norma nº 1865/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.865/2023 - Dispõe sobre denominação da Ponte do Córrego do Ouro: “Ponte Casal, Manoel 
Nunes de Almeida. (Sr. Manoel Xandoca) e D. Almezinda Soares de Almeida Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2023
DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação da Ponte do 
Córrego do Ouro: “Ponte Casal, Manoel 
Nunes de Almeida. (Sr. Manoel Xandoca) e D. 
Almezinda Soares de Almeida”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Ponte Casal, Manoel Nunes de Almeida. (Sr. 
Manoel Xandoca) e D. Almezinda Soares de Almeida”, a Ponte já Existente no Córrego 
do Ouro, próximo a propriedade dos homenageados, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a referida Ponte
que por esta lei fora denominado, colocando uma placa indicativa com o nome pré￾estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 24 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG