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norma nº 629/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1979
Date 1979-01-01
EmentaCódigo tributário municipal.
native_id1768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 76

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº 629/79 de 1º/01/1979
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Parte Geral
Título I
Dos Tributos em Geral
CAPÍTULO I – Do Sistema Tributário do Município ............................................... 01
CAPÍTULO II – Da Legislação Fiscal ....................................................................... 02
CAPÍTULO III – Da Administração Fiscal ................................................................ 02
CAPÍTULO IV – Do Domicílio Fiscal ....................................................................... 03
CAPÍTULO V – Das Obrigações Tributárias Acessórias ........................................... 04
CAPÍTULO VI – Do Lançamento ........................................................................... 05 
CAPÍTULO VII – Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos .............................. 08
CAPÍTULO VIII – Do Arbitramento ........................................................................... 10
CAPÍTULO IX – Das Restituições .............................................................................. 11
CAPÍTULO X – Da Prescrição .................................................................................... 12
CAPÍTULO XI – Das Imunidades e Isenções ................................................................. 13
CAPÍTULO XII – Da Dívida Ativa ....................................................................... 14
Título II
Das Sanções Penais
CAPÍTULO I – Das Penalidades em Geral .................................................................. 17
CAPÍTULO II – Das Multas ........................................................................................ 20 
CAPÍTULO III – Da Proibição de Transacionar com as Repartições do Município ... 22
CAPÍTULO IV – Da Sujeição e Regime Especial de Fiscalização .............................. 23
CAPÍTULO V – Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção ...................................... 23
CAPÍTULO VI – Das Penalidades Funcionais .............................................................. 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Título III –
Do Processo Fiscal
CAPÍTULO I – Dos Termos de Fiscalização ............................................................... 24
CAPÍTULO II – Da Apreensão de Bens e Documentos .............................................. 25 
CAPÍTULO III – Da Notificação Preliminar ............................................................... 26 
CAPÍTULO IV – Da Representação ........................................................................... 27
CAPÍTULO V – Do Auto de Infração ........................................................................ 28
CAPÍTULO VI – Das Reclamações Contra Lançamento ................................................ 30
CAPÍTULO VII – Da Defesa ........................................................................................... 30
CAPÍTULO VIII – Das Provas ........................................................................................ 30
CAPÍTULO IX – Da Decisão em Primeira Instância ...................................................... 31
CAPÍTULO X – Dos Recursos ........................................................................................ 31
CAPÍTULO XI – Da Execução das Decisões Fiscais ........................................................34
Título IV
Do Cadastro Fiscal
CAPÍTULO I – Disposições Gerais ................................................................................... 35
CAPÍTULO II – Da inscrição no Cadastro Imobiliário .................................................... 35
CAPÍTULO III – Da inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes... 39
CAPÍTULO IV - Da inscrição no Cadastro de Prestadores de Ser. Qual. Natureza ......... 40
Parte Especial
Título V
Do Imposto Predial e Territorial Urbano
CAPÍTULO I – Da Incidência .......................................................................................... 41
CAPÍTULO II – Das Isenções .......................................................................................... 42
CAPÍTULO III – Do Contribuinte e do Responsável ...................................................... 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
CAPÍTULO IV – Do Lançamento ................................................................................... 44
CAPÍTULO V – Da Base de Cálculo .............................................................................. 45
CAPÍTULO VI – Das Alíquotas ..................................................................................... 46
CAPÍTULO VII – Da Arrecadação .................................................................................. 47
CAPÍTULO VIII – Das Penalidades ................................................................................ 47
Seção I – Das Disposições Gerais ........................................................................ 47
Seção II – Dos Juros de Mora .............................................................................. 48
Seção III – Das Multas ........................................................................................ 48
Seção IV – Da Correção Monetária .................................................................... 48
Seção V – da Suspensão e Cancelamento das Isenções
Título VI
Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
CAPÍTULO I – Da Incidência .......................................................................................... 49
CAPÍTULO II – Das Isenções e Imunidades ................................................................... 51
CAPÍTULO III – Da Alíquota e da Base de Cálculo ...................................................... 52
CAPÍTULO IV – Do Lançamento e do Recolhimento ................................................... 54
Título VII
Das Taxas
CAPÍTULO I – Da Incidência e Isenções ........................................................................ 57
Título VIII
Das Taxas de Licença
CAPÍTULO I – Das Taxas de Licença ............................................................................ 58
Seção I – Dispositivos Gerais ........................................................................... 58
Seção II – Das Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, 
Comércio Industria e Prestação de Serviços ................................................................. 59
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Seção III – Da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos de Pro￾dução, comércio, Industria e Prestação de serviços ...................................................... 60
Seção IV – Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambu￾lante ............................................................................................................................... 62
Seção V – Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares .............. 64
Seção VI – Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de 
Terrenos Particulares .................................................................................................... 65
Seção VII – Da Taxa de Licença para Publicidade ........................................... 65
Seção VIII – Da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas vias e Logradouros 
Públicos .......................................................................................................................... 67
Seção IX – Da Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal.. 
......................................................................................................................................... 67
CAPÍTULO II – Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos ................................... 68
Seção I – Da Taxa de Expediente ....................................................................... 68
Seção II – Da Taxa de Serviços Diretos ............................................................. 69
CAPÍTULO III – Da Taxa de Serviços Urbanos ............................................................ 69
Seção I – Da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo .................................... 70
Seção II – Da Taxa de Iluminação Pública .......................................................... 70
Seção III – Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos .............. 71
Seção IV – Da Taxa de Água .............................................................................. 71
Seção V – Da Taxa de Esgoto Sanitário .............................................................. 72
Seção VI – Da Ligação Domiciliar de Redes de Água e Esgotos Sanitários ...... 72
CAPÍTULO IV – Da Taxa de Serviços de Pavimentação .............................................. 73
CAPÍTULO V – Da Taxa de Manutenção e Conservação de Estradas ........................... 74
Título IX
Da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO I – Disposições Gerais ................................................................................... 74
Título X
Das Disposições Finais e Transitórias
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CEP: 36.970-000
CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Finais e Transitórias ......................................... 79
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CEP: 36.970-000
LEI Nº 629
Institui Novo Código Tributário do Município 
de Manhumirim e contém outras providências.
Parte Geral
Título I
Dos Tributos em Geral
Capítulo I
Do Sistema Tributário do Município
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidências, alíquotas, cobran￾ça e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles perti￾nentes.
Artigo 2º - Além dos tributos que lhe forem transferidos pela União, pelo Estado, 
integram o sistema tributário do Município:
I – Os Impostos:
a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana.
b) Sobre serviço de qualquer natureza.
II – As taxas:
a) Decorrentes das atividades de poder de polícia do Município.
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públi￾cos municipais específicos e divisíveis.
III – A contribuição de melhoria.
Capítulo II
Da Legislação Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Artigo 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa conside￾rada como contribuinte ou responsável pelo descumprimento de obrigações tributárias, 
senão em virtude desta Código ou Lei subsequente.
Artigo 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposi￾ções que aumentaram tributos que incidem sobre a propriedade predial e territorial urbana, 
as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.
Artigo 5º - As tabelas de tributos, anexos e este Código, serão revistas e publicadas 
integralmente, pelo poder executivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Capítulo III
Da Administração Fiscal
Artigo 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, 
recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por 
infração de dispositivos desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às frau￾des serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as 
atribuições constantes de lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo 
regulamento.
Artigo 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tribu￾tos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas ativida￾des darão assistência técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das 
leis fiscais.
Parágrafo 1º - Ao contribuinte é facultado reclamar aos respectivos órgãos respon￾sáveis a falta dessa assistência.
Parágrafo 2º - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes in￾fratores que, dolosamente ou por omissão e negligência, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
Artigo 8º - Os órgãos fazendários, (ou responsáveis), faram imprimir e distribuir, 
sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devem ser preenchi￾dos obrigatoriamente pelos contribuintes par o efeito de fiscalização, lançamentos, cobran￾ça e recolhimento de imposto, taxas e contribuição de melhoria.
Artigo 9º - São autoridades fiscais os efeitos desta Lei, as que tem jurisdição e 
competência definidas em leis e regulamentos.
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CEP: 36.970-000
Capítulo IV
Do Domicílio Fiscal
Artigo 10 – Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obri￾gação tributária.
I – Tratando-se de pessoa física o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este 
conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
II – Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus 
estabelecimentos.
III – Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer 
de suas repartições administrativas.
Artigo 11 – O domicílio será consignado nas petições guias e outros documentos 
que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão fazendário municipal.
Parágrafo Único – Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão obrigato￾riamente, toda mudança de domicílio, no prazo de 15 dias, contados a partir da ocorrência.
Capítulo V
Das Obrigações Tributárias Acessórias
Artigo 12 – Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados 
a cumprir as determinações desta lei, das leis subsequentes da mesma natureza, bem como 
dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e 
cobrança dos tributos.
Parágrafo Único – Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, 
os contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados:
I – A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros ou fichas próprias, 
quando for o caso, os fatos geradores da obrigação tributária segunda as normas desta lei e 
dos respectivos regulamentos;
II – A Comunicar aos órgãos próprios da administração, dentro de 30 dias da res￾pectiva efetivação, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigações 
tributárias.
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CEP: 36.970-000
III – A conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que 
de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obriga￾ções tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em 
guias e documentos fiscais.
IV – A prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias.
V – De modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance as tarefas de cadas￾tramento, lançamento, fiscalização e cobrança, dos devidos ao erário municipal.
Parágrafo 2º – Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cum￾primento no disposto neste artigo.
Artigo 13 – O fisco poderá requisitar a terceiros e estes ficam na obrigação de for￾necer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores da obrigação tributária 
para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando por força da lei, 
devam guardar sigilo em relação a estes fatos.
Parágrafo 1º – As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e 
só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Mu￾nicípio.
Parágrafo 2º – Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcioná￾rios Municipais a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos 
que forem exibidos.
Capítulo VI
Do Lançamento
Artigo 14 – Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa 
destinado a tornar exigível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obri￾gação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do mon￾tante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da pe￾nalidade cabível.
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Artigo 15 – O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob a pena de responsa￾bilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito tributário 
previsto nesta Lei.
Artigo 16 – O lançamento reporta-se a data em que haja surgimento a obrigação 
tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada 
ou revogada.
Parágrafo 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao nasci￾mento da obrigação haja instituído novos critérios de apuração da base do cálculo, haja 
estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 
autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Mu￾nicipal, exceto no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Parágrafo 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por perí￾odos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em 
que o fato gerador deva ser considerado para o efeito de lançamento.
Artigo 17 – Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do 
Órgão Fazendário competente.
Parágrafo Único – A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte da 
obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita.
Artigo 18 – O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro 
fiscal e declaração apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas nesta 
lei e regulamentos.
Parágrafo 1º – As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessá￾rios ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montan￾te de crédito tributário correspondente.
Parágrafo 2º – O órgão competente examinará as declarações para verificar a exati￾dão dos dados nelas consignados.
Artigo 19 – Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
I – Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a 
mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados.
II – Quando tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de 
atender satisfatoriamente no prazo e forma legais, pedido de esclarecimento formulado 
pela autoridade administrativa.
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Artigo 20 – Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão 
das declarações apresentadas pelos contribuintes, e determinar, com precisão, e natureza e 
o montante dos respectivos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
a) Exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos de 
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias:
b) Fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades 
sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria impunível.
c) Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.
d) Notificar, para comparecer às repartições da prefeitura o contribuinte ou respon￾sável.
e) Requisitar o auxílio da força pública ou solicitar orientação de autoridade judicial 
para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de 
objetos e livros dos contribuintes e responsáveis quando estes se opuserem ou criarem obs￾táculos à realização da diligência.
Parágrafo Único – Nos casos a que se refere este artigo, os funcionários lavrarão 
auto de diligência, do qual constarão, especificamente os elementos examinados.
Artigo 21 – O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos 
contribuintes por meio de edital fixado na Prefeitura, por publicação na imprensa local ou 
de região, ou mediante notificação direta feita como aviso para servir como guia de paga￾mento.
Artigo 22 – Os lançamentos poderão ser revistos pelo órgão competente, sempre 
que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa 
fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Artigo 23 - Os lançamentos efetuados “ex-ofício” ou decorrente de arbitramento, só 
poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique 
a base de cálculo utilizando no lançamento anterior.
Artigo 24 – É também facultado à fiscalização o arbitramento da base tributária, 
quando ocorrer sonegação de elementos necessários cujo montante não se possa conhecer 
exatamente.
Parágrafo 1º - O arbitramento será efetuado por funcionário fiscal ou proposto da 
Fazenda Municipal designado pelo Chefe do órgão fazendário.
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Parágrafo 2º - O arbitramento, que não terá caráter punitivo determinará a base tri￾butária e servirá de fundamento a instauração de processo fiscal.
Artigo 25 - Os lançamentos de tributos serão feitos em livros próprios ou em fixas, 
arredondando-se para dez centavos as frações inferiores a essa importância.
Artigo 26 – O movimento econômico, bem como outros fatos geradores de tributos, 
serão apurados em face dos livros e registros fiscais estabelecidos pela União e pelo Esta￾do.
Parágrafo único – Poderá a prefeitura estabelecer controle fiscal próprio, instituindo 
livros e registros obrigatórios, a fim de apurar a base de cálculos e fatos geradores dos tri￾butos municipais.
Artigo 27 – Independentemente do controle de que trata o artigo anterior e seu pa￾rágrafo único poderá ser adotado a apuração ou verificação diária no próprio local de ativi￾dade durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for de￾clarado para o efeito dos impostos de competência do Município.
Capítulo VII
Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos
Artigo 28 – A cobrança dos tributos far-se-á:
I – Para pagamento à boca do cofre.
II – Por procedimento amigável.
III – Mediante ação executiva.
Parágrafo 1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre, far-se-á pela forma e 
nos prazos estabelecidos em leis e regulamentos fiscais.
Parágrafo 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribu￾intes sujeitos a multa de 20%, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados por mês 
ou fração sobre a importância devida até seu pagamento.
Artigo 29 – Após o termino do prazo para pagamento à boca do cofre, proceder-se￾á à cobrança amigável pela fiscalização de renda antes de inscrito o débito como dívida 
ativa, desde que dentro do exercício.
Parágrafo único – Sendo infrutífera a cobrança amigável, proceder-se-á oportuna￾mente, a cobrança judicial da dívida.
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Artigo 30 – Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a 
competente guia ou conhecimento.
Parágrafo Único – É facultado a emissão de conhecimentos ou guias mecanizadas 
na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 31 – Nos casos de expedição fraudulentas de guias ou conhecimentos, res￾ponderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito 
ou fornecido.
Artigo 32 – Pela cobrança a menos de tributos responde, perante a Fazenda Muni￾cipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribu￾inte.
Artigo 33 – Não se processará contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou 
pago o tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado 
mesmo que posteriormente, venha ser modificada a jurisprudência.
Artigo 34 - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédi￾to com sede, agencia ou escritório no Município, o recolhimento de tributos, segundo nor￾mas baixadas para esse fim.
Capítulo VII
Do Arbitramento
Artigo 35 – Sempre que o agente do fisco e a parte não chegarem a um acordo 
quanto ao valor sobre o qual tenha que incidir o imposto ou a taxa, poderá o contribuinte 
recorrer ao arbitramento extrajudicial, que se processará nos termos deste capítulo.
Artigo 36 – O arbitramento será precedido de compromisso expresso, no qual o 
fisco e o contribuinte darão os motivos de divergência e se louvarão em dois árbitros e dois 
suplentes de comprovada idoneidade, aos quais conferirão a competência de eleger um 
terceiro, para solução da divergência, adotando um ou outro dos laudos proferidos, caso 
ocorra dissídio entre os árbitros.
Artigo 37 – O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes na esfera administra￾tiva, à decisão proferida que vigorará o exercício financeiro respectivo.
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Artigo 38 – Nos casos em que, para o arbitramento sejam exigidos conhecimentos 
técnicos ou especializados os árbitros e o desempatador devem ser escolhidos, obedecido 
esse critério.
Artigo 39 – Quando a diligência do arbitramento houver de ser feita na rede do mu￾nicípio, o prazo para sua realização se contará do termo de compromisso e será de 5 (cin￾co) dias quando fora da sede, esse prazo poderá ser dilatado até 15 dias, improrrogáveis.
Artigo 40 – Se, por culpa do contribuinte ou de seus árbitro, a diligência do arbi￾tramento se fizer ou não se concluir nos prazos fixados no artigo anterior, prevalecerá o 
valor dado pelo Agente do Fisco no termo de compromisso e por esse valor se cobrarão os 
tributos em causa.
Artigo 41 – Os árbitros perceberão as vantagens mencionadas no Regimento de 
Custas do Estado, para arbitramento judicial, as quais serão pagas pela parte vencida.
Parágrafo Único – No caso previsto no artigo 34, os árbitros não perceberão quais￾quer vantagens.
Capítulo IX
Da Restituição
Artigo 42 – O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a 
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seus pagamento, nos 
seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido em face 
deste Código, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente 
ocorrido.
II – Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento.
III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Artigo 43 – A restituição total ou parcial do tributo abrangerá também, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações 
de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pelas causas assecuratórias da 
restituição.
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Artigo 44 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo 
de seus meses quando o pedido se basear em simples erro de cálculo ou três anos nos de￾mais casos contados:
I – Na hipótese prevista nos itens I e II do artigo 42, da data em que se tornar extin￾to o crédito tributário.
II - Nas hipóteses previstas no item III do artigo 42, da data em que se tornar defini￾tiva a decisão administrativa, ou passar em julgamento a decisão condenatória.
Parágrafo Único – Prescrever em dois anos a ação anulatória da decisão administra￾tiva que denegar a restituição.
Artigo 45 – Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por 
motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade come￾tente a restituição será feita de ofício, mediante determinação de autoridade competente em 
representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Artigo 46 – O pedido de restituição será indeferido, se o requerente criar qualquer 
obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torna necessário à 
verificação da procedência de medida, a juízo da administração.
Artigo 47 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de 
receberem despacho, pelas repartições que houver arrecadado os tributos e multas recla￾mados ou parcialmente.
Capítulo X
Da Prescrição
Artigo 48 – O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revi￾são, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornaram devi￾dos.
Parágrafo Único – O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela 
notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 
ou à sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
Artigo 49 – As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a 
contar do término do exercício dentro do qual aqueles que se tornam devidos, a dívida ati￾va, inferior a um décimo do maior valor referente fixado pelo Governo Federal prescreve, 
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porém em dois anos, contados do prazo de vencimento, se prefixado e no caso contrário, da 
data em que foi inscrita.
Artigo 50 – Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:
I – Por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou 
funcionário do fisco, para pagar a dívida.
II – Pela concessão de prazos especiais para esse fim.
III – Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o 
pagamento.
IV – Pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em cargo de inven￾tário ou concurso de credores.
Artigo 51 – Cessa em cinco anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração 
deste Código, exceto nos casos de quantias inferior a um décimo do maior valor referência 
fixado pelo governo federal em que o prazo será de dois anos.
Capítulo XI
Das Imunidades e Isenções
Artigo 52 - Os impostos municipais não incidem sobre:
I – O patrimônio, a renda ou os serviços da união, dos estados, do Distrito Federal e 
de outros municípios.
II – Templos de qualquer culto.
III – O patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de 
educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei.
IV – O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impres￾são.
V – O tráfego de pessoas e mercadorias quando representarem limitações ao mes￾mo.
Parágrafo Primeiro – O disposto no nº I deste artigo é extensivo às autarquias, tão 
somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou nos serviços vinculados às suas finali￾dades essenciais, ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedi￾dos nem exonera o promitente comprado da obrigação de pagar impostos que incidir sobre 
imóvel, objetos de promessa de compra e venda.
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Parágrafo Segundo – A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se res￾tringe aqueles destinados ao exercício do culto, compreendida as dependências destinadas 
à administração e serviços indispensáveis ao mesmo culto.
Parágrafo Terceiro – As instituições de educação e assistência social somente goza￾rão da imunidade mencionada no nº III deste artigo, quando se tratar de sociedade civis 
legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
Artigo 53 – A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem 
pública ou de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal e dependerá de lei 
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único – As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reco￾nhecidas por atos da primeira instância administrativa, sempre a requerimento do interes￾sado.
Artigo 54 – Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigi￾das para a concessão, ou desaparecimento das condições que a motivaram será a isenção 
obrigatoriamente cancelada.
Artigo 55 – As imunidades e isenções não abrangem as taxas, as tarifas e a contri￾buição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste código.
Capítulo XII
Da Dívida Ativa
Artigo 56 – Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, 
tarifas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita de￾pois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em 
processo regular.
Artigo 57 – Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívida regis￾trada em livros ou fichas especiais na repartição competente da prefeitura.
Artigo 58 – Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providencia￾rá, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.
Parágrafo Único – Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, 
os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio, ou fi￾chas, da dívida ativa do município.
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Artigo 59 – O Município fará publicar pelos meios habituais, nos trinta dias subse￾quentes à inscrição e durante cindo dias, relação contendo:
I – Nome dos devedores e endereço relativo à dívida.
II – Origem da Dívida e seu valor.
Parágrafo Único – Dentro de trinta dias, a contar da data da publicação da relação, 
será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para 
cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas as certidões relativas aos débitos.
Artigo 60 – O termo de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade com￾petente, indicará, obrigatoriamente:
I – Nome do devedor e sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre 
que possível, o do domicílio, ou residência de um ou de outros.
II – A origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributária respectiva.
III – A quantia devida e a maneira de calcular os juros acrescidos.
IV – A data em que foi inscrita.
V – O número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o 
caso.
Parágrafo Único – A certidão, devidamente autenticada, contará, além dos requisi￾tos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição ou da ficha respectiva.
Artigo 61 – Serão cancelados, mediante despachos do prefeito, os débitos fiscais.
I – Legalmente prescritos.
II – De contribuintes que hajam falecido sem deixar bem que exprimam valor.
Parágrafo Único – O cancelamento será determinado de ofício ou requerimento de 
pessoa interessada desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, 
ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da prefeitura.
Artigo 62 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequen￾tes serão reunidas em um só processo.
Artigo 63 – As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os 
elementos mencionados no artigo 60 deste código.
Artigo 64 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminha￾das para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, expe￾dida pelos escrivães ou advogados, com o visto do Assistente jurídico da Prefeitura, in￾cumbido da cobrança judicial da dívida.
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Parágrafo Único – A partir da data da publicação da relação começará a fluir o pra￾zo de trinta dias para cobrança por procedimento amigável, decorrido esse prazo, ajuizar￾se-á competente ação executiva.
Artigo 65 – As guias, que serão dotados e assinadas, pelo emitente, conterão:
I – O nome do devedor e seu endereço.
II – O número da inscrição da dívida.
III – A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere.
IV – A multa, os juros, de mora a que estiver sujeito a débito.
V – As custas judiciais.
Art. 66 – Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebi￾mento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa de multa e dos juros mora￾tórios.
Parágrafo único – Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste 
artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito 
a recolher aos cofres do Município o valor da multa e dos juros de mora que houver dis￾pensado.
Art. 67 – O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir 
graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida 
ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 68 – É solidariamente responsável com o servidor, quanto à disposição das 
quantias relativas a redução, as multas e aos juros de mora, mencionados nos artigos 66 e 
67 a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em 
cumprimento de mandato judicial.
