| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1979 |
| Date | 1979-01-01 |
| Ementa | Código tributário municipal. |
| native_id | 1768 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº 629/79 de 1º/01/1979 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Parte Geral Título I Dos Tributos em Geral CAPÍTULO I – Do Sistema Tributário do Município ............................................... 01 CAPÍTULO II – Da Legislação Fiscal ....................................................................... 02 CAPÍTULO III – Da Administração Fiscal ................................................................ 02 CAPÍTULO IV – Do Domicílio Fiscal ....................................................................... 03 CAPÍTULO V – Das Obrigações Tributárias Acessórias ........................................... 04 CAPÍTULO VI – Do Lançamento ........................................................................... 05 CAPÍTULO VII – Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos .............................. 08 CAPÍTULO VIII – Do Arbitramento ........................................................................... 10 CAPÍTULO IX – Das Restituições .............................................................................. 11 CAPÍTULO X – Da Prescrição .................................................................................... 12 CAPÍTULO XI – Das Imunidades e Isenções ................................................................. 13 CAPÍTULO XII – Da Dívida Ativa ....................................................................... 14 Título II Das Sanções Penais CAPÍTULO I – Das Penalidades em Geral .................................................................. 17 CAPÍTULO II – Das Multas ........................................................................................ 20 CAPÍTULO III – Da Proibição de Transacionar com as Repartições do Município ... 22 CAPÍTULO IV – Da Sujeição e Regime Especial de Fiscalização .............................. 23 CAPÍTULO V – Da Suspensão ou Cancelamento de Isenção ...................................... 23 CAPÍTULO VI – Das Penalidades Funcionais .............................................................. 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Título III – Do Processo Fiscal CAPÍTULO I – Dos Termos de Fiscalização ............................................................... 24 CAPÍTULO II – Da Apreensão de Bens e Documentos .............................................. 25 CAPÍTULO III – Da Notificação Preliminar ............................................................... 26 CAPÍTULO IV – Da Representação ........................................................................... 27 CAPÍTULO V – Do Auto de Infração ........................................................................ 28 CAPÍTULO VI – Das Reclamações Contra Lançamento ................................................ 30 CAPÍTULO VII – Da Defesa ........................................................................................... 30 CAPÍTULO VIII – Das Provas ........................................................................................ 30 CAPÍTULO IX – Da Decisão em Primeira Instância ...................................................... 31 CAPÍTULO X – Dos Recursos ........................................................................................ 31 CAPÍTULO XI – Da Execução das Decisões Fiscais ........................................................34 Título IV Do Cadastro Fiscal CAPÍTULO I – Disposições Gerais ................................................................................... 35 CAPÍTULO II – Da inscrição no Cadastro Imobiliário .................................................... 35 CAPÍTULO III – Da inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes... 39 CAPÍTULO IV - Da inscrição no Cadastro de Prestadores de Ser. Qual. Natureza ......... 40 Parte Especial Título V Do Imposto Predial e Territorial Urbano CAPÍTULO I – Da Incidência .......................................................................................... 41 CAPÍTULO II – Das Isenções .......................................................................................... 42 CAPÍTULO III – Do Contribuinte e do Responsável ...................................................... 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO IV – Do Lançamento ................................................................................... 44 CAPÍTULO V – Da Base de Cálculo .............................................................................. 45 CAPÍTULO VI – Das Alíquotas ..................................................................................... 46 CAPÍTULO VII – Da Arrecadação .................................................................................. 47 CAPÍTULO VIII – Das Penalidades ................................................................................ 47 Seção I – Das Disposições Gerais ........................................................................ 47 Seção II – Dos Juros de Mora .............................................................................. 48 Seção III – Das Multas ........................................................................................ 48 Seção IV – Da Correção Monetária .................................................................... 48 Seção V – da Suspensão e Cancelamento das Isenções Título VI Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza CAPÍTULO I – Da Incidência .......................................................................................... 49 CAPÍTULO II – Das Isenções e Imunidades ................................................................... 51 CAPÍTULO III – Da Alíquota e da Base de Cálculo ...................................................... 52 CAPÍTULO IV – Do Lançamento e do Recolhimento ................................................... 54 Título VII Das Taxas CAPÍTULO I – Da Incidência e Isenções ........................................................................ 57 Título VIII Das Taxas de Licença CAPÍTULO I – Das Taxas de Licença ............................................................................ 58 Seção I – Dispositivos Gerais ........................................................................... 58 Seção II – Das Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio Industria e Prestação de Serviços ................................................................. 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção III – Da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, comércio, Industria e Prestação de serviços ...................................................... 60 Seção IV – Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ............................................................................................................................... 62 Seção V – Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares .............. 64 Seção VI – Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares .................................................................................................... 65 Seção VII – Da Taxa de Licença para Publicidade ........................................... 65 Seção VIII – Da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas vias e Logradouros Públicos .......................................................................................................................... 67 Seção IX – Da Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal.. ......................................................................................................................................... 67 CAPÍTULO II – Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos ................................... 68 Seção I – Da Taxa de Expediente ....................................................................... 68 Seção II – Da Taxa de Serviços Diretos ............................................................. 69 CAPÍTULO III – Da Taxa de Serviços Urbanos ............................................................ 69 Seção I – Da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo .................................... 70 Seção II – Da Taxa de Iluminação Pública .......................................................... 70 Seção III – Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos .............. 71 Seção IV – Da Taxa de Água .............................................................................. 71 Seção V – Da Taxa de Esgoto Sanitário .............................................................. 72 Seção VI – Da Ligação Domiciliar de Redes de Água e Esgotos Sanitários ...... 72 CAPÍTULO IV – Da Taxa de Serviços de Pavimentação .............................................. 73 CAPÍTULO V – Da Taxa de Manutenção e Conservação de Estradas ........................... 74 Título IX Da Contribuição de Melhoria CAPÍTULO I – Disposições Gerais ................................................................................... 74 Título X Das Disposições Finais e Transitórias PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Finais e Transitórias ......................................... 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº 629 Institui Novo Código Tributário do Município de Manhumirim e contém outras providências. Parte Geral Título I Dos Tributos em Geral Capítulo I Do Sistema Tributário do Município Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidências, alíquotas, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes. Artigo 2º - Além dos tributos que lhe forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o sistema tributário do Município: I – Os Impostos: a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Sobre serviço de qualquer natureza. II – As taxas: a) Decorrentes das atividades de poder de polícia do Município. b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis. III – A contribuição de melhoria. Capítulo II Da Legislação Fiscal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo descumprimento de obrigações tributárias, senão em virtude desta Código ou Lei subsequente. Artigo 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentaram tributos que incidem sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte. Artigo 5º - As tabelas de tributos, anexos e este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas. Capítulo III Da Administração Fiscal Artigo 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de dispositivos desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes de lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regulamento. Artigo 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades darão assistência técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. Parágrafo 1º - Ao contribuinte é facultado reclamar aos respectivos órgãos responsáveis a falta dessa assistência. Parágrafo 2º - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por omissão e negligência, lesarem ou tentarem lesar o fisco. Artigo 8º - Os órgãos fazendários, (ou responsáveis), faram imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes par o efeito de fiscalização, lançamentos, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuição de melhoria. Artigo 9º - São autoridades fiscais os efeitos desta Lei, as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo IV Do Domicílio Fiscal Artigo 10 – Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária. I – Tratando-se de pessoa física o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II – Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III – Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas. Artigo 11 – O domicílio será consignado nas petições guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão fazendário municipal. Parágrafo Único – Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão obrigatoriamente, toda mudança de domicílio, no prazo de 15 dias, contados a partir da ocorrência. Capítulo V Das Obrigações Tributárias Acessórias Artigo 12 – Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados a cumprir as determinações desta lei, das leis subsequentes da mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos. Parágrafo Único – Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados: I – A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros ou fichas próprias, quando for o caso, os fatos geradores da obrigação tributária segunda as normas desta lei e dos respectivos regulamentos; II – A Comunicar aos órgãos próprios da administração, dentro de 30 dias da respectiva efetivação, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigações tributárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – A conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais. IV – A prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias. V – De modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança, dos devidos ao erário municipal. Parágrafo 2º – Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento no disposto neste artigo. Artigo 13 – O fisco poderá requisitar a terceiros e estes ficam na obrigação de fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores da obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando por força da lei, devam guardar sigilo em relação a estes fatos. Parágrafo 1º – As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município. Parágrafo 2º – Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos que forem exibidos. Capítulo VI Do Lançamento Artigo 14 – Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 15 – O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob a pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito tributário previsto nesta Lei. Artigo 16 – O lançamento reporta-se a data em que haja surgimento a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao nascimento da obrigação haja instituído novos critérios de apuração da base do cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Parágrafo 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para o efeito de lançamento. Artigo 17 – Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do Órgão Fazendário competente. Parágrafo Único – A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte da obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita. Artigo 18 – O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro fiscal e declaração apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas nesta lei e regulamentos. Parágrafo 1º – As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante de crédito tributário correspondente. Parágrafo 2º – O órgão competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados. Artigo 19 – Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis: I – Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados. II – Quando tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente no prazo e forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 20 – Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes, e determinar, com precisão, e natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: a) Exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos de operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias: b) Fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria impunível. c) Exigir informações e comunicações escritas ou verbais. d) Notificar, para comparecer às repartições da prefeitura o contribuinte ou responsável. e) Requisitar o auxílio da força pública ou solicitar orientação de autoridade judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes e responsáveis quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. Parágrafo Único – Nos casos a que se refere este artigo, os funcionários lavrarão auto de diligência, do qual constarão, especificamente os elementos examinados. Artigo 21 – O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital fixado na Prefeitura, por publicação na imprensa local ou de região, ou mediante notificação direta feita como aviso para servir como guia de pagamento. Artigo 22 – Os lançamentos poderão ser revistos pelo órgão competente, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Artigo 23 - Os lançamentos efetuados “ex-ofício” ou decorrente de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizando no lançamento anterior. Artigo 24 – É também facultado à fiscalização o arbitramento da base tributária, quando ocorrer sonegação de elementos necessários cujo montante não se possa conhecer exatamente. Parágrafo 1º - O arbitramento será efetuado por funcionário fiscal ou proposto da Fazenda Municipal designado pelo Chefe do órgão fazendário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo 2º - O arbitramento, que não terá caráter punitivo determinará a base tributária e servirá de fundamento a instauração de processo fiscal. Artigo 25 - Os lançamentos de tributos serão feitos em livros próprios ou em fixas, arredondando-se para dez centavos as frações inferiores a essa importância. Artigo 26 – O movimento econômico, bem como outros fatos geradores de tributos, serão apurados em face dos livros e registros fiscais estabelecidos pela União e pelo Estado. Parágrafo único – Poderá a prefeitura estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios, a fim de apurar a base de cálculos e fatos geradores dos tributos municipais. Artigo 27 – Independentemente do controle de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único poderá ser adotado a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para o efeito dos impostos de competência do Município. Capítulo VII Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos Artigo 28 – A cobrança dos tributos far-se-á: I – Para pagamento à boca do cofre. II – Por procedimento amigável. III – Mediante ação executiva. Parágrafo 1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre, far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos em leis e regulamentos fiscais. Parágrafo 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 20%, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados por mês ou fração sobre a importância devida até seu pagamento. Artigo 29 – Após o termino do prazo para pagamento à boca do cofre, proceder-seá à cobrança amigável pela fiscalização de renda antes de inscrito o débito como dívida ativa, desde que dentro do exercício. Parágrafo único – Sendo infrutífera a cobrança amigável, proceder-se-á oportunamente, a cobrança judicial da dívida. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 30 – Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento. Parágrafo Único – É facultado a emissão de conhecimentos ou guias mecanizadas na forma que dispuser o regulamento. Artigo 31 – Nos casos de expedição fraudulentas de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. Artigo 32 – Pela cobrança a menos de tributos responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Artigo 33 – Não se processará contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado mesmo que posteriormente, venha ser modificada a jurisprudência. Artigo 34 - O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede, agencia ou escritório no Município, o recolhimento de tributos, segundo normas baixadas para esse fim. Capítulo VII Do Arbitramento Artigo 35 – Sempre que o agente do fisco e a parte não chegarem a um acordo quanto ao valor sobre o qual tenha que incidir o imposto ou a taxa, poderá o contribuinte recorrer ao arbitramento extrajudicial, que se processará nos termos deste capítulo. Artigo 36 – O arbitramento será precedido de compromisso expresso, no qual o fisco e o contribuinte darão os motivos de divergência e se louvarão em dois árbitros e dois suplentes de comprovada idoneidade, aos quais conferirão a competência de eleger um terceiro, para solução da divergência, adotando um ou outro dos laudos proferidos, caso ocorra dissídio entre os árbitros. Artigo 37 – O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes na esfera administrativa, à decisão proferida que vigorará o exercício financeiro respectivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 38 – Nos casos em que, para o arbitramento sejam exigidos conhecimentos técnicos ou especializados os árbitros e o desempatador devem ser escolhidos, obedecido esse critério. Artigo 39 – Quando a diligência do arbitramento houver de ser feita na rede do município, o prazo para sua realização se contará do termo de compromisso e será de 5 (cinco) dias quando fora da sede, esse prazo poderá ser dilatado até 15 dias, improrrogáveis. Artigo 40 – Se, por culpa do contribuinte ou de seus árbitro, a diligência do arbitramento se fizer ou não se concluir nos prazos fixados no artigo anterior, prevalecerá o valor dado pelo Agente do Fisco no termo de compromisso e por esse valor se cobrarão os tributos em causa. Artigo 41 – Os árbitros perceberão as vantagens mencionadas no Regimento de Custas do Estado, para arbitramento judicial, as quais serão pagas pela parte vencida. Parágrafo Único – No caso previsto no artigo 34, os árbitros não perceberão quaisquer vantagens. Capítulo IX Da Restituição Artigo 42 – O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seus pagamento, nos seguintes casos: I – Cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II – Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Artigo 43 – A restituição total ou parcial do tributo abrangerá também, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pelas causas assecuratórias da restituição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 44 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seus meses quando o pedido se basear em simples erro de cálculo ou três anos nos demais casos contados: I – Na hipótese prevista nos itens I e II do artigo 42, da data em que se tornar extinto o crédito tributário. II - Nas hipóteses previstas no item III do artigo 42, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgamento a decisão condenatória. Parágrafo Único – Prescrever em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Artigo 45 – Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade cometente a restituição será feita de ofício, mediante determinação de autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. Artigo 46 – O pedido de restituição será indeferido, se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torna necessário à verificação da procedência de medida, a juízo da administração. Artigo 47 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pelas repartições que houver arrecadado os tributos e multas reclamados ou parcialmente. Capítulo X Da Prescrição Artigo 48 – O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornaram devidos. Parágrafo Único – O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação. Artigo 49 – As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles que se tornam devidos, a dívida ativa, inferior a um décimo do maior valor referente fixado pelo Governo Federal prescreve, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 porém em dois anos, contados do prazo de vencimento, se prefixado e no caso contrário, da data em que foi inscrita. Artigo 50 – Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal: I – Por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionário do fisco, para pagar a dívida. II – Pela concessão de prazos especiais para esse fim. III – Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento. IV – Pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em cargo de inventário ou concurso de credores. Artigo 51 – Cessa em cinco anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração deste Código, exceto nos casos de quantias inferior a um décimo do maior valor referência fixado pelo governo federal em que o prazo será de dois anos. Capítulo XI Das Imunidades e Isenções Artigo 52 - Os impostos municipais não incidem sobre: I – O patrimônio, a renda ou os serviços da união, dos estados, do Distrito Federal e de outros municípios. II – Templos de qualquer culto. III – O patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei. IV – O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão. V – O tráfego de pessoas e mercadorias quando representarem limitações ao mesmo. Parágrafo Primeiro – O disposto no nº I deste artigo é extensivo às autarquias, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou nos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprado da obrigação de pagar impostos que incidir sobre imóvel, objetos de promessa de compra e venda. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Segundo – A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe aqueles destinados ao exercício do culto, compreendida as dependências destinadas à administração e serviços indispensáveis ao mesmo culto. Parágrafo Terceiro – As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no nº III deste artigo, quando se tratar de sociedade civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos. Artigo 53 – A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único – As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por atos da primeira instância administrativa, sempre a requerimento do interessado. Artigo 54 – Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou desaparecimento das condições que a motivaram será a isenção obrigatoriamente cancelada. Artigo 55 – As imunidades e isenções não abrangem as taxas, as tarifas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste código. Capítulo XII Da Dívida Ativa Artigo 56 – Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, tarifas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Artigo 57 – Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívida registrada em livros ou fichas especiais na repartição competente da prefeitura. Artigo 58 – Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte. Parágrafo Único – Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio, ou fichas, da dívida ativa do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 59 – O Município fará publicar pelos meios habituais, nos trinta dias subsequentes à inscrição e durante cindo dias, relação contendo: I – Nome dos devedores e endereço relativo à dívida. II – Origem da Dívida e seu valor. Parágrafo Único – Dentro de trinta dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas as certidões relativas aos débitos. Artigo 60 – O termo de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I – Nome do devedor e sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o do domicílio, ou residência de um ou de outros. II – A origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributária respectiva. III – A quantia devida e a maneira de calcular os juros acrescidos. IV – A data em que foi inscrita. V – O número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso. Parágrafo Único – A certidão, devidamente autenticada, contará, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição ou da ficha respectiva. Artigo 61 – Serão cancelados, mediante despachos do prefeito, os débitos fiscais. I – Legalmente prescritos. II – De contribuintes que hajam falecido sem deixar bem que exprimam valor. Parágrafo Único – O cancelamento será determinado de ofício ou requerimento de pessoa interessada desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da prefeitura. Artigo 62 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes serão reunidas em um só processo. Artigo 63 – As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 60 deste código. Artigo 64 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, expedida pelos escrivães ou advogados, com o visto do Assistente jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Único – A partir da data da publicação da relação começará a fluir o prazo de trinta dias para cobrança por procedimento amigável, decorrido esse prazo, ajuizarse-á competente ação executiva. Artigo 65 – As guias, que serão dotados e assinadas, pelo emitente, conterão: I – O nome do devedor e seu endereço. II – O número da inscrição da dívida. III – A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere. IV – A multa, os juros, de mora a que estiver sujeito a débito. V – As custas judiciais. Art. 66 – Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa de multa e dos juros moratórios. Parágrafo único – Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito a recolher aos cofres do Município o valor da multa e dos juros de mora que houver dispensado. Art. 67 – O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior. Art. 68 – É solidariamente responsável com o servidor, quanto à disposição das quantias relativas a redução, as multas e aos juros de mora, mencionados nos artigos 66 e 67 a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento de mandato judicial. Art. 69 – Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias. Título II Das Sanções Penais Capítulo I Das Penalidades em Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 70 – Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outros dispositivos legais e códigos municipais, ou desrespeito a esta lei implicará nas seguintes sanções: I – Multas. II – Proibição de transacionar com as repartições municipais. III – Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. IV – Sujeição a sistema especial de fiscalização. Art. 71 – A omissão de pagamento de tributos e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração. Art. 72 - A omissão de pagamento não será considerada fraude se o contribuinte não diligenciar por ocultar o débito ao agente de fiscalização. Parágrafo 1º – Dá-se por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos de convicção, em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão de pagamento. Parágrafo 2º – Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo. Parágrafo 3º – Conceitua-se também como fraude o não pagamento de tributo, respectivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure após decorridos oito dias contados da data de entrega desse requerimento na repartição arrecadadora competente. Art. 73 – Admite-se interpretações extensivas e aplicações analógica sempre que se devem observar, em processo instaurado por funcionários municipais, normas gerais de direito financeiro consignados nesta lei. Art. 74 – A aplicação de penalidades de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal a seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido das multas e dos juros de mora. Art. 75 – A co-autoria ou cumplicidade nas infrações dos dispositivos desta lei, implica aos que praticarem em responderem com os autores, solidariamente, pelo pagamento do tributo devido a penas fiscais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 76 – Apurando-se, no mesmo processo infração de mais de uma disposição desta lei, pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave. Art. 77 – Se o processo de apurar responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria, será imposta a cada um deles a pena relativa à infração que houver cometido. Art. 78 – Os reincidentes em infração e normas estabelecidas nesta lei terão agravadas de 30% (trinta por cento) nela estipuladas. Parágrafo único – Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgamento, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior. Art. 79 – A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso, couber, nem impedirá que, no exercício de seu poder de polícia, a Administração execute tendentes a fazer cessar a infração. Art. 80 – O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura, antes do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher o tributo devido, poderá ter relevadas, em parte, a critério do prefeito, em despacho fundamentado, as penalidades em que tiver incorrido, não se podendo reduzir a multa aplicável em cada caso, a menos de 50% (cinquenta por cento) do seu valor. Art. 81 – Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação. Capítulo II Das Multas Art. 82 – As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista: a) Maior ou menor gravidade da infração. b) As suas circunstancias atenuantes ou agravantes. c) Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste código e de outras leis regulamentos municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 83 – É passível de multa de 5% (cinco por cento) do maior valor referência fixado pelo governo federal a uma vez o valor deste, o contribuinte ou responsável que: I – Iniciar atividades ou praticar ato sujeito a taxa de licença, antes da concessão desta. II – Deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da prefeitura, de seus bens e atividades sujeitas a tributação municipal. III – Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal com omissões ou dados inverídicos. IV – Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção dos fatos anteriormente gravados. V – Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou característica de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais. VI – Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documentos exigidos por lei ou regulamento fiscal. VII – Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à fiscalização. VIII – Apresentar ficha de inscrição fora de prazo legal ou regulamentar. IX – Negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal. X – Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento a ele referente. Art. 84 – As multas de que tratam o artigo anterior serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos. Art. 85 – Ressalvadas as hipóteses do artigo 99 deste código, serão punidos com: I - Multa de importância igual ao valor do tributo nunca inferior, porém, a cinco por cento do maior referencia fixado pelo governo federal, os que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II - Multa de importância igual a duas vezes o valor o tributo, mas nunca inferior a cinco por cento do maior valor referencia fixado pelo governo federal, os que sonegaram, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuitivo de fraude. III – Multa de 10% (dez por cento) do maior valor de referencia fixado pelo governo federal de a uma o valor deste: a) Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais. b) Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentos no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável. c) Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias. d) Omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. Capítulo III Da Proibição de transacionar com as repartições de Município Art. 86 – Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber certidões ou quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações públicas, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. Capítulo IV Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização Art. 87 – O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. Art. 88 – O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo V Da Suspensão ou cancelamento de isenção Art. 89 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozam de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste código, ficarão privadas por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente. Parágrafo 1º - A pena de privação definitiva da isenção só declarará nas condições previstas no paragrafo único do artigo 79 deste código. Parágrafo 2º - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feito em processo próprio depois de aberta a defesa ao interessado, nos prazos legais. Capítulo VI Das Penalidades Funcionais Art. 90 – serão punidos com multa equivalente a cinco dias do respectivo vencimento ou remuneração: I – Os funcionários que se negarem a prestar assistência a contribuinte, quando por este solicitado na forma deste código. II – Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade. Art. 91 – As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos funcionários públicos do município. Art. 92 – O pagamento da multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois de tramitada em julgado a decisão que a impôs. Título III Do Processo Fiscal Capítulo I Dos Termos de Fiscalização PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 93 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame e diligencia, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. Parágrafo 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator, o poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os laros ser preenchidos a mão e inutilizados as entrelinhas em branco. Parágrafo 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela autoridade, contra recibo no original. Parágrafo 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. Parágrafo 4º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil. Capítulo II Da Apreensão de Bens e Documentos Art. 94 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis inclusive mercadorias e documentos, existentes em documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou outros lugares, ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecidas neste código, em lei ou regulamento. Parágrafo único – Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 95 – Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 106 deste Código. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo atuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do atuante. Art. 96 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuante, ser-lhe devolvido, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 97 – As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Parágrafo único – Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 130 a 132 deste Código. Art. 98 – Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. § 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. § 2º - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o atuado notificado, no prazo de cinco dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. Capítulo III Da Notificação Preliminar Art. 99 – Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão da receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de oito dias, regularize a situação. § 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que infrator regularizado tenha, a situação, perante o fisco municipal, lavrar-se-á auto de infração. § 2º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 100 – A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia e carbono com o ciente do notificado, e conterá os elementos seguintes: I – Nome do notificado. II – Local, dia e hora da lavratura. III – Descrição do fato que a motivos e indicações do dispositivo legal de fiscalização, quando couber. IV – Valor do tributo e da multa devidos. V – Assinatura do notificante. Parágrafo único – Aplica-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º ao 4º do artigo 93. Art. 101 – Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recursos ou defesa. Art. 102 – Não caberá notificações preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: I – Quando for encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscrição. II – Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo. III – Quando for manifestado o ânimo de sonegar. IV – Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. Capítulo IV Da Representação Art. 103 – Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente do fisco municipal, deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste código ou (omissão contrária) de outras leis e regulamentos fiscais. Art. 104 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou indi- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 cará os elementos desta e mencionará ou meios ou circunstância em razão dos quis se tornou conhecida a infração. Parágrafo único – Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade. Art. 105 – Recebida a representação, a autoridade competente, providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, ou autuá-lo-á ou arquivará a representação. Capítulo V Do Auto de Infração Art. 106 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I – Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; II – Conter o nome do infrator e das testemunhas, se houver; III – Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso. IV – Conter a intimação ao infrator para pagar tributo e multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. § 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarreta não nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão nem a recusa agravará a pena. § 3º - Se o infrator, ou seu representante, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. Art. 107 – O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste. Art. 108 – Da lavratura do auto será intimado o infrator: I – Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio. III – Por edital, com prazo de trinta dias se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 109 – A intimação presume-se feita: I – Quando pessoal, na data do recibo; II – Quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta emitida, quinze dias após a entrega da carta no correio; III – Quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Art. 110 – As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 108 e 109 deste código. Capítulo VI Das Reclamações Contra Lançamentos Art. 111 – O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de vinte dias, contados da publicação feita, da afixação do edital ou recebimento do aviso. Art. 112 – A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Art. 113 – É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento. Art. 114 – A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados. Capítulo VII Da Defesa Art. 115 – O autuado apresentará defesa no prazo de vinte dias, contando da intimação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 116 – A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição onde correr o processo contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuado o prazo de dez dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte. Art. 117 – Na defesa o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretende produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de três. Art. 118 – Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de dez dias, contados da data em que receber o processo. Capítulo VIII Das Provas Art. 119 – Findos os prazos a que se refere os artigos 115 e 116 deste código, o dirigente responsável pelo lançamento definirá no prazo de dez dias, a produção das provas que não sejam manifestantes inúteis ou proletárias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará prazo, não superior a quinze dias em que umas e outras devem ser produzidas. Art. 120 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário do fisco, ou quando ordenados de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fiscalização. Parágrafo único – É facultado ao autuado apresentar assistente técnico para acompanhar as diligências. Art. 121 – Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento. Art. 122 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciados no julgamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 123 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal e seus representantes ou funcionários. Capítulo IX Da Decisão em Primeira Instância Art. 124 – Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de dez dias. Parágrafo 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por cinco dias a cada um, para alegações finais. Parágrafo 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de dez dias, para proferir decisão. Parágrafo 3º - A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo. Parágrafo 4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no capítulo VII e prosseguindo-se na forma deste capítulo, na parte aplicável. Art. 125 - A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência e improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Art. 126 - Não sendo preferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Capítulo IX Dos Recursos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 127 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o prefeito, interpondo no prazo de dez dias, contando da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou funcionário que houver produzido a defesa nas reclamações contra lançamento. Art. 128 – É vedado reunir-se em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte salvo quando proferidas em um único processo fiscal. Art. 129- Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao prefeito, sem prévio depósito das metades das quantias exigidas, extinguindo-se os direitos dos recorrentes que não efetuar o depósito no prazo legal. Parágrafo único – São dispensados de depósito os servidores públicos que recorrem de multas com fundamento no artigo 94 deste código. Art. 130 – Quando a importância do litígio exceder de duas vezes o maior valor referencia fixado pelo Governo Federal, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, requerido no prazo a que se refere o artigo 127 deste código. Parágrafo primeiro – A fiança prestar-se-á medicação do fiador idôneo, a juízo da Administração Municipal, ou pela caução de título de dívida pública. Parágrafo segundo – Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento. Parágrafo terceiro – A fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidas e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de oito dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para liquidação do débito. Art. 131 – Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo legal e igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferece outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade da mesma. Parágrafo único – Não se admitirá como fiador e sócio solidário, quotista ou comanditário da firma recorrente nem o devedor da fazenda municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 132 – Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de cinco dias ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se esse prazo for maior. Art. 133 – Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de oficio ao prefeito, com efeito suspensivo sempre que a importância em litígio exceder de duas vezes o maior valor referencia estipulado pelo governo federal. Parágrafo único – Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. Capítulo XI Da Execução das Decisões Fiscais Art. 134 – As decisões definitivas serão cumpridas: I – Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de dez dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação e, em consequência, receberem os títulos depositados em garantia da instância; II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente coo tributo ou multa. III – Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de dez dias a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância. IV - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de dez dias a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal. V – Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 98 e seus parágrafos deste código. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI – Pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos que se referem aos números I, III, IV se não satisfeitos no prazo estabelecido. Art. 135 – A venda de títulos da dívida pública aceitos e caução não se realizará abaixo da cotação, e deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á, em tudo o que couber, de acordo com o artigo 134, número IV, e com o parágrafo 3º - do artigo 130, deste código. Título IV Do Cadastro Fiscal Capítulo I Disposições Gerais Art. 136 – O cadastro fiscal da prefeitura compreende: I – O cadastro imobiliário. II - O cadastro dos produtores, industriais e comerciais. III - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza. Parágrafo 1º - O cadastro imobiliário compreende: a) Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização. b) As edificações existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou urbanizadas. Parágrafo 2º - O cadastro dos produtores, industriais e comerciantes compreende os estabelecimentos de produção inclusive agropecuários, de indústria e de comercio, habituais e lucrativos, exercidas no âmbito do município, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional. Parágrafo 3º - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compreende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito a tributação municipal. Art. 137 – Todos os proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis mencionados no parágrafo 1º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 social de qualquer espécie, exercem atividades lucrativas no município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro imobiliário da prefeitura. Art. 138 - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a União e o Estado visando utilizar os cadastros disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral dos Contribuintes, de âmbito federal para melhor caracterização de seus registros. Art. 139 – A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias ao cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhorias. Capítulo II Da Inscrição no Cadastro Imobiliário Art. 140 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida: I – Pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título. II – Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio. III – Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso, de compra e venda. IV – De ofício em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidades autárquicas ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar. V – Pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação. Art. 141 – Para efetivar a inscrição, no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela prefeitura. Parágrafo 1º - A inscrição será efetuada no prazo de sessenta dias, contados da data da escritura definitiva ou promessa de compra e venda do imóvel. Parágrafo 2º - Por ocasião da entrega da ficha ou inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações. Parágrafo 3º - Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ficha de inscrição anexando-a ao edital de convocação do proprietário, intimando-o para, no prazo de trinta dias, cumprir a exigência deste artigo sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos. Art. 142 – Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes e dos possuidores de imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. Parágrafo único – Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. Art. 143 – Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos a designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Art. 144 – Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e o do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário. Art. 145 – Deverão ser obrigatoriamente comunicados a prefeitura, dentro do prazo de sessenta dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais. Parágrafo único – A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição. Art. 146 – A concessão do “habite-se”, a edificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário. Capítulo III Da Inscrição no Cadastro de Produtos, Industriais e Comerciantes PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 147 – A inscrição no cadastro de produtores, comerciais e industriais e comerciantes será feita pelo responsável ou seu representantes legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fornecida pela prefeitura. Art. 148 – A ficha de inscrição do Cadastro de produtores, industriais e comerciantes deverá conter: I – O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos atos de comércio, produção e indústria; II – A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreende a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural e ele sujeita; III – A área total do imóvel, ou da parte dele ocupada pelo estabelecimento e suas dependências; IV – As espécies principalmente e acessórias da atividade; V – Outros dados previstos em regulamento. Parágrafo único – A entrega da ficha deverá ser feita: a) Quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura; b) Quanto aos existentes, dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência deste código. Art. 149 – A inscrição deverá ser permanentemente atualizada ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de trinta dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior. § único – No caso da venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. Art. 150 – A cessão do estabelecimento será comunicada à prefeitura dentro do prazo de trinta dias, a fim de ser anotada no cadastro. § único – A anotação do cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de qualquer débito de tributos pelo exercício da atividades ou negócio de produção, indústria ou comércio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 151 – Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço. Art. 152 – Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro: I – Os que embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II – Os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. Parágrafo único – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Capítulo IV Da Inscrição no Cadastro de Prestadores De Serviços de Qualquer Natureza Art. 153 – A inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza será feita pelo responsável empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços. Art. 154 – Decorridos os prazos previstos neste capítulo, sem haverem os responsáveis promovido sua inscrição no cadastro, ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá a repartição competente “ex-offício”, a inscrição, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas nesta lei. Art. 155 – Observadas as condições estabelecidas em posturas municipais, só após a entrega de inscrição, de que trata este capítulo, sua revisão pelo órgão competente no sentido de atestar a exatidão das declarações nela feitas, e o pagamento da taxa de licença correspondente, é que se fornecerá ao contribuinte o respectivo alvará de licença. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parte Especial Título V Do Imposto Predial e Territorial Urbano Capítulo I Da Incidência Art. 156 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do município. Parágrafo 1º - Para efeito do imposto, estendem-se como zona urbana a definida em decreto, observada a existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. b) Abastecimento de água. c) Sistema de esgotos sanitários. d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado para lançamento do tributo. Parágrafo 2º - Consideram-se também urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes dos loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Parágrafo 3º - Consideram-se também urbanas, para efeito de incidência do imposto predial e territorial urbano, os imóveis localizados na zona rural com área inferior a um hectare, na conformidade do que dispõe o artigo 6º da lei federal nº5.868 de 12/12/72 conjugado com os artigos 29 e 32 da lei 5.172 de 25/10/60, cuja base de cálculo para cobrança será de 0,4% sobre o valor venal do terreno. Capítulo II Das Isenções PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 157 – São isentos do imposto predial e territorial urbano: I – Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município. II - Os imóveis que integram os templos de qualquer culto. III – Os imóveis pertencentes às instituições de caridade e beneficência, que integram as dependências de asilos, hospitais ou escolas de ensino gratuito, desde que não constituam objeto de locação. IV – Os imóveis que integram praças de esportes pertencentes as associações esportivas declaradas de utilidade e destinadas à pratica de exercícios físicos e competições desportivas. V – Os imóveis anexos a estabelecimentos de ensino desde que destinados ao uso e recrio dos alunos. VI – Os imóveis que integram as dependências de clubes sociais declarados de utilidade pelo município. Parágrafo 1º - Somente farão jus à isenção os imóveis utilizados pelas entidades e serviços de suas finalidades. Parágrafo 2º - A isenção somente será concedida à entidades referidas neste artigo, que estiverem legalmente constituídas e mantiverem atividades pertinentes sobre a matéria, a administração regulamentará por Decreto. Capítulo III Do Contribuinte e do Responsável Art. 158 – Contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou de expansão urbana do município. Parágrafo único – são responsáveis pelo recolhimento do imposto: I – O adquirente pelos débitos do alienantes, existentes à data de transferência salvo quando conste do título prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, no caso de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – O espólio pelos débitos do falecimento, existentes à data da abertura da sucessão; III – O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio, existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada tal responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Capítulo IV Do Lançamento Art. 159 – O imposto predial e territorial urbano é devido e lançado anualmente. Art. 160 – Para fins de lançamento e cobrança deste imposto considera-se: I – Imóvel edificado - o solo, o edifício e / ou a construção a ele permanentemente incorporada, de modo que não possam ser retirados sem destruição, modificação, fratura ou dano; II – Imóvel não edificado – o solo sem benfeitoria e sem edificação ou construção, assim como toda área de terra nua de qualquer dimensão ou configuração, ainda que originária de fusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriores. Parágrafo único – Equipara-se ao conceito de imóvel não edificado, o terreno: a) Sem construção, murado, cercado ou não; b) Com construção provisória; c) Com construção demolida, desabada, condenada, interditada ou em ruinas; d) Em que estejam sendo realizadas construções. Art. 161 – Os imóveis que tenham frente para mais de uma via pública lançar-se-ão por aquela que possua mais melhoramentos urbanos, sendo estes em número igual, por aquela que tenha maior testada. Parágrafo único – Os imóveis edificados com entrada para mais de uma via pública, lançar-se-ão por aquela em que houver a entrada principal, ou por aquela que tiver maior testada, se possuir entradas principais para mais de um logradouro. Art. 162 – Os demais tributos incidentes sobre o imóvel poderão ser lançados juntamente para cobrança e recolhimento com imposto predial e territorial urbano. Art. 163 – Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – O sujeito passivo notificado do lançamento através de expedição do aviso ou guia de recolhimento, considerando-se também notificado através de divulgação pelo órgão competente dos prazos de vencimento dos avisos ou guias. A guia de recolhimento corresponde ao aviso de lançamento. Capítulo V Da Base de Cálculo Art. 164 – A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano é o valor venal do imóvel. Art. 165 – O valor venal do terreno apurar-se-á através dos dados fornecidos pelo Boletim de Campo e será periodicamente atualizado, tomando-se por base, entre outros os seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente: I – Valores constantes da Planta semi-cadastral do Município, classificados por zonas; II – Os equipamentos urbanos existentes no logradouro; III – O formato, topográfico, e demais características do imóvel considerando; IV – Quaisquer outras informações obtidas pelos órgãos ou repartições competentes e que possam ser tecnicamente consideradas para efeito de valorização ou desvalorização do imóvel. Art. 166 – A Planta semicadastral do Município estabelecerá, por zonas e agrupamentos, o valor do metro quadrado do terreno. Parágrafo 1º - Periodicamente e sempre que se contar o aviltamento de seus preços, a Planta semicadastral do Município será revista e atualizada, através de comissão especialmente designada e cujos trabalhos deverão ter a aprovação finalmente, designada e cujos trabalhos deverão ter a aprovação final do executivo. Parágrafo 2º - Ao contribuinte será assegurado o direito de consulta da planta a que se refere este artigo. Art. 167 – Para apuração do valor venal do imóvel edificado, definido no inciso I, do artigo 10, serão tomados por base o valor do terreno e o das edificações nele construídas, comiserados em conjunto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – O valor do terreno apurar-se-á na forma dos artigos anteriores e o da construção considerará: I – O padrão ou tipo de acabamento; II – A área construída; III – O valor do metro quadrado do tipo do acabamento; IV – O estado de conservação e a destinação do imóvel. Art. 168 – Mediante decreto, o Executivo regulamentará os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, utilizando sempre normas técnicas e impessoais. Capítulo VI Das Alíquotas Art. 169 – O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será cobrada mediante aplicação de alíquota de 1% sobre o valor venal tributado. Capítulo VII Da Arrecadação Art. 170 – O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser efetuado em parcelas, observado o que dispuser o Decreto: Parágrafo 1º - Para pagamento de uma só vez do total do imposto devido e até o vencimento da primeira parcela, o Decreto poderá conceder ao contribuinte um desconto de dez por cento. Parágrafo 2º - O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas. Capítulo VIII Das Penalidades Seção I Das Disposições Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 171 – As infrações ao disposto neste título serão punidas com as seguintes penalidades: I – Juros de Mora; II – Multa; III – Correção Monetária; IV – Suspensão ou cancelamento de inscrição; do pagamento do imposto predial e territorial urbano. Seção II Dos Juros de Mora Art. 172 – O imposto predial e territorial urbano não recolhidos nos prazos fixados em Decreto será acrescido dos juros moratórios de um por cento ao mês, contados a partir do mês subsequente ao da expiração do prazo para o recolhimento, considerando-se por inteiro frações desse período de tempo. Seção III Das Multas Art. 173 – O contribuinte que não recolher o imposto predial e territorial urbano ou valor da parcela na forma e prazos previstos, incidirá em multa automática. Parágrafo único – A multa será calculada, conforme o caso, tomando-se por base: I – O valor do imposto devido; II – O valor referência estabelecido pelo Governo Federal. Art. 174 – A multa para a qual se adotará o critério a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo anterior será aplicada ao contribuinte da obrigação principal calculada em 10% (dez por cento) do valor total do imposto ou da respectiva parcela, conforme o caso, na falta de recolhimento do imposto nos prazos regulamentares. Seção IV Da Correção Monetária PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 175 – Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto predial e territorial urbano nos prazos criados em Decreto terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 176 – A correção monetária será efetuada trimestralmente, considerando-se como termo inicial o trimestre civil seguinte ao que houver expirado o prazo normal para recolhimento do imposto. Parágrafo 1º - As penalidades isoladas não estão sujeitas à correção monetária; Parágrafo 2º - A correção monetária será calculada no ato do recolhimento do tributo, juntamente com os juros moratórios. Seção V Da Suspensão e Cancelamento das Isenções Art. 177 – O beneficiário de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano que não renovar o pedido antes da expiração do exercício fiscal, se a isso estiver obrigado, terá benefício suspenso para o exercício seguinte. Parágrafo único – A suspensão do benefício perdurará enquanto o beneficiário não renovar o pedido antes do término do exercício fiscal em que tiver suspensão a isenção. Art. 178 – A suspensão do benefício por dois exercícios, consecutivos ou não, implicará no seu cancelamento em definitivo. Art. 179 – O funcionário responsável representará seu superior sempre que verificar inobservância por parte do contribuinte, das formalidades legais exigidas para concessão da isenção ou do descumprimento das condições que a motivaram. Título VI Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Capítulo I Da Incidência PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 180 – O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante do anexo I. Parágrafo único – Os serviços incluídos na relação constante da tabela I ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos em que este fornecimento esteja sujeito ao ICM e aos serviços constantes do parágrafo 2º, itens a e b do artigo 189. Art. 181 – Contribuinte é o prestador de serviço. Parágrafo único – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. Art. 182 – Considerar-se local de prestação do serviço: a) O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento o do domicílio do prestador; b) No caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. Art. 183 – A obrigação tributária principal e as acessórias, do contribuinte, devem ser cumpridas independentemente: I – Do fato de ter ou não estabelecimento fixo; II – De lucro obtido ou não com a prestação do serviço; III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências; IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês do exercício; V – Da habilidade na prestação do serviço. Capítulo II Das Isenções e Imunidades Art. 184 – São isentos do imposto sobre serviço de qualquer natureza: I – A execução por administração ou empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal e Municí- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 pios, autarquias e empresas concessionárias, serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas. II – Os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, elaboração de antes projeto, projetos básicos e projetos executivos, fiscalização e supervisão de obras, tudo relacionado com obras e serviços de engenharia. III – A rede ferroviária federal e suas subsidiárias enquanto essa empresa for subvencionada pelo tesouro nacional. IV – A Caixa Econômica Federal, na conformidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 6 de 30 de junho de 1970; V – Os serviços de instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao poder público, às autarquias e às concessionárias de produção de energia elétrica. VI – As casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa; VII – As pessoas físicas: a) Reconhecidamente pobre, sem estabelecimentos fixos. b) Que prestem serviços em sua própria residência por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos ou profissionais de nível universitário ou técnico de qualquer grau. VIII – A prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos, sociedades civis, sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados e não sejam explorados por terceiros, sob qualquer forma. Art. 185 – As isenções e imunidades, serão solicitados em requerimentos, acompanhadas de provas que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção de benefícios. Art. 186 – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção ou imunidades poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção ou da imunidade referir-se aquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 187 – As isenções ou imunidades, à exceção das previstas no artigo 184, itens I, II, III, IV e V, devem ser requeridas até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo exercício. Parágrafo único – No caso de início de atividades, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização. Capítulo III Da Alíquota e da Base do Cálculo Art. 188 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a tabela I anexa a este Código. Art. 189 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Parágrafo 2º - Na execução de obras hidráulicas, ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes. a) Ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços. b) Ao valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto. Parágrafo 3º - Quando os serviços a que se referem os itens da tabela I anexa a este Código, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado que seja sócio, empregado ou não, mas que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidades pessoais, nos termos da lei aplicável ao exercício da sua profissão. Parágrafo 4º - Os demais profissionais autônomos constantes dos itens da tabela I anexa a este código, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplicação das alíquotas respectivas, multiplicadas pelo número de profissionais que participem diretamente da execução do serviço prestado, se for o caso. Parágrafo 5º - No caso de incidência de outros impostos, o ISSQN, será calculado excluindo-se da receita bruta as parcelas que lhes tenham servido de base de cálculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 190 – Quando se tratar de prestação de serviços por profissional liberal, o imposto será calculado por alíquota fixa, independentemente da renda proveniente da remuneração do trabalho. Parágrafo 1º - Considera-se profissional liberal, para efeito de imposto: I – Aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda. II – O integrante do escritório ou da sociedade de profissionais, o profissional liberal, legalmente habilitado, quando titular de escritório ou sócio de sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Parágrafo 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica: I – A profissionais liberais autônomos relativamente à prestação de serviços alheios ao exercício da profissão para qual se acham legalmente habilitados. II – As sociedades civis que não sejam constituídas exclusivamente de profissionais liberais legalmente habilitados para o exercício da profissão relativa aos serviços prestados pela sociedade. Capítulo IV Do Lançamento e do Recolhimento Art. 191 – O imposto será recolhido por meio de guia preenchida de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos pela prefeitura. Art. 192 – Os contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviço de qualquer natureza com base na receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro do valor dos serviços prestados, mediante emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades sujeitas ao tributo. Art. 193 – O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade competente: I – Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros e documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo. II – Quando o contribuinte não possuir os livros, documentos talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 192. III – Quando o contribuinte não efetuar o pagamento no prazo legal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV – Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil à apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável. Parágrafo único – Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações, equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada dos sócios, o número de empregados e seus salários. Art. 194 – Nos casos de arbitramento de preço a soma mensal dos preços não poderá ser inferior a soma dos valores das seguintes parcelas: I – Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos durante o mês; II – Total dos salários durante o mês; III – total dos honorários de diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, durante o mês. IV – Total das despesas de água, luz e telefone, durante o mês. Art. 195 – Os balanços “ex-ofício” serão comunicados ao contribuinte no seu domicílio tributário, dentro do prazo de trinta dias de sua efetivação, acompanhados de auto de infração. Art. 196 – Ao contribuinte, dentro do prazo estabelecido par recolhimento do imposto, é facultado o direito de recorrer contra o lançamento, em petição fundamentada dirigida ao prefeito e instruída de documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal. Art. 197 – Considerando-se empresas distintas, para efeito do lançamento e cobrança do imposto. I – As que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Parágrafo único – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 198 – As pessoas físicas ou jurídicas que na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitos a incidência do imposto serão lançadas a partir do trimestre que iniciarem as atividades. Art. 199 – As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviço de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um grupo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 atividades constantes da Tabela I anexa a este Código, estarão sujeitos ao imposto com base na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e correspondente a uma dessas atividades. Art. 200 – No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhete o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilha conforme for estabelecido no regulamento. Art. 201 – O recolhimento do imposto far-se-á mediante guia: I – De uma só vez, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, com o desconto de dez por cento para os contribuintes sujeitos ao imposto cobrado mediante percentual anual sobre o valor referência. II – Até o dia 15 do mês seguinte ao vencimento, para os contribuintes sujeitos ao imposto cobrado mediante alíquota fixa sobre a receita bruta mensal, exceto o resultante do item 01 da Tabela I anexa a este Código, cujo recolhimento deverá ser feito diariamente. Parágrafo único – O recolhimento do imposto a que se refere o item I deste artigo poderá ser feito sem desconto, em três parcelas iguais, sendo a primeira até o último dia do mês de fevereiro, a segunda até o dia 31 de agosto. Art. 202 – O contribuinte que deixar de recolher o imposto nos prazos estabelecidos no artigo anterior, incorrerá na multa de dez por cento ao mês, até o máximo de trinta por cento, ficando ainda, sujeito ao pagamento de juros moratórios a razão de doze por cento ao ano. Título VII Das Taxas Art. 203 – As taxas decorrentes das atividades e decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos ou divisíveis bem como os industriais obedecerão aos dispositivos deste código. Capítulo I Da Incidência e das Isenções PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 204 – Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura, serão cobrados pelo Município, as seguintes taxas: I – De licença; II – De expediente e serviços diversos; III – De serviços urbanos. a) Limpeza pública e coleta domiciliar de lixo; b) Iluminação pública; c) Conservação de vias e logradouros públicos; d) Água; e) Esgoto sanitário; f) De ligação domiciliar de redes de água e de esgotos sanitários. IV – De serviço de pavimentação; V – De manutenção e conservação de estradas para tráfego dos veículos de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Art. 205 – São isentos das taxas de serviços, os templos de qualquer culto, isto é, serviços urbanos. Título VIII Capítulo I Das Taxas de Licença Seção I Disposições Gerais Art. 207 – As taxas de licença têm como fato gerador, o poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de previa autorização pelos órgãos municipais. Art. 208 – As taxas de licença são exigidas para: I – Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços na jurisdição do Município; II – De fiscalização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de produção de serviços em horários especiais; IV – Exercício na jurisdição do Município de comércio eventual ou ambulante; V – Execução de obras particulares; VI – Execução de arruamento e loteamento em terrenos particulares; VII – Publicidade; VIII – Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; IX – Reinspecção de carne abatida em outros municípios; X – Abate de gado fora do matadouro Municipal. Art. 209 – Para efeito de cobrança de taxa de licença, são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços todos aqueles localizados dentro do perímetro urbano do Município. Seção II Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Industria e Prestação de Serviços Art. 210 – Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços de qualquer natureza, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização, outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida. Art. 211 – O pagamento de licença a que se refere o artigo anterior será exigido por ocasião de abertura ou instalação do estabelecimento, em cada vez que se verificar mudança do ramo de atividades. Art. 212 – Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços serão acompanhados da competente ficha de inscrição no cadastro fiscal da prefeitura pela forma abaixo. Parágrafo 1º - A ficha de inscrição deverá conter: I – Nome, razão social, ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade; II – Localização do estabelecimento urbano, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – Espécie principal e acessórios da atividade; IV – Área total do imóvel, ou da parte dele, ocupada pelo estabelecimento; V – O nome dos sócios, nas sociedades de responsabilidade ilimitada e por quotas, com indicação dos diretores e gerentes nas sociedades anônimas, a indicação dos diretores responsáveis. VI – Outros dados previstos em regulamento. Parágrafo 2º - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita: I – Quanto a estabelecimentos novos ou no início da atividade profissional, antes da respectiva abertura ou exercício da profissão. II – Quanto aos já existentes, dentro do prazo de sessenta dias a contar da vigência desta lei. Art. 213 – A licença para localização e instalação inicial é concedida mediantes despacho, expedindo-se alvará respectivo. Art. 214 – A taxa de licença de que trata esta seção, independentemente de lançamento, será arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade. Seção III Da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comercio, Industria e Prestação de Serviços Art. 215 – Taxa de Fiscalização e Funcionamento e devida em razão da atividade administrativa do poder de polícia quanto ao controle do cumprimento da legislação regedora do exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no Município e será cobrada conforme anexo II desta lei. Parágrafo único – A expedição do alvará de licença de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos com portas para a via pública dependerá de vistoria local e não será expedido se o prédio a ser licenciado não dispuser de requisitos de higiene próprios ao ramo se o passeio respectivo não estiver em boas condições de trânsito. Art. 216 – A taxa de fiscalização e funcionamento será cobrada na base de 25% do valor referência anualmente, até o mês de fevereiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 217 – O alvará de fiscalização e funcionamento será também renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no cadastro fiscal da prefeitura. Art. 218 – Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do alvará, de que trata o artigo anterior, após decorridos o prazo para o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Parágrafo único – O alvará de fiscalização e funcionamento será conservado em lugar visível e ao acesso de fiscalização. Art. 219 – O não cumprimento do dispositivo no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato de autoridade competente. Parágrafo 1º – A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de quinze dias para que regularize sua situação. Parágrafo 2º – A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas. Art. 220 – Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de fiscalização e funcionamento a ser arrecadada nas épocas e formas determinadas em regulamento. Seção IV Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante Art. 221 – A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia. Parágrafo 1º – Considera-se comercio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela prefeitura. Parágrafo 2º – É considerado também como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas em vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes. Parágrafo 3º – Comércio ambulante é o exercido, individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 222 – Serão definidos em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis, nas vias ou logradouros públicos, bem como em locais em que serão permitidas. Art. 223 – A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos. I – Antecipadamente, quando por dia; II – Até o dia cinco do mês em que for devida, quando mensalmente; III – Durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano. Art. 224 – O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio eventual, nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo. Art. 225 – O alvará de licença do ambulante é pessoal, intransferível e deverá ser renovado anualmente. Parágrafo único – Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças quantas forem tais vendedores, os quais, ficarão sujeitos ao disposto neste capítulo. Art. 226 – Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comercio ambulante sem possuir alvará, terá a mercadoria apreendida na forma que a lei dispuser. Art. 227 – É obrigatória a inscrição, no órgão competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento da ficha própria, conforme modelo fornecido pela prefeitura. Parágrafo 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos fixos que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. Parágrafo 2º - A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida. Art. 228 – Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 229 – Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Art. 230 – São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante: I – Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima; II – Os vendedores ambulantes de jornais e revistas; III – Engraxates ambulantes. Art. 231 – Não será permitido o comércio ambulante de: a) Bebidas alcoólicas; b) Armas e munições; c) Fogos e explosivos; d) Quaisquer outros artigos que, a juízo da municipalidade ofereçam perigo a saúde pública ou possam causar intranquilidade. Seção V Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares Art. 231 – A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros, grades e portões, ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do município. Art. 232 – Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição de obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 233 – A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada na conformidade com a tabela anexa a esta lei. Art. 234 – São isentos de taxa de licença para execução de obras particulares: I - A limpeza, pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis; II – A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; III – A construção de barracões destinados a guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção VI Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares Art. 235 – A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares é elegível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no município. Art. 236 – Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa que trata esta Seção. Art. 237 – A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referencia a obras de terraplenagem e rurbanização. Art. 238 – A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a Tabela anexa a esta lei. Seção VII Da Taxa de Licença para Publicidade Art. 239 – A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, ficam sujeitos à prévia licença da prefeitura e ao pagamento das taxas devidas. Art. 240 – Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: I – Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas. II – A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas. Parágrafo único – Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 241 – Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais diretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. Art. 242 – Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. Parágrafo único – Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário. Art. 243 – Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente. Art. 244 – Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando por isso, sujeitos a revisão da repartição competente. Art. 245 – A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para publicidade e de conformidade com a tabela anexa a esta lei. Parágrafo primeiro – A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença. Parágrafo segundo – Nas licenças sujeitas a renovação, anula a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento. Art. 246 – São isentos de taxas de licença para publicidade: I – Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, filantrópicos, recreativos, esportivos e sociais. II – As tabelas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas. III – Os dísticos ou denominações dos próprios estabelecimentos comerciais e industriais apostos em suas paredes e vitrines. IV – Os anúncios luminosos colocados em fachadas de estabelecimento, desde que previamente aprovados pela prefeitura. V – Os anúncios luminosos colocados em fachadas de estabelecimento, desde que previamente aprovados pela prefeitura. VI – Os volantes de pequeno formato distribuídos pelo próprio anunciante, num raio de mil metros ou do bairro em que estiver localizado o estabelecimento do anunciante. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção VIII Da Taxa de Licenciamento para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos Art. 247 – Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação do balcão, barraca, mesa, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos. Art. 248 – Sem prejuízo do tributo e multa, devidos a prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção. Art. 249 – A taxa será exigida segundo tabela anexa. Seção IX Da Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal Art. 250 – O abate do gado destinado ao consumo público, quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da prefeitura, procedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas na legislação própria. Art. 251 – Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate do gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva cobrada de acordo com a tabela anexa. Art. 252 – A exigência da taxa não atinge o abate do gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne verde se destinar ao consumo local, ficando o abate, neste caso, sujeito ao tributo. Parágrafo único – As carnes originárias de outros matadouros, ou municípios, ficam sujeitas a reinspecção sanitária e as respectivas taxas. Art. 253 – A arrecadação da taxa de que trata esta Seção, será feita no ato da concessão da respectiva licença, ou no caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuída ao consumo local. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 254 – Fica sujeito às penalidades previstas nesta lei e nas posturas municipais, quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem previa licença da prefeitura e o pagamento das taxas devidas. Capítulo II Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos Seção I Da Taxa de Expediente Art. 255 – A taxa de expediente é devida pela apresentação da petição e documentos à repartição da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou pela lavratura de termos contratos com o município, bem como atos decorrentes do exercício de seu poder de polícia. Art. 256 – A taxa de que trata este capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal e será cobrada de acordo com a tabela anexa. Art. 257 – A cobrança da taxa será feita por meio de guia ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desenvolvido. Art. 258 – Ficam isentos da taxa de expediente, os requerimentos e certidões relativas ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais ou de interesses de funcionários municipais, bem como, os pedidos de sepultamento de indigentes. Seção II Das Taxas de Serviços Diversos Art. 259 – Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento, de cemitérios, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas: I – De numeração de prédios; II – De apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadoria; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – De alinhamento e nivelamento; IV – De cemitério. Art. 260 – A arrecadação das taxas de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamentos ou instruções e de acordo com as tabelas anexas. Capítulo III Da Taxa de Serviços Urbanos Art. 261 – A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela prefeitura, de serviços de limpeza pública e coleta domiciliar de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, iluminação pública, água e esgotos sanitários e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços e serão cobrados anualmente, junto com o Imposto Territorial e Predial Urbano com exceção da de iluminação pública que será cobrada mensalmente pela concessionária. Seção I Da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Art. 262 – A taxa de limpeza pública e coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de coleta e remoção de lixo domiciliar, varrição e capinação de vias e logradouros públicos e limpeza de bueiros e bocas de lobo as margens de córregos. Art. 263 – Responsável pelo pagamento de taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por aqueles serviços. Art. 264 – A taxa de limpeza pública será cobrada juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, anualmente, conforme tabela anexa. Art. 265 – A taxa de coleta de lixo será devida anualmente, por unidade imobiliária, com economia própria, residencial ou destinada a qualquer outra atividade mediante a aplicação de 1% do valor referencia multiplicado por metro linear de testada. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção II Da Taxa de Iluminação Pública Art. 266 – A taxa de iluminação pública, tem como fato gerador a operação, a manutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública, e incidirá igualmente sobre cada prédio situado em logradouros servidos pela concessionária local no perímetro urbano. Parágrafo único – Dos prédios citados neste artigo serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança de taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobre loja, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido. Art. 267 – O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de Cr$10,00 reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarefas para iluminação pública, que vierem a ser fixada pelo governo federal para a concessionária dos serviços de energia elétrica neste município. Art. 268 – Estão isentos da taxa os prédios ocupados por órgão do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, a empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência social. Seção III Da Taxa de Conservação de vias e Logradouros Públicos Art. 269 – A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a conservação dos leitos pavimentados de vias e logradouros públicos, situados dentro da zona urbana do município. Art. 270 – A taxa é devida pelas pessoas sujeitas ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, quando seus imóveis estiverem situados onde existe pavimentação. Art. 271 – A taxa prevista nesta seção será cobrada juntamente com o imposto sobre a propriedade imobiliária e será devida anualmente, a razão de um décimo por conto do valor referência, por metro linear de testada ou fração, em toda a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público beneficiado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Seção IV Da Taxa de Água Art. 272 – Constitui fato gerador da taxa de água o efetivo fornecimento ou a simples disponibilidade de água potável nas vias e logradouros públicos ou particulares, onde houver rede de distribuição, e será cobrada anualmente juntamente com o imposto predial e territorial urbano. Art. 273 – O contribuinte desta taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel construído, servido ou beneficiado pela rede de distribuição da água. Art. 274 – A taxa prevista nesta seção será lançada e cobrada de acordo com a discriminação abaixo: a) Rua principal, por pena 35% do valor referência; b) Rua da Periferia, por pena 18% do valor referência. Seção V Da Taxa de Esgoto Sanitário Art. 275 – A taxa de Esgoto Sanitário tem como fato gerador a conservação, manutenção e reparação das redes de esgotos sanitários. Art. 276 – Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços. Art. 277 – A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente, junto com o imposto predial e territorial urbano a razão de 7% do valor referencia para as ruas e 4% do valor referencia para as ruas de periferia. Seção VI Da Ligação Domiciliar de Redes de Água e Esgoto Sanitários PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 278 – Pelos serviços de ligação de rede de água e esgotos sanitários domiciliares, a Prefeitura cobrará uma taxa de 20% do valor referência. Capítulo IV Da Taxa de Serviço de Pavimentação Art. 279 – A taxa de serviços de pavimentação é devida pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de pavimentação de logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Art. 280 – Consideram-se serviços de pavimentação, os de calçamento da parte carroçável, qualquer que seja o material usado. Art. 281 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos serviços. Parágrafo único – Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada a logradouro público. Art. 282 – A taxa será exigida a razão de 10% do valor referência por metro quadrado do calçamento, multiplicados pelos metros de testada, levando-se em conta 50% da largura da via pública pavimentada. Art. 283 – Quando o bem imóvel estiver situado em esquina, no cálculo da taxa será levado em conta a testada relativa ao logradouro ou logradouros, objeto dos serviços. Art. 284 – A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o