norma nº 362/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA Nº362, de 10 de fevereiro de 2023.
“Homologa as indicações das comissões 
permanentes da Câmara para o biênio 
2023/2024 e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e especialmente o disposto na Portaria nº 319/2021; do art. 75, IV, e 
art. 87, § 1º, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Fica homologada as nomeações, após a indicação das Bancadas Partidárias, 
dos membros que compõe as Comissões Permanentes para o biênio 2023 / 2024, a saber:
§ 1º - Comissão de Legislação e Justiça:
a) Presidente Vereador Rodrigo Soares (MDB);
b) Membro Vereador Sargento Edgar Dornelas (PL);
c) Membro Vereador Sandro Ribeiro (PTB); e
d) Suplente Vereador Alexsandro Lemos (REPUBLICANOS).
§ 2º - Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas: 
a) Presidente Vereador Sandro Ribeiro (PTB);
b) Membro Vereador Rodrigo Soares (MDB);
c) Membro Vereador Alexandre de Jesus Nascimento (PT); e
d) Suplente Vereador Alexsandro de Souza (PDT).
§ 3º - Comissão de Fiscalização da Prestação dos Serviços Públicos: 
a) Presidente Vereador Alexsandro Lemos (REPUBLICANOS);
b) Membro Vereador Alexsandro de Souza (PDT);
c) Membro Vereador Mário Sidney Nolasco Júnior (MDB); e
d) Suplente Vereadora Darci Braga (PTB).
§ 4º - Comissão de Obras Públicas, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio 
Ambiente e Direitos Humanos: 
a) Presidente Vereador Alexandre de Jesus Nascimento (PT);
b) Membro Vereador Mário Sidney Nolasco Júnior (MDB);
c) Membro Vereador Benísio Dias Arbuine (PDT); e
d) Suplente Vereador Sargento Edgar Dornelas (PL).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 321, de 
5 de fevereiro de 2021.
Publique-se. Registre-se.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 10 de fevereiro de 2023.
Vereador Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara