norma nº 1862/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.862 - 2023 - Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências 1
Lei Municipal n.º 1.862/2023
De 03 de março de 2023. 
Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
 Art. 1º - A recomposição de perdas citada nesta Lei será no montante de 5,79% (cinco 
por cento e setenta e nove décimos) nos termos do índice do IPCA (Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo), para os cargos de Contador/Tesoureiro Geral; Diretor de Secretaria;
Assistente de Processo Legislativo I; Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação 
Parlamentar e Cerimonial; Auxiliar de Serviços Gerais; Chefe de Divisão de Controladoria;
Assessor Parlamentar; Assessor Jurídico; Assistente de Processo Legislativo II.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei 1261/04 conforme abaixo descrito. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Manhumirim, 03 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Muncipal de
Manhumirim - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.862 - 2023 - Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências 2
ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB) SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA
CONTADOR GERAL R$ 6.158,14 CTG 01
ASSESSORIA JURÍDICA 
E PARLAMENTAR 
ASSESSOR JURÍDICO R$ 5.051,90 AJ 01
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 2.813,72 AP 02
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 4.378,24 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I
R$ 3.395,32 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 2.554,20 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL
R$ 3.759,81 ACC 01
DIV. SERVIÇOS 
GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
R$ 1.391,37 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA
R$ 4.368,24 CT 01
Prefeitura Municipal Manhumirim, 03 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Muncipal de
Manhumirim - MG