norma nº 364/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 364, de 27 de fevereiro de 2023
“Que disciplina a formalização prévia do pedido e do 
deferimento para que o servidor possa mudar turno 
de trabalho diário ou estender sua carga horária para
posterior compensação, na Câmara Municipal de 
Manhumirim (MG)”.
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc., baixa a seguinte portaria:
Art. 1º - A presente Portaria visa disciplinar a mudança de turno ou horário de 
trabalho dos servidores da Câmara Municipal, o aumento de sua carga horária diária para 
posterior compensação e a compensação dessas horas trabalhadas a mais, e ainda a realização 
de cursos EAD relacionados ao serviço, quando a interesse do servidor ou do serviço.
Art. 2º - O servidor deverá protocolar na Câmara, de forma prévia, o seu 
requerimento de interesse para o deferimento da Mesa-Diretora, que se refere a:
I – Fazer jornada dupla de trabalho diário;
II – Mudança do turno de sua jornada de trabalho diário;
III – Folgar jornada de trabalho em compensação à jornada extra trabalhada;
IV – Trabalhar horas ou jornadas de trabalho para o recebimento de abono de faltas, 
preferencialmente dentro da mesma semana ou mês;
V – Fazer curso com temas ligados ao serviço na modalidade a distância (EAD), 
dentro de sua jornada de trabalho diário, em jornada dupla de trabalho ou fora do seu 
horário de trabalho com vistas na compensação.
§ 1º Quando a circunstância exigir que a comunicação seja feita por ligação 
telefônica, envio de e-mail ou mensagem de whatsapp, o servidor deverá, 
posteriormente, protocolar e autuar o procedimento imediatamente no próximo dia 
de seu expediente de trabalho.
 Art. 3º - O deferimento não é automático e o servidor deve aguardar a avaliação da 
Mesa-Diretora e respectivo deferimento.
Art. 4º - O Servidor responsável pelos serviços de Recursos Humanos (RH) deverá 
fazer um controle ou criar um Banco de Horas para as anotações necessárias.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2023.
Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara