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norma nº 624/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaDispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares, por outro no bairro Cidade Jardim.
native_id1740

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 624/78, de 22 de dezembro de 1978.
“Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal 
Soares, por outro no bairro Cidade Jardim.”
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº 38 – A –
do Bairro Vidal Soares, com aproximadamente 190 ms², pelo lote nº 6 da Rua Sete, no 
Bairro Cidade Jardim, propriedade de Guaracy Antônio da Silva, com 330 ms².
Artigo 2º. Estando o lote na Cidade Jardim compromissado pelo
proprietário com José Antônio Neves, fica o prefeito Municipal autorizado a passar a 
escritura diretamente para este, como parte de pagamento na desapropriação a ser feita nos 
terrenos de Guaracy Antônio da Silva, no referido local, onde vai ser construído novo 
Grupo Escolar.
Artigo 3º. Todas as despesas referentes a esta permuta correrão por conta da 
prefeitura municipal.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.

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