norma nº 1858/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 1
Lei Municipal n.º 1.858/2022
de 30 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a criação de cargos para atendimento de 
programas específicos no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde, sobre a criação de novos cargos na Estrutura 
Administrativa, altera os anexos I, II, III, V e VI, da Lei 
Municipal n.º 1.131/1999 e dá outras providências.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. Ficam criados os seguintes cargos, vagas e funções gratificadas para 
compor a estrutura da Administração Pública Municipal e atender demandas de programas 
específicos da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a estrutura prevista na Lei Municipal 
n.º 1.131/1999:
Parágrafo 1º. Dos cargos criados:
I – Cargos de provimento em comissão:
a) Secretário Municipal de Comunicação Social e Institucional; 
b) Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
c) Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Diretor de Cadastramento Imobiliário;
e) Diretor Municipal do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST;
f) Diretor Municipal de Patrimônio e Acervo Material;
g) Diretor Municipal Projetos e Captação de Recursos
h) Diretor Municipal de Vigilância Sanitária;
i) Coordenador de Saúde Bucal;
II – Cargos de provimento efetivo CEREST:
a) Assistente Social do CEREST;
b) Biomédico do CEREST;
c) Enfermeiro do CEREST;
d) Fisioterapeuta do CEREST;
e) Médico Saúde do Trabalhador do CEREST;
f) Nutricionista do CEREST;
g) Psicólogo Clínico do CEREST;
h) Técnico em Enfermagem do CEREST;
i) Técnico em Segurança do Trabalho CEREST;
III – Cargo efetivo para atendimento do CEO:
a) Odontólogo do CEO
IV – Outros Cargos de Provimento Efetivo:
a) Analista de Processos Internos;
b) Enfermeiro Auditor/Regulador/Revisor;
c) Médico Auditor/Regulador/Revisor;
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criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 2
Parágrafo 2º. Das vagas criadas para cargos já existentes na Lei Municipal n.º 
1.131/1999:
I – Para atendimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas 
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP):
a) Assistente de consultório odontológico – 01 vaga
b) Assistente Social – 01 vaga
c) Enfermeiro – 01 vaga
d) Médico – 01 Vaga
e) Odontólogo – 01 vaga
f) Psicólogo – 01 vaga
g) Técnico em enfermagem – 01 vaga
h) Técnico em Higiene Dental – 01 vaga
II – Para atendimento do CEO:
a) Assistente de Consultório Odontológico CEO – 05 vagas;
b) Técnico em Higiene Dental CEO – 05 vagas;
Parágrafo 3º. Os requisitos de investidura, recrutamento, a quantiadade de vagas, a 
carga horária e a remuneração observarão o disposto nos anexos da Lei Municipal n.º 
1.131/1999 com as alterações promovidas por esta Lei.
Artigo. 2º. Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 1.131/1999, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
A N E X O I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDI
GO
N.º 
DE 
VAG
AS
SÍMBOLO 
DE 
VENCIME
NTO
RECRUTAM
ENTO
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC
Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento Estratégico DC 01 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Finanças DC 02 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Promoção Social e 
Cidadania DC 03 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Vias Públicas DC 04 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Esportes, lazer e 
Juventude DC 05 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Agricultura e Captação de 
Recursos
DC 06 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Serviços Públicos DC 07 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Educação DC 08 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DC 09 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Comunicação 
Social Institucional DC 10 01 CDC -1 Amplo
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Secretário Municipal de Cultura e Turismo DC 11 01 CDC-1 Amplo
Procurador Geral do Município DC 12 01 CDC-1 Amplo
Diretor Municipal de Comunicação Social DC 13 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Administração e 
Recursos Humanos DC 14 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Planejamento 
Estratégico DC 15 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Contabilidade DC 16 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Finanças DC 17 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Tributação DC 18 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Promoção Social DC 19 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Obras Públicas DC 20 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Desenvolvimento de 
Esportes, Cultura, Lazer e Turismo DC 21 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Gestão da Praça de 
Esportes DC 22 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente DC 23 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Educação DC 24 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Saúde DC 25 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Assistência Médica DC 26 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Assistência 
Odontológica DC 27 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Cadastramento 
Imobiliário DC 28 01 CDC-2 Amplo
Diretor Administrativo – Secretaria 
Municipal de Saúde DC 29 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal do Centro de Referência 
em Saúde do Trabalhador – CEREST DC 30 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal de Vigilância Sanitária DC 31 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal de Projetos e Captação 
de Recursos DC 32 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal de Patrimônio e Acervo 
Material DC 33 01 CDC – 2 Amplo
Chefe de Setor de Administração DC 34 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Recursos Humanos DC 35 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Serviços Gerais Internos DC 36 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Compras DC 37 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Almoxarifado e 
Patrimônio DC 38 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Planejamento DC 39 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Orçamento Público DC 40 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Empenhamento DC 41 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Contabilidade DC 42 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Tesouraria DC 43 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle Financeiro DC 44 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Fiscalização DC 45 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Arrecadação DC 46 01 CDC-3 Amplo
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Chefe de Setor de Cadastro de Contribuinte DC 47 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Tributação DC 48 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio à Criança e ao 
Adolescente DC 49 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio ao Idoso DC 50 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio ao Carente DC 51 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Limpeza Urbana DC 52 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Manutenção 
de Frota DC 53 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Urbanismo e Edificação DC 54 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Abastecimento e Esgoto DC 55 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Obras DC 56 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Transportes DC 57 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vias Públicas DC 58 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Trânsito e Controle de 
Tráfego DC 59 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção do Lazer e do 
Esporte DC 60 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção da Cultura e 
do Turismo DC 61 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Desenvolvimento da 
Indústria e Comércio DC 62 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Geração de Emprego DC 63 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Agricultura DC 64 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Desenvolvimento do 
Meio Ambiente DC 65 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção da Fauna e da 
Flora DC 66 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Ensino DC 67 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Merenda Escolar DC 68 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Registro 
Acadêmico DC 69 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão Escolar DC 70 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Apoio ao Estudante DC 71 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão de Programas DC 72 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vigilância Sanitária DC 73 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vigilância 
Epidemiológica DC 74 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle de 
Atendimento Domiciliar DC 75 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão de Informações DC 76 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Farmácia DC 77 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão e Apoio ao 
Tratamento Externo DC 78 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Assistência Médica DC 79 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Assistência 
Odontológica DC 80 01 CDC-3 Amplo
Encarregado de Serviço de Comunicação 
Social DC 81 01 CDC-4 Amplo
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criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 5
Encarregado de Serviço de Recursos 
Humanos DC 82 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviços Gerais Internos DC 83 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Planejamento DC 84 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Empenhamento DC 85 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Contabilidade DC 86 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Fiscalização DC 87 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Arrecadação DC 88 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Tributação DC 89 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Auxílio ao 
Carente DC 90 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Promoção da 
Cidadania DC 91 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Urbanismo e 
Edificação DC 92 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Cultura DC 93 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Gestão de 
Informações DC 94 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Controle de 
Consultas DC 95 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Gestão e Apoio 
ao Tratamento Externo DC 96 01 CDC-4 Amplo
CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS
Assessor Especial AS 01 04 CAS-1 Amplo
Assessor Contábil AS 02 01 CAS-1 Amplo
Assessor Jurídico AS 03 01 CAS-1 Amplo
Assessor I AS 04 06 CAS-2 Amplo
Assessor II AS 05 06 CAS-3 Amplo
Assessor III AS 06 06 CAS-4 Amplo
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE 
VAGAS
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
GRAU DE 
ESCOLARIDADE
CARGOS DE COORDENAÇÃO – CCO
Controlador Interno Municipal CO 01 01 CCO – 1 Amplo Superior
Coordenador do CRAS CO 02 01 CCO – 2 Amplo Superior
Coordenador do CREAS CO 03 01 CCO – 2 Amplo Superior
Coordenador do CAPS CO 04 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador do NASF CO 05 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador da Academia CO 06 01 CCO – 2 Amplo Superior
Coordenador da casa Lar CO 07 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador de Laboratório CO 08 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador de Saúde Bucal –
Odontologia CO 09 01 CCO-2 Amplo Superior
Artigo 3º. Altera o anexo II da Lei Municipal n.º 1.131/1999, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A – ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO 
DE 
CLASSE
NIVEL QUANTIDADE 
DE VAGAS
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL
REQUISITOS
NIVEL SUPERIOR
Advogado ADV EF-09 03 30 Registro no conselho 
profissional de classe
Assistente Social ASS EF-05 11 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Contador CON EF-09 04 40 Registro no conselho 
profissional de classe
Engenheiro Civil ENG EF-09 02 40 Registro no conselho 
profissional de classe
Gestor Municipal de Contratos GCM EF-09 05 40 Registro no conselho 
profissional de classe de 
acordo fom formacao
Gestor Municipal de Convênios GMC EF-09 03 40 Registro no conselho 
profissional de classe de 
acordo fom formacao
Sub Procurador SPR EF-12 02 30 Registro no conselho 
profissional de classe
NIVEL MÉDIO
Fiscal de Obras e Posturas FOP EF-01 05 40 Ensino Médio
Fiscal de Tributos FST EF-01 05 40 Ensino Médio
Técnico Administrativo TAD EF-01 29 40 Ensino Médio
Técnico Agrícola TAG EF-01 03 40 Ensino Médio e Curso 
Técnico na Área
Técnico em Desenho e 
Edificações
TDE EF-01 02 40 Ensino Médio e Curso 
Técnico na Área
Técnico de Informática TDI EF-01 03 40 Ensino Médio e Curso 
Técnico na Área
Técnico em contabilidade TCB EF-01 04 40 Ensino Médio e Curso 
Técnico na Área
Gestor do Bolsa Família GBF EF-01 01 40 Ensino Médio 
Instrutor de atividades CRAS IAC EF-01 01 40 Ensino Médio 
NIVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar Administrativo AAD EF-01 25 40 Ensino Fundamental
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Operador de Máquinas 
Pesadas
OMP EF-01 08 40 Ensino Fundamental e
CNH “D”
Agente Social AGS EF-01 03 40 Ensino Fundamental e 
CNH ‘A” e “B”
NIVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Serviços Gerais ASG EF-01 43 40 Alfabetizado 
Coveiro COV EF-01 04 40 Alfabetizado
Eletricista de Autos ELA EF-01 02 40 Alfabetizado
Gari GAR EF-01 50 40 Alfabetizado
Mecânico MEC EF-01 05 40 Alfabetizado
Motorista MOT EF-02 54 40 Alfabetizado e CNH “D”
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Bombeiro
ORB EF-02 04 40 Alfabetizado
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Calceteiro
ORL EF-02 08 40 Alfabetizado
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Carpinteiro
ORC EF-02 06 40 Alfabetizado
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Eletricista
ORE EF-02 04 40 Alfabetizado
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Jardineiro
ORJ EF-02 06 40 Alfabetizado
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Pintor
ORP EF-02 06 40 Alfabetizado
Oficial de Manutenção e 
Reparos – Soldador
ORS EF-02 04 40 Alfabetizado
Operário OPE EF-01 50 40 Alfabetizado
Pedreiro PED EF-02 12 40 Alfabetizado
Vigia VIG EF-01 30 40 Alfabetizado
B – ÁREA DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO 
DE 
CLASSE
NIVEL QUANTIDAD
E DE VAGAS
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL
REQUISITOS
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criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 8
NIVEL SUPERIOR
Analista de Processos Internos API EF-09 01 40 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Assistente Social do CEREST ASC EF-05 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Biomédico do CEREST BIM EF-07 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Bioquímico BIO EF-07 03 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Educador Físico EDF EF-04 05 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Enfermeiro ENF EF-06 19 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Enfermeiro 
Auditor/Regulador/Revisor
ENA EF-10 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe e especialização na 
área
Enfermeiro Saúde do 
Trabalhador CEREST
ENC EF-08 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Farmacêutico FAR EF-06 04 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de
classe
Fisioterapeuta FIS EF-05 08 40 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Fisioterapeuta do CEREST FIC EF-07 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Fonoaudiólogo FON EF-05 05 40 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico 
Auditor/Regulador/Revisor
MEA EF-10 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Angiologista MDA EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Cardiologista MDC EF-10 02 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Cirurgião Geral MCG EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Clínico Geral MCG EF-10 14 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
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Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 9
Médico – Dermatologista MDD EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Ginecologista MDG EF-10 04 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Neurologista MDN EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Oftalmologista MDO EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Ortopedista MDR EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no
conselho profissional de 
classe
Médico–
Otorrinolaringologista
MOL EF-10 01 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Pediatra MDP EF-10 03 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Psiquiatra MDS EF-10 03 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Urologista MDU EF-10 02 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico – Veterinário MDV EF-10 02 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Médico Saúde do Trabalhador 
– CEREST
MCC EF-11 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Nutricionista NUT EF-05 04 40 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Nutricionista do CEREST NUC EF-07 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Odontólogo ODO EF-10 21 20 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Odontólogo CEO ODC EF-11 04 40 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Pedagogo CAPS PGC EF-08 01 25 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Psicólogo PSI EF-05 09 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Psicólogo Clínico CEREST PSC EF-07 01 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
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CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 10
Terapeuta Ocupacional TOC EF-05 02 30 Nivel Superior e Registro no 
conselho profissional de 
classe
NIVEL MÉDIO
Assistente de Consultório 
Odontológico
ACO EF-01 19 40 Nivel médio e Curso em ACD 
e Registro no CRO
Auxiliar de Enfermagem AEN EF-01 15 40 Nivel médio
Auxiliar de Laboratório ALA EF-01 05 40 Nivel médio
Fiscal Sanitário FSA EF-01 10 40 Nivel médio e CNH “A” e 
“B”
Técnico de Laboratório TEL EF-01 04 40 Nivel médio e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Técnico de Enfermagem TEF EF-01 18 40 Nivel médio e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Técnico de Enfermagem 
CEREST
TEC EF-01 01 40 Nivel médio e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Técnico em Higiene Dental THD EF-01 14 40 Nivel médio e Inscrição no 
conselho de classe e curso 
específico na Área
Técnico em Radiologia TRD EF-01 02 20 Ensino médio e curso técnico 
na área
Técnico em Segurança do 
Trabalho
TST EF-11 01 30 Nivel médio e Registro no 
conselho profissional de 
classe
Agente Comunitário de Saúde 
do PSF
ACS Piso Lei 
Especifica 64 40 Ensino médio
Agente comunitário de 
combate a Endemias
ACE Piso Lei 
Especifica 22 40 Ensino médio
Artigo 4º. Altera a tabela de níveis de vencimento do anexo III da Lei Municipal n.º 
1.131/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 1.295,18 EF – 01
II 1295,18 EF – 02
III 1.295,18 EF – 03
IV 1.377,50 EF – 04
V 1.426,66 EF – 05
VI 1.504,76 EF – 06
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criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 11
VII 1.547,56 EF – 07
VIII 1.628,60 EF – 08
IX 1.678,40 EF – 09
X 1.806,85 EF – 10
XI 2.077,97 EF – 11
XII 2.943,60 EF – 12
Artigo 5º. Altera a tabela de progressão dos servidores efetivos do anexo III da Lei 
Municipal n.º 1.131/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º. Altera o Grupo B da Tabela de Vencimentos de Efetivos do anexo III da 
Lei Municipal n.º 1.131/1999 (Servidores Permanentes da Secretaria Municipal de Saúde), 
com a inclusão dos cargos criados no artigo 1º desta Lei:
QUADRO DE PROGRESSÃO SERVIDORES PERMANENTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Cargo/Grau A B C D E F G H
Agente de 
Combate a 
Endemias
2.424,00 2.484,60 2.545,20 2.605,80 2.666,40 2.727,00 2.787,60 2.848,20
Agente 
Comunitário de 
Saúde PSF
2.424,00 2.484,60 2.545,20 2.605,80 2.666,40 2.727,00 2.787,60 2.848,20
Analista de 
Processos 
Internos
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Assistente Social 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Assistente Social 
CEREST
1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Assistente de 
Consultório 
Odontológico
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
NIVEL PADRÕES DE PROGRESSÃO
A B C D E F G H
I 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
II 1295,18 1327,55 1359,93 1392,31 1424,69 1457,07 1489,45 1.521,83
III 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
IV 1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
V 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
VI 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
VII 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
VIII 1.628,60 1.669,32 1.710,03 1.750,75 1.791,46 1.832,18 1.872,89 1.913,61
IX 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
X 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
XI 2.077,87 2.129,82 2.181,76 2.233,71 2.285,66 2.337,60 2.389,55 2.441,50
XII 2.943,60 3.017,19 3.090,78 3.164,37 3.237,96 3.311,55 3.385,14 3.458,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 12
Auxiliar de 
enfermagem
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxiliar de 
laboratório
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Biomédico 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Bioquímico 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Contador 1.678,17 1.720,12 1.762,08 1.804,03 1.845,99 1.887,94 1.929,90 1.971,85
Educador Físico 1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
Enfermeiro 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Enfermeiro 
Auditor/regulador
1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Enfermeiro 
CEREST
1.628,60 1.669,32 1.710,03 1.750,75 1.791,46 1.832,18 1.872,89 1.913,61
Farmacêutico 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Fiscal sanitário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Fisioterapeuta 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Fisioterapeuta 
CEREST
1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Fonoaudiólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Médico 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Médico CEREST 2.077,80 2.129,75 2.181,69 2.233,64 2.285,58 2.337,53 2.389,47 2.441,42
Médico
Auditor/regulador
1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Nutricionista 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Nutricionista 
CEREST
1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Odontólogo 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Odontólogo CEO 2.077,87 2.129,82 2.181,76 2.233,71 2.285,66 2.337,60 2.389,55 2.441,50
Psicólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Psicólogo 
CEREST
1.547,66 1.586,35 1.625,04 1.663,73 1.702,43 1.741,12 1.779,81 1.818,50
Técnico em 
enfermagem
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico de 
laboratório
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em 
higiene dental
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em 
segurança do 
trabalho
1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Terapeuta
ocupacional
1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Artigo 7º. Altera o anexo V da Lei Municipal n.º 1.131/1999, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
ANEXO V – ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 13
1- TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio 
administrativo que envolvam maior grau de complexidade e requeira certa autonomia.
Carga Horária: 40 horas/semanais
2- TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, 
supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.
Carga Horária: 40 horas/semanais
3 – FISCAL SANITÁRIO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de 
fiscalização no campo da higiene pública e sanitária.
Requisitos: Possuir Carteira Nacional de Habilitação, classe “A” e “B”.
4 - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o 
cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e 
às posturas municipais.
Carga Horária: 40 horas/semanais
5 - FISCAL DE TRIBUTOS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os 
contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de 
tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.
Carga Horária: 40 horas/semanais
6 - VIGIA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de edifícios 
e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.
Carga Horária: 40 horas/semanais
7 – ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a recepcionar pessoas em 
consultórios dentários, bem como auxiliar o Odontólogo em tarefas simples.
Requisitos
Possuir inscrição junto ao CRO – Conselho Regional de Odontologia e curso específico na 
área.
8 - MECÂNICO 
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas à 
regulagem, conserto, substituição, chapeação e pinturas de peças ou partes de veículos, 
máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos. 
Carga Horária: 40 horas/semanais
10 - SUB PROCURADOR
Descrição Sumária
Pronuncia-se, sob supervisão direta do Procurador Geral, sobre assuntos de natureza jurídica. 
Elabora pareceres em processos administrativos. Executa e controla as atividades de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 14
elaboração de atos jurídicos, representando a administração direta, indireta e autárquica em
juízo ou fora dele.
Descrição Detalhada
I - Auxiliar o Procurador Geral, examinando e relatando, oralmente ou por escrito, as causas 
que lhe forem por ele confiadas para esse fim.
II - Representar e defender os interesses da administração direta, indireta e autárquica, ativa e 
passivamente, perante qualquer instância, juízo, tribunal judiciário ou administrativo em todo 
feito ou procedimento na qual sejam parte, assim como representá-la e defendê-la perante 
qualquer instituição pública ou privada, nas causas que lhe forem confiadas pelo procurador 
geral.
III - Controlar, orientar, fiscalizar e acompanhar feitos ou procedimentos dos quais a 
administração direta, indireta e autárquica sejam parte, verificando seu andamento, prazos, 
providências, etc;
IV - Participar da análise jurídica de contratos, convênios e acordos a serem firmados pela 
municipalidade;
V - Participar da elaboração de minutas de mensagens, leis decretos e outros atos jurídicos;
VI - Compilar jurisprudências de apoio aos processos de interesse da municipalidade;
11 – MOTORISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de 
transporte de passageiros e cargas, e conservá-los em perfeitas condições de aparência e 
funcionamento, bem como zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios) pertencentes 
aos veículos.
Requisitos: Possuir Carteira Nacional de Habilitação, classe “D”, no mínimo.
12 – OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a operar tratores de esteira e 
montado sob pneus para carregamento de materiais, regularização, roçadeiras, limpeza de vias 
públicas, pá carregadeira, patrola e retroescavadeira, dentre outros.
Requisitos: Possuir Carteira Nacional de Habilitação, classe “D”, no mínimo e curso 
correspondente.
13 – TÉCNICO AGRÍCOLA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter 
técnico relativas à programação, execução e controle de atividades nas áreas de cultivos 
experimentais e definitivos de plantas diversas, bem como auxiliar na execução de programas 
de incentivo ao setor agropecuário promovido pela Prefeitura.
Requisitos: Possuir Curso Técnico na área, no mínimo.
14 – OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS - BOMBEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar reformas na rede 
hidráulica dos prédios públicos.
- Instalar louças sanitárias, chuveiros, válvulas e outros equipamentos em prédios da 
Prefeitura, reforçando as interseções dos tubos, cimentando-as, para evitar vazamentos e 
infiltrações.
- Solicitar à chefia imediata, o material necessário para a execução do serviço.
- Manter os equipamentos, ferramentas e materiais em bom estado de conservação.
15 - OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS - CACELTEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 15
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de 
pavimentação de solos de calçadas, ruas, praças e obras similares, nivelando-os com areia e 
recobrindo com paralelepípedos ou blocos de concreto, para dar-lhes um melhor aspecto e 
facilitar o tráfego de pessoas e/ou veículos. Executar manualmente as atividades de 
assentamento de paralelepípedos, broquete ou alvenaria poliédrica dando reparos em ruas; 
Fazer rejuntamento de paralelepípedos com areia lavada, colocando pó traçado, forrando o 
chão e deixando o local firme, para escoamento da água do local; Abrir, repor e consertar 
calçamentos utilizando a lebanca, picareta, soquete, entre outras ferramentas, deixando as vias 
públicas seguras e facilitando o tráfego de pessoas e/ou veículos; Zelar pela conservação dos 
bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre que necessário; 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes ao seu setor de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem 
adotadas; Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
16 - OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS - CARPINTEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos gerais de 
carpintaria, analisando desenhos, cortando, armando, instalando e reparando peças de 
madeira, utilizando ferramentas manuais e mecânicas, para confeccionar ou recuperar tais 
peças.Montar e reformar portas, janelas, móveis de escritório e outros, separando peças de
melhor qualidade, medindo, esquadrejando e, montando com exatidão, para formar o conjunto 
final.Reformar engradamento de telhado, observando normas de segurança, qualidade de peça
para reposição, exatidão nas emendas e nivelamento adequado, para recompor a sua estrutura. 
Executar formas para execução de concretagem em obras da Prefeitura Municipal, 
conformem projeto específico aprovado pela área de engenharia da Prefeitura. Manter os 
equipamentos de trabalho e de segurança em bom estado de conservação. Executar outras 
atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
17 - OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS - ELETRICISTA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a:
- Desenvolver as atividades que consistem na instalação e manutenção em rede de correntes 
alternadas, nos diversos prédios da Prefeitura a fim de proporcionar a utilização de energia 
elétrica.
- Realizar a manutenção elétrica nos prédios de propriedade da Prefeitura, visando garantir o 
seu bom funcionamento.
- Zelar pelos equipamentos e materiais que utiliza.
- Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
manutenção de sistemas elétricos, condutos hidráulicos, realizar trabalhos de alvenaria, 
concreto e revestimento em geral, bem como montar armações de ferro, além de executar 
trabalhos de jardinagem, ou soldagem.
18 – OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS – JARDINEIRO
Descrição sintética: Executar as atividades de preparação da terra, plantio, irrigação e 
adubação, bem como manutenção e replantio dos jardins, vasos e gramados dos espaços 
públicos.
cultivar flores do jardim, preparando e irrigando a terra, fazendo canteiros, plantando
sementes e mudas, visando à conservação dos parques públicos; Realizar as atividades de 
corte de grama, poda de árvores e plantas, utilizando equipamentos adequados; Identificar 
necessidade de requisição de plantas, flores, adubos, remédios e materiais de jardinagem, 
solicitando ao responsável; Efetuar a limpeza dos equipamentos da Academia da Cidade, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 16
visando sua conservação e disponibilidade de uso pela comunidade, bem como comunicar ao 
responsável necessidades de reparo; Informar ao superior imediato, as necessidades de 
reparos e manutenções de bancos, vias e iluminação das praças e áreas verdes do Município, 
visando a disponibilidade de uso pela comunidade; Comunicar ao responsável imediato as 
irregularidades ocorridas no trabalho, narrando atos e emitindo opiniões, visando a resolução 
dos problemas; Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo 
e/ou reposição, sempre que necessário; Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes ao 
seu setor de atuação, apresentando problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição 
de procedimentos e ações a serem adotadas; Executar outras atividades correlatas, a critério 
do superior imediato.
19 – OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS – PINTOR
Descrição Sintética: Pintar superfícies internas e externas de prédios e instalações da 
Prefeitura, preparando-as e aplicando o material para protegê-las e dar-lhe o aspecto desejado.
- Pintar placas de sinalização de trânsito e/ou estruturas metálicas, preparando a superfície 
para facilitar a aderência da tinta e dar-lhe o aspecto desejado.
- Fazer vistoria na obra a ser pintada, medindo as paredes e observando o estado das 
superfícies, para definir o tipo e quantidade de material a ser usado.
- Preparar convenientemente e previamente o local de trabalho, cobrindo e protegendo pisos, 
móveis e equipamentos, evitando a queda de materiais de pintura sobre os mesmos, para 
protegê-los de sujeiras, manchas e outros danos.
- Preparar as superfícies, lixando-as, amassando-as e retocando falhas emendas para corrigir 
defeitos e facilitar aderência da tinta.
- Preparar os materiais de pintura, misturando tinta, pigmentos, óleos e substâncias diluentes e 
secantes em proporções adequadas, para obter a cor e qualidade desejadas.
- Pintar as superfícies, aplicando o material preparado até atingir a cor e a qualidade 
determinadas, para protegê-las e dar aspecto desejado.
- Aplicar vernizes, lacas e outras substâncias similares em móveis e outras peças de madeira, 
removendo camadas antigas e corrigindo defeitos, para aumentar a duração e embelezar as 
peças.
- Pintar a superfície preparada, aplicando sobre ela, uma ou várias camadas de zarcão ou 
produtos similares, utilizando pincéis, rolos ou pistolas, para protegê-la e dar-lhe o aspecto 
desejado.
- Manter os equipamentos e ferramentas de trabalho em bom estado de conservação.
- Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior.
20 – OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS – SOLDADOR
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhado de solda 
peças de metal, utilizando chama de um gás combustível, calor produzido por arco elétrico ou 
fonte de calor e materiais diversos, para montar, reforçar ou reparar partes ou conjuntos 
mecânicos e desempenha tarefas afins.
21 - GARI
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, 
varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas.
Carga Horária: 40 horas/semanais
22 – OPERÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 17
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, 
tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos e habilidades especiais, tais como: 
capina, limpeza de estradas, rios, rede de esgotamento sanitário, fabricação de bloquetes e 
manilhas, carregamento de entulhos, inclusive junto ao caminhão de recolhimento de lixo.
23 – ENGENHEIRO 
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar 
projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Engenharia Civil e inscrição junto ao CREA –
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
24 – ENFERMEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, 
supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades 
assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública, 
inclusive junto ao Programa de Saúde da Família, quando for o caso.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Enfermagem e inscrição junto ao COREN – Conselho 
Regional de Enfermagem.
25 – MÉDICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em 
postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, inclusive junto ao Programa de 
Saúde da Família, quando for o caso, bem como elaborar, executar e avaliar planos, 
programas e subprogramas de saúde pública, ligados à área em que o profissional é 
especialista, a saber: Clínica Geral, Cardiologia, Ginecologia, Pediatria, Oftalmologia, 
Ortopedia, Neurologia, Psiquiatria, Otorrinolaringologia, Urologia, Dermatologia, Cirurgia 
Geral e Angiologia.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Medicina, inscrição junto ao CRM – Conselho 
Regional de Medicina, e formação específica na área de especialização.
26 – MÉDICO VETERINÁRIO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar programas 
de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de 
animais, realizando estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo a fiscalização e 
empregando outros métodos para assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e 
econômica de alimentos e a saúde da comunidade.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Medicina Veterinária, inscrição junto ao Conselho 
Regional competente.
27 – ODONTÓLOGO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os 
trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região 
maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados para manter ou 
recuperar todo o sistema estomatognático, bem como participar da elaboração e execução de 
programas de saúde pública, inclusive junto ao Programa de Saúde da Família, quando for o 
caso.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Odontologia, inscrição junto ao CRO – Conselho 
Regional de Odontologia.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 18
28 – NUTRICIONISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir e 
controlar os programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura, bem como 
para a população de baixa renda do município.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Nutrição, inscrição junto ao Conselho Regional 
competente.
29 – CONTADOR
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar 
os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e 
procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a 
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Ciências Contábeis, inscrição junto ao Conselho 
Regional de Contabilidade.
30 – PSICÓLOGO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no 
campo da Psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, 
educacional e do trabalho.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Psicologia, inscrição junto ao Conselho Regional 
competente.
31 – ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar programas 
de assistência e apoio à população do Município, e aos servidores municipais, identificando, 
analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Serviço Social, inscrição junto ao Conselho Regional 
competente.
32 – ADVOGADO
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, 
bem como defender os interesses do Município judicial e extrajudicialmente.
Requisitos
Possuir Curso Superior em Direito, inscrição junto à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
33 – TÉCNICO EM DESENHO / EDIFICAÇÕES 
Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam visitas em obras em construção para 
efetuar medições, testes e ensaios de materiais, para instruir sobre a aplicação de materiais e 
técnicas especiais de trabalho; desempenham funções especializadas no campo de arquitetura 
de interiores, os que exercem tarefas auxiliares de agrimensura, preparando os instrumentos e 
aparelhos e procedendo à leitura e registro das medições. Executa plantas e desenhos 
detalhados de instalações hidrossanitárias, baseando-se nas características do projeto original 
e utilizando instrumentos e materiais de desenho, para orientar os trabalhos de construção e 
colocação dessas instalações.
Requisitos: Possuir Curso Técnico na área, no mínimo.
34- FARMACÊUTICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam pesquisas acerca dos efeitos de 
medicamentos, e de outras substâncias sobre os órgãos, tecidos e funções vitais dos seres 
humanos e dos animais, fazendo experiências, ensaios e análises, para elaborar medicamentos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 19
novos ou mais eficazes: Realizam experiências, ensaios e análises de substâncias diversas, 
estudando seus efeitos sobre tecidos, órgãos e funções vitais do organismo e observando as 
matérias que podem ser absorvidas, como as que servem para conservar e colorir alimentos, 
para determinar os efeitos dos medicamentos e outras substâncias sobre o metabolismo, 
crescimento e reprodução das células e sobre a circulação, respiração, digestão e outros 
processos vitais; testa medicamentos, comparando resultados das provas efetuadas em animais 
de laboratório com os resultados das experimentações clínicas, para determinar a aplicação e 
as doses adequadas desses medicamentos ao tratamento das doenças; auxilia na elaboração de 
medicamentos, colaborando na organização e controla dos programas de produção, para 
assegurar a adequação e eficácia dos remédios produzidos.
Carga Horária: 30 horas/semanais
35 – BIOQUÍMICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades técnicas 
de laboratório, realizando exames através da manipulação de aparelhos de laboratório e por 
outros meios, para possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doenças.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Farmácia-Bioquímica, inscrição junto à Conselho 
Regional competente.
36 – TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, 
codificação e acompanhamento, o uso dos sistemas implantados.
Requisitos: Possuir Curso Técnico na área, no mínimo.
37- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão direta, 
tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.
Carga Horária: 40 horas/semanais
38 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e 
arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, além de executar serviços de lavanderia, bem 
como auxiliar no preparo de refeições.
38 – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar serviços profiláticos, 
podendo, também, aplicar trabalhos preventivos sob a supervisão de Odontólogo.
Requisitos: Possuir inscrição junto ao CRO – Conselho Regional de Odontologia e curso 
específico na área.
39 - ELETRICISTA DE AUTOS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a 
manutenção da parte elétrica de veículos e máquinas utilitárias.
Carga Horária: 40 horas/semanais
40- COVEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de 
manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos aos sepultamentos.
Carga Horária: 40 horas/semanais
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41- PEDREIRO 
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a organizar, coordenar, 
comandar, controlar e ou executar os trabalhos da construção civil em geral.
Carga Horária: 40 horas/semanais
42 – FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a coordenar, diagnosticar e 
conduzir tratamentos de distúrbios de fala e lingüísticos, empregando técnicas adequadas a 
cada caso, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida comunitária.
Requisitos: Possuir Curso Superior de Fonoaudiologia e inscrição no Conselho Regional 
competente.
43 – FISIOTERAPEUTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência 
fisioterapeuta em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como 
elaborar, executar e avaliar planos da área.
Requisitos: Possuir Curso Superior de Fisioterapia e inscrição no Conselho Regional 
competente.
44 - TÉCNICO DE LABORATÓRIO 
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de 
laboratório, realizando dosagens, hematologia, urinálises e coleta de material para exames 
clínicos. 
Carga horária:40 horas semanais
45- AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de 
laboratório, realizando dosagens, hematologia, urinálises e coleta de material para exames 
clínicos.
Carga horária: 40 horas semanais
46 – AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a inspecionar estabelecimentos 
comerciais e residenciais com a finalidade de combater a presença de animais transmissores 
de doenças infecto-contagiosas ou peçonhentas, bem como orientar a população quanto aos 
meios de eliminação dos focos de proliferação destes animais.
47 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Descrição Sintética: O titular do diploma ou do certificado de Técnico de enfermagem, 
registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de Enfermagem). O Técnico de 
Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do 
trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de 
enfermagem, cabendo-lhe especialmente:
a) participar da programação da assistência de enfermagem, exceto as privativas do 
enfermeiro;
b) executar ações de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro;
c) participar da orientação do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
d) participar da equipe de saúde.
Carga horária: 40 horas semanais
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48 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Descrição Sintética: – O titular do diploma ou do certificado de Auxiliar de enfermagem, 
registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de Enfermagem). Exerce 
atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de 
enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em 
processo de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) Executar ações e tratamentos simples;
c) Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) Participar da equipe de saúde.
49 – TÉCNICO EM RADIOLOGIA 
Descrição Sintética
Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos médicos e 
odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao 
diagnóstico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; prestar atendimento 
aos pacientes fora da sala de exame; realizar as atividades segundo boas práticas, normas e 
procedimento de biossegurança e código de conduta.
Requisitos: Possuir Curso Técnico na área, no mínimo.
Carga horária: 40 horas semanais
50 - Gestor Municipal de Contratos
Descrição Sintética: Assegurar a perfeita execução do contrato, ou seja, a exata 
correspondência dos trabalhos com o projeto ou com as exigências previamente estabelecidas 
pela Administração, tanto nos seus aspectos técnicos quanto nos prazos de realização 
pautando-se pelas cláusulas contratuais, pelas normas regulamentares do serviço e pelas 
disposições do edital que originou a contratação, se for o caso, e ainda:
 Cuidar de questões relativas à prorrogação de Contrato junto à 
Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes 
de seu término, reunindo as justificativas competentes;
 Cuidar de questões relativas à comunicação para abertura de nova 
licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços 
e com antecedência razoável;
 Cuidar de questões relativas à comunicação ao setor competente sobre 
quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na 
atestação
 Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem 
desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;
 Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de 
condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das 
justificativas pertinentes; 
 Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela 
formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de 
reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. 
 Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à 
alteração unilateral do Contrato pela Administração; 
 Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados do órgão, 
responsabilizando-se por tais informações, inclusive quando cobradas/solicitadas; 
 Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da 
sua prorrogação, nos termos da Lei;
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 Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas 
técnicas, administrativas ou jurídicas; 
 Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota;
 Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com 
base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por 
culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos
competentes quando o fato exigir. 
 Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas 
as ocorrências relacionadas à sua execução; 
 Esclarecer dúvidas do representante da contratada que estiverem sob a 
sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe 
faltar competência; 
 Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e 
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que 
efetue corretamente a atestação/medição
 Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual 
(greve, chuvas, fim de prazo); 
 Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as 
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação 
(procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de 
engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que 
estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de 
sua alçada
 Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, 
devidamente atestadas ao órgão competente, observando previamente se a fatura 
apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado; 
 Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua 
habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação; 
 Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que 
reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação 
ao prazo ali previsto.
Requisitos: Nível técnico ou Superior. Registro no conselho profissional de classe de acordo 
com a formacao.
51 - GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS – GMC 
Descrição Sintética: Atuar no planejamento e controle de projetos e planos de trabalho 
visando a obtenção de recursos para a Prefeitura Municipal; elaborar planos de trabalho e 
propostas para as esferas Estadual e Federal; providenciar a documentação solicitada para 
complementação de projetos e propostas; supervisionar o andamento de convênios, contratos 
de repasses e financiamentos junto à Caixa Federal e outros Órgãos; assessorar durante a 
implantação e execução de projetos; assessorar no planejamento de ações e na elaboração de 
planos municipais de desenvolvimento. Outras tarefas afins.
Requisitos: Nível técnico ou Superior. Registro no conselho profissional de classe de acordo 
com a formacao.
52 - EDUCADOR FÍSICO
Descrição Sintética: Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; 
Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á 
vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de 
inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, 
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por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar 
Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente 
com as ESF, sob a forma de co-participação acompanhamento supervisionado, discussão de 
caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação 
Permanente; articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de prioridades 
locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a 
ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta 
de inclusão social; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para
o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; capacitar os profissionais, inclusive os 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no 
desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais; promover ações ligadas a 
Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no 
território; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas 
Corporais e sua importância para a saúde da população.
Requisitos: Nível superior e Registro no conselho profissional de classe.
53 - PEDAGOGO CAPS
Descrição Sintética: Compreende os cargos de especialista em educação que se destinam a 
coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas e pedagógicas. Realizar 
atividades físicas ou artísticas, com o objetivo de favorecer a integração social e devolver ao 
paciente autonomia e condições possíveis para lidar com a sua realidade. Busca recuperar a 
função humana, elevar o perfil das ações motoras e mentais e reabilitar através das atividades. 
Trabalhar com déficits físicos, mentais (transtornos psíquicos e cognitivos) e sociais;
Requisitos: Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com 
especialização que guarde correlação com a função.
54 - GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA
Descrição Sintética:
 Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o Estado para a implementação do 
Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o Gestor deve ter poder de decisão, de 
mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação 
do Programa; 
 Coordenar a relação entre os Departamentos de Promoção Humana, Educação e Saúde 
para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das 
condicionalidades; 
 Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa 
Bolsa Família no Município. Esses recursos estão sendo transferidos do Fundo Nacional 
de Assistência Social aos fundos de assistência municipal. Assim, o Gestor Municipal do 
Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos recursos financeiros do Programa -
poderá decidir se o recurso será investido na contratação de pessoal, na capacitação da 
equipe, na compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos 
beneficiários locais, dentre outros; 
 Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância de 
Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das 
ações do Programa na comunidade; 
 Coordenar a interlocução com outros Departamentos e órgãos vinculados ao próprio 
governo municipal, do Estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não 
governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas 
complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família.
Requisitos: Nível Médio.
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55 - INSTRUTOR DE ATIVIDADES CRAS
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a desenvolver as atividades de Complementação 
Curricular com crianças e adolescentes; oferecer às crianças condições de desenvolvimento de 
habilidades nas áreas de Cultura e Lazer, Produção de Texto e de Matemática (Raciocínio 
lógico e quantitativo) através do conceito de oficinas de criação; desenvolver atividades nas 
áreas de Artesanato, Iniciação Musical, Canto Coral, Construção de Brinquedos, 
Brinquedoteca e Dança; realizar atividades de planejamento, registro e atividades de 
planejamento em geral; desenvolver atividades nas áreas de educação física, objetivando 
lazer, recreação com a integração do público alvo nos centros comunitários. Desenvolver 
atividades recreativas com grupos de educandos, de acordo com as orientações da 
coordenação do projeto; atuar em atividades comunitárias sempre que o bom desenvolvimento 
do trabalho assim o indicar; realizar visitas domiciliares para fins de pesquisa ou de atenção 
especial aos educandos atendidos pelo projeto; desenvolver atividades de assessoria à 
coordenação..
Requisitos: Nível Médio.
56 - AGENTE SOCIAL
Descrição Sintética: Receptação e oferta de informações as famílias usuárias do CRAS; apoio 
ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS; mediação dos 
processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de 
referência do CRAS, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativos para 
famílias ou para acompanhamento individualizado; participação de reuniões sistemáticas de 
planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS..
Requisitos: Ensino fundamental e CNH A e B
57 – MÉDICO SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica 
especializada no âmbito do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, prestando 
assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças e/ou agravos relacionados 
ao trabalho.
Requisitos básicos: Possuir Curso Superior em Medicina, inscrição junto ao CRM – Conselho 
Regional de Medicina, com especialização na área de saúde do trabalhador.
58 – ENFERMEIRO SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, 
supervisionar e executar os serviços de enfermagem no âmbito do Centro de Referência em 
Saúde do Trabalhador.
Requisitos Possuir Curso Superior em Enfermagem e inscrição junto ao COREN – Conselho
Regional de Enfermagem, com especialização em saúde do trabalhador.
59 - PSICÓLOGO CLÍNICO DO CEREST
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no 
campo da Psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, voltada 
para o Centro de Referência em Saúde do trabalhador.
Requisitos Possuir Curso Superior em Psicologia, inscrição junto ao Conselho Regional 
competente e especialização em saúde do trabalhador.
60 – BIOMÉDICO DO CEREST
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Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a realizar, no âmbito do CEREST, 
análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente. 
Atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros 
para os quais esteja legalmente habilitado. Planejar e executar pesquisas científicas na área de 
sua especialidade profissional. Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
61 – NUTRICIONISTA DO CEREST
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir e 
controlar os programas e serviços de nutrição no âmbito do Centro de Referência em Saúde 
do Trabalhador. Requisitos Possuir Curso Superior em Nutrição, inscrição junto ao Conselho 
Regional competente e especialização em Saúde do Trabalhador.
62 – FISIOTERAPEUTA DO CEREST
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência fisioterapeuta 
no âmbito do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. 
Requisitos Possuir Curso Superior de Fisioterapia e inscrição no Conselho Regional 
competente, com especialização em saúde do trabalhador. 
63 - ASSISTENTE SOCIAL DO CEREST
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar programas 
de assistência e apoio identificando, analisando e contribuindo para a solução de problemas de 
natureza social, no âmbito do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. 
Requisitos Possuir Curso Superior em Serviço Social, inscrição junto ao Conselho Regional 
competente, com especialização em saúde do trabalhador.
64 - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 
Descrição Sumária: Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e 
segurança no trabalho (SST); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; 
identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. 
Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias 
e fiscalizações e integram processos de negociação. Participar da adoção de tecnologias e 
processos de trabalho; gerenciar documentação de SST; investigar, analisar acidentes e 
recomendar medidas de prevenção e controle.
65 - ODONTOLÓGO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - CEO
Descrição Sumária: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os 
trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região 
maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados para manter ou 
recuperar todo o sistema estomatognático, bem como participar da elaboração e execução de 
programas de saúde pública, no âmbito do Centro de Especialidades Odontológicas e das 
respectivas especializações, conforme a Portaria GM/MS nº 599, de 23 de março de 2006.
Requisitos Possuir Curso Superior em Odontologia, inscrição junto ao CRO – Conselho 
Regional de Odontologia, com especialização em uma das seguintes áreas: 
I - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;
II - periodontia especializada;
III - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV - endodontia; e
V - atendimento a portadores de necessidades especiais.
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66. ENFERMEIRO AUDITOR/REGULADOR/REVISOR AUDITORIA, 
AVALIAÇÃO, CONTROLE E REGULAÇÃO
Descrição Sumária: Atuar no planejamento, monitoramento, execução e avaliação em 
serviços de saúde, realizando a regulação em saúde.
Requisitos Possuir Curso Superior em Enfermagem e inscrição junto ao COREN – Conselho 
Regional de Enfermagem, com especialização em Auditoria em Sistemas de Saúde
67. MEDICO AUDITOR/REGULADOR/REVISOR AUDITORIA, AVALIAÇÃO, 
CONTROLE E REGULAÇÃO
Descrição Sumária: Atuar no planejamento, monitoramento e execução em serviços de saúde, 
realizando a regulação em saúde
Requisitos básicos: Possuir Curso Superior em Medicina, inscrição junto ao CRM – Conselho 
Regional de Medicina, com comprovada experiência em Análise de Regulação em saúde
68. ANALISTA DE PROCESSOS INTERNOS
Descrição Sumária: Atuar no planejamento, monitoramento e execução em serviços de saúde, 
realizando serviços administrativos, regulação em saúde, análise contas médicas, conta a 
pagar e receber. Atuar na elaboração de minutas, termos de referências e demais atos que 
envolvam as aquisições e requisições para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.
Requisitos básicos: Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou 
Economia com registro no conselho competente.
69 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CEREST
Descrição Sintética: O titular do diploma ou do certificado de Técnico de enfermagem, 
registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de Enfermagem). O Técnico de 
Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do 
trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de 
enfermagem no âmbito do CEREST.
70 – TERAPEUTA OCUPACIONAL
Descrição sintética: Compreende os cargos Efetuar o planejamento e execução de 
intervenções terapêuticas ocupacionais (análise de postos de trabalho, desenvolvimento de 
outras formas para executar uma tarefa, estudos para reintegração e reabilitação profissional, 
entre outras), visando a adaptação/melhoria das condições de trabalho e preservação da saúde. 
realizar avaliação de triagem, verificando reflexos, reações alteradas, reflexos tônicos e outras 
variáveis, a fim de traçar plano de trabalho e definir prioridades de atendimento; Realizar 
atendimento infantil, adolescentes, adultos, e idosos individualizado ou em grupos, de acordo 
com a necessidade observada, utilizando técnicas específicas, a fim de cumprir com plano de 
trabalho pré definido; Orientar familiares/cuidadores e professores quanto ao tratamento e 
informações necessárias de acordo com cada paciente, a fim de estender o plano de cuidados 
aos demais ambientes onde o mesmo está inserido; Realizar visitas domiciliares, a fim de 
verificar condições físicas, orientar familiares e propor plano de trabalho individualizado; 
Participar de reuniões com equipe multidisciplinar, a fim de discutir casos clínicos e alinhar 
planos de ação; Realizar acolhimento da família em demandas diversas, tomando 
providências cabíveis, bem como elaborar relatórios pertinentes, quando solicitado; Apoiar no 
planejamento de eventos para captação de recursos, elaborando projetos de acordo com a 
necessidade apresentada; Registrar a evolução do paciente em documentos próprios, a fim de 
possibilitar o acompanhamento dos atendimentos pela equipe multidisciplinar; Apoiar o 
superior imediato em assuntos inerentes ao seu setor de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as necessidades 
do setor, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de produtividade, 
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redução dos custos e maximização dos resultados; Assegurar a conservação dos bens 
patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre que necessário; Executar 
outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
– CARGOS EM COMISSÃO
1– PRIMEIRO ESCALÃO
1.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO
Descrição Sumária:
Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com recursos 
humanos, compras, material, patrimônio e serviços internos da Prefeitura.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com do Gabinete do Prefeito, as políticas de 
recursos humanos, compras, material, patrimônio e serviços internos da Prefeitura; 
encarregar-se dos assuntos relativos à vida funcional dos servidores municipais, ressalvadas 
as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política 
de recursos humanos; administrar o material, o patrimônio e os serviços internos da 
Prefeitura.
2 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com o 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do 
Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas fiscal e 
financeira do Município; exercer a administração tributária do Município, especialmente o 
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; acompanhar e fiscalizar a arrecadação das 
transferências intergovernamentais no âmbito do Município; elaborar, acompanhar e rever a 
programação financeira; receber, guardar e movimentar valores; fiscalizar a regularidade das 
despesas, preparar ordem de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito; fiscalizar e 
coordenar a escrituração os documentos contábeis do Município; acompanhar a preparação 
dos demonstrativos contábeis e prestações de contas; fiscalizar o emprego do dinheiro 
público, providenciando a tomada de contas dos agentes responsáveis pela sua movimentação; 
manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal; assessorar o Prefeito em todas as questões 
relacionadas com a administração dos serviços de contabilidade, tesouraria e tributação e 
arrecadação.
3 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a saúde.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas municipais de 
saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; dirigir e 
executar os serviços de saúde; articular-se com órgãos e entidades de saúde que atuam no 
Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar sobre a concessão de 
subvenções a entidades de saúde, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos, 
apreciando as respectivas prestações de contas; planejar, coordenar e controlar a execução dos 
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serviços de saúde nos locais e órgãos de saúde do Município, conforme o perfil 
epidemiológico da população de suas áreas de abrangência; organizar e manter o sistema de 
informações de saúde; fazer observar os registros necessários aos sistemas de informações; 
articular-se com as demais instituições e esferas de governo para o desempenho de suas 
atividades.
4 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a assistência social e promoção social e da 
cidadania.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas municipais de 
assistência social, promoção social e da cidadania, responsabilizando-se por sua execução, 
coordenação, controle e avaliação; dirigir e executar os serviços de assistência social; opinar 
sobre a concessão de subvenções a entidades de assistência social, promovendo a fiscalização 
da aplicação de recursos, apreciando as respectivas prestações de contas; planejar, coordenar e 
controlar a execução dos serviços de assistência social nos locais e órgãos do Município, 
conforme o perfil social da população de suas áreas de abrangência; organizar e manter o 
sistema de informações de assistência social; fazer observar os registros necessários aos 
sistemas de informações; promover convênios para a melhoria e expansão das atividades de 
ação social; articular-se com os órgãos e entidades de ação social do Município visando à 
integração das ações e dos recursos; propor e executar ou promover a execução de programas 
de assistência à família, ao menor, ao idoso, ao deficiente físico e ao carente; executar as 
atividades de atendimento e encaminhamento social; articular-se com as demais instituições e 
esferas de governo para o desempenho de suas atividades.
5 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do 
Município relacionadas com educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete e Conselho Municipal de 
Educação, as políticas municipais de educação; elaborar, em articulação com o Gabinete e 
Conselho Municipal de Educação, os planos, programas e projetos relacionados com 
educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; coordenar e fiscalizar 
as atividades de ensino; coordenar as atividades de capacitação do corpo de magistério; 
coordenar as ações de auxílio ao estudante; fiscalizar e planejar a manutenção dos prédios das 
escolas pertencentes à rede municipal de ensino; coordenar e fiscalizar a distribuição da 
merenda escolar; coordenar o registro das informações acadêmicas; articular-se com as 
demais instituições e esferas de governo para o desempenho de suas atividades.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
6 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do 
Município relacionadas com turismo, cultura, esporte e lazer.
Descrição Detalhada
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Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete as políticas municipais de 
turismo, cultura, esporte e lazer; elaborar, em articulação com o Gabinete os planos, 
programas e projetos relacionados com turismo, cultura, esporte e lazer, responsabilizando-se 
por sua execução, controle e avaliação; coordenar a gestão dos espaços públicos destinados à 
prática de atividades esportivas, culturais e de lazer; promover e incentivar o desenvolvimento 
do turismo no Município; divulgar as festividades municipais e os fatos e pontos turísticos 
que possam incrementar as atividades turísticas no Município.
7 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E VIAS 
PÚBLICAS
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito na execução das atividades relacionadas com obras públicas municipais 
E prestação de serviços públicos do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas relacionadas com 
as obras e serviços públicos de sua competência; dirigir, executar ou promover a execução das 
obras públicas municipais; dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de 
veículos e equipamentos da Prefeitura; dirigir e executar a construção e conservação de 
estradas municipais; dirigir e executar as atividades de limpeza urbana na sede do Município e 
nos distritos e povoados, com a colaboração de outros órgãos; administrar e fiscalizar o 
funcionamento dos cemitérios municipais, com a colaboração de outros órgãos; administrar os 
serviços de conservação de parques e jardins, com a colaboração de outros órgãos; analisar e 
aprovar projetos de obras, conforme a legislação do Município; promover a fiscalização de 
obras e das posturas municipais, com a colaboração de outros órgãos; elaborar e analisar, em 
articulação com o Gabinete, as diretrizes de loteamento e aprovar os respectivos projetos; 
dirigir e coordenar as atividades de abastecimento e tratamento de água e esgoto; coordenar o 
trânsito e o controle de tráfego no Município.
8 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
GERAÇÃO DE EMPREGO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito na execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento do 
comércio e da indústria do Município, e com a geração de emprego e renda.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas relacionadas com o 
desenvolvimento econômico e fomento à indústria e ao comércio no Município; dirigir, 
coordenar e executar as atividades de geração de emprego e renda no Município; promover e 
divulgar o Município para implantação de parque industrial e comercial; promover a política 
de abertura de novos empregos e manutenção dos atuais.
9 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito na execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento da 
agricultura, agropecuária e do meio ambiente do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete, as políticas relacionadas com o 
desenvolvimento da agricultura e do meio ambiente no Município; dirigir, coordenar e 
executar as atividades de controle do meio ambiente no Município; colaborar com as 
atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos e povoados; supervisionar, 
administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras do Município; colaborar na 
fiscalização do funcionamento dos cemitérios municipais; administrar os serviços de 
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conservação do parque ecológico; administrar e fiscalizar o funcionamento do matadouro 
municipal; colaborar com a fiscalização de obras e das posturas municipais; promover e 
divulgar ações voltadas para a proteção da fauna e da flora no Município.
10 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
Descrição Sumária Assessorar o Prefeito e demais órgãos na gestão das atividades 
relacionadas com a divulgação dos atos institucionais e cumprimento do princípio da 
publicidade.
Descrição Detalhada Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com do Gabinete do 
Prefeito, a divulgação dos atos institucionais, estabelecer o diálogo com os demais Poderes, 
nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Traçar as diretrizes para divulgação das ações do 
Município, publicidade dos atos administrativos e demais ações para cumprimento do 
princípio constitucional da publicidade.
11 – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal em assuntos de natureza jurídica.
Descrição Detalhada
Representar o Município judicial e extrajudicialmente; promover a defesa dos interesses do 
Município na esfera judicial; elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; 
orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; elaborar 
minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos; encarregar-se do registro e 
arquivamento dos atos normativos do Governo Municipal; expedir pareceres nos assuntos 
pertinentes à área jurídica; acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios.
Requisitos
Bacharel em Direito e inscrição perante a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
2– SEGUNDO ESCALÃO
2.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – DIRETOR MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição Sumária
Assessorar o Gabinete e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com a 
divulgação e publicidade das ações, programas e projetos do Município
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito e demais Secretarias o plano de divulgação e publicidade das 
atividades desenvolvidas; elaborar as matérias e comunicados expedidos pela Prefeitura; 
encaminhar aos órgãos de imprensa escrita e/ou falada matérias de interesse institucional; 
elaborar o boletim e/ou jornal periódico da Prefeitura; coordenar a gestão da informação no 
âmbito da Prefeitura, entre Secretarias; promover a interlocução entre Prefeito e Secretários 
com os órgãos de imprensa; sistematizar as informações da Prefeitura.
2 – DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com recursos 
humanos e serviços internos da Prefeitura.
Descrição Detalhada
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Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas de 
recursos humanos e serviços internos da Prefeitura; encarregar-se dos assuntos relativos à 
vida funcional dos servidores municipais, ressalvadas as competências do Prefeito e demais 
órgãos, na conformidade do regulamento e da política de recursos humanos; administrar os 
serviços gerais internos da Prefeitura.
3 – DIRETOR MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas com compras, 
material e patrimônio da Prefeitura.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete do Prefeito, as políticas de 
compras, material e patrimônio da Prefeitura; encarregar-se dos assuntos relativos à aquisição 
de bens e contratação de serviços pela Prefeitura; acompanhar o controle de estoque da 
Prefeitura, junto ao almoxarifado; zelar pela proteção e manutenção do patrimônio da 
Prefeitura; elaborar o planejamento estratégico de gastos, adequando às receitas municipais.
4 – DIRETOR MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas ao 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades contábeis do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as atividades contábeis do Município; acompanhar e fiscalizar 
os registros contábeis do Município; escriturar os documentos contábeis do Município; 
preparar os demonstrativos contábeis e prestações de contas; colaborar na elaboração de 
prestação de contas de convênios; colaborar na prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas de Minas Gerais; colaborar na prestação de contas junto aos órgãos das 
Administrações Públicas Federal e Estadual; assessorar o Secretário em todas as questões 
relacionadas com a administração dos serviços de contabilidade.
5 – DIRETOR MUNICIPAL DE FINANÇAS
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas ao 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário a política financeira do Município; acompanhar e fiscalizar a 
arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município; elaborar, 
acompanhar e rever a programação financeira; receber, guardar e movimentar valores; 
fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordem de pagamento e expedi-las com 
autorização do Prefeito; fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada 
de contas dos agentes responsáveis pela sua movimentação; manter atualizado o Cadastro 
Técnico Municipal; assessorar o Secretário em todas as questões relacionadas com a 
administração dos serviços de tesouraria.
6 – DIRETOR MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas ao 
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades tributárias do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário a políticas fiscal do Município; exercer a administração 
tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; 
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acompanhar e fiscalizar a arrecadação dos tributos de competência do Município; elaborar, 
acompanhar e rever a programação de ações fiscais; fiscalizar as atividades de fiscalização da 
Fazenda Pública Municipal; manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal; assessorar o 
Secretário em todas as questões relacionadas com a administração dos serviços de tributação.
7 – DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do município relacionadas com a saúde.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete, as políticas municipais de 
saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; auxiliar na 
direção e execução dos serviços de saúde; articular-se com órgãos e entidades de saúde que 
atuam no Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar sobre a concessão 
de subvenções a entidades de saúde, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos, 
apreciando as respectivas prestações de contas; planejar, coordenar e controlar a execução dos 
serviços de saúde nos locais e órgãos de saúde do Município, conforme o perfil 
epidemiológico da população de suas áreas de abrangência; fazer observar, organizar e manter 
o sistema de informações de saúde.
8 – DIRETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do município relacionadas com a prestação de serviços médicos à população.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete, as ações de assistência 
médica, destinadas à população, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, 
controle e avaliação; articular-se com órgãos e entidades de saúde que atuam no Município, 
visando à integração das ações de assistência médica; planejar, coordenar e controlar a 
execução dos serviços médicos nos locais e órgãos de saúde do Município.
9 – DIRETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do município relacionadas com a prestação de serviços odontológicos à população.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário, em articulação com o Gabinete, as ações de assistência 
odontológica, destinadas à população, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, 
controle e avaliação; articular-se com órgãos e entidades de saúde que atuam no Município, 
visando à integração das ações de assistência odontológica; planejar, coordenar e controlar a 
execução dos serviços odontológicos nos locais e órgãos de saúde do Município.
10 – DIRETOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a assistência e promoção social.
Descrição Detalhada
Dirigir e executar os serviços de assistência social do Município; articular-se com os órgãos e 
entidades de ação social do Município, visando à integração das ações e dos recursos; opinar 
sobre a concessão de subvenções a entidades de ação social, promovendo a fiscalização da 
aplicação dos recursos e apreciando a prestação de contas; propor e executar ou promover a 
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execução de programas de assistência à família, ao menor, ao idoso e ao deficiente físico 
carentes; executar as atividades de atendimento e encaminhamento social; promover 
convênios para a melhoria e expansão das atividades de ação social; articular-se com as 
demais instituições e esferas de Governo para o desempenho de suas atividades.
11 – DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas municipais de educação; elaborar e propor ao 
Secretário os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se 
por sua execução, controle e avaliação; coordenar as ações de apoio ao estudante; orientar e 
planejar a distribuição de merenda escolar; coordenar as atividades de gestão e manutenção 
das escolas municipais.
12 – DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTES, 
CULTURA, LAZER E TURISMO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com o esporte, a cultura, o lazer e o turismo.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas municipais de cultura, esporte, lazer e turismo; 
elaborar os planos, programas e projetos relacionados com cultura, esporte, lazer e turismo, 
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação.
13 – DIRETOR MUNICIPAL DE GESTÃO DA PRAÇA DE ESPORTES
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na gestão da Praça de Esportes do Município.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário o planejamento de atividades a serem desenvolvidas na Praça 
de Esportes do Município; promover a gestão e manutenção da Praça de Esportes do 
Município.
14 – DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário na execução de obras, transporte e serviços urbanos e gerais.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos de 
sua competência; dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais; 
dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de veículos e equipamentos 
da Prefeitura; dirigir e executar a construção e conservação de estradas municipais; dirigir e 
executar as atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos distritos e povoados; 
administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais; administrar os serviços de 
conservação de parques e jardins; analisar e aprovar projetos de obras, conforme a legislação 
do Município; promover a fiscalização de obras e das posturas municipais; elaborar e analisar, 
em articulação com o Gabinete, as diretrizes de loteamento e aprovar os respectivos projetos.
15 – DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
Descrição Sumária
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Assessorar o Secretário na execução da política agropecuária e de meio ambiente.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretario as políticas relacionadas com as agropecuária e meio 
ambiente; dirigir, coordenar e executar as atividades de controle do meio ambiente no 
Município; auxiliar nas execução atividades de limpeza urbana na sede do Município e nos 
distritos e povoados; auxiliar na fiscalização do funcionamento de mercados e feiras do 
Município; auxiliar na administração dos serviços de conservação de parques e jardins; 
administrar e fiscalizar o funcionamento do matadouro municipal; elaborar e propor ao 
Secretário as políticas de incentivo a agropecuária e de abastecimento no município; propor e 
executar medidas que valorizem a atividade agropecuária; acompanhar o desenvolvimento e 
as dificuldades dos produtores agrícolas, propondo alternativas para melhoria da 
produtividade.
16 – DIRETOR MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO.
Descrição Sumária: Assessorar a Secretaria Municipal de Finanças nas políticas de 
atualização cadastral, objetivando otimizar a arrecadação.
Descrição detalhada: Coordenar as ações do setor de cadastro imobiliário, em articulação com 
o setor de tributos, gerindo os dados cadastrais dos imóveis, coordenando as ações de 
correções, atualizações e lançamentos, conforme as vistorias. Recomendar, sugerir e indicar 
correções que eventualmente sejam necessárias e outras medidas que auxiliem na arrecadação 
do Município.
17 – DIRETOR ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição Sumária: auxiliar o Secretário Municipal de Saúde nas ações de requisições, 
controle e gestão dos contratos de interesse da Secretaria
Descrição detalhada: Elaborar termos de referência auxiliando licitação, prestação de contas, 
controle de almoxarifado, auxílio em informática, gestão de contratos e convênios da saúde. 
Sugerir ações que otimizem a gestão da Secretaria.
18 – DIRETOR MUNICIPAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA 
DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST
Descrição Sumária – Exercer a Direção das ações do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
Descrição detalhada: coordenar e planejar os serviços e atendimento ao CEREST Regional de 
Manhumirim. Zelar pelo patrimônio, organizar e controlar saída de materiais de consumo e 
permanente; Solicitar material de consumo e permanente quando necessário; Julgar assuntos 
de ordem técnica; Supervisionar o trabalho dos servidores subordinados a ele; e Supervisionar 
e/ou orientar os demais servidores subordinados.
19 – DIRETOR MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária: Atuar no planejamento, monitoramento, execução das ações do eixo de 
Vigilância em Sanitária
Descrição detalhada: Coordenar a equipe de vigilância sanitária nas ações de fiscalização e 
orientação. Estabelecer as diretrizes de vigilância em observância das normas aplicáveis. 
Sugerir alterações legislativas ao gabinete do Poder Executivo.
20 – DIRETOR MUNICIPAL DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Descrição Sumária: Atuar junto a Secretarias para elaboração de projetos que possam ser 
objetos de convênios e termos de cooperação com outros Entes Administrativos
Descrição Detalhada: Mapear as possibilidades de convênios, termos de cooperação e 
instrumentos congêneres junto a União e ao Estado. Apresentar Projetos voltados a obtenção 
de recursos para custear projetos especiais.
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21 – DIRETOR MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E ACERVO MATERIAL
Descrição Sumária: Centralizar as ações voltadas ao controle patrimonial e de almoxarifado.
Descrição Detalhada: Dirigir o setor de controle patrimonial, coordenando as ações de 
recebimento de bens e mercadorias, a distribuição e fiscalizando o uso. Expedir as orientações 
de controle patrimonial.
3 – TERCEIRO ESCALÃO
3.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – CHEFE DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento na gestão das atividades de recursos humanos e 
serviços internos da Prefeitura.
Descrição Detalhada
Auxiliar e colaborar com o Diretor de Departamento, na elaboração e proposição de projetos 
relacionados com a política de recursos humanos e serviços internos da Prefeitura; dar suporte 
e executar as ações necessárias para a implementação dos projetos relacionados com o 
Departamento Municipal de Administração; executar outras tarefas correlatas necessárias ao 
bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
2 – CHEFE DE SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com recursos humanos.
Descrição Detalhada
Manter atualizado o registro dos servidores municipais; acompanhar a freqüência e propor 
punições às faltas não justificadas; elaborar mensalmente a folha de pagamento de pessoal, 
por unidade, conforme requisitos da contabilidade; preparar portarias e demais atos de 
movimentação, para assinatura do Prefeito; elaborar a escala de férias dos servidores; emitir 
parecer sobre solicitação de vantagens de vencimentos, tais como: qüinqüênio, férias-prêmio, 
abono família e outros; controlar a lotação nominal e numérica dos servidores, nos órgãos da 
Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias; elaborar a escala de horários de servidores que 
trabalham em regime de rodízio; receber e dar parecer sobre as reclamações relativas a 
pagamento de vencimentos e outras vantagens; preparar guias de contribuição previdenciária 
e encaminhá-las à tesouraria em tempo hábil, para pagamento; manter atualizadas as fichas de 
salário família ou abono, e de dependentes para o imposto de renda; cuidar de todas as 
ocorrências na área de pessoal, sugerindo ao Secretário as medidas necessárias à sua solução.
3 – CHEFE DE SETOR DE SERVIÇOS GERAIS INTERNOS
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com os serviços gerais internos.
Descrição Detalhada
Executar os serviços de protocolo, correspondências, informações e comunicações, 
recebendo, registrando, encaminhando e controlando o andamento de petição, processo e 
documentos; providenciar a expedição de certidões; organizar e manter o arquivo geral da 
Prefeitura; providenciar a busca, o desentranhamento ou juntada de documentos e papéis em 
processo arquivado e propor a incineração de papel inútil; executar os serviços de reprografia; 
executar os serviços de copa, limpeza, portaria, telefonia, vigilância interna, zeladoria e 
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atividades correlatas; fazer observar os horários de abertura e fechamento das repartições 
públicas municipais; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
4 – CHEFE DE SETOR DE COMPRAS
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com compras.
Descrição Detalhada
Organizar o calendário de compras e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores e catálogo 
de materiais; realizar, em articulação com o órgão solicitante, licitação para obra, para compra 
de bens, contratação de serviços e para alienação de bens; orientar os órgãos e servidores 
quanto à aquisição, uso e manutenção de material e equipamento; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
5 – CHEFE DE SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com almoxarifado e patrimônio.
Descrição Detalhada
Organizar e manter o almoxarifado da Prefeitura; executar outras tarefas correlatas 
necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem 
superior; orientar os órgãos e servidores quanto à manutenção de material e equipamento; 
receber, conferir, guardar e distribuir o material; fazer a previsão e manter o controle de 
estoque de material e executar o inventário e o balancete mensal do material estocado; 
promover a apuração de eventual desvio de material ou bens patrimoniais; promover o 
cadastro e controle dos bens patrimoniais; executar outras tarefas correlatas necessárias ao 
bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
6 – CHEFE DE SETOR DE PLANEJAMENTO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento na gestão das atividades de compras, material e 
patrimônio da Prefeitura.
Descrição Detalhada
Auxiliar e colaborar com o Diretor de Departamento, na elaboração e proposição de projetos 
relacionados com a política de compras, material e patrimônio da Prefeitura; dar suporte e 
executar as ações necessárias para a implementação dos projetos relacionados com o 
Departamento Municipal de Planejamento Estratégico; executar outras tarefas correlatas 
necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem 
superior.
7 – CHEFE DE SETOR DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com contabilidade.
Descrição Detalhada
Auxiliar na elaboração anual da proposta de lei orçamentária para o ano seguinte; elaborar, 
em conjunto com o Gabinete, e os outros órgãos da Prefeitura o Plano Plurianual de 
Investimentos; preparar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; controlar através de lançamentos contábeis a execução orçamentária do 
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Município; colaborar na preparação das prestações de contas anuais para o Tribunal de 
Contas; colaborar na preparação das prestações de contas de convênios e outros recursos 
recebidos de terceiros; fornecer ao Gabinete os demonstrativos financeiros mensais para o 
acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e informar aos órgãos interessados 
sobre saldos e insuficiência de dotações.
8 – CHEFE DE SETOR DE EMPENHAMENTO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com contabilidade.
Descrição Detalhada
Promover a escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio; controlar 
através de lançamentos contábeis a execução orçamentária do Município; examinar, conferir e 
instruir os processos de pagamento e as requisições de adiantamento, impugnando-as quando 
não revestidas das formalidades legais; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
9 – CHEFE DE SETOR DE CONTABILIDADE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com contabilidade.
Descrição Detalhada
Promover a escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio; fazer o 
controle contábil das contas bancárias, conciliando-as pelo menos uma vez por mês; elaborar 
balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; colaborar na elaboração anual da 
proposta de lei orçamentária para o ano seguinte; colaborar na elaboração, em conjunto com o 
Gabinete, e os outros órgãos da Prefeitura o Plano Plurianual de Investimentos; colaborar na 
preparação, em conjunto com a Assessoria Jurídica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
controlar através de lançamentos contábeis a execução orçamentária do Município; auxiliar na 
preparação das prestações de contas anuais para o Tribunal de Contas; auxiliar na preparação 
das prestações de contas de convênios e outros recursos recebidos de terceiros; fornecer ao 
Gabinete os demonstrativos financeiros mensais para o acompanhamento e avaliação da 
execução orçamentária e informar aos órgãos interessados sobre saldos e insuficiência de 
dotações; elaborar todos os demonstrativos exigidos por lei federal, estadual ou municipal.
10 – CHEFE DE SETOR DE TESOURARIA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com tesouraria.
Descrição Detalhada
Fazer o controle diário das contas bancárias; fornecer ao Gabinete os demonstrativos 
financeiros mensais para o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e informar 
aos órgãos interessados sobre saldos financeiros; elaborar todos os demonstrativos exigidos 
por lei federal, estadual ou municipal; informar diariamente ao Secretário as disponibilidades 
do Tesouro e o comportamento financeiro; receber e guardar os valores da Prefeitura ou de 
terceiros caucionados, promovendo a sua devolução, quando for o caso; realizar pagamentos e 
receber quitação, mantendo sempre em dia a escrituração do movimento de arrecadação e 
pagamento; elaborar os boletins diários de caixa, bancos e de arrecadação de tributos.
11 – CHEFE DE SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO
Descrição Sumária
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Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com contabilidade e tesouraria.
Descrição Detalhada
Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e as requisições de adiantamento, 
impugnando-as quando não revestidas das formalidades legais; tomar as contas dos 
responsáveis por adiantamentos, comunicar qualquer irregularidade e propor a aplicação de 
penalidades quando for o caso; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
12 – CHEFE DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com fiscalização.
Descrição Detalhada
Coibir a sonegação, a evasão e a fraude no pagamento de tributos e determinar diligências de 
natureza fiscal; exercer, conforme legislação própria, a fiscalização tributária no Município; 
lavrar autos de infração, apreender bens e mercadorias e aplicar as penalidades previstas na 
legislação municipal; exercer demais tarefas ligadas ao controle de arrecadação e fiscalização 
do Município ou qualquer outra determinada pela chefia.
13 – CHEFE DE SETOR DE ARRECADAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com arrecadação.
Descrição Detalhada
Inscrever débitos da dívida ativa e extrair as respectivas certidões; exercer demais tarefas 
ligadas ao controle de arrecadação e fiscalização do Município ou qualquer outra determinada 
pela chefia; promover o lançamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria de 
competência do Município, bem como sua arrecadação e cobrança, emitindo guias de 
recolhimento e fazendo as respectivas baixas; observar a legislação tributária e impor 
penalidades por seu descumprimento; apurar fraudes e irregularidades contra a Fazenda 
Municipal.
14 – CHEFE DE SETOR DE CADASTRO DE CONTRIBUINTE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com cadastro de contribuinte.
Descrição Detalhada
Observar a legislação tributária; promover a atualização e revisão anual da planta de valores 
dos imóveis urbanos e organizar o sistema cartográfico do Município; manter atualizado o 
cadastro de contribuinte; promover o cancelamento de débitos legalmente prescritos; executar 
outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam 
determinadas por ordem superior.
15 – CHEFE DE SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com tributação.
Descrição Detalhada
Observar a legislação tributária; apurar fraudes e irregularidades contra a Fazenda Municipal; 
expedir alvarás de licença e localização, de acordo com os órgãos interessados; acompanhar e 
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controlar o cronograma de recebimento das receitas transferidas; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
16 – CHEFE DE SETOR DE GESTÃO DE PROGRAMAS
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão de programas de saúde.
Descrição Detalhada
Coordenar os trabalhos de erradicação de doenças em conjunto com órgãos do Estado e da 
União; coordenar as campanhas de vacinação juntamente com os órgãos e outras esferas de 
Governo; articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando o maior 
entrosamento e otimização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas correlatas 
necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem 
superior.
17 – CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de vigilância 
sanitária.
Descrição Detalhada
Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância no âmbito do 
município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; colaborar com os 
órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que 
tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las; planejar o controle de 
riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias 
prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica; promover a 
integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; planejar a 
fiscalização da propaganda comercial no âmbito do município no que diz respeito à sua 
adequação às normas de proteção à saúde; estimular a participação popular na fiscalização das 
ações sobre meio ambiente, de produção e circulação de bens e da prestação de serviços 
relacionados direta ou indiretamente com a saúde; concentrar as ações de Vigilância Sanitária 
sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde; solicitar apoio 
administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização 
da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal, que atende aos anseios da 
população, de forma a resgatar a função social de Vigilância Sanitária; fornecer à Unidade 
Federal informação referente à atuação da vigilância sanitária no município, com vistas a 
contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em 
outros níveis.
18 – CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de vigilância 
epidemiológica.
Descrição Detalhada
Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância no âmbito do 
município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; colaborar com os 
órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que 
tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las; planejar o controle de 
riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias 
prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância Sanitária; promover a integração da 
Vigilância Epidemiológica com os órgãos de defesa do consumidor; planejar a fiscalização de 
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criações de gado no âmbito do município no que diz respeito à sua adequação às normas de 
proteção à saúde; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio 
ambiente, de produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou 
indiretamente com a saúde; concentrar as ações de Vigilância Epidemiológica sobre produtos, 
serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde; solicitar apoio administrativo, 
técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação 
de um sistema de Vigilância Epidemiológica Municipal, que atende aos anseios da população, 
de forma a resgatar a função social de Vigilância Epidemiológica; fornecer à Unidade Federal 
informação referente à atuação da vigilância epidemiológica no município, com vistas a 
contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em 
outros níveis.
19 – CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades atendimento à 
população.
Descrição Detalhada
Promover os serviços de atendimento médico a toda à população através dos Postos de Saúde 
e atendimento de urgências (pronto-socorro); executar os trabalhos de controle de medicina 
preventiva, levantando o quadro epidemiológico do Município; articular-se com órgãos dos 
Governos Federal e Estadual, visando o maior entrosamento e otimização dos recursos 
disponíveis; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
20 – CHEFE DE SETOR DE GESTÃO DE INFORMAÇOES
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das informações da saúde.
Descrição Detalhada
Organizar e manter o sistema municipal de saúde em articulação com as instituições de saúde 
no Município e demais esferas de Governo; promover o encaminhamento das informações 
periódicas a respeito das ações de saúde realizadas no município, aos órgãos competentes; 
articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando o maior entrosamento e 
otimização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
21 – CHEFE DE SETOR DE FARMÁCIA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com medicamentos.
Descrição Detalhada
Planejar, coordenar, controlar e executar a política de atendimento à população carente; 
planejar, coordenar e controlar o estoque de remédios frente às necessidades básicas da 
comunidade; observar e controlar os registros necessários ao atendimento da norma legal 
referente a remédios; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
22 – CHEFE DE SETOR DE GESTÃO E APOIO AO TRATAMENTO EXTERNO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão e apoio ao tratamento 
externo de saúde pela população.
Descrição Detalhada
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Coordenar os trabalhos de remoção de pacientes para atendimento fora do domicílio; 
organizar cronograma para atendimento médico especializado em outros municípios; 
viabilizar o deslocamento de familiares para acompanhamento de pessoa em tratamento 
médico em outro município; articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, 
visando o maior entrosamento e otimização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
23 – CHEFE DE SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades médicas.
Descrição Detalhada
Promover os serviços de atendimento médico a toda população através dos Postos de Saúde e 
atendimento de urgências (pronto-socorro); executar os trabalhos de controle de medicina 
preventiva; coordenar os trabalhos de assistência médica em todo o município; promover o 
atendimento médico na zona rural, através de um cronograma prévio de atendimento; 
articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando o maior entrosamento e 
otimização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
24 – CHEFE DE SETOR DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades 
odontológicas.
Descrição Detalhada
Promover os serviços de atendimento odontológico a toda população através dos Postos de 
Saúde; propor a política de atendimento odontológico no Município; promover o atendimento 
curativo, restaurações e de urgência a população do Município; promover programas de 
prevenção de cáries e doenças da boca; promover o atendimento na zona rural, através de um 
cronograma prévio de atendimento; articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, 
visando o maior entrosamento e otimização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
25 – CHEFE DE SETOR DE AUXÍLIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com amparo à criança e ao adolescente.
Descrição Detalhada
Promover a assistência ao menor no Município; cuidar para que sejam cumpridas as normas 
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; criar programas de amparo ao menor 
carente, de forma a evitar a sua marginalização pela sociedade; articular-se com os 
organismos federais e estaduais, visando o desenvolvimento dos programas de amparo ao 
menor no Município; propor ao Secretário políticas de desenvolvimento e de amparo ao 
menor carente; cuidar de outras atribuições determinadas pelo superior; executar outras 
tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas 
por ordem superior.
26 – CHEFE DE SETOR DE AUXÍLIO AO IDOSO
Descrição Sumária
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Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com amparo ao idoso.
Descrição Detalhada
Propor ao Secretário políticas de desenvolvimento e de amparo ao idoso; cuidar de outras 
atribuições determinadas pelo superior; promover o atendimento ao idoso, sobretudo ao idoso 
carente; articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, no sentido de dinamizar a 
política de atendimento a esta faixa da população; propor programas de atendimento, visando 
uma melhor condição de vida dos idosos; propor ações de auxílio a asilos e casas de 
atendimento ao idoso, na sede e nos distritos, de acordo com a demanda e necessidade de cada 
local.
27 – CHEFE DE SETOR DE AUXÍLIO AO CARENTE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com amparo ao carente.
Descrição Detalhada
Propor ao Secretário políticas de desenvolvimento e de amparo ao carente; cuidar de outras 
atribuições determinadas pelo superior; promover o atendimento a pessoas em situação de 
vulnerabilidade social; manter um cadastro das pessoas carentes do Município, verificando a 
real necessidade de assistência social; promover diligência junto às famílias carentes para 
verificação do nível de necessidades deles; propor ao Secretário ações que visem reduzir o 
número de pessoas carentes; sugerir medidas que possam melhorar o nível de vida das
pessoas carentes; criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias 
carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; interagir com órgãos federais e 
estaduais, visando complementação de ações em sua área de atuação dentro das comunidades 
organizadas.
28 – CHEFE DE SETOR DE ENSINO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com o ensino infantil, fundamental e médio.
Descrição Detalhada
Ministrar e desenvolver o ensino infantil, fundamental e médio no âmbito municipal; fazer a 
chamada anual da população escolar, elaborar o calendário escolar e submetê-lo à aprovação 
do Secretário; dirigir e organizar o sistema de informações e documentação sobre o ensino; 
selecionar e orientar a utilização do material didático-pedagógico; elaborar, aprovar e divulgar 
os planos e programas de ensino e o currículo escolar; coordenar e executar os convênios na 
área de ensino; orientar as unidades escolares sobre a estrutura e funcionamento do ensino 
infantil, fundamental e médio, de acordo com a legislação vigente; orientar, supervisionar e 
inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas dos estabelecimentos de ensino 
municipais; orientar os docentes e especialistas de educação, quanto à aplicação de métodos, 
técnicas e procedimentos didáticos; elaborar e manter atualizado o cadastro escolar; elaborar 
periodicamente mapas com a situação educacional do Município; elaborar relatório anual, 
com quadro demonstrativo do movimento de matrícula e freqüência e com a previsão das 
necessidades para o ano subseqüente; programar e promover a habilitação, treinamento e 
aperfeiçoamento de recursos humanos, tendo em vista a melhoria do ensino.
29 – CHEFE DE SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão da merenda escolar.
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Descrição Detalhada
Receber, estocar e distribuir os alimentos da merenda escolar e elaborar cardápios, 
considerando os aspectos nutricionais; supervisionar o funcionamento das cozinhas escolares 
quanto aos aspectos sanitários e de preparação dos alimentos; orientar e incentivar o cultivo 
de hortas e granjas junto às escolas; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
30 – CHEFE DE SETOR DE CONTROLE E REGISTRO ACADÊMICO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de controle e 
registro acadêmico.
Descrição Detalhada
Realizar trabalhos de secretariado do Departamento de Educação; colaborar com o Diretor de 
Educação no planejamento, coordenação, orientação, execução e controle das unidades 
municipais de ensino; proceder à escrituração escolar conforme a legislação vigente; 
responsabilizar-se, na área de sua competência, pelo cumprimento da legislação de ensino e 
disposições regimentais; instruir, Informar e decidir sobre o expediente e escrituração escolar, 
submetendo à apreciação do Diretor ou superior casos que ultrapassem sua área de decisão; 
zelar pela conservação de material sob sua guarda, pela ordem e higiene em seu setor de 
trabalho; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem 
atribuídas pelo Diretor; manter sigilo sobre informações confidenciais, cuja divulgação pode 
ser prejudicial para as operações do Departamento; tomar decisões que repercutem no 
andamento do trabalho.
31 – CHEFE DE SETOR DE GESTÃO ESCOLAR
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de gestão 
administrativa das Escolas Municipais.
Descrição Detalhada
Auxiliar na administração dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município; fiscalizar 
a aplicação de recursos e subvenções concedidas pela Prefeitura a instituições privadas e 
tomar a prestação de contas; coordenar e executar os convênios na área de ensino; orientar, 
supervisionar e inspecionar as atividades administrativas dos estabelecimentos de ensino 
municipais; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura 
ou que sejam determinadas por ordem superior.
32 – CHEFE DE SETOR DE APOIO AO ESTUDANTE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com o apoio ao estudante.
Descrição Detalhada
Opinar sobre a concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes; supervisionar, executar e 
desenvolver as atividades de assistência ao educando; estimular a criação de caixas escolares 
e controlar o seu funcionamento; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
33 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DO LAZER E DO ESPORTE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de esporte e 
lazer.
Descrição Detalhada
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Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 44
Promover o desenvolvimento do esporte no Município e organizar o calendário das atividades 
esportivas; incentivar o esporte amador; administrar as áreas e equipamentos esportivos de 
lazer da Prefeitura; opinar sobre a concessão de subvenção a entidade esportiva, fiscalizar o 
emprego dos respectivos recursos e fazer a sua tomada de contas; propor a celebração de 
convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, visando especialmente à 
obtenção de recursos para o setor de esporte e lazer; incentivar e ampliar as oportunidades de 
lazer; fazer a programação periódica das atividades de lazer e esporte, com o envolvimento da 
comunidade escolar; fazer a articulação entre as diversas áreas da sociedade, visando 
especialmente à realização das festividades municipais.
