norma nº 1684/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei Municipal nº 1684 – LDO de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº: 1684/2017
DE 17 DE JULHO DE 2017
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2018 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de 
Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição da 
República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n
o 4.320, de 17/03/1964, na 
Lei Complementar Federal no 101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II- a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; 
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VI- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 
2018 são as especificadas no Anexo I, que integrará o Projeto de Lei que disporá sobre o Plano Plurianual dia 
ações 2018 a 2021, em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição da República, as quais terão 
precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária de 2018 e na sua execução.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Estruturação e Organização Geral
Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2018, obedecerá:
I - ao art. 165, § 5o da Constituição da República;
II - ao art. 22 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de1964; 
III - ao art. 5 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; 
IV - à Portaria no 42, de 14 de abril de1999;
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V - à Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e 
VI - às demais portarias estruturais orçamentárias.
Seção II
Da Estruturação e Organização da Receita
Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018, a receita será estruturada e organizada, 
em sua classificação econômica, da seguinte forma:
I - categoria econômica;
II - subcategoria econômica; 
III - fonte;
IV - rubrica;
V - alínea;
VI - sub alínea; e
VII - fonte de recursos.
Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extra orçamentária nos termos 
das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção III
Da Estruturação e Organização da Despesa
Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será estruturada e 
organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas:
I- a nível institucional, por:
a) órgão gestor;
b) unidades orçamentárias ; e
c) subunidades orçamentárias.
II- a nível funcional, por:
a) função; e
b) sub função.
III- a nível programático, por:
a) programa;
b) atividade;
c) projeto; e
d) operação especial.
a) a nível de classificação econômica, por:
b) categoria econômica;
c) grupo de natureza da despesa;
d) modalidade de aplicação;
e) elemento de despesa; e
f) desdobramento do elemento de despesa;
IV- a nível de custeio, por:
a) fonte de recursos.
Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
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objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços.
§ 1o 
– Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades e 
subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
§ 2o 
– Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se 
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão;
§ 3o 
– As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, entendidas como 
sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as Secretarias Municipais, do Poder Executivo 
Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder Legislativo Municipal;
§ 4o 
– As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo 
os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo
Municipal e a administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim;
§ 5o 
– As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades 
ou operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018, serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, em 
conformidade com o que dispõe o § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 101, além de assegurar os 
princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração, aprovação e execução do orçamento:
I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no 
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada; e
III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações 
relativas ao orçamento.
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Parágrafo Primeiro– O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das 
metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso e 
da programação financeira.
Parágrafo Segundo -Para atender ao disposto neste artigo competirá ao Poder Executivo divulgar no Portal 
da Transparência Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, as seguintes informações:
I - a Lei do Plano Plurianual e seus anexos;
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;
III - a Lei Orçamentária Anual, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação 
constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
IV - as metas bimestrais de arrecadação;
V - a execução orçamentária com o detalhamento das ações;
VI –os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e os Relatórios de
Gestão Fiscal;
- a Prestação de Contas Anual.
Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do 
orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo 
de consulta em assembleias prévia e amplamente divulgado.
Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este artigo receberá a 
denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de regulamentação própria a ser editada.
Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação orçamentária 
considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do desempenho dos programas de 
governo e seus respectivos custos.
Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de 
preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como aos que assegurem a 
conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham sido objeto de projetos de lei 
específicos.
Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de créditos 
adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3o do art. 166, ambos da 
Constituição.
Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2018, para efeito de elaboração 
de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto das dotações orçamentárias 
efetivamente realizadas em 2017, considerando os eventuais créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 
2017, bem como eventuais e justificados ajustes de valores em relação ao realizado em 2017, e de despesas de 
capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual.
Subseção I
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública 
municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas 
por aquela unidade.
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Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2017 ou cinco dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o 
que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100 da Constituição, 
discriminada por órgão e especificando:
I- número da ação originária;
II- data do ajuizamento da ação originária;
III- número do precatório;
IV- tipo de causa julgada;
V- data da autuação do precatório;
VI- nome do beneficiário;
VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIII- valor do precatório a ser pago; e 
IX- data do trânsito em julgado.
§ 1o 
– A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos 
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelos uma das 
seguintes condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
§ 2o 
– A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2018, para o pagamento de precatórios, tendo em 
vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será realizada em observância aos 
seguintes critérios:
I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à sessenta 
salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo￾se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando o resíduo, se houver;
II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que 
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso 
anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes discriminarão a 
relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem 
cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos.
Subseção II
Das vedações
Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as 
seguintes condições:
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I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, 
educação, cultura ou lazer;
II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no 
exercício de 2018 por autoridade local e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e da 
situação fiscal no tocante às Certidões Negativas de Débitos.
Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, previstos no art. 12, 
§§ 2o e 6
o
, da Lei N
o 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou especial 
fundamental;
II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão 
com a administração pública municipal.
Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e
III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos orçamentários 
arrecadados, a título de transferências intragovernamental.
Subseção III
Das Transferências Voluntárias
Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de despesas 
consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da federação, a título de 
cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
§ 1o 
– Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com entidades 
prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, que se enquadrarem na 
legislação vigente.
§ 2o 
– Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos transferidos.
Art. 24 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes da Receita
Art. 25 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte da soma da receita 
fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2018.
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§ 1o 
– A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária, industrial, de 
serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes 
de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.
§ 2o 
– A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da 
alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.
§ 3o 
– A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão os seguintes 
parâmetros:
I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados 
no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a planta genérica de 
valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação tributária, o crescimento 
econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação 
aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela 
Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no
exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração 
Municipal planeje alienar;
V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do 
planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal.
Seção III
Das Diretrizes da Despesa
Art. 26 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a receita estimada e o valor 
destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos Arts. 29 e 30, segundo as necessidades reais de 
cada órgão e de suas unidades orçamentárias, e será discriminada na forma constante do artigo 5º desta Lei, 
destinando-se parcela necessária à despesa de capital.
§ 1º – Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará ao 
Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício 
de 2018, de que trata o § 3º do art. 12 da lei complementar nº101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) 
especificadas pelas respectivas rubricas.
§ 2º – Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2018, será de 7% (sete 
por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 
159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2017, cujo montante deverá ser consignado por 
estimativa na Lei Orçamentária de 2018, tendo-se por base os estudos e as estimativas referidos no parágrafo
anterior.
Art. 27 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao 
estabelecido nas Leis Federais No 9.394/96 e No 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na educação 
municipal:
I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total de impostos e 
transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
municipal;
II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte e cinco por cento 
constantes do inciso anterior, à educação básica municipal;
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III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente do 
FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de educação básica, à 
remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções.
Art. 28 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes do total de 
impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e serviços públicos de saúde, em 
cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 29 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos orçamentos 
fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, 
bem como para a abertura de créditos adicionais.
Art. 30 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita corrente líquida, que 
será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2017.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações 
de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 196 e 203, da Constituição.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 32 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado.
I. Serão considerados investimentos as despesas com aquisição de veículos para a odontologia na 
Secretaria de Saúde;
II. Serão considerados investimentos as despesas com aquisição de veículo para a Secretaria de 
Industria e Comercio.
III. Serão considerados investimentos as despesas com aquisição de veículo tipo VAN para o CAPS 
de Manhumirim.
Art. 33 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos constantes do 
Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos 
em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso.
Seção VI
Dos Créditos Adicionais, Remanejamentos, Transposições e Transferências
Art. 34 – O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos adicionais 
suplementares às dotações orçamentárias de 2017, dos poderes executivo e legislativo, bem como da 
administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a ser efetuada através de Lei 
Específica, Portaria do presidente e portaria do diretor-presidente, respectivamente, especificando um limite 
percentual sobre o montante da despesa autorizada em cada órgão.
Art. 35 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1o 
– Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas 
sobre a execução das atividades, dos projetos ou operações especiais.
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§ 2o 
– Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido 
no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 3
o 
– Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos 
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação 
de que trata o art. 4, desta Lei.
Art. 36– Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Administração Indireta do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, poderão abrir créditos adicionais suplementares, observado o limite 
percentual da proposta orçamentária anual e as demais prescrições constitucionais, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente, desde que 
sejam compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente;
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes na Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2018, em decorrência de excesso de arrecadação verificado na categoria econômica da receita, bem como 
fatores econômicos verificados durante o exercício financeiro ou decorrente de recursos oriundos de transferências, convênios, 
operações de crédito ou termo congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;
III - utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, por fonte de 
financiamento, exceto nos casos de recursos vinculados com devolução obrigatória antes do fechamento do balanço 
patrimonial, pela não utilização dos mesmos;
§ 1º Quando ocorrer alteração orçamentária em um projeto ou atividade, esta alteração deverá ocorrer, 
também, nas metas físicas programadas no Anexo da Lei do Plano Plurianual de Ações 2018/2021.
§ 2º Os créditos adicionais que ocorrerem à conta de excesso de arrecadação de recursos próprios e/ou 
vinculados deverão ser apurados de acordo com o estabelecido no § 3º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e 
regulamentação através de Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Estratégico, 
acompanhados:
I - da estimativa atualizada da receita por fonte, comparada com a estimativa constante da Lei 
Orçamentária Anual 2018 comparadas com a atualização das receitas segundo sua classificação;
II - do valor total do excesso de arrecadação apurado, devendo ser desconsiderados os valores das parcelas 
já utilizadas como fonte de recursos em créditos adicionais abertos ou cujos projetosse encontram em tramitação no decorrer do
exercício de 2018.
§ 3º Nos casos em que os créditos adicionais ocorrerem à conta de superávit financeiro, decorrentes de 
recursos vinculados, a exposição de motivos deverá estar acompanhada da demonstração da apuração do superávit por fonte 
de recurso e conter as seguintes informações:
I - demonstração de que o valor do superávit encontra-se em conformidade com o “Demonstrativo 
do Superávit/Déficit apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2017, por fonte de recurso;
II - demonstração dos créditos especiais relativos aos últimos 04 (quatro) meses em 2017 reabertos 
no exercício de2018;
III - demonstração dos valores já utilizados em créditos adicionais abertos ou em tramitação 
em2018;
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recurso.
Art. 37– O Poder Executivo poderá, mediante Decreto:
I - realizar a reabertura de créditos especiais, obedecendo ao prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 até o limite dos saldos apurados em 31 de 
dezembro de2017;
II - remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2018 e em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, incorporação ou 
desmembramento de categorias de programação, bem como alterações de suas competências ou atribuições;
III - transpor total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2018 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades durante a 
execução;
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IV - transferir total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2018 e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O remanejamento, a transposição ou transferência não poderá resultar em alteração dos 
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018ou em seus créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
Art. 38 – Não serão considerados créditos adicionais as alterações orçamentárias que não modifiquem o
valor global da categoria de programação, conforme definida no § 5º do art. 6º.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias de que trata este artigo serão realizadas diretamente 
no sistema de execução orçamentária pela a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Estratégico.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa com 
a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o 
disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 1o 
– Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, prevista no referido art. 71 da 
Lei Complementar nº 101, observar-se-á o percentual limite de sessenta por cento da receita corrente líquida, como 
limite global, observada a seguinte repartição do referido limite:
I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea 
“a”, da Lei Complementar Federal nº101;
II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso 
III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº101.
§ 2o 
– A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda despesa 
constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal n
o 101, observadas as despesas que não serão computadas à 
anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1o
, da referida lei complementar.
Art. 40– No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição e nesta Lei, somente 
poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; 
II - houver vacância de cargos ocupados;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e 
IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei.
Art. 41– No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa houver extrapolado 
noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o
, inciso II, 
da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas condições estabelecidas 
no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada órgão.
Art. 42– Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da Constituição, atendido o 
inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da legislação vigente, as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
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bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei 
Complementar no 101/2000.
§ 1o 
– Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com pessoal em 
discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 2o 
– Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser imediatamente 
providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 43– Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração indireta, por meio 
de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de agentes políticos, proventos e 
pensões dos servidores municipais ativos e inativos, cujo percentual será definido na referida lei, e de forma a:
I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o 
permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de 
treinamento dos recursos humanos;
III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas 
informativos, educacionais e culturais; e
IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, segurança do trabalho 
e justa remuneração;
Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os Poderes Legislativo e 
Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores específico ao art. 169, 
§ 1º, I, II da Constituição da República, em consonância com o art. 12, art. 17 e art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de 
carreiras; e
III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a 
legislação vigente.
Art. 44– O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente 
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo que os contratos de terceirização de mão-de-obra 
caracterizados como substituição direta de servidores ou empregados públicos serão computados nos limites 
constantes no § 1º do art. 36.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito 
do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e
II- não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 45– O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado 
se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
§ 1o 
– O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado, no prazo máximo de 
quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la, bem como o interesse público 
da medida.
§ 2o 
– Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão competente providenciará a 
anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 3o 
– O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após a anulação referida no 
parágrafo anterior.
Art. 46– Em cumprimento ao art. 165, § 2o
, da Constituição, se necessário e na forma da legislação vigente, 
poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, objetivando a adequação da capacidade contributiva e a 
alocação de receitas implicando, nos casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento 
de tributo ou contribuição.
Art. 47– Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2018 poderão ser considerados os efeitos 
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em 
tramitação no Legislativo Municipal.
§ 1o 
– Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 2018:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional 
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas 
alterações na legislação.
§ 2o 
– O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias após a sanção da lei 
orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas 
fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas.
§ 3o 
– Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a 
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser 
editado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação 
sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48–Todos os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos 
orçamentos fiscais e da seguridade social serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso.
Art. 49–Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa pública municipal, 
efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo 
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária, e serão devidamente registrados pela Contabilidade, 
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo.
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Art. 50– As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão 
o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de 
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e seu 
desdobramento, bem como o item de despesa a título gerencial da despesa.
Art. 51– Quando na apuração bimestral das receitas municipais por fonte de recursos, excluídas aquelas 
provenientes de convênios e operações de crédito, for constatado que não atingiram o valor correspondente a, pelo menos, 
90% (noventa por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2018, os Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão promover, por ato próprio, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e 
movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, de forma proporcional ao 
montante destinado a cada programa das UGs da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira será realizada através da revisão das cotas 
orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeitos ao 
restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente.
§ 2º Não serão objeto de contingenciamento as despesas relativas ao pagamento de:
I -pessoal;
II - juros e amortização da dívida;
III -precatórios;
IV – despesas financiadas com convênios;
V - operações de crédito;
VI - recursos vinculados aos fundos legalmente constituídos.
Parágrafo único. Será considerada como despesa irrelevante, para fins de aplicação do dispositivo legal de que 
trata o caput deste artigo, aquela cujo valor não ultrapasse o limite fixado nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de1993.
Art. 52– Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas à construção de prédios 
públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor máximo do 
Custo Unitário Básico – CUB por m2
, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, 
acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos 
ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 53– A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará 
o disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único– Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º
 do art. 
182 da Constituição; e
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 referido no caput, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de1993.
Art. 54– Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas no Anexo II, parte 
integrante desta Lei, nos termos do art. 9o
, § 2o
, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único – a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Estratégico, poderá incluir novas 
ações no anexo a que se refere o caput.
Art. 55– Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra orçamentária, no Executivo Municipal, 
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necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, 
acompanhados dos demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei 
Complementar no 101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os relatórios 
necessários à consolidação exigida, até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência.
Art. 56– Os Poderes Municipais: Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2018, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos 
termos do art. 8o da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 57– As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão prestadas pelo Executivo 
Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a este, consolidando as contas do 
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o Legislativo encaminhará a este 
suas contas anuais até 15 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
Art. 58 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro 
de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar mensalmente 1/12 (um doze avos) do projeto de lei 
orçamentária encaminhado, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 17 de julho de 2017.