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norma nº 625/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaDispõe sobre perímetro urbano no Povoado de Pinheiros. Martins Soares - MG
native_id1741

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 625/78, de 22 de dezembro de 1978.
“Dispõe sobre perímetro urbano no Povoado de 
Pinheiros.”
Artigo 1º. Fica transformada em urbana a área onde se localiza o Povoado 
de Pinheiros, no Distrito de Martins Soares.
Artigo 2º. O limite será de 100 metros após a última casa, construída, em 
todas as direções do povoado.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.

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