Art. 69 – Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a 
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entre￾tanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas auto￾ridades judiciárias.
Título II
Das Sanções Penais
Capítulo I
Das Penalidades em Geral
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Art. 70 – Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de 
outros dispositivos legais e códigos municipais, ou desrespeito a esta lei implicará nas se￾guintes sanções:
I – Multas.
II – Proibição de transacionar com as repartições municipais.
III – Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
IV – Sujeição a sistema especial de fiscalização.
Art. 71 – A omissão de pagamento de tributos e a fraude fiscal serão apuradas me￾diante representação, notificação preliminar ou auto de infração.
Art. 72 - A omissão de pagamento não será considerada fraude se o contribuinte 
não diligenciar por ocultar o débito ao agente de fiscalização.
Parágrafo 1º – Dá-se por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não 
dispuser de elementos de convicção, em razão dos quais se possa admitir involuntariamen￾te a omissão de pagamento.
Parágrafo 2º – Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na 
omissão de que trata este artigo.
Parágrafo 3º – Conceitua-se também como fraude o não pagamento de tributo, res￾pectivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formula￾do este antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure após decorri￾dos oito dias contados da data de entrega desse requerimento na repartição arrecadadora 
competente.
Art. 73 – Admite-se interpretações extensivas e aplicações analógica sempre que se 
devem observar, em processo instaurado por funcionários municipais, normas gerais de 
direito financeiro consignados nesta lei.
Art. 74 – A aplicação de penalidades de qualquer natureza, de caráter administrati￾vo ou criminal a seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo de￾vido das multas e dos juros de mora.
Art. 75 – A co-autoria ou cumplicidade nas infrações dos dispositivos desta lei, 
implica aos que praticarem em responderem com os autores, solidariamente, pelo paga￾mento do tributo devido a penas fiscais.
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Art. 76 – Apurando-se, no mesmo processo infração de mais de uma disposição 
desta lei, pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais 
grave.
Art. 77 – Se o processo de apurar responsabilidade de diversas pessoas, não vincu￾ladas por co-autoria, será imposta a cada um deles a pena relativa à infração que houver 
cometido.
Art. 78 – Os reincidentes em infração e normas estabelecidas nesta lei terão agrava￾das de 30% (trinta por cento) nela estipuladas.
Parágrafo único – Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgamento, admi￾nistrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.
Art. 79 – A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso, couber, 
nem impedirá que, no exercício de seu poder de polícia, a Administração execute tendentes 
a fazer cessar a infração.
Art. 80 – O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura, antes do pro￾cedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher o tributo devido, poderá 
ter relevadas, em parte, a critério do prefeito, em despacho fundamentado, as penalidades 
em que tiver incorrido, não se podendo reduzir a multa aplicável em cada caso, a menos de 
50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Art. 81 – Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou 
pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância 
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação.
Capítulo II
Das Multas
Art. 82 – As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
a) Maior ou menor gravidade da infração.
b) As suas circunstancias atenuantes ou agravantes.
c) Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste código e de outras 
leis regulamentos municipais.
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Art. 83 – É passível de multa de 5% (cinco por cento) do maior valor referência 
fixado pelo governo federal a uma vez o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
I – Iniciar atividades ou praticar ato sujeito a taxa de licença, antes da concessão 
desta.
II – Deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da prefeitura, de seus bens e ati￾vidades sujeitas a tributação municipal.
III – Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações 
relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal com omissões ou dados inve￾rídicos.
IV – Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que 
impliquem em modificação ou extinção dos fatos anteriormente gravados.
V – Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à 
identificação ou característica de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos munici￾pais.
VI – Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documentos exi￾gidos por lei ou regulamento fiscal.
VII – Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à fiscali￾zação.
VIII – Apresentar ficha de inscrição fora de prazo legal ou regulamentar.
IX – Negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo, tentar embaraçar, 
iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda 
Municipal.
X – Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Códi￾go ou em regulamento a ele referente.
Art. 84 – As multas de que tratam o artigo anterior serão aplicadas sem prejuízo de 
outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
Art. 85 – Ressalvadas as hipóteses do artigo 99 deste código, serão punidos com:
I - Multa de importância igual ao valor do tributo nunca inferior, porém, a cinco por 
cento do maior referencia fixado pelo governo federal, os que cometerem infração capaz de 
elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e 
se não ficar provada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude.
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II - Multa de importância igual a duas vezes o valor o tributo, mas nunca inferior a 
cinco por cento do maior valor referencia fixado pelo governo federal, os que sonegaram, 
por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuiti￾vo de fraude.
III – Multa de 10% (dez por cento) do maior valor de referencia fixado pelo gover￾no federal de a uma o valor deste:
a) Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elemen￾tos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais.
b) Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentos no tocante às 
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsá￾vel.
c) Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos ge￾radores e à base de cálculo de obrigações tributárias.
d) Omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e ativi￾dades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Capítulo III
Da Proibição de transacionar com as repartições de Município
Art. 86 – Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não pode￾rão receber certidões ou quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, parti￾cipar de licitações públicas, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transaci￾onar a qualquer título com a Administração Municipal.
Capítulo IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 87 – O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou 
reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamen￾tos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 88 – O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido 
em regulamento.
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Capítulo V
Da Suspensão ou cancelamento de isenção
Art. 89 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozam de isenção de tributos 
municipais e infringirem disposições deste código, ficarão privadas por um exercício, da 
concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.
Parágrafo 1º - A pena de privação definitiva da isenção só declarará nas condições 
previstas no paragrafo único do artigo 79 deste código.
Parágrafo 2º - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de represen￾tação nesse sentido, devidamente comprovada, feito em processo próprio depois de aberta 
a defesa ao interessado, nos prazos legais.
Capítulo VI
Das Penalidades Funcionais
Art. 90 – serão punidos com multa equivalente a cinco dias do respectivo venci￾mento ou remuneração:
I – Os funcionários que se negarem a prestar assistência a contribuinte, quando por 
este solicitado na forma deste código.
II – Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência 
aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 91 – As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autori￾dade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos funcionários 
públicos do município.
Art. 92 – O pagamento da multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível 
depois de tramitada em julgado a decisão que a impôs.
Título III
Do Processo Fiscal
Capítulo I
Dos Termos de Fiscalização
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Art. 93 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame e 
diligencia, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do 
mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos 
livros e documentos examinados.
Parágrafo 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a 
fiscalização ou constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator, o 
poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os laros ser 
preenchidos a mão e inutilizados as entrelinhas em branco.
Parágrafo 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela 
autoridade, contra recibo no original.
Parágrafo 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita 
ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
Parágrafo 4º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente 
aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de 
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses 
dos incapazes, definidos pela lei civil.
Capítulo II
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 94 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis inclusive mercadorias e docu￾mentos, existentes em documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, 
agrícola ou profissional, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou outros lugares, ou 
em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecidas neste códi￾go, em lei ou regulamento.
Parágrafo único – Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encon￾tram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e 
apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandesti￾na.
Art. 95 – Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, ob￾servando-se, no que couber, o disposto no artigo 106 deste Código.
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Parágrafo único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos docu￾mentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depo￾sitário, o qual será designado pelo atuante, podendo a designação recair no próprio deten￾tor, se for idôneo, a juízo do atuante.
Art. 96 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuante, ser-lhe 
devolvido, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso 
o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 97 – As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante depósito 
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando 
retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único – Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o 
disposto nos artigos 130 a 132 deste Código.
Art. 98 – Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para libe￾ração dos bens apreendidos, no prazo de 30 dias, a contar da data da apreensão, serão os 
bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou 
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, 
será o atuado notificado, no prazo de cinco dias, para receber o excedente, se já não houver 
comparecido para fazê-lo.
Capítulo III
Da Notificação Preliminar
Art. 99 – Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer 
infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão da receita, será expedida con￾tra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de oito dias, regularize a situação.
§ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que infrator regularizado tenha, 
a situação, perante o fisco municipal, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a 
tomar conhecimento da notificação preliminar.
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Art. 100 – A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário 
próprio, no qual ficará cópia e carbono com o ciente do notificado, e conterá os elementos 
seguintes:
I – Nome do notificado.
II – Local, dia e hora da lavratura.
III – Descrição do fato que a motivos e indicações do dispositivo legal de fiscaliza￾ção, quando couber.
IV – Valor do tributo e da multa devidos.
V – Assinatura do notificante.
Parágrafo único – Aplica-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos 
1º ao 4º do artigo 93.
Art. 101 – Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tri￾buto mediante notificação preliminar, da qual não caiba recursos ou defesa.
Art. 102 – Não caberá notificações preliminar, devendo o contribuinte ser imedia￾tamente autuado:
I – Quando for encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscri￾ção.
II – Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
tributo.
III – Quando for manifestado o ânimo de sonegar.
IV – Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes 
de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Capítulo IV
Da Representação
Art. 103 – Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o 
agente do fisco municipal, deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou 
omissão contrária a disposição deste código ou (omissão contrária) de outras leis e regula￾mentos fiscais.
Art. 104 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra le￾gível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou indi-
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cará os elementos desta e mencionará ou meios ou circunstância em razão dos quis se tor￾nou conhecida a infração.
Parágrafo único – Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, 
diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data 
em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 105 – Recebida a representação, a autoridade competente, providenciará ime￾diatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e conforme couber, notifi￾cará preliminarmente o infrator, ou autuá-lo-á ou arquivará a representação.
Capítulo V
Do Auto de Infração
Art. 106 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, 
emendas ou rasuras, deverá:
I – Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II – Conter o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III – Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indi￾car o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, 
em que se consignou a infração, quando for o caso.
IV – Conter a intimação ao infrator para pagar tributo e multas devidas ou apresen￾tar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarreta não nulidade, quando do 
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não im￾plica em confissão nem a recusa agravará a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou seu representante, não puder ou não quiser assinar o auto, 
far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 107 – O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apre￾ensão, e então conterá, também os elementos deste.
Art. 108 – Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I – Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autu￾ado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.
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II – Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) da￾tado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
III – Por edital, com prazo de trinta dias se desconhecido o domicílio fiscal do in￾frator.
Art. 109 – A intimação presume-se feita:
I – Quando pessoal, na data do recibo;
II – Quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta emitida, quinze dias 
após a entrega da carta no correio;
III – Quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da 
publicação.
Art. 110 – As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em 
que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, obser￾vado o disposto nos artigos 108 e 109 deste código.
Capítulo VI
Das Reclamações Contra Lançamentos
Art. 111 – O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no 
prazo de vinte dias, contados da publicação feita, da afixação do edital ou recebimento do 
aviso.
Art. 112 – A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada 
de documentos.
Art. 113 – É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão 
ou exclusão do lançamento.
Art. 114 – A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos 
tributos lançados.
Capítulo VII
Da Defesa
Art. 115 – O autuado apresentará defesa no prazo de vinte dias, contando da inti￾mação.
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Art. 116 – A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição onde cor￾rer o processo contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuado o prazo de dez dias para 
impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 117 – Na defesa o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e 
requererá as provas que pretende produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, 
sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de três.
Art. 118 – Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será 
dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresen￾tar a defesa, no prazo de dez dias, contados da data em que receber o processo.
Capítulo VIII
Das Provas
Art. 119 – Findos os prazos a que se refere os artigos 115 e 116 deste código, o 
dirigente responsável pelo lançamento definirá no prazo de dez dias, a produção das provas 
que não sejam manifestantes inúteis ou proletárias, ordenará a produção de outras que en￾tender necessárias e fixará prazo, não superior a quinze dias em que umas e outras devem 
ser produzidas.
Art. 120 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade 
competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou nas reclama￾ções contra o lançamento, pelo funcionário do fisco, ou quando ordenados de ofício, pode￾rão ser atribuídas a agente de fiscalização.
Parágrafo único – É facultado ao autuado apresentar assistente técnico para acom￾panhar as diligências.
Art. 121 – Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as 
testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra 
lançamento.
Art. 122 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as alega￾ções que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para se￾rem apreciados no julgamento.
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Art. 123 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das re￾partições da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal e seus representantes ou funci￾onários.
Capítulo IX
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 124 – Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apre￾sentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora, que proferirá decisão 
no prazo de dez dias.
Parágrafo 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a 
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante ou 
ao reclamante e ao impugnante, por cinco dias a cada um, para alegações finais.
Parágrafo 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo 
prazo de dez dias, para proferir decisão.
Parágrafo 3º - A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar 
de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo.
Parágrafo 4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá conver￾ter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o 
disposto no capítulo VII e prosseguindo-se na forma deste capítulo, na parte aplicável.
Art. 125 - A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedên￾cia e improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo 
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 126 - Não sendo preferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamen￾to em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado proce￾dente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, 
com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Capítulo IX
Dos Recursos
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Art. 127 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o pre￾feito, interpondo no prazo de dez dias, contando da data de ciência da decisão, pelo autua￾do ou reclamante, pelo autuante ou funcionário que houver produzido a defesa nas recla￾mações contra lançamento.
Art. 128 – É vedado reunir-se em uma só petição recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte salvo 
quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 129- Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será 
encaminhado ao prefeito, sem prévio depósito das metades das quantias exigidas, extin￾guindo-se os direitos dos recorrentes que não efetuar o depósito no prazo legal.
Parágrafo único – São dispensados de depósito os servidores públicos que recorrem 
de multas com fundamento no artigo 94 deste código.
Art. 130 – Quando a importância do litígio exceder de duas vezes o maior valor 
referencia fixado pelo Governo Federal, se permitirá a prestação de fiança para interposi￾ção do recurso voluntário, requerido no prazo a que se refere o artigo 127 deste código.
Parágrafo primeiro – A fiança prestar-se-á medicação do fiador idôneo, a juízo da 
Administração Municipal, ou pela caução de título de dívida pública.
Parágrafo segundo – Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, 
com a expressa aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de 
indeferimento.
Parágrafo terceiro – A fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e mul￾tas exigidas e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no reque￾rimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de oito 
dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para li￾quidação do débito.
Art. 131 – Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e 
dentro do prazo legal e igual ao que restava quando protocolado o requerimento de presta￾ção de fiança, oferece outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade da 
mesma.
Parágrafo único – Não se admitirá como fiador e sócio solidário, quotista ou co￾manditário da firma recorrente nem o devedor da fazenda municipal.
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Art. 132 – Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, 
dentro de cinco dias ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo 
requerimento de prestação de fiança, se esse prazo for maior.
Art. 133 – Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à 
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente inter￾posto recurso de oficio ao prefeito, com efeito suspensivo sempre que a importância em 
litígio exceder de duas vezes o maior valor referencia estipulado pelo governo federal.
Parágrafo único – Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando 
couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do 
fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daque￾la autoridade.
Capítulo XI
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 134 – As decisões definitivas serão cumpridas:
I – Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, 
para no prazo de dez dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação e, em conse￾quência, receberem os títulos depositados em garantia da instância;
II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevi￾damente coo tributo ou multa.
III – Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, 
no prazo de dez dias a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada
em garantia de instância.
IV - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, 
no prazo de dez dias a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títu￾los caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.
V – Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição 
do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 98 e 
seus parágrafos deste código.
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VI – Pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão à cobrança 
executiva, dos débitos que se referem aos números I, III, IV se não satisfeitos no prazo 
estabelecido.
Art. 135 – A venda de títulos da dívida pública aceitos e caução não se realizará 
abaixo da cotação, e deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corre￾tagem, proceder-se-á, em tudo o que couber, de acordo com o artigo 134, número IV, e 
com o parágrafo 3º - do artigo 130, deste código.
Título IV
Do Cadastro Fiscal
Capítulo I 
Disposições Gerais
Art. 136 – O cadastro fiscal da prefeitura compreende:
I – O cadastro imobiliário.
II - O cadastro dos produtores, industriais e comerciais. 
III - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza.
Parágrafo 1º - O cadastro imobiliário compreende:
a) Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou des￾tinadas à urbanização.
b) As edificações existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou 
urbanizadas.
Parágrafo 2º - O cadastro dos produtores, industriais e comerciantes compreende os 
estabelecimentos de produção inclusive agropecuários, de indústria e de comercio, habitu￾ais e lucrativos, exercidas no âmbito do município, em conformidade com as disposições 
do Código Tributário Nacional.
Parágrafo 3º - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compre￾ende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de servi￾ço sujeito a tributação municipal.
Art. 137 – Todos os proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis men￾cionados no parágrafo 1º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão 
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social de qualquer espécie, exercem atividades lucrativas no município, estão sujeitos à 
inscrição obrigatória no cadastro imobiliário da prefeitura.
Art. 138 - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a União e o Esta￾do visando utilizar os cadastros disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro 
Geral dos Contribuintes, de âmbito federal para melhor caracterização de seus registros.
Art. 139 – A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades 
acessórias ao cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua com￾petência, especialmente os relativos à contribuição de melhorias.
Capítulo II
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 140 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida:
I – Pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qual￾quer título.
II – Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio.
III – Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso, de compra e 
venda.
IV – De ofício em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entida￾des autárquicas ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
V – Pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencen￾te a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 141 – Para efetivar a inscrição, no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, 
são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha 
de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela prefeitura.
Parágrafo 1º - A inscrição será efetuada no prazo de sessenta dias, contados da data 
da escritura definitiva ou promessa de compra e venda do imóvel.
Parágrafo 2º - Por ocasião da entrega da ficha ou inscrição, devidamente preenchi￾da, deverá ser exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para 
as necessárias verificações.
Parágrafo 3º - Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no parágrafo 1º 
deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a 
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ficha de inscrição anexando-a ao edital de convocação do proprietário, intimando-o para, 
no prazo de trinta dias, cumprir a exigência deste artigo sob pena de multa prevista neste 
Código para os faltosos.
Art. 142 – Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição men￾cionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes e dos possuidores de imóvel, a 
natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único – Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 143 – Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado
pela prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, 
em escala que permita a anotação dos desdobramentos a designar o valor da aquisição, os 
logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, 
as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 144 – Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, no mês de 
janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior 
tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, 
mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e o do lote e o 
valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 145 – Deverão ser obrigatoriamente comunicados a prefeitura, dentro do prazo 
de sessenta dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar 
as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo único – A comunicação a que se refere este artigo, devidamente proces￾sada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
Art. 146 – A concessão do “habite-se”, a edificação nova ou a aceitação de obras 
em edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo 
respectivo à repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a 
respectiva inscrição no cadastro imobiliário.
Capítulo III
Da Inscrição no Cadastro de Produtos, Industriais e Comerciantes
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Art. 147 – A inscrição no cadastro de produtores, comerciais e industriais e comer￾ciantes será feita pelo responsável ou seu representantes legal, que preencherá e entregará 
na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fornecida pela prefeitu￾ra.
Art. 148 – A ficha de inscrição do Cadastro de produtores, industriais e comercian￾tes deverá conter:
I – O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva fun￾cionar o estabelecimento ou ser exercidos atos de comércio, produção e indústria;
II – A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreende a 
numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, con￾forme o caso, ou de propriedade rural e ele sujeita;
III – A área total do imóvel, ou da parte dele ocupada pelo estabelecimento e suas 
dependências;
IV – As espécies principalmente e acessórias da atividade;
V – Outros dados previstos em regulamento.
Parágrafo único – A entrega da ficha deverá ser feita:
a) Quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura;
b) Quanto aos existentes, dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência des￾te código.
Art. 149 – A inscrição deverá ser permanentemente atualizada ficando o responsá￾vel obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de trinta dias, a contar da data 
em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das características menci￾onadas no artigo anterior.
§ único – No caso da venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância 
do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas 
do contribuinte inscrito.
Art. 150 – A cessão do estabelecimento será comunicada à prefeitura dentro do 
prazo de trinta dias, a fim de ser anotada no cadastro.
§ único – A anotação do cadastro será feita após a verificação da veracidade da 
comunicação, sem prejuízo de qualquer débito de tributos pelo exercício da atividades ou 
negócio de produção, indústria ou comércio.
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Art. 151 – Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo 
ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em 
caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade 
não seja caracterizada como de prestação de serviço.
Art. 152 – Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadas￾tro:
I – Os que embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de atividade, perten￾çam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – Os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negó￾cio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Capítulo IV
Da Inscrição no Cadastro de Prestadores
De Serviços de Qualquer Natureza
Art. 153 – A inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza 
será feita pelo responsável empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, 
que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabeleci￾mento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de 
serviços.
Art. 154 – Decorridos os prazos previstos neste capítulo, sem haverem os responsá￾veis promovido sua inscrição no cadastro, ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá 
a repartição competente “ex-offício”, a inscrição, ficando os responsáveis sujeitos às pena￾lidades previstas nesta lei.
Art. 155 – Observadas as condições estabelecidas em posturas municipais, só após 
a entrega de inscrição, de que trata este capítulo, sua revisão pelo órgão competente no 
sentido de atestar a exatidão das declarações nela feitas, e o pagamento da taxa de licença 
correspondente, é que se fornecerá ao contribuinte o respectivo alvará de licença.
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Parte Especial
Título V
Do Imposto Predial e Territorial Urbano
Capítulo I
Da Incidência
Art. 156 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão 
física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do municí￾pio.
Parágrafo 1º - Para efeito do imposto, estendem-se como zona urbana a definida em 
decreto, observada a existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constru￾ídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
b) Abastecimento de água.
c) Sistema de esgotos sanitários.
d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domici￾liar.
e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros 
do imóvel considerado para lançamento do tributo.
Parágrafo 2º - Consideram-se também urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, constantes dos loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à ha￾bitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos 
termos do parágrafo anterior.
Parágrafo 3º - Consideram-se também urbanas, para efeito de incidência do imposto 
predial e territorial urbano, os imóveis localizados na zona rural com área inferior a um 
hectare, na conformidade do que dispõe o artigo 6º da lei federal nº5.868 de 12/12/72 con￾jugado com os artigos 29 e 32 da lei 5.172 de 25/10/60, cuja base de cálculo para cobrança 
será de 0,4% sobre o valor venal do terreno.
Capítulo II
Das Isenções
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Art. 157 – São isentos do imposto predial e territorial urbano:
I – Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Municí￾pio.
II - Os imóveis que integram os templos de qualquer culto.
III – Os imóveis pertencentes às instituições de caridade e beneficência, que inte￾gram as dependências de asilos, hospitais ou escolas de ensino gratuito, desde que não 
constituam objeto de locação.
IV – Os imóveis que integram praças de esportes pertencentes as associações espor￾tivas declaradas de utilidade e destinadas à pratica de exercícios físicos e competições des￾portivas.
V – Os imóveis anexos a estabelecimentos de ensino desde que destinados ao uso e 
recrio dos alunos.
VI – Os imóveis que integram as dependências de clubes sociais declarados de uti￾lidade pelo município.
Parágrafo 1º - Somente farão jus à isenção os imóveis utilizados pelas entidades e 
serviços de suas finalidades.
Parágrafo 2º - A isenção somente será concedida à entidades referidas neste artigo, 
que estiverem legalmente constituídas e mantiverem atividades pertinentes sobre a matéria, 
a administração regulamentará por Decreto.
Capítulo III
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 158 – Contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou de 
expansão urbana do município.
Parágrafo único – são responsáveis pelo recolhimento do imposto:
I – O adquirente pelos débitos do alienantes, existentes à data de transferência salvo 
quando conste do título prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, no caso de 
arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
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II – O espólio pelos débitos do falecimento, existentes à data da abertura da suces￾são;
III – O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio, exis￾tentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada tal responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação.
Capítulo IV
Do Lançamento
Art. 159 – O imposto predial e territorial urbano é devido e lançado anualmente.
Art. 160 – Para fins de lançamento e cobrança deste imposto considera-se:
I – Imóvel edificado - o solo, o edifício e / ou a construção a ele permanentemente 
incorporada, de modo que não possam ser retirados sem destruição, modificação, fratura 
ou dano;
II – Imóvel não edificado – o solo sem benfeitoria e sem edificação ou construção, 
assim como toda área de terra nua de qualquer dimensão ou configuração, ainda que origi￾nária de fusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriores.
Parágrafo único – Equipara-se ao conceito de imóvel não edificado, o terreno:
a) Sem construção, murado, cercado ou não;
b) Com construção provisória;
c) Com construção demolida, desabada, condenada, interditada ou em ruinas;
d) Em que estejam sendo realizadas construções.
Art. 161 – Os imóveis que tenham frente para mais de uma via pública lançar-se-ão 
por aquela que possua mais melhoramentos urbanos, sendo estes em número igual, por 
aquela que tenha maior testada.
Parágrafo único – Os imóveis edificados com entrada para mais de uma via pública, 
lançar-se-ão por aquela em que houver a entrada principal, ou por aquela que tiver maior 
testada, se possuir entradas principais para mais de um logradouro.
Art. 162 – Os demais tributos incidentes sobre o imóvel poderão ser lançados jun￾tamente para cobrança e recolhimento com imposto predial e territorial urbano.
Art. 163 – Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no 
Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
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Parágrafo único – O sujeito passivo notificado do lançamento através de expedição 
do aviso ou guia de recolhimento, considerando-se também notificado através de divulga￾ção pelo órgão competente dos prazos de vencimento dos avisos ou guias. A guia de reco￾lhimento corresponde ao aviso de lançamento.
Capítulo V
Da Base de Cálculo
Art. 164 – A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano é o valor venal 
do imóvel.
Art. 165 – O valor venal do terreno apurar-se-á através dos dados fornecidos pelo 
Boletim de Campo e será periodicamente atualizado, tomando-se por base, entre outros os 
seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente:
I – Valores constantes da Planta semi-cadastral do Município, classificados por 
zonas;
II – Os equipamentos urbanos existentes no logradouro;
III – O formato, topográfico, e demais características do imóvel considerando;
IV – Quaisquer outras informações obtidas pelos órgãos ou repartições competentes 
e que possam ser tecnicamente consideradas para efeito de valorização ou desvalorização 
do imóvel.
Art. 166 – A Planta semicadastral do Município estabelecerá, por zonas e agrupa￾mentos, o valor do metro quadrado do terreno.
Parágrafo 1º - Periodicamente e sempre que se contar o aviltamento de seus preços, 
a Planta semicadastral do Município será revista e atualizada, através de comissão especi￾almente designada e cujos trabalhos deverão ter a aprovação finalmente, designada e cujos 
trabalhos deverão ter a aprovação final do executivo.
Parágrafo 2º - Ao contribuinte será assegurado o direito de consulta da planta a que 
se refere este artigo.
Art. 167 – Para apuração do valor venal do imóvel edificado, definido no inciso I, 
do artigo 10, serão tomados por base o valor do terreno e o das edificações nele construí￾das, comiserados em conjunto.
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Parágrafo único – O valor do terreno apurar-se-á na forma dos artigos anteriores e o 
da construção considerará:
I – O padrão ou tipo de acabamento;
II – A área construída;
III – O valor do metro quadrado do tipo do acabamento;
IV – O estado de conservação e a destinação do imóvel.
Art. 168 – Mediante decreto, o Executivo regulamentará os critérios para apuração 
do valor venal dos imóveis, utilizando sempre normas técnicas e impessoais.
Capítulo VI
Das Alíquotas
Art. 169 – O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será cobra￾da mediante aplicação de alíquota de 1% sobre o valor venal tributado.
Capítulo VII
Da Arrecadação
Art. 170 – O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser efe￾tuado em parcelas, observado o que dispuser o Decreto:
Parágrafo 1º - Para pagamento de uma só vez do total do imposto devido e até o 
vencimento da primeira parcela, o Decreto poderá conceder ao contribuinte um desconto 
de dez por cento.
Parágrafo 2º - O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as 
anteriores tenham sido pagas.
Capítulo VIII
Das Penalidades
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 171 – As infrações ao disposto neste título serão punidas com as seguintes pe￾nalidades:
I – Juros de Mora;
II – Multa;
III – Correção Monetária;
IV – Suspensão ou cancelamento de inscrição; do pagamento do imposto predial e 
territorial urbano.
Seção II
Dos Juros de Mora
Art. 172 – O imposto predial e territorial urbano não recolhidos nos prazos fixados 
em Decreto será acrescido dos juros moratórios de um por cento ao mês, contados a partir 
do mês subsequente ao da expiração do prazo para o recolhimento, considerando-se por 
inteiro frações desse período de tempo.
Seção III
Das Multas
Art. 173 – O contribuinte que não recolher o imposto predial e territorial urbano ou 
valor da parcela na forma e prazos previstos, incidirá em multa automática.
Parágrafo único – A multa será calculada, conforme o caso, tomando-se por base:
I – O valor do imposto devido;
II – O valor referência estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 174 – A multa para a qual se adotará o critério a que se refere o inciso I do 
parágrafo único do artigo anterior será aplicada ao contribuinte da obrigação principal cal￾culada em 10% (dez por cento) do valor total do imposto ou da respectiva parcela, confor￾me o caso, na falta de recolhimento do imposto nos prazos regulamentares.
Seção IV
Da Correção Monetária
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Art. 175 – Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto predial e territo￾rial urbano nos prazos criados em Decreto terão seu valor corrigido em função da variação 
do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal 
competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.
Art. 176 – A correção monetária será efetuada trimestralmente, considerando-se 
como termo inicial o trimestre civil seguinte ao que houver expirado o prazo normal para 
recolhimento do imposto.
Parágrafo 1º - As penalidades isoladas não estão sujeitas à correção monetária;
Parágrafo 2º - A correção monetária será calculada no ato do recolhimento do tribu￾to, juntamente com os juros moratórios.
Seção V
Da Suspensão e Cancelamento das Isenções
Art. 177 – O beneficiário de isenção do pagamento do imposto predial e territorial
urbano que não renovar o pedido antes da expiração do exercício fiscal, se a isso estiver 
obrigado, terá benefício suspenso para o exercício seguinte.
Parágrafo único – A suspensão do benefício perdurará enquanto o beneficiário não 
renovar o pedido antes do término do exercício fiscal em que tiver suspensão a isenção.
Art. 178 – A suspensão do benefício por dois exercícios, consecutivos ou não, im￾plicará no seu cancelamento em definitivo.
Art. 179 – O funcionário responsável representará seu superior sempre que verificar
inobservância por parte do contribuinte, das formalidades legais exigidas para concessão 
da isenção ou do descumprimento das condições que a motivaram.
Título VI
Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Capítulo I
Da Incidência
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Art. 180 – O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a 
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de 
serviço constante do anexo I.
Parágrafo único – Os serviços incluídos na relação constante da tabela I ficam su￾jeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva forneci￾mento de mercadorias, salvo nos casos em que este fornecimento esteja sujeito ao ICM e 
aos serviços constantes do parágrafo 2º, itens a e b do artigo 189.
Art. 181 – Contribuinte é o prestador de serviço.
Parágrafo único – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de 
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou 
fiscal de sociedades.
Art. 182 – Considerar-se local de prestação do serviço:
a) O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento o do domicílio 
do prestador;
b) No caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.
Art. 183 – A obrigação tributária principal e as acessórias, do contribuinte, devem 
ser cumpridas independentemente:
I – Do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
II – De lucro obtido ou não com a prestação do serviço;
III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade 
ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente 
para formular aquelas exigências;
IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês do exercício;
V – Da habilidade na prestação do serviço.
Capítulo II
Das Isenções e Imunidades
Art. 184 – São isentos do imposto sobre serviço de qualquer natureza:
I – A execução por administração ou empreitada e subempreitada, de obras hidráu￾licas ou de construção civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal e Municí-
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pios, autarquias e empresas concessionárias, serviços públicos, assim como as respectivas 
subempreitadas.
II – Os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Esta￾dos e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: 
elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
elaboração de antes projeto, projetos básicos e projetos executivos, fiscalização e supervi￾são de obras, tudo relacionado com obras e serviços de engenharia.
III – A rede ferroviária federal e suas subsidiárias enquanto essa empresa for sub￾vencionada pelo tesouro nacional.
IV – A Caixa Econômica Federal, na conformidade do artigo 1º da Lei Comple￾mentar nº 6 de 30 de junho de 1970;
V – Os serviços de instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamen￾tos, prestados ao poder público, às autarquias e às concessionárias de produção de energia 
elétrica.
VI – As casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos 
de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
VII – As pessoas físicas:
a) Reconhecidamente pobre, sem estabelecimentos fixos.
b) Que prestem serviços em sua própria residência por conta própria, sem reclames 
ou letreiros, e sem empregados, excluídos ou profissionais de nível universitário 
ou técnico de qualquer grau.
VIII – A prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios ou ga￾binetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos, sociedades 
civis, sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus 
empregados e associados e não sejam explorados por terceiros, sob qualquer forma.
Art. 185 – As isenções e imunidades, serão solicitados em requerimentos, acompa￾nhadas de provas que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção de bene￾fícios.
Art. 186 – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção ou imu￾nidades poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de 
isenção ou da imunidade referir-se aquela documentação, apresentando as provas relativas 
ao novo exercício.
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Art. 187 – As isenções ou imunidades, à exceção das previstas no artigo 184, itens 
I, II, III, IV e V, devem ser requeridas até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, 
sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo exercício.
Parágrafo único – No caso de início de atividades, o pedido de isenção deve ser fei￾to por ocasião da concessão da licença para localização.
Capítulo III
Da Alíquota e da Base do Cálculo
Art. 188 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo 
com a tabela I anexa a este Código.
Art. 189 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou 
variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes nestes não 
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Parágrafo 2º - Na execução de obras hidráulicas, ou de construção civil, o imposto 
será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.
a) Ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo presta￾dor de serviços.
b) Ao valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo 3º - Quando os serviços a que se referem os itens da tabela I anexa a este 
Código, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do pa￾rágrafo 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado que seja sócio, empregado 
ou não, mas que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilida￾des pessoais, nos termos da lei aplicável ao exercício da sua profissão.
Parágrafo 4º - Os demais profissionais autônomos constantes dos itens da tabela I 
anexa a este código, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplicação das alíquo￾tas respectivas, multiplicadas pelo número de profissionais que participem diretamente da 
execução do serviço prestado, se for o caso.
Parágrafo 5º - No caso de incidência de outros impostos, o ISSQN, será calculado 
excluindo-se da receita bruta as parcelas que lhes tenham servido de base de cálculo.
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Art. 190 – Quando se tratar de prestação de serviços por profissional liberal, o im￾posto será calculado por alíquota fixa, independentemente da renda proveniente da remu￾neração do trabalho.
Parágrafo 1º - Considera-se profissional liberal, para efeito de imposto:
I – Aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda.
II – O integrante do escritório ou da sociedade de profissionais, o profissional libe￾ral, legalmente habilitado, quando titular de escritório ou sócio de sociedade civil de pres￾tação de serviços profissionais.
Parágrafo 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica:
I – A profissionais liberais autônomos relativamente à prestação de serviços alheios 
ao exercício da profissão para qual se acham legalmente habilitados.
II – As sociedades civis que não sejam constituídas exclusivamente de profissionais 
liberais legalmente habilitados para o exercício da profissão relativa aos serviços prestados 
pela sociedade.
Capítulo IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 191 – O imposto será recolhido por meio de guia preenchida de acordo com o 
modelo, forma e prazos estabelecidos pela prefeitura.
Art. 192 – Os contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviço de qualquer natureza 
com base na receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro do valor 
dos serviços prestados, mediante emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, 
formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos ser￾viços ou atividades sujeitas ao tributo.
Art. 193 – O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade compe￾tente:
I – Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar 
o exame dos livros e documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo.
II – Quando o contribuinte não possuir os livros, documentos talonários de notas 
fiscais e formulários a que se refere o artigo 192.
III – Quando o contribuinte não efetuar o pagamento no prazo legal.
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 IV – Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressi￾vo, quando for difícil à apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter 
transitório ou instável.
Parágrafo único – Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, en￾tre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natu￾reza do serviço prestado, o valor das instalações, equipamentos do contribuinte, sua locali￾zação, a retirada dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Art. 194 – Nos casos de arbitramento de preço a soma mensal dos preços não pode￾rá ser inferior a soma dos valores das seguintes parcelas:
I – Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos durante 
o mês;
II – Total dos salários durante o mês;
III – total dos honorários de diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou 
gerentes, durante o mês.
 IV – Total das despesas de água, luz e telefone, durante o mês.
Art. 195 – Os balanços “ex-ofício” serão comunicados ao contribuinte no seu do￾micílio tributário, dentro do prazo de trinta dias de sua efetivação, acompanhados de auto 
de infração.
Art. 196 – Ao contribuinte, dentro do prazo estabelecido par recolhimento do im￾posto, é facultado o direito de recorrer contra o lançamento, em petição fundamentada diri￾gida ao prefeito e instruída de documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal.
Art. 197 – Considerando-se empresas distintas, para efeito do lançamento e cobran￾ça do imposto.
I – As que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcio￾namento em locais diversos.
Parágrafo único – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 198 – As pessoas físicas ou jurídicas que na condição de prestadores de servi￾ços de qualquer natureza no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitos a inci￾dência do imposto serão lançadas a partir do trimestre que iniciarem as atividades.
Art. 199 – As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviço de 
qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um grupo de 
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atividades constantes da Tabela I anexa a este Código, estarão sujeitos ao imposto com 
base na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e correspondente a uma dessas ati￾vidades.
Art. 200 – No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado 
mediante bilhete o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilha conforme for es￾tabelecido no regulamento.
Art. 201 – O recolhimento do imposto far-se-á mediante guia:
I – De uma só vez, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, com o descon￾to de dez por cento para os contribuintes sujeitos ao imposto cobrado mediante percentual 
anual sobre o valor referência.
II – Até o dia 15 do mês seguinte ao vencimento, para os contribuintes sujeitos ao 
imposto cobrado mediante alíquota fixa sobre a receita bruta mensal, exceto o resultante do 
item 01 da Tabela I anexa a este Código, cujo recolhimento deverá ser feito diariamente.
Parágrafo único – O recolhimento do imposto a que se refere o item I deste artigo 
poderá ser feito sem desconto, em três parcelas iguais, sendo a primeira até o último dia do 
mês de fevereiro, a segunda até o dia 31 de agosto.
Art. 202 – O contribuinte que deixar de recolher o imposto nos prazos estabelecidos 
no artigo anterior, incorrerá na multa de dez por cento ao mês, até o máximo de trinta por 
cento, ficando ainda, sujeito ao pagamento de juros moratórios a razão de doze por cento 
ao ano.
Título VII
Das Taxas
Art. 203 – As taxas decorrentes das atividades e decorrentes de atos relativos a uti￾lização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos ou divisíveis bem 
como os industriais obedecerão aos dispositivos deste código.
Capítulo I
Da Incidência e das Isenções
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Art. 204 – Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão de utilização, 
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou 
posto a sua disposição pela Prefeitura, serão cobrados pelo Município, as seguintes taxas:
I – De licença;
II – De expediente e serviços diversos;
III – De serviços urbanos.
a) Limpeza pública e coleta domiciliar de lixo;
b) Iluminação pública;
c) Conservação de vias e logradouros públicos;
d) Água;
e) Esgoto sanitário;
f) De ligação domiciliar de redes de água e de esgotos sanitários.
IV – De serviço de pavimentação;
V – De manutenção e conservação de estradas para tráfego dos veículos de proprie￾dade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 205 – São isentos das taxas de serviços, os templos de qualquer culto, isto é, 
serviços urbanos.
Título VIII
Capítulo I
Das Taxas de Licença
Seção I
Disposições Gerais
Art. 207 – As taxas de licença têm como fato gerador, o poder de polícia do Muni￾cípio na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos de￾pendentes, por sua natureza, de previa autorização pelos órgãos municipais.
Art. 208 – As taxas de licença são exigidas para:
I – Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação 
de serviços na jurisdição do Município;
II – De fiscalização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, 
indústria ou prestação de serviços;
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III – Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de produção de 
serviços em horários especiais;
IV – Exercício na jurisdição do Município de comércio eventual ou ambulante;
V – Execução de obras particulares;
VI – Execução de arruamento e loteamento em terrenos particulares;
VII – Publicidade;
VIII – Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
IX – Reinspecção de carne abatida em outros municípios;
X – Abate de gado fora do matadouro Municipal.
Art. 209 – Para efeito de cobrança de taxa de licença, são considerados estabeleci￾mentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços todos aqueles localiza￾dos dentro do perímetro urbano do Município.
Seção II
Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indus￾tria e Prestação de Serviços
Art. 210 – Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação 
de serviços de qualquer natureza, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Municí￾pio sem prévia licença de localização, outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus res￾ponsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Art. 211 – O pagamento de licença a que se refere o artigo anterior será exigido por 
ocasião de abertura ou instalação do estabelecimento, em cada vez que se verificar mudan￾ça do ramo de atividades.
Art. 212 – Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria ou prestação de serviços serão acompanhados da competente 
ficha de inscrição no cadastro fiscal da prefeitura pela forma abaixo.
Parágrafo 1º - A ficha de inscrição deverá conter:
I – Nome, razão social, ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o 
estabelecimento ou ser exercida a atividade;
II – Localização do estabelecimento urbano, compreendendo a numeração do pré￾dio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso.
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III – Espécie principal e acessórios da atividade;
IV – Área total do imóvel, ou da parte dele, ocupada pelo estabelecimento;
V – O nome dos sócios, nas sociedades de responsabilidade ilimitada e por quotas, 
com indicação dos diretores e gerentes nas sociedades anônimas, a indicação dos diretores 
responsáveis.
VI – Outros dados previstos em regulamento.
Parágrafo 2º - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita:
I – Quanto a estabelecimentos novos ou no início da atividade profissional, antes da 
respectiva abertura ou exercício da profissão.
II – Quanto aos já existentes, dentro do prazo de sessenta dias a contar da vigência 
desta lei.
Art. 213 – A licença para localização e instalação inicial é concedida mediantes 
despacho, expedindo-se alvará respectivo.
Art. 214 – A taxa de licença de que trata esta seção, independentemente de lança￾mento, será arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial, concedida depois 
de 30 de junho, será arrecadada pela metade.
Seção III
Da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comercio, 
Industria e Prestação de Serviços
Art. 215 – Taxa de Fiscalização e Funcionamento e devida em razão da atividade 
administrativa do poder de polícia quanto ao controle do cumprimento da legislação rege￾dora do exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no Muni￾cípio e será cobrada conforme anexo II desta lei.
Parágrafo único – A expedição do alvará de licença de fiscalização e funcionamen￾to de estabelecimentos com portas para a via pública dependerá de vistoria local e não será 
expedido se o prédio a ser licenciado não dispuser de requisitos de higiene próprios ao ra￾mo se o passeio respectivo não estiver em boas condições de trânsito.
Art. 216 – A taxa de fiscalização e funcionamento será cobrada na base de 25% do 
valor referência anualmente, até o mês de fevereiro.
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Art. 217 – O alvará de fiscalização e funcionamento será também renovado anual￾mente e fornecido independentemente de novo requerimento desde que o contribuinte haja 
efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no cadastro fiscal da prefeitura.
Art. 218 – Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem es￾tar na posse do alvará, de que trata o artigo anterior, após decorridos o prazo para o paga￾mento da taxa de fiscalização e funcionamento.
Parágrafo único – O alvará de fiscalização e funcionamento será conservado em 
lugar visível e ao acesso de fiscalização.
Art. 219 – O não cumprimento do dispositivo no artigo anterior poderá acarretar a 
interdição do estabelecimento mediante ato de autoridade competente.
Parágrafo 1º – A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável
pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de quinze dias para que regularize sua situação.
Parágrafo 2º – A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas 
devidas.
Art. 220 – Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de fiscalização e funciona￾mento a ser arrecadada nas épocas e formas determinadas em regulamento.
Seção IV
Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante
Art. 221 – A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante 
será exigível por ano, mês ou dia.
Parágrafo 1º – Considera-se comercio eventual o que é exercido em determinadas 
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autori￾zados pela prefeitura.
Parágrafo 2º – É considerado também como comércio eventual, o que é exercido 
em instalações removíveis, colocadas em vias ou logradouros públicos, como balcões, bar￾racas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
Parágrafo 3º – Comércio ambulante é o exercido, individualmente, sem estabeleci￾mento, instalações ou localização fixos.
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Art. 222 – Serão definidos em regulamento as atividades que podem ser exercidas 
em instalações removíveis, nas vias ou logradouros públicos, bem como em locais em que 
serão permitidas.
Art. 223 – A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a Tabela ane￾xa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes 
prazos.
I – Antecipadamente, quando por dia;
II – Até o dia cinco do mês em que for devida, quando mensalmente;
III – Durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.
Art. 224 – O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio eventual, 
nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo.
Art. 225 – O alvará de licença do ambulante é pessoal, intransferível e deverá ser 
renovado anualmente.
Parágrafo único – Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá registrar seus 
vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças quantas forem tais vendedores, os 
quais, ficarão sujeitos ao disposto neste capítulo.
Art. 226 – Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comercio ambulante sem 
possuir alvará, terá a mercadoria apreendida na forma que a lei dispuser.
Art. 227 – É obrigatória a inscrição, no órgão competente, dos comerciantes even￾tuais e ambulantes, mediante o preenchimento da ficha própria, conforme modelo forneci￾do pela prefeitura.
Parágrafo 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com esta￾belecimentos fixos que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio 
eventual ou ambulante.
Parágrafo 2º - A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do co￾merciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas caracterís￾ticas iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 228 – Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regu￾lamentares será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais 
de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
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Art. 229 – Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, as 
mercadorias encontradas em poder de vendedores mesmo que pertençam a contribuintes 
que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 230 – São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou 
ambulante:
I – Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;
II – Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
III – Engraxates ambulantes.
Art. 231 – Não será permitido o comércio ambulante de:
a) Bebidas alcoólicas;
b) Armas e munições;
c) Fogos e explosivos;
d) Quaisquer outros artigos que, a juízo da municipalidade ofereçam perigo a saú￾de pública ou possam causar intranquilidade.
Seção V
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Art. 231 – A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos 
os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros, grades e 
portões, ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do município.
Art. 232 – Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição de obra, de 
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à prefeitura e paga￾mento da taxa devida.
Art. 233 – A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada na 
conformidade com a tabela anexa a esta lei.
Art. 234 – São isentos de taxa de licença para execução de obras particulares:
I - A limpeza, pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis;
II – A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III – A construção de barracões destinados a guarda de materiais para obras já devi￾damente licenciadas.
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Seção VI
Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos 
de Terrenos Particulares
Art. 235 – A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares 
é elegível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia 
aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terre￾nos particulares, segundo o zoneamento em vigor no município.
Art. 236 – Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser exe￾cutado sem prévio pagamento da taxa que trata esta Seção.
Art. 237 – A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as obri￾gações do loteador ou arruador, com referencia a obras de terraplenagem e rurbanização.
