norma nº 369/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 369, 2 de maio de 2023
“Nomeia membros para a Comissão de Arquivo e 
Descarte de Documentos da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe o Art. 10, III, XIII, XXI, XL, 
Art. 19, I, Art. 33 a 42, da Lei 1.261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão de Arquivo e 
Descarte de Documentos da Câmara Municipal de Manhumirim, composta pelo 
servidor Viviana Pilo de Almeida, Leonardo Gama Fully, Frederico Raul Ferreira 
Nogueira e Luciano de Oliveira Egeno, que aceitam dela fazerem parte, sendo 
presidida pelo primeiro servidor, e seus membros denominados Agentes de Controle 
de Arquivo e Descarte.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia em 1º de janeiro de 2023 
e vale até o dia 31/12/2024. 
Art. 3º - A finalidade desta Comissão é editar instrução normativa de 
descarte e zelar pelos arquivos da Câmara de Vereadores de Manhumirim.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 2 de maio de 2023.
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Vereador ANDERSON VIDAL SOARES
Presidente