norma nº 1863/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.863/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte 
Individual Privado de Passageiros - STIPP, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, 
sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores e Baseado em Tecnologia de 
Comunicação em Rede no Município de Manhumirim e dá outras providências. Página 1
Lei Municipal nº 1.863/2023
de 22 de março de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço
de Transporte Individual Privado de Passageiros -
STIPP, oferecido e solicitado exclusivamente por
aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à
rede mundial de computadores e Baseado em Tecnologia 
de Comunicação em Rede no Município de Manhumirim e
dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes eleitos, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DlSPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado
de Passageiros — STIPP, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios
ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores e baseado em 
Tecnologia de Comunicação em Rede no Município de Manhumirim- MG, gerenciados
e disponibilizados pelas Provedoras de Compartilhamento de Redes - PCR.
Parágrafo Único - Definem-se como Provedoras de Compartilhamento de Redes –
PCR, para efeitos desta lei, aquelas que disponibilizam, gerenciam, operam e controlam
aplicativos on-line sítios de internet ou plataformas tecnológicas de agenciamento de 
viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado
nesta Lei.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Manhumirim atraves de órgão próprio 
normatizador, disciplinador e fiscalizador do STIPP, podendo a competência
fiscalizadora ser delegada, mediante convênio, a órgão ou entidade com poder de
polícia administrativa.
Parágrafo Único - A autorização para exercer a atividade profissional prevista será
condicionada ao credenciamento em orgão designado pela Prefeitura Municipal de 
Manhumirim.
Art. 3º - O aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve
ser adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, 
vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação desses 
serviços.
Parágrafo Único - Devem ser observadas todas e quaisquer normas aplicáveis à
matéria relacionada à acomodação de animais de serviço (cães-guia) bem como de
equipamentos de auxílio à mobilidade.
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CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I – Da Autorização e da Prestação do
STIPP
Art. 4° - A prestação do STIPP é vinculada à obtenção, por pessoa natural do
Certificado/Alvará Anual de Autorização, expedido pelo setor municipal competente,
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH - na categoria B ou superior com
a informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
II– apresentar Certidões Negativas de antecedentes criminais;
III – estar domiciliado no município, mediante apresentação de comprovante de
residência;
IV- conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características
exigidas nesta lei;
V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
VI - apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços 
de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras 
plataformas digitais para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de 
que trata esta lei;
VII– não possuir débitos fiscais de qualquer natureza junto ao município.
VIII – está inscrito como motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º - Caso a CNH seja de outra Unidade Federativa deverá apresentar Certidão
Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação emitida pelo DETRAN de origem;
§ 2º - As certidões negativas de antecedentes criminais devem ser emitidas pelas Justiça 
Federal, Justiças Estaduais onde tenha residido e pela Polícia Civil de Minas Gerais.
§ 3º - A expedição de Autorização/Alvará anual tem caráter personalíssimo e precário, 
não pode ser negociada ou transferida e suas renovações dependem, respectivamente,
de prévio pagamento da Taxa de Emissão ou da Taxa de Renovação Anual, conforme 
art. 346 e 350 do Código Tributário Municipal, ou normamunicipal equivalente.
§ 4º - O prazo máximo de vigência da autorização será de 12 (doze) meses,devendo 
esta ser renovada anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) diasdo seu
vencimento, quando o solicitante deverá cumprir as mesmas exigênciasdesta lei.
Seção II – Dos veículos
Art. 5º - Os veículos, para fins de cadastramento no STIPP, devem atender, alémdas
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
I - pertencer à categoria ou espécie passeio, na classificação tipo automóvel;
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II – o alvará de funcionamento será emitido em nome da pessoa física constante 
do CPF, ( cadastro pessoa fisica) cadastrado no STIPP, no qual constará a placa 
do veículo cadastrado;
III - ter idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação, exceto para os veículos que já 
estejam trabalhando, para os quais será permitido atender a idade mínima no prazo 
de 2 (dois) anos;
IV - possuir no mínimo 4 portas, podendo ser equipado com ar-condicionado, e 
capacidade de até 7 (sete) passageiros;
V - deverá está licenciado no município de Manhumirim;
VI - possuir seguro obrigatório (DPVAT), e seguro de acidentes pessoais com
cobertura de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro,
corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
de acordo com a capacidade de passageiros do veículo;
V – estar rigorosamente em dia com as revisões periódicas recomendadas pelo
fabricante do veículo.
§ 1º - Os profissionais que já estejam trabalhando deverão adequar ao incisso III no 
prazo de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei. 
Art. 6º - O veículo do STIPP deve possuir dístico identificador da empresa de operação 
de serviços de transporte, visível externamente, na forma e dimensões do órgão
municipal normatizador e responsável pelo cadastramento.
§ 1º - A Identidade visual dos veículos utilizados no STIPP é elemento obrigatório para 
a prestação dos serviços, e deverá ser elaborado através das empresas de operação de 
serviços de aplicativos, denominadas nesta lei como Provedoras de Compartilhamento 
de Redes – PCR, sendo destas empresas a responsabilidade pela padronização da
identificação visual por meio de adesivos, previamente aprovados pelo município, que
deverão ser afixados nas laterais externas dos veículos.
§ 2º - Os eventuais custos decorrentes dos serviços necessários para elaboração e
aplicação dos adesivos são de responsabilidade exclusiva das PCR e dos STIPP, não
podendo ser atribuído ao município quaisquer custos com estes serviços.
CAPITULO III
DA OPERAÇÃO DO STIPP
Seção I - Dos Provedores de Compartilhamento de Redes – PCR
Art. 7º - O exercício da atividade das empresas de operação dos aplicativos de serviços
de transporte de que trata esta Lei é vinculado a obtenção de prévia autorização 
de operação da unidade gestora da secretaria municipal competente, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
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I- ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;
II- comprovar a regular constituição da empresa perante a Junta Comercial;
III - comprovar a existência de matriz ou filial no município de Manhumirim;
IV - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas 
- CNPJ;
V - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal no Município de
Manhumirim-MG;
VI - cadastrar, para fins de arquivamento, o dístico identificador caracterizador de seu
serviço na secretaria municipal;
VII - recolher previamente a Taxa de Autorização ou de Renovação Anual de Operação 
como Empresa Provedora de Compartilhamento de Redes – PCR – do STIPP;
VIII – a apresentação da CNH profissional/remunerada, será obrigatória no ato do 
cadastramento do condutor do STIPP.
§ 1° - Cumpridos os requisitos deste artigo, o setor competente deve expedir, em até 30
dias, a correspondente autorização de operação como PCR no STIPP.
§ 2° - O comprovante de protocolo dos documentos de que trata o artigo 7° terá efeito 
de cadastramento da Empresa de Operação até a emissão do credenciamentodefinitivo;
§ 3º - O credenciamento será emitido com prazo de validade de 12 (dozes) meses e sua 
renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração 
de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a emissão do 
novo credenciamento.
§ 4º - As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço sob
pena de descredenciamento.
Art. 8º - A Provedora de Compartilhamento de Redes – PCR – deverão manter,
gerenciar e controlar os aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas de
acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei, bem como oferecer treinamentos
e atualizações necessárias para os prestadores de Serviço de Transporte Individual 
Privado de Passageiros — STIPP.
Art. 9º - Cabe exclusivamente às empresas Provedora de Compartilhamento de Redes 
– PCR – de que trata essa Seção definir os preços de seus serviços, que devem ser 
adotados por todos os prestadores de Serviço de Transporte Individual Privado de
Passageiros — STIPP – cadastrado em suas plataformas.
Parágrafo Único – O valor dos serviços devem ser divulgados de forma clara e
acessível a todos os usuários do serviço através do aplicativo disponibilizado
gratuitamente para os passageiros.
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Seção II - Dos Deveres
Art. 10 - São deveres dos prestadores do STIPP:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi, 
ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do município
de Manhumirim;
II - abster-se de estacionar, para fins de captação de passageiros, em vagas de
estacionamento, vias públicas ou nas proximidades de edificações em que ocorram
atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem 
como próximo as repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas;
III - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade
do veículo;
IV - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública, em que não
ocorra o uso do aplicativo; maçaneta por abordagem, devendo abrir a corrida no 
momento do embarque;
IV - dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros, ou dos demais usuários da via pública;
V - não fumar nem permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VI - comunicar à unidade gestora do município, imediatamente, a mudança de dados
cadastrais do prestador ou do veiculo;
VII – utilizar os dísticos (adesivos) de identificação visual no veículo e portar a devida 
autorização municipal (alvará);
VIII - apresentar os documentos e aparelho eletrônico à fiscalização sempre que
exigidos;
IX – não evadir ao constatar a chegada de fiscalização;
X – não permitir que terceiro utilize seu veiculo para prestar o STIPP;
XI – não utilizar veiculo não cadastrado para prestar o STIPP;
XII - descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição;
XIII- tratar com urbanidade passageiros, colegas de trabalho e público em geral;
XIV – emitir de forma impressa ou providenciar junto ao aplicativo o envio, através 
deemail ou outro meio eletrônico, ao passageiro o recibo relativo à prestação doserviço,
ao final da viagem.
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XV - Em caso de manutenção prolongada ou necessidade de reparo no veículo 
cadastrado será admitido o uso de outro veículo, mediante comunicação escrita 
protocolada junto ao setor competente designado pelo poder executivo, devendo o 
veículo substitutivo atender todas as demais condições desta lei sem custo adicional ao 
prestador de serviço STIPP.
Art. 11 - São deveres das empresas Provedoras de Compartilhamento de Redes –
PCR:
I-prestar informações relativas aos seus prestadores do STIPP, quando solicitadas pelo
poder publico;
II - manter atualizados os dados cadastrais;
III- guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua
divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação do STIPP;
IV- não permitir a operação de veículo não cadastrado junto ao órgão municipal;
V- não permitir a prestação do serviço por prestador sem a autorização municipal;
VI - Suprimido
VII – disponibilizar aos passageiros, de forma gratuita, Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC) para reclamações ou sugestões;
VIII- Suprimido.
