| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares, por outro no bairro Cidade Jardim. |
| native_id | 1740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 624/78, de 22 de dezembro de 1978. “Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares, por outro no bairro Cidade Jardim.” Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº 38 – A – do Bairro Vidal Soares, com aproximadamente 190 ms², pelo lote nº 6 da Rua Sete, no Bairro Cidade Jardim, propriedade de Guaracy Antônio da Silva, com 330 ms². Artigo 2º. Estando o lote na Cidade Jardim compromissado pelo proprietário com José Antônio Neves, fica o prefeito Municipal autorizado a passar a escritura diretamente para este, como parte de pagamento na desapropriação a ser feita nos terrenos de Guaracy Antônio da Silva, no referido local, onde vai ser construído novo Grupo Escolar. Artigo 3º. Todas as despesas referentes a esta permuta correrão por conta da prefeitura municipal. Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.