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norma nº 628/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 1978
Date 1978-12-30
EmentaDispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do Município de Manhumirim.
native_id1744

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 628/78, de 30 de dezembro de 1978.
“Dispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do 
Município de Manhumirim”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manhumirim decreta, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aprovado o Plano Rodoviário do Município de Manhumirim 
– MG, em atendimento a lei federal 5.917 de 10.09.1973 e de acordo com as instruções 
básicas, pré-estabelecidas pelo DER/MG.
Parágrafo Único – Juridicamente qualquer que seja o título gratificação, 13º 
salário, abono de Natal ou outro pagamento é sempre de um salário.
Artigo 2º. Passam a fazer parte integrante desta Lei, as estradas de 
jurisdição Municipal arroladas na relação descritiva de conformidade com o mapa do 
referido plano.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando portanto a quem o conhecimento e execução da presente lei 
pertencer que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1978.

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