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norma nº 363/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 363 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDetermina recesso das atividades da Câmara Municipal de Manhumirim (MG).
native_id1763

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 363, de 17 de fevereiro de 2023
“Determina recesso das atividades da Câmara 
Municipal de Manhumirim (MG)”.
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e art. 330 do Regimento 
Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica Municipal”, anexo da portaria 
343, etc., considerando o Feriado Nacional de carnaval, faz se necessária a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica suspenso o funcionamento da Câmara Municipal de Manhumirim (MG) 
nas seguintes datas;
• Dia 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) – Recesso de carnaval.
• Dia 21 de fevereiro de 2023 (Terça-feira) – Feriado de Carnaval. 
• Dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) – Recesso de Carnaval. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de fevereiro de 2023.
Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara

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