norma nº 1864/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.864/2023 - Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 
27/02/2004, que foi lterada pela lei municipal n. 1.583/13. Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1864/2023
de 24 de março de 2023.
Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei 
Municipal nº 1261 de 27/02/2004, que foi lterada
pela lei municipal n. 1.583/13.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o Anexo VIII da nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO VIII 
DAS DIÁRIAS
INTERVALO DE DISTÂNCIA DA 
SEDE DO MUNICÍPIO 
VALOR EM REAIS 
DE 0 A 100 KM. R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
DE 101 A 200 KM. R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) 
DE 201 A 300 KM. R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) 
DE 301 A 400 KM. R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) 
DE 401 A 500 KM. R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) 
DE 501 A 800 KM. R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) 
DE 801 A 900 KM. R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) 
ACIMA DE 900 KM. R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, aos 24 de março de 2023. 
Sérgio Borel Corrêa 
Prefeito Municipal de 
Manhumirim- MG