| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre gratificação de Natal. |
| native_id | 1743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 627/78, de 22 de dezembro de 1978. “Dispõe sobre gratificação de Natal”. Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento de um salário a cada servidor municipal, que tenha ficado à disposição da Prefeitura a partir de 01.01.78, proporcionalmente ao tempo de serviço durante o exercício. Parágrafo Único – Juridicamente qualquer que seja o título gratificação, 13º salário, abono de Natal ou outro pagamento é sempre de um salário. Artigo 2º. O presente benefício se estende aos aposentados, afastados do serviço em tratamento de saúde e às professoras municipais. Artigo 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente e no caso de ultrapassadas serão cobertos com excesso de arrecadação. Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1978.