norma nº 361/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 361, de 7 de fevereiro de 2023.
Nomeia membros para composição da 
Comissão de Licitação e Contratos e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o artigo 53 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 
2004, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os Servidores abaixo para compor a Comissão de 
Licitação na forma legal:
I- Presidente –Frances Ley Melo;
II- Secretária – Marilac Buzim Gaspar;
III- Membro – Viviana Maria Pilo de Almeida; e
IV- Suplente – Max Eugênio Tavares.
Art. 2º. Os Membros da Comissão respondem individualmente ou solidariamente 
civil e criminalmente naquilo em que for participante.
Art. 3º - Os Membros da Comissão terão seus atos ratificados pelo Presidente da 
Câmara Municipal.
 Art. 4º - Fica estabelecido que a Comissão reunir-se-á todas as quintas-feiras, às 
19 horas. 
Art. 5º - Deverá atender à pauta com os assuntos prontos para deliberação e ser 
redigida a ata de todas as reuniões.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
até o dia 31/12/2023.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 348, 
de 20 de julho de 2022.
Cumpra-se. Junte-se. Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 7 de fevereiro de 2023.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.