| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1978 |
| Date | 1978-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do Município de Manhumirim. |
| native_id | 1744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 628/78, de 30 de dezembro de 1978. “Dispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do Município de Manhumirim”. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manhumirim decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aprovado o Plano Rodoviário do Município de Manhumirim – MG, em atendimento a lei federal 5.917 de 10.09.1973 e de acordo com as instruções básicas, pré-estabelecidas pelo DER/MG. Parágrafo Único – Juridicamente qualquer que seja o título gratificação, 13º salário, abono de Natal ou outro pagamento é sempre de um salário. Artigo 2º. Passam a fazer parte integrante desta Lei, as estradas de jurisdição Municipal arroladas na relação descritiva de conformidade com o mapa do referido plano. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1978.