norma nº 1861/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 1
Lei Municipal n.º 1.861/2023
De 03 de março de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal de 1988, alterando os 
quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III 
da Lei Municipal n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei 
Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual do
vencimento dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Municipal n.º 
1.131/1999 e posteriores alterações.
Parágrafo 1º. A presente Lei também realiza a revisão geral dos vencimentos 
dos servidores tratados pela Lei Complementar Municipal n.º 10/2009.
Parágrafo 2º. Também se altera por esta Lei a remuneração mensal do 
conselheiro tutelar.
Art. 2º. São abarcados por esta lei os servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas.
Parágrafo 1º. Para os servidores que possuem próprio da categoria, ocorrerá o 
reajuste conforme a norma fixadora do piso.
Parágrafo 2º. A revisão também contempla os secretários municipais, conforme 
autorizado pelo 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2012.
Art. 3º. A revisão geral obedecerá ao índice IGP-DI, conforme determinado pela 
Lei Municipal n.º 1.552/2012, diante da ausência de fixação de índice nas legislações 
posteriores.
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 2
Art. 4º. Os servidores contratados a título precário, para atendimento de 
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo 
do contrato, no Nível I, Grau A do cargo em que ocorrer a contratação.
Art. 5º. O anexo III (Tabela de Vencimentos servidores comissionados) da Lei 
Municipal n.º 1.131/1999 passa a vigorar com a seguinte redação.
SÌMBOLO VALOR 
R$
Exclusivo para servidores apostilados
A B C D E F G H
AGENTES 
POLÍTICOS
GAP 4.439,69 4.550,68 4.661,67 4.772,67 4.883,66 4.994,65 5.105,64 5.216,64
Grupo de 
Direção e 
Chefia (GDC)
CDC – 1
4.439,69 4.550,68 4.661,67 4.772,67 4.883,66 4.994,65 5.105,64 5.216,64
CDC – 2
1.797,60 1.842,54 1.887,48 1.932,42 1.977,36 2.022,30 2.067,24 2.112,18
CDC – 3
1.401,08 1.436,11 1.471,13 1.506,16 1.541,19 1.576,22 1.611,24 1.646,27
CDC – 4
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Grupo de 
Assessoramento 
(GAS)
- - - - - - -
CAS – 1
2.009,08 2.059,31 2.109,53 2.159,76 2.209,99 2.260,22 2.310,44 2.360,67
CAS – 2
1.401,08 1.436,11 1.471,13 1.506,16 1.541,19 1.576,22 1.611,24 1.646,27
CAS – 3
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
CAS – 4
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Grupo de 
Coordenação 
(GCO)
- - - - - - -
CCO – 1
2.009,08 2.059,31 2.109,53 2.159,76 2.209,99 2.260,22 2.310,44 2.360,67
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Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 3
Art. 6º. O Anexo III-A/B (níveis de vencimento – efetivos) da Lei Municipal n.º 
1.131/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 1.359,94 EF – 01
II 1.359,94 EF – 02
III 1.359,94 EF – 03
IV 1.446,38 EF – 04
V 1.497,99 EF – 05
VI 1.580,00 EF – 06
VII 1.624,94 EF – 07
VIII 1.710,03 EF – 08
IX 1.762,32 EF – 09
X 1.897,09 EF – 10
XI 2.181,87 EF – 11
XII 3.090,78 EF – 12
Art. 7º. O quadro A do anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Cargo/Nível A B C D E F G H
Advogado 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Assistente 
Social 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
CCO – 2
1.645,98 1.687,13 1.728,28 1.769,43 1.810,58 1.851,73 1.892,88 1.934,03
CCO – 3
1.401,08 1.436,11 1.471,13 1.506,16 1.541,19 1.576,22 1.611,24 1.646,27
CCO – 4
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Nível PADRÕES DE PROGRESSÃO
A B C D E F G H
I 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
II 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
III 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
IV 1.446,38 1.482,54 1.518,70 1.554,86 1.591,02 1.627,18 1.663,34 1.699,50
V 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
VI 1.580,00 1.619,50 1.659,00 1.698,50 1.738,00 1.777,50 1.817,00 1.856,50
VII 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
VIII 1.710,03 1.752,78 1.795,53 1.838,28 1.881,03 1.923,78 1.966,53 2.009,29
IX 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
X 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
XI 2.181,87 2.236,42 2.290,96 2.345,51 2.400,06 2.454,60 2.509,15 2.563,70
XII 3.090,78 3.168,05 3.245,32 3.322,59 3.399,86 3.477,13 3.554,40 3.631,67
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Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 4
Auxiliar 
Administrativo 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Coveiro 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Contador 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Eletricista 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Engenheiro 
Civil 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Fiscal de 
Obras e 
Posturas 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Fiscal de 
Tributos 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Gari 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Gestor 
Municipal do 
Bolsa Família 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Gestor 
Municipal de 
Contratos 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Gestor 
Municipal de 
Convênios 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Motorista 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Mecânico 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Oficial de 
Manutenção e 
Reparos 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Operador de 
Máquinas 
Pesadas 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Operário 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Pedreiro 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Subprocurador 3.090,78 3.168,05 3.245,32 3.322,59 3.399,86 3.477,13 3.554,40 3.631,67
Técnico 
Administrativo 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico 
Agrícola 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico de 
Informática 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico em 
contabilidade 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 5
Técnico de 
desenho e 
edificações 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Vigia 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Art. 8º. O quadro B do anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Cargo/Grau A B C D E F G H
Agente de 
Combate a 
Endemias
2.424,00 2.484,60 2.545,20 2.605,80 2.666,40 2.727,00 2.787,60 2.848,20
Agente 
Comunitário de 
Saúde PSF
2.424,00 2.484,60 2.545,20 2.605,80 2.666,40 2.727,00 2.787,60 2.848,20
Analista de 
Processos 
Internos 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Assistente Social 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
Assistente Social 
CEREST 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
Assistente de 
Consultório 
Odontológico 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Auxiliar de 
enfermagem 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Auxiliar de 
laboratório 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Biomédico 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
Bioquímico 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
Contador 1.762,32 1.806,38 1.850,44 1.894,49 1.938,55 1.982,61 2.026,67 2.070,73
Educador Físico 1.446,38 1.482,54 1.518,70 1.554,86 1.591,02 1.627,18 1.663,34 1.699,50
Enfermeiro 1.580,00 1.619,50 1.659,00 1.698,50 1.738,00 1.777,50 1.817,00 1.856,50
Enfermeiro 
Auditor/regulador 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
Enfermeiro 
CEREST 1.710,03 1.752,78 1.795,53 1.838,28 1.881,03 1.923,78 1.966,53 2.009,29
Farmacêutico 1.580,00 1.619,50 1.659,00 1.698,50 1.738,00 1.777,50 1.817,00 1.856,50
Fiscal sanitário 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Fisioterapeuta 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
Fisioterapeuta 
CEREST 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
Fonoaudiólogo 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
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Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 6
Médico 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
Médico CEREST 2.181,87 2.236,42 2.290,96 2.345,51 2.400,06 2.454,60 2.509,15 2.563,70
Médico 
Auditor/regulador 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
Médico 
Veterinário 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
Nutricionista 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
Nutricionista 
CEREST 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
Odontólogo 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
Odontólogo CEO 2.181,87 2.236,42 2.290,96 2.345,51 2.400,06 2.454,60 2.509,15 2.563,70
Pedagogo CAPS 1.710,03 1.752,78 1.795,53 1.838,28 1.881,03 1.923,78 1.966,53 2.009,29
Psicólogo 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
Psicólogo 
CEREST 1.624,94 1.665,56 1.706,19 1.746,81 1.787,43 1.828,06 1.868,68 1.909,30
Técnico em 
enfermagem 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico de 
laboratório 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico em 
higiene dental 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico em 
radiologia 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Técnico em 
segurança do 
trabalho 2.181,87 2.236,42 2.290,96 2.345,51 2.400,06 2.454,60 2.509,15 2.563,70
Terapeuta 
ocupacional 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
Art. 9º. O Anexo II-A da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CD-1
3.477,59
CD-2
1.797,53
CD-3
1.401,03
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CA-1 1.401,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 7
Art. 10. O Anexo II-B da Le Complementar Municipal n.º 10/2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29 - Os membros titulares (ou suplentes em exercício) do 
Conselho Tutelar perceberão remuneração mensal, a partir do ano 
de 2022, a remuneração de R$1.359,94 (mil, trezentos e cinqüenta 
e nove reais e noventa e quatro centavos), com revisão geral anual 
na mesma data e no mesmo índice que os servidores da 
administração pública municipal.”
Art. 12. A Tabela do artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.588/2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Cargo Requisitos Vagas Vencimento
Coordenador Geral
Nível Superior 01
1.854,47
Assistente Social
Nível Superior 01
1.854,47
Psicólogo
Nível Superior 01
1.854,47
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.762,08 1.806,13 1.850,18 1.894,24 1.938,29 1.982,34 2.026,39 2.070,44
Auxiliar Administrativo 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Auxiliar de Serviços 
Gerais 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Auxiliar de Tratamento de 
Água 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Contador 1.762,08 1.806,13 1.850,18 1.894,24 1.938,29 1.982,34 2.026,39 2.070,44
Fiscal Leiturista 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Motorista 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Oficial de Manutenção e 
Reparos 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Operário 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Pedreiro 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Químico 1.497,99 1.535,44 1.572,89 1.610,34 1.647,79 1.685,24 1.722,69 1.760,14
Técnico Administrativo 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Vigia 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 8
Cuidador residente
Nível Fundamental 02
1.359,94
Auxiliar de 
cuidador/ educador
Nível Fundamental 04
1.359,94
Auxiliar de serviços 
gerais
Nível Fundamental 01
1.359,94
Art. 13. O Anexo I da Lei Municipal n.º 1.131/1999 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDI
GO
N.º 
DE 
VAG
AS
SÍMBOL
O DE 
VENCIM
ENTO
RECRUTA
MENTO
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC
Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento Estratégico DC 01 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Finanças DC 02 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Promoção Social e 
Cidadania DC 03 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Vias Públicas DC 04 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Esportes, lazer e 
Juventude DC 05 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento, 
Agricultura e Captação de Recursos DC 06 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Serviços Públicos DC 07 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Educação DC 08 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DC 09 01 CDC-1 Amplo
Secretário Municipal de Comunicação 
Social Institucional DC 10 01 CDC -1 Amplo
Procurador Geral do Município DC 11 01 CDC-1 Amplo
Diretor Municipal de Comunicação Social DC 12 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Administração e 
Recursos Humanos DC 13 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Planejamento 
Estratégico DC 14 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Contabilidade DC 15 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Finanças DC 16 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Tributação DC 17 01 CDC-2 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 9
Diretor Municipal de Promoção Social DC 18 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Obras Públicas DC 19 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Desenvolvimento de 
Esportes, Cultura, Lazer e Turismo DC 20 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Gestão da Praça de 
Esportes DC 21 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente DC 22 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Educação DC 23 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Saúde DC 24 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Assistência Médica DC 25 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Assistência 
Odontológica DC 26 01 CDC-2 Amplo
Diretor Municipal de Cadastramento 
Imobiliário DC 27 01 CDC-2 Amplo
Diretor Administrativo – Secretaria 
Municipal de Saúde DC 28 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal do Centro de Referência 
em Saúde do Trabalhador – CEREST DC 29 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal de Vigilância Sanitária DC 30 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal de Projetos e Captação 
de Recursos
DC 31 01 CDC – 2 Amplo
Diretor Municipal de Patrimônio e Acervo 
Material DC 32 01 CDC – 2 Amplo
Chefe de Setor de Administração DC 33 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Recursos Humanos DC 34 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Serviços Gerais Internos DC 35 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Compras DC 36 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Almoxarifado e 
Patrimônio DC 37 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Planejamento DC 38 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Orçamento Público DC 39 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Empenhamento DC 40 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Contabilidade DC 41 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Tesouraria DC 42 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle Financeiro DC 43 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Fiscalização DC 44 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Arrecadação DC 45 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Cadastro de Contribuinte DC 46 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Tributação DC 47 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio à Criança e ao 
Adolescente DC 48 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio ao Idoso DC 49 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Auxílio ao Carente DC 50 01 CDC-3 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 10
Chefe de Setor de Limpeza Urbana DC 51 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Manutenção 
de Frota DC 52 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Urbanismo e Edificação DC 53 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Abastecimento e Esgoto DC 54 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Obras DC 55 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Transportes DC 56 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vias Públicas DC 57 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Trânsito e Controle de 
Tráfego DC 58 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção do Lazer e do 
Esporte DC 59 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção da Cultura e 
do Turismo DC 60 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Desenvolvimento da 
Indústria e Comércio DC 61 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Geração de Emprego DC 62 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Agricultura DC 63 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Desenvolvimento do 
Meio Ambiente DC 64 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Promoção da Fauna e da 
Flora DC 65 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Ensino DC 66 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Merenda Escolar DC 67 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Registro 
Acadêmico DC 68 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão Escolar DC 69 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Apoio ao Estudante DC 70 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão de Programas DC 71 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vigilância Sanitária DC 72 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Vigilância 
Epidemiológica DC 73 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle de 
Atendimento Domiciliar DC 74 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão de Informações DC 75 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Farmácia DC 76 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão e Apoio ao 
Tratamento Externo DC 77 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Assistência Médica DC 78 01 CDC-3 Amplo
Chefe de Setor de Assistência 
Odontológica DC 79 01 CDC-3 Amplo
Encarregado de Serviço de Comunicação 
Social DC 80 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Recursos 
Humanos
DC 81 01 CDC-4 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 11
Encarregado de Serviços Gerais Internos DC 82 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Planejamento DC 83 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Empenhamento DC 84 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Contabilidade DC 85 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Fiscalização DC 86 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Arrecadação DC 87 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Tributação DC 88 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Auxílio ao 
Carente DC 89 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Promoção da 
Cidadania DC 90 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Urbanismo e 
Edificação DC 91 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Cultura DC 92 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Gestão de 
Informações DC 93 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Controle de 
Consultas DC 94 01 CDC-4 Amplo
Encarregado de Serviço de Gestão e Apoio 
ao Tratamento Externo DC 95 01 CDC-4 Amplo
CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS
Assessor Especial AS 01 04 CAS-1 Amplo
Assessor Contábil AS 02 01 CAS-1 Amplo
Assessor Jurídico AS 03 01 CAS-1 Amplo
Assessor I AS 04 06 CAS-2 Amplo
Assessor II AS 05 06 CAS-3 Amplo
Assessor III AS 06 06 CAS-4 Amplo
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE 
VAGAS
SÍMBOL
O DE 
VENCIM
ENTO
RECRUTA
MENTO
GRAU DE 
ESCOLARI
DADE
CARGOS DE COORDENAÇÃO – CCO
Controlador Interno Municipal CO 01 01 CCO – 1 Amplo Superior
Coordenador do CRAS CO 02 01 CCO – 2 Amplo Superior
Coordenador do CREAS CO 03 01 CCO – 2 Amplo Superior
Coordenador do CAPS CO 04 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador do NASF CO 05 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador da Academia CO 06 01 CCO – 2 Amplo Superior
Coordenador de Laboratório CO 08 01 CCO-2 Amplo Superior
Coordenador de Saúde Bucal –
Odontologia CO 09 01 CCO-2 Amplo Superior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 12
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. As diferenças relativas ao mês de referência de janeiro de 
2023 e anteriores a sua publicação serão pagas até o final do corrente exercício.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os anexos 
correspondentes da Lei Municipal n.º 1.131/1999 e posteriores alterações.
Prefeitura Municipal Manhumirim, 03 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Muncipal de
Manhumirim - MG