34 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DA CULTURA E DO TURISMO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de cultura e 
turismo.
Descrição Detalhada
Propor a aquisição e promover a recuperação de objetos de valor histórico-cultural; zelar pelo 
patrimônio histórico, cultural, artístico e científico do Município; realizar programação 
cultural nas escolas municipais; elaborar programas de atividades culturais e artísticas, 
submetendo-os à aprovação do Secretário; promover e difundir a cultura no Município; 
promover e incentivar o desenvolvimento do turismo no Município; divulgar as festividades 
municipais e os fatos e pontos turísticos que possam implementar as atividades turísticas no 
Município.
35 – CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA URBANA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de limpeza 
urbana.
Descrição Detalhada
Executar a limpeza das margens de rios, córregos e esgotos sanitários; fazer a programação 
para coleta de lixo, divulgá-la, fixar os itinerários e compor turmas de capina, varrição, 
lavagem e irrigação de vias e logradouros da sede do Município e dos distritos e povoados; 
executar os serviços de coleta domiciliar e especial de lixo, remoção de entulhos, varrição, 
capina, lavagem e irrigação de vias e logradouros; executar as atividades de destinação final 
do lixo; remover animais mortos encontrados nas vias e logradouros públicos; promover 
campanhas de educação pública concernentes à limpeza pública; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
36 – CHEFE DE SETOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE FROTA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de controle e 
manutenção da frota municipal.
Descrição Detalhada
Administrar as atividades de controle da operação e de garagem das máquinas, equipamentos 
rodoviários, veículos, leves e pesados, próprios ou alugados de terceiros, utilizados nos 
serviços da Secretaria; elaborar e fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e 
operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros; elaborar relatório mensal da 
movimentação das máquinas, equipamentos e veículos próprios ou contratados de terceiros e 
apropriação dos gastos com combustíveis, reparos e manutenção; manter cadastro de cada 
veículo, máquina ou equipamento, registrando a sua movimentação mensal e gastos; executar 
ou promover a execução dos serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação e reparo de 
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CNPJ: 18.392.530-0001-98
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veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos da Prefeitura; encarregar-se do 
licenciamento, do emplacamento e do seguro de veículos da Prefeitura.
37 – CHEFE DE SETOR DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de urbanismo 
e edificações.
Descrição Detalhada
Promover a fiscalização da execução das obras realizadas por particulares; promover a 
aprovação de projetos e obras, e detalhamento de cálculo, apresentadas por particulares, para 
fins de expedição de alvará; promover a limpeza e conservação dos monumentos públicos; 
assegurar, mediante fiscalização, o cumprimento das posturas municipais, exceto as 
relacionadas com a vigilância sanitária; assegurar, mediante fiscalização, o cumprimento do 
Código de Obras, executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
38 – CHEFE DE SETOR DE ABASTECIMENTO E ESGOTO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de 
abastecimento de água e esgoto.
Descrição Detalhada
Executar os serviços de abastecimento e água para os imóveis urbanos do Município; 
responsabilizar-se pela manutenção da rede de abastecimento de água; responsabilizar-se pela 
manutenção da rede de esgotamento sanitário; promover as ligações de rede de água e esgoto 
aos imóveis urbanos; incumbir-se do tratamento de água; executar outras tarefas correlatas 
necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem 
superior.
39 – CHEFE DE SETOR DE OBRAS
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de obras 
realizadas pelo Município.
Descrição Detalhada
Promover a execução das obras realizadas pelo Município; elaborar e promover a elaboração 
de projetos e obras, seu detalhamento e cálculo; fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras 
públicas contratadas com terceiros; promover medições e atestar a regularidade das 
respectivas faturas; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
40 – CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTES
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de transportes 
urbanos.
Descrição Detalhada
Gerenciar as atividades de transporte coletivo urbano no Município; promover a fiscalização 
dos serviços de transporte coletivo de passageiros; promover a fiscalização dos serviços de 
táxi; promover a vistoria dos veículos destinados ao transporte de passageiros no Município; 
gerenciar o Terminal Rodoviário do Município; executar outras tarefas correlatas necessárias 
ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
41 – CHEFE DE SETOR DE VIAS PÚBLICAS
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Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das vias urbanas.
Descrição Detalhada
Construir ou promover a pavimentação de vias urbanas e logradouros públicos; promover a 
manutenção de vias urbanas e logradouros públicos; colaborar na aprovação de projetos de 
criação de loteamentos, no que pertine à instituição de ruas; abrir, pavimentar, terraplenar e 
conservar vias urbanas e logradouros públicos; construir ou promover a construção de 
estradas municipais, pontes e edificações públicas; recompor, conservar e desobstruir valas, 
valetas, bueiros, bocas de lobo, galerias pluviais e pontes; executar outras tarefas correlatas 
necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem 
superior.
42 – CHEFE DE SETOR DE TRÂNSITO E CONTROLE DE TRÁFEGO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão do trânsito e do tráfego no 
Município.
Descrição Detalhada
Gerenciar o trânsito no município; responsabilizar-se pela colocação de placas de sinalização 
e pinturas de ruas, objetivando a regulação do trânsito; dispor sobre a indicação de fluência de 
tráfego; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou 
que sejam determinadas por ordem superior.
43 – CHEFE DE SETOR DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de 
desenvolvimento comercial e industrial.
Descrição Detalhada
Promover e divulgar o Município para implantação de parque industrial e comercial; 
promover o desenvolvimento sustentado do Município; executar outras tarefas correlatas 
necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem 
superior.
44 – CHEFE DE SETOR DE GERAÇÃO DE EMPREGO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de geração de 
emprego.
Descrição Detalhada
Promover programas tendentes a gerar empregos e postos de trabalho no município; promover 
abertura de novos empregos, com manutenção dos existentes; executar outras tarefas 
correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por 
ordem superior.
45 – CHEFE DE SETOR AGRICULTURA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de 
desenvolvimento agrícola.
Descrição Detalhada
Criar condições de comercialização dos produtos agrícolas na sede do Município e em 
Municípios vizinhos; observar e orientar, juntamente com outros órgãos do sistema de 
agricultura, os pequenos produtores na melhoria de suas culturas e conseqüente melhoria no 
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seu nível de vida e de seus familiares; articular-se com os órgãos de outras esferas de Governo 
no sentido de prevenir doenças e preservar a saúde animal; manter um cadastro de produtores 
rurais para orientação das políticas de incentivo ao homem do campo; articular-se com os 
órgãos de sistema de agricultura nas demais esferas de Governo em busca de linhas de crédito 
para os pequenos produtores; incentivar a formação de cooperativas e associações de 
produtores; executar ações que visem sempre à melhoria das condições de produção agrícola e 
pecuária.
46 – CHEFE DE SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de meio 
ambiente.
Descrição Detalhada
Estudar, definir e propor medidas visando à promoção do meio ambiente no território 
municipal; tomar as medidas necessárias para apurar e corrigir alterações prejudiciais ao meio 
ambiente; executar ações que visem sempre à melhoria das condições de promoção do meio 
ambiente; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura 
ou que sejam determinadas por ordem superior.
47 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DA FAUNA E DA FLORA
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de proteção 
da fauna e da flora no município.
Descrição Detalhada
Estudar, definir e propor medidas visando à proteção do meio ambiente no território 
municipal; propor a criação de áreas de preservação de valor paisagístico, científico, histórico 
ou necessários à conservação da fauna e da flora; auxiliar na defesa e proteção do Parque 
Municipal do Sagüi; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da 
Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
4 – QUARTO ESCALÃO
4.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Diretor de Departamento em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
2 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
3 – ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS INTERNOS
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
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Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
4 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
5 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE EMPENHAMENTO
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
6 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
7 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
8 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
9 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
10 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE AUXÍLIO AO CARENTE
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
11 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
12 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE URBANISMO E EDIFICAÇÃO
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Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
13 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE CULTURA
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
14 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
15 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE CONSULTAS
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
16 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE GESTÃO E APOIO AO TRATAMENTO
Descrição Sumária
Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições.
Descrição Detalhada
Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão.
GRUPO DE ASSESSORAMENTO
1 – ASSESSOR ESPECIAL
Descrição Sumária
Assessorar diretamente o Executivo Municipal nos assuntos pertinentes à Administração 
Pública, nas respectivas áreas de atuação.
Descrição Detalhada
Co-participar no desenvolvimento de todas as atividades inerentes ao Gabinete do Executivo 
Municipal; identificar e levar ao conhecimento do Executivo Municipal e/ou ao Secretário 
Municipal, providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar o relacionamento do 
Prefeito com a comunidade local; levar avante medidas que possam dar solução rápida a 
problemas gerados nas áreas administrativa e financeira; manter bom relacionamento com a 
imprensa, de modo a permitir uma boa convivência com o Prefeito; prestar assessoria ao 
Executivo Municipal em todas as áreas compreendidas pelas Secretarias; executar outras 
tarefas, correlatas ou não, a critério e determinação do superior imediato.
2 – ASSESSOR CONTÁBIL
Descrição Sumária
Assessorar diretamente o Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Finanças nos 
assuntos pertinentes à Contabilidade Pública, na área específica de atuação.
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Descrição Detalhada
Prestar assessoramento na área contábil, relacionado com trabalhos auxiliares de pesquisa, 
análise e interpretação; identificar e levar ao conhecimento do Executivo Municipal e/ou ao 
Secretário Municipal, providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar o desempenho 
das atividades relacionadas com a Contabilidade Pública; levar avante medidas que possam 
dar solução rápida a problemas gerados na área contábil; participar de revisão, 
compatibilização, harmonização e coordenação de planos, projetos e programas, no que 
pertine à área contábil; elaborar pareceres e relatórios e propor medidas técnicas relacionadas 
com a respectiva área de atuação; desenvolver atividades determinadas pela autoridade 
superior; executar outras atividades afins por determinação superior.
Requisitos
Curso Superior em Contabilidade e inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
3 – ASSESSOR JURÍDICO
Descrição Sumária
Assessorar diretamente o Executivo Municipal e o Procurador Geral do Município nos 
assuntos pertinentes ao Direito, na área específica de atuação.
Descrição Detalhada
Prestar assessoramento na área jurídica, relacionado com trabalhos auxiliares de pesquisa, 
análise e interpretação; identificar e levar ao conhecimento do Executivo Municipal e/ou ao 
Secretário Municipal, providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar o desempenho 
das atividades relacionadas com o Direito; levar avante medidas que possam dar solução 
rápida a problemas gerados na área jurídica; participar de revisão, compatibilização, 
harmonização e coordenação de planos, projetos e programas, no que pertine à área jurídica; 
elaborar pareceres e relatórios e propor medidas técnicas relacionadas com a respectiva área 
de atuação; desenvolver atividades determinadas pela autoridade superior; executar outras 
atividades afins por determinação superior.
Requisitos
Bacharel em Direito e inscrição perante a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
CARGOS DE COORDENAÇÃO
1 – CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL
Descrição Sumária
Executar o controle preventivo, concomitante e posterior a todos os atos e fatos 
administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas para o Município.
Descrição Detalhada
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e 
operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à 
utilização racional dos recursos e bens públicos; elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito 
Municipal estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização 
da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, e também que objetive a 
implementação da arrecadação das receitas orçadas; comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos 
órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal; subsidiar os responsáveis pela 
elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações 
relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; verificar e certificar as contas dos 
responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele 
que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais 
de propriedade ou responsabilidade do Município; emitir relatório, por ocasião do 
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encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de 
inspeções, verificação e tomadas de contas; conferir, periodicamente, se as rotinas de trabalho 
estão sendo cumpridas nas áreas de licitação, recursos humanos, compras e patrimônio, 
almoxarifado, de contabilidade e tesouraria, tributação, nas atividades de assistência social, 
distribuição de medicamentos, controle de frota, convênios e demais controles necessários à 
transparência da gestão fiscal e contábil da Administração Pública Municipal.
2 – COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CRAS 
Descrição Sumária
Administrar e coordenar o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Descrição Detalhada
Administrar, articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas 
nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do 
CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de 
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais 
o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho 
social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com 
a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços 
e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de 
abrangência do CRAS.
Requisitos
Curso Superior em qualquer área.
3 – COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS 
Descrição Sumária
Administrar e coordenar o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social.
Descrição Detalhada
Administrar e coordenar o funcionamento do CREAS; manter articulação/parceria sistemática 
com instituições governamentais e não governamentais; coordenar o processo de entrada, 
atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS; garantir que as ações 
implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos 
compatíveis com as diretrizes do SUAS; garantir o planejamento, o registro, a execução, 
monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS; articular e fortalecer a 
rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de 
abrangência do CREAS; contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de 
Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; 
participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, 
seus membros e indivíduos; realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para 
elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; 
planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade e proceder 
levantamento de custo da unidade; prestar assessoramento o Secretário Municipal de 
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Promoção Social e Cidadania em matéria relativa à sua área de competência; executar as 
demais atribuições afetas à sua área de competência.
Requisitos
Curso Superior em qualquer área.
4 - COORDENADOR DO CAPS
Descrição Sumária
Coordenar a equipe do CAPS Adulto técnica e administrativamente.
Descrição Detalhada
1. Construir junto com a equipe, o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde na
atenção a adultos com transtorno mental grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério 
da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
2. Disponibilidade em trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e
avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região;
3. Gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma;
4. Garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas 
(medicamentos, insumos, alimentação, materiais de escritório, etc) realizando
planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação do serviço;
5. Manter registro de produtividade, preenchendo e encaminhando mensalmente instrumentos 
padronizados para SMS e responder a outras tarefas conforme o necessário;
6. Participar de reuniões promovidas pela SMS sempre que necessário;
7. Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e 
sociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde;
8. Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as 
políticas públicas de saúde da SMS;
9. Promover e estimular a participação popular.
Requisitos: Nível superior.
5 - COORDENADOR DO NASF
Descrição Sumária
Atua como facilitador da interação das equipes Saúde da Família, com foco na promoção da 
transdisciplinaridade e ordenação do processo de trabalho.
Descrição Detalhada
 Pactuação da agenda local entre as equipes NASF e Saúde da Família;
 Organização das reuniões diárias das equipes; 
 Discussões e priorização das situações de risco do território, acolhimento dos 
usuários;
 A discussão do plano de trabalho com: Equipe NASF, gerentes das UBS, 
Supervisão Técnica de Saúde, Instituições Parceiras;
Gestão de pessoas;
 O acompanhamento e promoção da Educação Permanente; 
 Monitoramento da produção com discussão contextualizada;
Requisitos: Nível superior.
6 - COORDENADOR DA ACADEMIA DE SAÚDE
Descrição Sumária
Supervisionar as atividades desenvolvidas no programa.
Descrição Detalhada
Acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; desenvolver atividades de estudos; 
desenvolver e participar de atividades esportivas e de lazer de natureza educacional e 
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Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 53
comunitária; elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do 
desporto; exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
Requisitos
Nível superior.
7 - COORDENADOR DA CASA LAR
Descrição Sumária
Coordenação financeira, administrativa e logística da entidade.
Descrição Detalhada
Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto 
políticopedagógico do serviço 
Seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos 
Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de 
prontuário individual; 
Articulação com a rede de serviços; 
Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos
Requisitos
Nível superior.
8 - COORDENADOR DE LABORATÓRIO
Descrição Sumária
Coordenação técnica e logística do laboratório.
Descrição Detalhada
Zelar pelo patrimônio, organizar e controlar saída de materiais de consumo e permanente;
Solicitar material de consumo e permanente quando necessário;
Julgar assuntos de ordem técnica;
Supervisionar o trabalho dos técnicos de laboratório subordinados a ele; e 
Supervisionar e/ou orientar os técnicos sob sua subordinação
Requisitos
Nível superior.
9 – COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL – ODONTOLOGIA
Descrição Sumária: coordenar o setor odontológico
Descrição detalhada: coordenação do Atendimento do Programa de Saúde da Família – Bucal 
(PSF) e atenção primária da Saúde, CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e 
ambulatório odontológico. Centralizar os pedidos de aquisição de equipamentos, materiais e 
insumos relacionados a odontologia. Participar da elaboração do orçamento relacionado às 
suas atribuições.
Artigo 8º. Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal n.º 1.131/1999, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO 
DAS FUNÇÕES ABRANGÊNCIA CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
VAGAS
RECRUTAMENTO VENCIMENTO
Médico da Família
Para Atendimento 
do Programa de 
Saúde da Família 
(PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de Médico
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 6.984,88
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Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 54
Médico Psiquiatra 
do CAPS
Para Atendimento 
do Centro de 
Atendimento 
Psicossocial 
(CAPSi)
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de Médico –
Psiquiatra
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.224,12
Médico Auditor
Atuar no 
planejamento, 
monitoramento e 
execução em 
serviços de saúde, 
realizando a 
regulação em 
saúde
30 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de Médico 
Auditor
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 6.984,88
Enfermeiro da 
Família
Para Atendimento 
do Programa de 
Saúde da Família 
(PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Odontólogo da 
Família
Para Atendimento 
do Programa de 
Saúde da Família 
– Bucal (PSF) e 
atenção primária 
da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Odontólogo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.530,97
Técnico de Higiene 
Dental da Família
Para Atendimento 
do Programa de 
Saúde da Família 
– Bucal (PSF) e 
atenção primária 
da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de Técnico 
de Higiene Dental
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 191,37
Farmacêutico￾Coordenador
Para Atendimento 
do Programa 
Farmácia de 
Minas
40 horas 
semanais 02
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Farmacêutico
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Enfermeiro￾Coordenador
Para Atendimento 
do Programa de 
Saúde da Família 
(PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Enfermeiro￾Coordenador de 
Vigilância em 
Saúde
Para atendimento 
da Política de 
Vigilância em 
Saúde
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Enfermeiro￾Coordenador 
Programa Saúde 
Materno-Infantil￾Homem
Para atendimento 
do Programa 
Saúde Materno￾Infantil-Homem
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Enfermeiro 
Auditor
Atuar no 
planejamento, 
monitoramento, 
execução e 
avaliação em 
30 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 55
serviços de saúde, 
realizando a 
regulação em 
saúde.
Enfermeiro￾Coordenador RT
Anotação de 
responsabilidade 
técnica nos 
procedimentos 
ambulatoriais da 
Policlínica 
Municipal
40 horas 
semanais 01
Restrito - Destinado 
ao ocupante de Cargo 
de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Médico PNAISP Atendimento ao 
PNAISP
40 horas 
semanais
01 Preferencialmente 
destinado ao servidor 
ocupante do cargo de 
provimento efetivo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 6.984,88
Odontólogo 
PNAISP
Atendimento ao 
PNAISP
40 horas 
semanais
01 Preferencialmente 
destinado ao servidor 
ocupante do cargo de 
provimento efetivo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.530,97
Enfermeiro 
PNAISP
Atendimento ao 
PNAISP
40h horas 
semanais
01 Preferencialmente 
destinado ao servidor 
ocupante do cargo de 
provimento efetivo
Vencimento básico mais 
gratificação de R$ 
1.408,49
Técnico em 
Higiene Dental 
PNAISP
Atendimento ao 
PNAISP
40 horas 
semanais
01 Preferencialmente 
destinado ao servidor 
ocupante do cargo de 
provimento efetivo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 191,37
Médico Saúde do 
Trabalhador 
CEREST
Para Atendimento 
ao CEREST 
Regional de 
Manhumirim
30 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de Médico, 
com Especialização 
em Saúde do 
Trabalhador ou 
clínica médica
Vencimento de mais valor 
complementar de R$ 
6.984,88
Enfermeiro Saúde 
do Trabalhador 
CEREST
Para Atendimento 
ao CEREST 
Regional de 
Manhumirim
30 horas 
semanais 01
Restrito - Destinado 
ao ocupante de Cargo 
de Provimento 
Efetivo de 
Enfermeiro e com 
Especialização em 
Saúde do 
Trabalhador
Vencimento mais valor 
complementar de R$ 
1.408,49
Técnico de Higiene 
Bucal CEO
Para Atendimento 
do CEO
40 horas 
semanais 05
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo de Técnico 
de Higiene Dental
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 162,53
Odontólogo do 
CEO
Para atendimento 
do Programa de 
Serviços 
Especializados de 
Saúde Bucal no(s) 
Centro(s) de 
Especialidade(s) 
40 horas 
semanais 05
Preferencialmente -
Destinado ao 
ocupante de Cargo de 
Provimento Efetivo 
de Odontólogo
Vencimento mais valor 
complementar de R$ 
2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 56
Odontológica(s)
Enfermeiro para 
Atendimento do 
Centro de 
Atendimento 
Psicossocial 
(CAPS)
Para Atendimento 
do Centro de 
Atendimento 
Psicossocial 
(CAPS)
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado 
ao ocupante do 
Cargo de Provimento 
Efetivo Enfermeiro
Vencimento mais valor 
complementar de R$ 
1.408,49
Artigo 9º. Ficam alteradas as denominações das secretarias municipais abaixo, 
constantes da lei municipal nº 1.319/2005, passando a ter as seguintes denominações:
I – Secretaria Municipal de Esportes Cultura Lazer e Turismo, passa a denominar-se 
Secretaria Municipal de Esportes, lazer e Juventude;
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, passa a denominar-se 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego, 
passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Captação de 
Recursos.
IV – Assessoria de Comunicação – ASSEC, passa a denominar-se Secretaria 
Municipal de Comunicação Institucional e Social - SMCIS
Artigo 10. Fica alterado o inciso IV e acrescido o inciso XVI do art. 5º da lei 
municipal nº 1.319/2005, com a seguinte redação:
(...)
IV – Secretaria Municipal de Comunicação Institucional e Social - SMCIS
(...)
XVI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT
Artigo 11. Fica alterado o art. 7º lei municipal nº 1.319/2005, excluindo –se o item I-4 
– Assessoria de Comunicação; acrescidos e alterados os seguintes:
VII - Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Juventude
VII-1 - Assessoria Administrativa;
VII-1.1 - Departamento de Apoio e Incentivo ao Esporte e ao Lazer;
VII-2.1.1 - Coordenação da Praça Municipal de Esportes;
VII-3 – Coordenação de projetos esportivos e programas voltados ao desenvolvimento 
infantil, adolescente e juvenil.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura e 
Captação de Recursos
VIII-1 - Assessoria Administrativa;
VIII-1.1 - Departamento de Indústria;
VIII- 1.2 Departamento de Comércio;
VIII- 1.3 Departamento de Geração de Emprego.
VIII – 2. Departamento de Apoio, Incentivo e Desenvolvimento da Agricultura e 
Proteção do Meio Ambiente;
VIII – 2.1 - Coordenação de Projetos e Parcerias para a Agricultura;
VIII – 2.2 - Coordenação de Projetos, Incentivo e Proteção da Agricultura do Meio 
Ambiente.
IX – 3. Coordenação dos projetos para captação de recursos municipais
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos
XI-1 - Assessoria Administrativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 57
IX-1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX-2 - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente;
IX-3 - Departamento de Apoio, Incentivo e Desenvolvimento e Proteção do Meio 
Ambiente;
IX-3.1 - Coordenação de Projetos, Parcerias, Incentivo e Proteção ao Meio Ambiente.
IX-4 - Departamento de Serviços Públicos e projetos
(...)
XI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
XI-1 - Assessoria Administrativa;
XI-1.2 - Departamento de Divulgação e Incentivo ao Turismo, à Cultura e Eventos;
XI-1.2.1 - Coordenação da biblioteca municipal;
XI-1.2.2 - Coordenação de Apoio à Casa de Cultura;
XI-1.2.3 - Coordenação de turismo;
XI-1.2.4 - Coordenação de Eventos.
Artigo 12. Fica revogado o art. 9 da Lei Municipal nº 1.319/2005 - Seção II - Da 
Competência da Assessoria de Comunicação, passando a integrar a Seção V - Da competência 
das Secretarias pelo art. 21, acrescido o art. 22 conforme abaixo, renumerados os demais:
Art. 21 - Compete à Assessoria de Comunicação:
I - Promover a política de comunicação social do Município, visando resguardar e 
preservar a transparência da Administração e imagem pública do Executivo 
Municipal;
II - Coordenar e controlar a divulgação e distribuição de peças e documentos 
promocionais da Administração Municipal;
III - Assessorar e orientar o Chefe do Poder Executivo, na preparação de 
entrevistas, discursos e outras manifestações de caráter público;
IV - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Art.22 - Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
I - Promover o incentivo e o desenvolvimento do turismo, do folclore e outras 
manifestações populares, culturais e artísticas;
II - Incentivar e promover a realização de eventos, em datas tradicionalmente 
comemorativas do Município;
III - Administrar o patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artístico do 
Município;
IV - Administrar e apoiar a Biblioteca Pública Municipal;
V - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Artigo 13. Os arts. 17, 18, 19 e 20 da Lei Municipal nº 1.319/2005 passam a vigorar 
com a seguinte redação, alterando-se suas respectivas estruturas organizacionais:
Art.17 - Compete à Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Juventude:
I - Desenvolver e promover a planificação e o desenvolvimento do esporte no 
Município;
II - Administrar a Praça Municipal de Esporte e recreação;
III - Coordenar e executar projetos esportivos e programas voltados ao
desenvolvimento infantil, adolescente e juvenil.
IV - Desenvolver programas e projetos esportivos voltados a crianças, adolescente 
e jovens, destinar recursos e espaços públicos para programações culturais, 
esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude, junto ao CMDCA, 
conforme a lei municipal 1408/2008, de 03 de abril de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 58
Art. 18 - Compete à Desenvolvimento Econômico e Agricultura e Captação de 
Recursos:
I - Promover a política de desenvolvimento industrial do Município;
II - Promover meios para a industrialização e comercialização de produtos 
agrícolas e artesanais;
III - Incentivar a implantação de indústrias, a modernização de fábricas já 
existentes e apoiar o Parque Industrial;
IV - Promover a implantação de cadastro industrial e comercial do Município;
V - Desenvolver programas para a geração de emprego;
VI - Propor políticas de fomento à produção rural;
VII - Implementar projetos de comercialização e produção agropecuária;
VIII - Manter contato, negociar e propor convênio em sua área de competência;
IX - Cuidar da formação técnica de produtores rurais;
X - Incentivar e apoiar o associativismo tanto a nível patronal quanto a nível de 
pequenos produtores e trabalhadores rurais;
XI - Promover meios para melhoria da comercialização dos produtos regionais;
XII - Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o 
desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos 
produtores rurais;
XIII - Coordenar a realização de feiras e exposições agropecuárias;
XIV - Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.
Art .19 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos:
I - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades 
públicas e privadas de pesquisas e das atividades ligadas à defesa ambiental;
II - Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das 
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a 
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
III - Promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a 
participação da comunidade que visem à preservação da fauna, flora, águas 
superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis do 
Município;
IV - Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o 
desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos 
produtores rurais;
V - Coordenar a realização de feiras e exposições agropecuárias;
VI - Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento dos Conselhos vinculados 
ao Meio Ambiente;
VII - Coordenar e executar as atividades de limpeza pública da Cidade;
VIII - Manter os serviços públicos como parques, jardins, ruas e avenidas;
IX - Cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as determinações contidas nas leis 
municipais;
X - Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.
Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Urbanismo, 
Transportes e Estradas:
I - Promover a elaboração de planos e projetos relativos a obras públicas 
municipais;
II - Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos;
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CNPJ: 18.392.530-0001-98
Lei Municipal nº1858 - 2022 - dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria Municipal de Saúde 
criação de novos cargos altera os anexos I II II, V e VI da Lei Municipal n.º 1.131 1.999 59
III - Construir, reformar e conservar a malha viária urbana ;
IV - Promover a reforma urbana através do incentivo à implantação de loteamento 
urbano;
V - Promover a conservação das estradas municipais;
VI - Supervisionar e executar o serviço de vigilância nos logradouros e unidades 
públicas municipais;
VII - Propor projetos que visem a melhoria habitacional da população;
VIII - Coordenar o sistema de transporte municipal;
IX - Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e melhoria da frota de 
veículos pertencentes ao Município;
X - Cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as determinações contidas nas leis 
municipais referentes à urbanização;
XI - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 15. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação com produção de efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG 30 de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG