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norma nº 623/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaDispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares. Terreno dos menores Luiz Geraldo da Costa e Fábio Antonio da Costa. Mãe Dnª. Maria da Penha Costa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 623/78, de 22 de dezembro de 1978.
“Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal 
Soares.”
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o terreno dos 
menores Luiz Geraldo da Costa e Fábio Antonio da Costa, representado por sua mãe, Dnª. 
Maria da Penha Costa, com direito vitalício de usufruto, adquirido da Prefeitura Municipal 
de Manhumirim, conforme escritura assinada pelo ex prefeito Dr. Orbino Werner, no 
Bairro Vidal Soares, na parte baixa, próximo da Vila Alvorada, terreno condenado pela 
Prefeitura por deslizamentos de terra, onde não se permite escavações, por outro terreno, 
de igual tamanho, sobra do loteamento do Bairro Vidal Soares, no alto e fundos da Rua 
Roque Porcaro.
Artigo 2º. Todas as despesas provenientes desta permuta correrão por conta 
da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.

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