| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre pensão mensal a viúva de ex-funcionário. Viúva de Balbino José Inácio, Florisbela Maria de Jesus Inácio. |
| native_id | 1735 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 622/78, de 1º de dezembro de 1978. “Dispõe sobre pensão mensal a viúva de exfuncionário.” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, à viúva de Balbino José Inácio, Florisbela Maria de Jesus Inácio, uma pensão de Cr$529,00 (quinhentos e vinte e nove cruzeiros) a partir de 1º de setembro de 1978. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de dezembro de 1978. Revogada esta lei pela Lei nº_____/81, conforme requerimento da pensionista datado de 10/04/81 e Registro nº 1874 – B nº 4 em 26/05/81.