IX- apresentar até o quinto dia útil de cada mês a relação de veículos que efetivamente
prestaram a atividade no mês imediatamente anterior;
X - realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação;
XI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, nas prestações de serviço que 
realizar, quando obrigado pela legislação vigente, bem como cumprir as demais
obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal;
XII - realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços deQualquer
Natureza - ISSQN e demais acréscimos legais, nos termos da Lei Municipal n°
1.449/2008, de 18 de dezembro de 2008.
§1º - O descumprimento da obrigação mencionada no inciso IX, por parte da empresa 
prestadora de serviço de intermediação, acarretará a cobrança sobre cada um dos 
prestadores de serviços cadastrados pela referida empresa no município de 
Manhumirim–MG, no valor de:
a) 1º notificação - 30 (trinta) Unidades Fiscais Municipais de Manhumirim – UFMMs.
b) 2º notificação - 60 (sessenta) Unidades Fiscais Municipais de Manhumirim –
UFMMs.
c) 3º notificação - 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais de Manhumirim – UFMMs.
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§2º - O recolhimento do tributo previsto no inciso XII em desacordo com a legislação
tributária municipal ensejará a aplicação de todas as penalidades tributárias legalmente
previstas, sem prejuízo das sanções administrativas desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS SANCÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 12 - A inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores e pelas 
operadoras do STIPP, observado o devido processo legal, sujeita os infratores as
seguintes sanções:
I - advertência;
II – multa:
a) para o prestador do STIPP;
1º notificação - de 60 (sessenta) UFMM – Unidades Fiscais do Município de 
Manhumirim, por infração, para o prestador do STIPP. 
2ª notificação - de 120 (cento e vinte) UFMM - Unidades Fiscais do Município
de Manhumirim, por infração, para o prestador do STIPP;
3ª Notificação – de 240 (duzentos e quarenta) UFMM (Unidades Fiscais do
Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
4ª Notificação – de 360 (trezentos e sessenta) UFMM (Unidades Fiscais do
Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
5ª Notificação – de 600 (seiscentos) UFMM (Unidades Fiscais doMunicípio de
Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
6ª Notificação - 1200 (um mil e duzentos) - UFMM (Unidades Fiscais do
Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
b) para a empresa Provedora de Compartilhamento de Redes – PCR;
1º notificação - de 120 (cento e vinte) UFMM – Unidades Fiscais do Município de 
Manhumirim, por infração, para o prestador do STIPP. 
2ª notificação - de 240 (duzentos e quarenta) UFMM - Unidades Fiscais do 
Município de Manhumirim, por infração, para o prestador do STIPP;
3ª Notificação – de 360 (trezentos e sessenta) UFMM (Unidades Fiscais do
Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
4ª Notificação – de 600 (seiscentos) UFMM (Unidades Fiscais doMunicípio de
Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
5ª Notificação – de 1200 (um mil e duzentos) UFMM (Unidades Fiscais do
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Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
6ª Notificação - 2200 (dois mil e duzentos) - UFMM (Unidades Fiscais do
Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
III – suspensão, por até 60 dias, da autorização para a prestação do serviço ou para
a operação;
IV– cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
Parágrafo Único – As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, na
forma de regulamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13 – O não cumprimento das penalidades pecuniárias implicará a suspensão
automática da autorização para prestação de serviço ou para a operação até o seu
adimplemento.
Art. 14 – À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de intermediação punida 
com a pena de cassação não será concedida nova autorização de STIPP ou autorização
de Operação para PCR pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 15 – O exercício da atividade aqui descrita sem a devida autorização será
considerado como transporte irregular de passageiros (clandestino) e implicará, 
cumulativamente, a apreensão do veículo e a aplicação de multa conforme tabela 
abaixo.
1º notificação - de 150 (cento e cinquenta) UFMM – Unidades Fiscais do Município de 
Manhumirim, por infração, para o prestador do STIPP. 
2ª notificação - de 300 (trezentos) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Manhumirim, por infração, para o prestador do STIPP;
3ª Notificação – de 600 (seiscentos) UFMM (Unidades Fiscais doMunicípio de
Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
4ª Notificação – de 1200 (um mil e duzentos) UFMM (Unidades Fiscais doMunicípio
de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
Parágrafo Único – A liberação do veículo apreendido somente será autorizadamediante:
I – requerimento do interessado, acompanhado de comprovante de propriedade do
veículo ou procuração;
II– comprovação do recolhimento da multa descrita no caput, despesas de guinchoe
estadia, além de outras multas vencidas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 16 - Fica autorizada a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros
rodados, na forma do regulamento.
Parágrafo Único - As receitas obtidas com a cobrança de preços públicos de que trata 
o caput são destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Diretor de
Transportes Urbano e Mobilidade do Município de Manhumirim, em especial a
manutenção das vias públicas do Município.
Art. 17 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar, através de
Decreto Municipal, a aplicação desta Lei, assim como estabelecer o controle e o limite
do STIPP e da PCR, no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 22 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG