| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre perímetro urbano no Povoado de Pinheiros. Martins Soares - MG |
| native_id | 1741 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 625/78, de 22 de dezembro de 1978. “Dispõe sobre perímetro urbano no Povoado de Pinheiros.” Artigo 1º. Fica transformada em urbana a área onde se localiza o Povoado de Pinheiros, no Distrito de Martins Soares. Artigo 2º. O limite será de 100 metros após a última casa, construída, em todas as direções do povoado. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.