Art. 238 – A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a Ta￾bela anexa a esta lei.
Seção VII
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 239 – A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradou￾ros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, ficam sujeitos à 
prévia licença da prefeitura e ao pagamento das taxas devidas.
Art. 240 – Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I – Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruá￾rios, fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veícu￾los ou calçadas.
II – A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, 
alto falantes e propagandistas.
Parágrafo único – Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de 
acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de 
qualquer forma visíveis da via pública.
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Art. 241 – Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pes￾soas físicas ou jurídicas, as quais diretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez 
que a tenham autorizado.
Art. 242 – Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruí￾do com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras 
características de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único – Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietá￾rio.
Art. 243 – Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujei￾tos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 244 – Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando por 
isso, sujeitos a revisão da repartição competente.
Art. 245 – A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado 
para publicidade e de conformidade com a tabela anexa a esta lei.
Parágrafo primeiro – A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da 
licença.
Parágrafo segundo – Nas licenças sujeitas a renovação, anula a taxa será paga no 
prazo estabelecido em regulamento.
Art. 246 – São isentos de taxas de licença para publicidade:
I – Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, filan￾trópicos, recreativos, esportivos e sociais.
II – As tabelas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou 
direção de estradas.
III – Os dísticos ou denominações dos próprios estabelecimentos comerciais e in￾dustriais apostos em suas paredes e vitrines.
IV – Os anúncios luminosos colocados em fachadas de estabelecimento, desde que 
previamente aprovados pela prefeitura.
V – Os anúncios luminosos colocados em fachadas de estabelecimento, desde que 
previamente aprovados pela prefeitura.
VI – Os volantes de pequeno formato distribuídos pelo próprio anunciante, num 
raio de mil metros ou do bairro em que estiver localizado o estabelecimento do anunciante.
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Seção VIII
Da Taxa de Licenciamento para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Art. 247 – Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação do 
balcão, barraca, mesa, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos 
de materiais para fins comerciais, de prestação de serviços e estacionamento privativo de 
veículos, em locais permitidos.
Art. 248 – Sem prejuízo do tributo e multa, devidos a prefeitura apreenderá e remo￾verá para seus depósitos, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permiti￾dos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata 
esta Seção.
Art. 249 – A taxa será exigida segundo tabela anexa.
Seção IX
Da Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal
Art. 250 – O abate do gado destinado ao consumo público, quando não for feito no 
Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da prefeitura, procedida da ins￾peção sanitária feita nas condições previstas na legislação própria.
Art. 251 – Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate do gado fica 
sujeito ao pagamento da taxa respectiva cobrada de acordo com a tabela anexa.
Art. 252 – A exigência da taxa não atinge o abate do gado em charqueadas, frigorí￾ficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competen￾te, salvo quanto ao gado cuja carne verde se destinar ao consumo local, ficando o abate, 
neste caso, sujeito ao tributo.
Parágrafo único – As carnes originárias de outros matadouros, ou municípios, ficam 
sujeitas a reinspecção sanitária e as respectivas taxas.
Art. 253 – A arrecadação da taxa de que trata esta Seção, será feita no ato da con￾cessão da respectiva licença, ou no caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuída ao 
consumo local.
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Art. 254 – Fica sujeito às penalidades previstas nesta lei e nas posturas municipais, 
quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem previa licença da prefeitura e o pa￾gamento das taxas devidas.
Capítulo II
Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos
Seção I
Da Taxa de Expediente
Art. 255 – A taxa de expediente é devida pela apresentação da petição e documen￾tos à repartição da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou 
pela lavratura de termos contratos com o município, bem como atos decorrentes do exercí￾cio de seu poder de polícia.
Art. 256 – A taxa de que trata este capítulo é devida pelo peticionário ou por quem 
tiver interesse direto no ato do governo municipal e será cobrada de acordo com a tabela 
anexa.
Art. 257 – A cobrança da taxa será feita por meio de guia ou processo mecânico na 
ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for 
assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, 
desentranhado ou desenvolvido.
Art. 258 – Ficam isentos da taxa de expediente, os requerimentos e certidões relati￾vas ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais ou de interesses de funcioná￾rios municipais, bem como, os pedidos de sepultamento de indigentes.
Seção II
Das Taxas de Serviços Diversos
Art. 259 – Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e 
depósito de bens móveis semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento, de ce￾mitérios, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I – De numeração de prédios;
II – De apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadoria;
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III – De alinhamento e nivelamento;
IV – De cemitério.
Art. 260 – A arrecadação das taxas de que trata esta seção será feita no ato da pres￾tação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em 
regulamentos ou instruções e de acordo com as tabelas anexas.
Capítulo III
Da Taxa de Serviços Urbanos
Art. 261 – A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela pre￾feitura, de serviços de limpeza pública e coleta domiciliar de lixo, conservação de vias e 
logradouros públicos, iluminação pública, água e esgotos sanitários e será devida pelos 
proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados 
em logradouros beneficiados por esses serviços e serão cobrados anualmente, junto com o 
Imposto Territorial e Predial Urbano com exceção da de iluminação pública que será co￾brada mensalmente pela concessionária.
Seção I
Da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
Art. 262 – A taxa de limpeza pública e coleta de lixo tem como fato gerador a pres￾tação de coleta e remoção de lixo domiciliar, varrição e capinação de vias e logradouros 
públicos e limpeza de bueiros e bocas de lobo as margens de córregos.
Art. 263 – Responsável pelo pagamento de taxa é o proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradou￾ros beneficiados por aqueles serviços.
Art. 264 – A taxa de limpeza pública será cobrada juntamente com o Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, anualmente, conforme tabela anexa.
Art. 265 – A taxa de coleta de lixo será devida anualmente, por unidade imobiliária, 
com economia própria, residencial ou destinada a qualquer outra atividade mediante a apli￾cação de 1% do valor referencia multiplicado por metro linear de testada.
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Seção II
Da Taxa de Iluminação Pública
Art. 266 – A taxa de iluminação pública, tem como fato gerador a operação, a ma￾nutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública, e incidirá igualmente sobre 
cada prédio situado em logradouros servidos pela concessionária local no perímetro urba￾no.
Parágrafo único – Dos prédios citados neste artigo serão considerados como unida￾des autônomas, para efeito de cobrança de taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, 
lojas, sobre loja, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido.
Art. 267 – O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de Cr$10,00 
reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarefas para iluminação pú￾blica, que vierem a ser fixada pelo governo federal para a concessionária dos serviços de 
energia elétrica neste município.
Art. 268 – Estão isentos da taxa os prédios ocupados por órgão do Governo Federal, 
Estadual, Municipal, Autarquias, a empresa concessionária dos serviços públicos de ener￾gia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou 
assistência social.
Seção III
Da Taxa de Conservação de vias e Logradouros Públicos
Art. 269 – A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato 
gerador a conservação dos leitos pavimentados de vias e logradouros públicos, situados 
dentro da zona urbana do município.
Art. 270 – A taxa é devida pelas pessoas sujeitas ao imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana, quando seus imóveis estiverem situados onde existe pavimenta￾ção.
Art. 271 – A taxa prevista nesta seção será cobrada juntamente com o imposto so￾bre a propriedade imobiliária e será devida anualmente, a razão de um décimo por conto do 
valor referência, por metro linear de testada ou fração, em toda a extensão do imóvel, no 
seu limite com a via ou logradouro público beneficiado.
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Seção IV
Da Taxa de Água
Art. 272 – Constitui fato gerador da taxa de água o efetivo fornecimento ou a sim￾ples disponibilidade de água potável nas vias e logradouros públicos ou particulares, onde 
houver rede de distribuição, e será cobrada anualmente juntamente com o imposto predial e 
territorial urbano.
Art. 273 – O contribuinte desta taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou pos￾suidor, a qualquer título, do imóvel construído, servido ou beneficiado pela rede de distri￾buição da água.
Art. 274 – A taxa prevista nesta seção será lançada e cobrada de acordo com a dis￾criminação abaixo:
a) Rua principal, por pena 35% do valor referência;
b) Rua da Periferia, por pena 18% do valor referência.
Seção V
Da Taxa de Esgoto Sanitário
Art. 275 – A taxa de Esgoto Sanitário tem como fato gerador a conservação, manu￾tenção e reparação das redes de esgotos sanitários.
Art. 276 – Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário ou possuidor a 
qualquer título, de imóvel edificado ou não, localizados em logradouros beneficiados por 
esses serviços.
Art. 277 – A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente, junto com o impos￾to predial e territorial urbano a razão de 7% do valor referencia para as ruas e 4% do valor 
referencia para as ruas de periferia.
Seção VI
Da Ligação Domiciliar de Redes de Água e Esgoto Sanitários
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Art. 278 – Pelos serviços de ligação de rede de água e esgotos sanitários domicilia￾res, a Prefeitura cobrará uma taxa de 20% do valor referência.
Capítulo IV
Da Taxa de Serviço de Pavimentação
Art. 279 – A taxa de serviços de pavimentação é devida pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços de pavimentação de logradouros públicos, prestados ao contribuinte 
ou postos a sua disposição.
Art. 280 – Consideram-se serviços de pavimentação, os de calçamento da parte 
carroçável, qualquer que seja o material usado.
Art. 281 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o pos￾suidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos 
serviços.
Parágrafo único – Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por pas￾sagem forçada a logradouro público.
Art. 282 – A taxa será exigida a razão de 10% do valor referência por metro qua￾drado do calçamento, multiplicados pelos metros de testada, levando-se em conta 50% da 
largura da via pública pavimentada.
Art. 283 – Quando o bem imóvel estiver situado em esquina, no cálculo da taxa 
será levado em conta a testada relativa ao logradouro ou logradouros, objeto dos serviços.
Art. 284 – A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do 
cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o imposto 
predial e territorial urbano.
Art. 285 – A taxa será paga na forma e prazo regulamentares, limitadas ao máximo 
em doze e nenhuma prestação mensal poderá ser superior a 10% do valor referência.
Capítulo VI
Da Taxa de Iluminação e Conservação de Estradas
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Art. 286 – Considera-se fato gerador da taxa de manutenção e conservação de es￾tradas o serviço prestado aos contribuintes, proprietários ou possuidores de imóveis rurais 
beneficiados direta ou indiretamente.
Art. 287 – Os serviços de manutenção e conservação de estradas municipais, com￾preenderão quaisquer trabalhos executadas e melhoramentos que sejam manuais ou meca￾nizados.
Art. 288 – A taxa será cobrada por hectare tomando-se por base o cadastramento do 
imóvel no INCRA.
Art. 289 – O cálculo da taxa será feito tomando-se por base o valor referência esta￾belecido pelo governo federal no exercício anterior, percentualmente por hectare de acordo 
com a tabela IV anexa.
Título IX
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 290 – A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor 
do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas 
promovidas pela administração municipal.
Art. 291 – Será devida a Contribuição de melhorias, no caso de valorização de imó￾veis de propriedade privada em virtude de qualquer das seguintes obras:
I – Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, esgotos pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas.
II – Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e via￾dutos.
III – Construção e ampliação do sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras 
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
IV – Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de 
redes elétricas, telefônicas, transporte e comunicação em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública.
V – Proteção contra inundações, erosão, rede cursos d’água e irrigação.
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VI – Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
VII – Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive em desenvolvi￾mento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 292 – As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição 
de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I – Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de incentiva da própria ad￾ministração do município.
II – Extraordinário, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada 
por, pelo menos 2/3 dos proprietários interessados.
Art. 293 – A contribuição de melhoria a ser exigida pelo município, para fazer face 
ao custo das obras, será cobrada pela prefeitura, adotando-se como critério o beneficio re￾sultante da obra calculada através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência.
Parágrafo primeiro – A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á, le￾vando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade 
de exploração econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjunta￾mente.
Parágrafo segundo – A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, 
proporcionalmente, ao custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas 
respectivas zonas de influência.
