norma nº 1854/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei nº1.854/2022 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências 1
Lei Municipal nº 1.854/2022
De 02 de dezembro de 2022
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares e dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante 
da despesa fixada no orçamento geral do Município para o exercício de 2022, destinado ao 
reforço de dotações, independentemente da autorização contida na lei 1.830, de 23 de 
dezembro de 2021, inclusive suas alterações posteriores.
Art. 2º. Não oneram o limite expresso no inciso I do artigo 2º da lei 1.830, de 23 de 
dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, observado o parágrafo primeiro deste artigo, 
os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se destinarem a 
atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
Parágrafo 1º. A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações 
previstas no caput deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada na lei 1.830, de 23 
de dezembro de 2021, para as dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 2º. O disposto no caput se aplica a todo exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. Constituem recursos para a abertura dos referidos Créditos Adicionais 
Suplementares aqueles previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 02 dias do mês de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG