norma nº 1857/2022

Lei Municipal 1.857 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2023 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.857/2022
de 28 de dezembro de 2023
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Manhumirim, 
Estado de MinasGerais para o exercício financeiro
de 2023.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 
2023, no montante de R$94.817.154,72 (noventa e quatro milhões, oitocentos e dezessete mil, 
cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 165, §5°, da 
Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do
Município, seus fundos, Autarquias e órgãos da Administração.
Art. 2º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total 
de dotação, até o valor correspondente 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta 
Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de sua totalidade apurada, 
conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o excesso de
arrecadação, até o valor total do excesso ocorrido, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964;
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outrosriscos e eventos fiscaisimprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023;
V - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária coma
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os incisos I, II
e III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinaçõesde
recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 3º – Não oneram o limite expresso no inciso I do artigo anterior, observados os §§ 1º e 
2º deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se 
destinarem a:
Lei Municipal 1.857 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2023 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
I – Despesas com Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária;
II – Atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de 
arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2023.
IV – Pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os 
créditos à conta de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, 
acordos e ajustes;
§ 1º – A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas no inciso 
II deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada nesta Lei para as respectivas 
dotações.
Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2023, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 28 de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG