norma nº 1859/2022

Lei Municipal 1.859 – 2022 - “Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003 (Estatuto Municipal do Idoso) 
e dá outras providências” 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal Nº 1.859/2022
de 30 de dezembro de 2022
“Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003
(Estatuto Municipal do Idoso) e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa, Prefeito sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1º. Está Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1.260/2003, Estatuto 
Municipal do Idoso.
Artigo 2º. As alterações promovidas restringem-se, basicamente, a alteração da 
composição do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso e reestruturação dos 
artigos para adequação das modificações promovidas.
CAPÍTULO II
Das alterações:
Artigo 3º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 1º. Esta Lei institui, no Município de Manhumirim, o 
Estatuto Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e 
o Fundo Municipal do Idoso e dispõe sobre a proteção das pessoas 
idosas.
Artigo 4º. Altera os incisos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que 
passam a ter a seguinte estruturação: 
Artigo 4º. (...)
Parágrafo Único: A garantia de prioridade compreende:
I- primazia, de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância 
pública; 
III- preferência, na formulação e na execução das políticas sociais 
públicas;
IV- viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio 
da pessoa idosa com as demais gerações;
V- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas 
com a proteção a pessoa idosa.
Artigo 5º. Altera o artigo 16 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Lei Municipal 1.859 – 2022 - “Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003 (Estatuto Municipal do Idoso) 
e dá outras providências” 2
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
Artigo 16. A política de atendimento dos direitos do idoso far-se-á 
através de um conjunto articulado de ações dos órgãos municipais 
em parceria com organismos não-governamentais, preferencialmente 
as Organizações da Sociedade Civil-OSC, agentes privados e 
quaisquer agentes públicos de outra esfera de Poder.
Artigo 6º. Altera o artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 18. São responsáveis por garantir a política municipal de 
atendimento ao idoso definido nesta lei:
I - o Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim/MG
II - o Fundo Municipal do Idoso de Manhumirim/MG
Artigo 7º. Altera os incisos do artigo 20 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 20 (...)
I. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II. Esteja irregularmente constituída e em conformidade com as 
lei vigentes nas esfera federal, estadual e municipal;
III. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios 
desta lei;
IV. Não apresente prestação de contas em conformidade com as 
leis vigentes dos recursos públicos recebidos na esfera 
municipal;
V. Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
Artigo 8º. Altera o artigo 22 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 22 – As entidades governamentais e Organizações da 
Sociedade Civil – OSC referidas no Artigo 16 serão fiscalizadas pelo 
Conselho Municipal do Idosos de Manhumirim/MG, Secretaria 
Municipal de Assistência Social de Manhumirim/MG, e pelo 
Executivo Municipal.
Artigo 9º. Altera o caput do artigo 26 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 26 - Compete ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos 
do Idoso - CMI:
(...)
Artigo 10. Altera, o artigo 27 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, seus parágrafos e 
incisos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 27 – O Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim/MG 
será composto de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, 
com mandato de 02 (dois) anos, assim discriminados:
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência 
Social de Manhumirim-MG;
II- 02 (dois) representantes do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – CREAS de Manhumirim-MG;02 (dois) 
representantes da Secretaria Municipal Saúde de Manhumirim-MG;
III- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal Esporte de 
Manhumirim-MG;
IV- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração 
e Planejamento de Manhumirim-MG;
V- 02 (dois) representantes do Abrigo São Vicente de Paula de 
Manhumirim-MG;
VI- 02 (dois) representantes do Clube da Maior Idade de Manhumirim;
VII- 02 (dois) representantes do Hospital São Padre Júlio Maria de 
Manhumirim/MG;
VIII- 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Manhumirim/MG ou do Sindicatos dos Produtores Rurais de 
Manhumirim/MG;
IX- 02 (dois) representantes dos Clubes de Serviços Organizados;
§ 1º. Os membros titulares e suplentes governamentais do Conselho 
Municipal do Idosos de Manhumirim/MG serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal.
§ 2º. Os membros titulares e suplentes das Organizações da 
Sociedade Civil – OSC, que irão compor o Conselho Municipal do 
Idosos de Manhumirim/MG serão indicados pelas entidades.
§ 3º. Após as respectivas indicações o Prefeito Municipal empossará 
através de Portaria.
§ 4º. O Conselho, sob a Presidência interina do Secretário Municipal 
de Assistência Social, em sua primeira reunião deliberará sobre a 
elaboração de seu Regimento Interno e, após sua aprovação, elegerá, 
por maioria absoluta de votos, sua diretoria composta dos Cargos de 
Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretario e Tesoureiro.
§ 5º. A Diretoria terá mandado de 02 (dois) ano, podendo haver 
recondução por apenas uma vez para o mesmo cargo.
§ 6º. Será dispensado do Conselho Municipal do Idos de 
Manhumirim/MG, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar 
de comparecer a três reuniões consecutivas ou seis alternadas no 
período de um ano.
§ 7º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente que deverá 
constar suas funções na Portaria.
§ 8º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idos de 
Manhumirim/MG não serão remuneradas, sendo seu exercício 
considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Artigo 11. Altera o artigo 28 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 28 – A destituição da função de conselheiro, titular ou 
suplente, ocorrerá mediante reunião promovida pelo Conselho 
Municipal do Idoso de Manhumirim/MG, convocada especialmente 
para este fim.
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Parágrafo Primeiro – Compete ao Regimento Interno do Conselho 
Municipal do Idoso de Manhumirim/MG regulamentar as regras para 
a destituição da função de conselheiro.
Parágrafo Segundo – O ato de destituição deve indicar o suplente a 
ser convocado.
Parágrafo Terceiro – O representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Manhumirim/MG ou do Sindicatos dos 
Produtores Rurais de Manhumirim/MG será decidido após reunião 
entre os interessados que indicará o nome.
Artigo 12. Altera o caput do artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 – O Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim-MG 
reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e extraordinariamente, 
quando convocado pela Presidência, ou a requerimento da maioria 
de seus membros.
(...)
Artigo 13. Altera o caput do artigo 30 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 30 – Nos seus impedimentos, o presidente será substituído 
pelo vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso de 
Manhumirim-MG, indicado na forma regimental.
(...)
Artigo 14. Altera o artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação, ficando acrescido o parágrafo único:
Artigo 31 – O Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim-MG 
poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, 
nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudo e participar das 
comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob 
coordenação de um de seus membros.
Parágrafo único. As demais regulamentações referentes ao Conselho 
Municipal do Idoso de Manhumirim-MG e do Fundo Municipal do 
Idoso de Manhumirim/MG será estabelecida pelo Regimento 
Interno.
Capítulo III
Disposições finais e transitórias
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 30 de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG