| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 A / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um terreno para construção do Centro Esportivo Manhumiriense Geraldo Reder. Bairro Vidal Soares. |
| native_id | 1738 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 622-A/78, de 22 de dezembro de 1978. “Dispõe sobre doação de um terreno para construção do Centro Esportivo Manhumiriense Geraldo Reder.” Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote nº 30, do Bairro Vidal Soares, com aproximadamente 24 ms de fundos por 18,00 ms de frente, ao Centro Esportivo Manhumiriense Geraldo Reder para construção de sua sede. Parágrafo único - O direito do Centro Esportivo corresponderá somente à parte térrea pois a Prefeitura Municipal reserva para si o direito de construir por cima, ou de doar a parte superior do prédio para outra construção que seja de utilidade pública. Artigo 2º. Após a assinatura da respectiva escritura o Centro Esportivo terá prazo de 12 meses para início da obra, caso contrário o terreno reverterá a prefeitura municipal. Artigo 3º. Extinguindo-se o Centro Esportivo, ou modificado seu objetivo, conforme seu estatuto publicado na folha 32 do Diário Oficial de Minas Gerais, de 25.05.76 o terreno reverterá também a prefeitura municipal. Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.