Parágrafo terceiro – A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de 
imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pelas 
obras.
Art. 294 – A fixação da zona de influencia das obras públicas e dos coeficientes de 
participação dos imóveis nela situados, será procedida pelo serviço de obras em relação a 
cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
I – Para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixada uma alíquota, mediante 
a divisão do montante a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, pelo total das áreas 
beneficiadas pelo melhoramento;
II – Para cada obra serão fixados os coeficientes de participação dos imóveis bene￾ficiados, coeficiente esses, correspondentes à área de aproximação da mesma, de forma a 
estabelecer faixas de imóveis lindeiros à obra e por adjacência em segunda, terceira, quarta 
linha sucessivamente;
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III – Os coeficientes de participação a serem fixados pelo serviço de obras, guarda￾rão estrita correspondência ao fator de absorção de aproveitamento, direto ou indireto dos 
imóveis em relação a cada obra de forma que, conforme sua própria natureza e utilização
específica, possa traduzir numa maior ou menor projeção na zona de influência;
IV – A zona de influência da obra pública terá por limite a absorção total do valor 
destinado ao ressarcimento do custo da mesma, mediante a aplicação dos respectivos coe￾ficientes de participação dos imóveis;
V – A contribuição de melhorias, para cada imóvel, será igual ao produto da área 
do terreno valorizado pela alíquota correspondente;
VI – O montante a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, será rateado pelos
grupos de imóveis que compõe os coeficientes de participação;
VII – Serão aplicados, quando couber, os fatores de desvalorização ocorridos na 
realização de obras públicas relativamente aos imóveis situados na respectiva zona de in￾fluência.
Art. 295 – A contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computa￾das as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execu￾ção de financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época 
do lançamento mediante aplicação de correção monetária.
Parágrafo 1º - Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investi￾mentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcança￾dos pelos imóveis situados nas zonas de influência.
Parágrafo 2º - A percentagem de custo real a ser cobrado mediante contribuição de 
melhoria, será fixado tende em vista o custo das obras, ou benefícios para os usuários, as 
atividades econômicas predominantemente e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 296 – Para cobrança da contribuição de melhoria, a prefeitura deverá publicar 
edital contando, entre outros, os seguintes elementos:
I – Memorial descritivo do projeto;
II – Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imó￾veis nelas compreendidos;
III – Orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV – Determinação da parcela de custo das obras a serem ressarcidas pela contri￾buição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
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Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança 
da contribuição de melhoria para obras publicas em execução, constantes de projetos ainda 
não concluídos.
Art. 297 – Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras 
públicas, tem o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do Edital referido no artigo 
anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impug￾nante o ônus da prova.
Art. 298 – A impugnação deverá ser dirigida ao prefeito, através de petição, que 
servirá para o início do processo administrativo, conforme venha a ser regulamentado pela 
administração do município.
Art. 299 – Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do 
imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transfere aos adquirentes e 
sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Parágrafo 1º - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfi￾teuta.
Parágrafo 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só 
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que 
lhe couberem.
Art. 300 – O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro pró￾prio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o 
proprietário, diretamente ou por edital do:
I – Valor da contribuição de melhoria lançada;
II – Prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III – Prazo para impugnação;
IV – Local do pagamento.
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe foi concedido na manifestação de lan￾çamento, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lança￾dor, contra:
I – O erro na localização e dimensão do imóvel;
II – O cálculo dos índices atribuídos;
III – O valor da contribuição;
IV – O número de prestações.
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Art. 301 – Os requerimentos de impugnação de reclamação, como também qual￾quer recurso administrativo não impedem o início ou prosseguimento das obras e nem te￾rão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobran￾ça da contribuição de melhoria.
Art. 302 – A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a 
sua parcela anual não exceda a 3% do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época 
da cobrança.
Parágrafo 1º - O ato da autoridade competente que determinar o lançamento poderá 
fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado.
Parágrafo 2º - As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetari￾amente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Parágrafo 3º - O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeita￾rá o contribuinte à multa e mora de 12% ao ano.
Parágrafo 4º - É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhorias com títu￾los da dívida pública, emitidos especialmente para financiamentos da obra pela qual foi 
lançada neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título se o preço do mer￾cado for inferior.
Parágrafo 5º - No caso de serviço público municipal a prefeitura poderá lançar e 
arrecadar a contribuição.
Art. 303 – A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferencia so￾bre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado (artigo 18, Decreto Lei Federal nº 
195, de 24 de fevereiro de 1967).
Título X
Capítulo único
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 304 – Valor referência para os efeitos deste código, é o vigente no município a 
31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a mul￾ta.
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Parágrafo único – Serão desprezadas as frações de Cr$1,00 na apuração de base de 
cálculo dos impostos predial e territorial urbano.
Art. 305 – Serão desprezadas as frações de Cr$1,00 ao ser considerado o valor refe￾rencia para os efeitos deste código.
Art. 306 – Os prazos a que se refere este código serão contados excluindo-se o dia 
do inicio e incluindo-se o dia do vencimento, se este recair em dia feriado, ou em que não 
haja expediente nas repartições municipais, ou em domingo, considerar-se-ão prorrogados 
até o primeiro dia útil subsequente.
Art. 307 – As certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações serão 
expedidas a requerimento da parte interessada, formulado com clareza para que fique posi￾tivamente a legalidade do pedido.
Parágrafo único – Deferido o pedido, a certidão será expedida no prazo máximo de 
15 dias contados da data de entrada do requerimento na repartição competente.
Art. 308 – O executivo municipal expedirá quando necessário, instruções especiais 
à execução deste código.
Art. 309 – Nos casos de interesse da administração, fica o executivo municipal au￾torizado a, mediante Decreto prorrogar prazos para pagamento de tributos municipais.
Art. 310 – Ficam cancelados os débitos de tributos municipais legalmente prescri￾tos, em 5 anos inscritos ou não na dívida ativa.
Art. 311 – A arrecadação de tributos poderá a critério do Executivo, ser feito pela 
rede bancária local.
Art. 312 – Com exceção das alíquotas fixas sobre a receita bruta mensal constantes
na tabela I, as demais alíquotas fixas deste código, serão majoradas na mesma proporção 
em que for alterado o valor referência.
Art. 313 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 
1º de janeiro de 1979.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram tão inteiramente como nela se contém.
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O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri￾buições legais e de acordo com o artigo 177, nº VII, combinado com o artigo 162, parágra￾fo 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais, sancionou a lei, acima prescrita.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de janeiro de 1979.
Dalva de Oliveira Santos – Chefe de Gabinete
A seguir, tabelas anexas a Lei n° 629, do Código Tributário do Município.
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TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Itens Lista de Serviços Alíquota Anual 
S/ V. R.
Alíquota Fixa 
S/ R.B.M.
01 Jogos e diversões, podendo a cobrança ser diária, mensal ou 
anual
10%
02 Estabelecimentos bancários, conforme Decreto 834 e Resolu￾ção nº 114/69 e 225/72 do Banco Central do Brasil em presta￾ções de serviço como cobrança de títulos e cheques, locação 
de bens, cobrança de aluguel, ordens de pagamentos ou de 
créditos, transferências de fundos interbancários entre Muni￾cípios, corretagem ou intermediação de cambio e seguros 
cheques de viagem ou visados cobranças de contas de luz e 
telefone, outras cobranças de serviços não especificados. 2%
03 Armazéns gerais, depósitos e guarda móveis, e congêneres 2%
04 Recondicionamento de motores, revisão de consertos, limpe￾za, restauração de equipamentos e congêneres
2%
05 Serviço de hotelaria, hospedagem, lavanderias, e outros 5%
06 Serviços de transporte prestados por empresa ou particular 
com mais de um veículo, de pessoas, cargas, bens, objetos, 
valores e mercadorias, sediadas ou com filiais no Município.
5%
07 Obras de construção civil, hidráulica, de urbanização, de pai￾sagismo, de terraplanagem, de pavimentação e complementa￾res, conservação e limpeza, empreitadas ou por administração, 
desde que prestados dentro do território do Município. 2%
08 Sociedade civil profissionais, tais como, clínicas médicas, 
escritórios de advogados, construtores (escritório) clínicas 
dentárias, laboratórios de análise médica, fisioterapias, escritó￾rios de contabilidade e de auditorias e congêneres. 200%
09 Médicos, dentistas, veterinários, protéticos, laboratoristas, 
engenheiros, arquitetos, desenhistas, topógrafos, agrônomos, 
advogados, auditores, economistas, contadores, técnicos em 
contabilidade, técnicos em administração, desde que não per￾tençam a sociedade civis profissionais. 100%
10 Demais profissionais autônomos, qualquer que seja a catego￾ria profissional estabelecida ou não. 30%
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TABELA II
Tabela para o lançamento e a cobrança das taxas de licença pelo valor referencia estabele￾cido pelo Governo Federal.
Período
Item Especificações e Discriminações Ano Mês Dias
I –Taxa inicial de licença para localização de estabelecimentos 
industriais, de produção, comércio e prestação de serviços. 50%
II –Taxas de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos 
industriais, de produção e de comércio e de prestação de serviços 25%
III -Taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou 
ambulante. 10%
Item Especificações e Discriminações Alíquota
IV – Execução de obras particulares:
01 Taxas de exame e verificação de projetos de construção, % sobre o valor referência:
a) Prédios até 60 m² Isento 
b) Acima de 60 m² por m² 0,5%
c) Modificações sem acréscimo da área por metro quadrado de parte do edifício 
modificada, aí compreendida a soma das áreas de todos os cômodos interessa￾dos, inclusive paredes de até 30 m² excedentes 0,5%
02 Licença para demolir 0,5%
03 Taxa de exame e verificação de planta de subdivisão ou de modificação de terreno 1%
V – Serviço de Matadouro
01 Gado bovino, por cabeça 8%
02 Gado suíno, por cabeça 4%
03 Licença para abate fora do matadouro, nos distritos, por cabeça 4%
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TABELA III
Cobrança das taxas de expediente e serviços diversos proporcional ao valor referência e a 
transação.
Item Especificações e Discriminações Alíquota
I – Taxa de Expediente
01 Certidões (percentagem pelo valor referência) 6%
02 Averbação e registro (percentual pelo valor da transação) 1%
03 Expediente em geral 1%
II – Taxa de apresentação e restituição de cães ou semoventes, matriculados ou não:
01 Diária por cão ou semovente (percentual pelo valor referência) 10%
III – Taxa sobre serviços dos cemitérios:
01 Perpetuidade por metro quadrado (percentagem do valor referência) 30%
02 Sepultamento (percentagem sobre o valor referência):
a) Adultos 20%
b) Crianças 10%
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TABELA IV
Cobrança das taxas de serviços urbanos, pavimentação manutenção e conservação de es￾tradas.
Item Especificações e Discriminações Alíquota
P/V.R
I – Taxa de Serviço Urbanos:
01 Limpeza pública e coleta domiciliar do lixo, os metros lineares de testada multiplicadas 
por:
1%
02 Conservação de vias e logradouros públicos, os metros lineares multiplicados. 0,1%
03 Água:
a) Ruas principais, por pena 35%
b) Ruas da periferia, por pena 18%
04 Esgoto sanitário:
a) Ruas principais 7%
b) Ruas de periferia 4%
05 Iluminação pública, incidirá sobre cada prédio dentro do perímetro urbano e será cobrada 
a razão de Cr$10,00 juntamente com a conta domiciliar de luz, pela concessionária.
06 Ligação domiciliar de redes de água e esgotos sanitários inclusive desligamentos 20%
II – Taxa de serviços de pavimentação 50% da largura da via publica pavimentada, mul￾tiplicada pela testada de cada lote, multiplicada por 10%
III – Manutenção e conservação de estradas será cobrada por hectares à razão de 0,43%
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de janeiro de 1979.

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