| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares. Terreno dos menores Luiz Geraldo da Costa e Fábio Antonio da Costa. Mãe Dnª. Maria da Penha Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 623/78, de 22 de dezembro de 1978. “Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares.” Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o terreno dos menores Luiz Geraldo da Costa e Fábio Antonio da Costa, representado por sua mãe, Dnª. Maria da Penha Costa, com direito vitalício de usufruto, adquirido da Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme escritura assinada pelo ex prefeito Dr. Orbino Werner, no Bairro Vidal Soares, na parte baixa, próximo da Vila Alvorada, terreno condenado pela Prefeitura por deslizamentos de terra, onde não se permite escavações, por outro terreno, de igual tamanho, sobra do loteamento do Bairro Vidal Soares, no alto e fundos da Rua Roque Porcaro. Artigo 2º. Todas as despesas provenientes desta permuta correrão por conta da Prefeitura Municipal. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.