imposto predial e territorial urbano. Art. 285 – A taxa será paga na forma e prazo regulamentares, limitadas ao máximo em doze e nenhuma prestação mensal poderá ser superior a 10% do valor referência. Capítulo VI Da Taxa de Iluminação e Conservação de Estradas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 286 – Considera-se fato gerador da taxa de manutenção e conservação de estradas o serviço prestado aos contribuintes, proprietários ou possuidores de imóveis rurais beneficiados direta ou indiretamente. Art. 287 – Os serviços de manutenção e conservação de estradas municipais, compreenderão quaisquer trabalhos executadas e melhoramentos que sejam manuais ou mecanizados. Art. 288 – A taxa será cobrada por hectare tomando-se por base o cadastramento do imóvel no INCRA. Art. 289 – O cálculo da taxa será feito tomando-se por base o valor referência estabelecido pelo governo federal no exercício anterior, percentualmente por hectare de acordo com a tabela IV anexa. Título IX Da Contribuição de Melhoria Capítulo I Disposições Gerais Art. 290 – A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas promovidas pela administração municipal. Art. 291 – Será devida a Contribuição de melhorias, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada em virtude de qualquer das seguintes obras: I – Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas. II – Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. III – Construção e ampliação do sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema. IV – Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transporte e comunicação em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública. V – Proteção contra inundações, erosão, rede cursos d’água e irrigação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI – Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos. VII – Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Art. 292 – As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: I – Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de incentiva da própria administração do município. II – Extraordinário, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 dos proprietários interessados. Art. 293 – A contribuição de melhoria a ser exigida pelo município, para fazer face ao custo das obras, será cobrada pela prefeitura, adotando-se como critério o beneficio resultante da obra calculada através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência. Parágrafo primeiro – A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á, levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente. Parágrafo segundo – A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, ao custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência. Parágrafo terceiro – A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pelas obras. Art. 294 – A fixação da zona de influencia das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis nela situados, será procedida pelo serviço de obras em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos: I – Para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixada uma alíquota, mediante a divisão do montante a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, pelo total das áreas beneficiadas pelo melhoramento; II – Para cada obra serão fixados os coeficientes de participação dos imóveis beneficiados, coeficiente esses, correspondentes à área de aproximação da mesma, de forma a estabelecer faixas de imóveis lindeiros à obra e por adjacência em segunda, terceira, quarta linha sucessivamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – Os coeficientes de participação a serem fixados pelo serviço de obras, guardarão estrita correspondência ao fator de absorção de aproveitamento, direto ou indireto dos imóveis em relação a cada obra de forma que, conforme sua própria natureza e utilização específica, possa traduzir numa maior ou menor projeção na zona de influência; IV – A zona de influência da obra pública terá por limite a absorção total do valor destinado ao ressarcimento do custo da mesma, mediante a aplicação dos respectivos coeficientes de participação dos imóveis; V – A contribuição de melhorias, para cada imóvel, será igual ao produto da área do terreno valorizado pela alíquota correspondente; VI – O montante a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, será rateado pelos grupos de imóveis que compõe os coeficientes de participação; VII – Serão aplicados, quando couber, os fatores de desvalorização ocorridos na realização de obras públicas relativamente aos imóveis situados na respectiva zona de influência. Art. 295 – A contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução de financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de correção monetária. Parágrafo 1º - Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas zonas de influência. Parágrafo 2º - A percentagem de custo real a ser cobrado mediante contribuição de melhoria, será fixado tende em vista o custo das obras, ou benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantemente e o nível de desenvolvimento da região. Art. 296 – Para cobrança da contribuição de melhoria, a prefeitura deverá publicar edital contando, entre outros, os seguintes elementos: I – Memorial descritivo do projeto; II – Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; III – Orçamento total ou parcial do custo das obras; IV – Determinação da parcela de custo das obras a serem ressarcidas pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição de melhoria para obras publicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 297 – Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas, tem o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do Edital referido no artigo anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Art. 298 – A impugnação deverá ser dirigida ao prefeito, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo, conforme venha a ser regulamentado pela administração do município. Art. 299 – Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transfere aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. Parágrafo 1º - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. Parágrafo 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem. Art. 300 – O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital do: I – Valor da contribuição de melhoria lançada; II – Prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos; III – Prazo para impugnação; IV – Local do pagamento. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe foi concedido na manifestação de lançamento, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra: I – O erro na localização e dimensão do imóvel; II – O cálculo dos índices atribuídos; III – O valor da contribuição; IV – O número de prestações. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 301 – Os requerimentos de impugnação de reclamação, como também qualquer recurso administrativo não impedem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. Art. 302 – A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda a 3% do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança. Parágrafo 1º - O ato da autoridade competente que determinar o lançamento poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado. Parágrafo 2º - As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. Parágrafo 3º - O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte à multa e mora de 12% ao ano. Parágrafo 4º - É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhorias com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamentos da obra pela qual foi lançada neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título se o preço do mercado for inferior. Parágrafo 5º - No caso de serviço público municipal a prefeitura poderá lançar e arrecadar a contribuição. Art. 303 – A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferencia sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado (artigo 18, Decreto Lei Federal nº 195, de 24 de fevereiro de 1967). Título X Capítulo único Das Disposições Finais e Transitórias Art. 304 – Valor referência para os efeitos deste código, é o vigente no município a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a multa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – Serão desprezadas as frações de Cr$1,00 na apuração de base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano. Art. 305 – Serão desprezadas as frações de Cr$1,00 ao ser considerado o valor referencia para os efeitos deste código. Art. 306 – Os prazos a que se refere este código serão contados excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o dia do vencimento, se este recair em dia feriado, ou em que não haja expediente nas repartições municipais, ou em domingo, considerar-se-ão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente. Art. 307 – As certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações serão expedidas a requerimento da parte interessada, formulado com clareza para que fique positivamente a legalidade do pedido. Parágrafo único – Deferido o pedido, a certidão será expedida no prazo máximo de 15 dias contados da data de entrada do requerimento na repartição competente. Art. 308 – O executivo municipal expedirá quando necessário, instruções especiais à execução deste código. Art. 309 – Nos casos de interesse da administração, fica o executivo municipal autorizado a, mediante Decreto prorrogar prazos para pagamento de tributos municipais. Art. 310 – Ficam cancelados os débitos de tributos municipais legalmente prescritos, em 5 anos inscritos ou não na dívida ativa. Art. 311 – A arrecadação de tributos poderá a critério do Executivo, ser feito pela rede bancária local. Art. 312 – Com exceção das alíquotas fixas sobre a receita bruta mensal constantes na tabela I, as demais alíquotas fixas deste código, serão majoradas na mesma proporção em que for alterado o valor referência. Art. 313 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1979. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 177, nº VII, combinado com o artigo 162, parágrafo 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais, sancionou a lei, acima prescrita. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de janeiro de 1979. Dalva de Oliveira Santos – Chefe de Gabinete A seguir, tabelas anexas a Lei n° 629, do Código Tributário do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Itens Lista de Serviços Alíquota Anual S/ V. R. Alíquota Fixa S/ R.B.M. 01 Jogos e diversões, podendo a cobrança ser diária, mensal ou anual 10% 02 Estabelecimentos bancários, conforme Decreto 834 e Resolução nº 114/69 e 225/72 do Banco Central do Brasil em prestações de serviço como cobrança de títulos e cheques, locação de bens, cobrança de aluguel, ordens de pagamentos ou de créditos, transferências de fundos interbancários entre Municípios, corretagem ou intermediação de cambio e seguros cheques de viagem ou visados cobranças de contas de luz e telefone, outras cobranças de serviços não especificados. 2% 03 Armazéns gerais, depósitos e guarda móveis, e congêneres 2% 04 Recondicionamento de motores, revisão de consertos, limpeza, restauração de equipamentos e congêneres 2% 05 Serviço de hotelaria, hospedagem, lavanderias, e outros 5% 06 Serviços de transporte prestados por empresa ou particular com mais de um veículo, de pessoas, cargas, bens, objetos, valores e mercadorias, sediadas ou com filiais no Município. 5% 07 Obras de construção civil, hidráulica, de urbanização, de paisagismo, de terraplanagem, de pavimentação e complementares, conservação e limpeza, empreitadas ou por administração, desde que prestados dentro do território do Município. 2% 08 Sociedade civil profissionais, tais como, clínicas médicas, escritórios de advogados, construtores (escritório) clínicas dentárias, laboratórios de análise médica, fisioterapias, escritórios de contabilidade e de auditorias e congêneres. 200% 09 Médicos, dentistas, veterinários, protéticos, laboratoristas, engenheiros, arquitetos, desenhistas, topógrafos, agrônomos, advogados, auditores, economistas, contadores, técnicos em contabilidade, técnicos em administração, desde que não pertençam a sociedade civis profissionais. 100% 10 Demais profissionais autônomos, qualquer que seja a categoria profissional estabelecida ou não. 30% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA II Tabela para o lançamento e a cobrança das taxas de licença pelo valor referencia estabelecido pelo Governo Federal. Período Item Especificações e Discriminações Ano Mês Dias I –Taxa inicial de licença para localização de estabelecimentos industriais, de produção, comércio e prestação de serviços. 50% II –Taxas de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, de produção e de comércio e de prestação de serviços 25% III -Taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante. 10% Item Especificações e Discriminações Alíquota IV – Execução de obras particulares: 01 Taxas de exame e verificação de projetos de construção, % sobre o valor referência: a) Prédios até 60 m² Isento b) Acima de 60 m² por m² 0,5% c) Modificações sem acréscimo da área por metro quadrado de parte do edifício modificada, aí compreendida a soma das áreas de todos os cômodos interessados, inclusive paredes de até 30 m² excedentes 0,5% 02 Licença para demolir 0,5% 03 Taxa de exame e verificação de planta de subdivisão ou de modificação de terreno 1% V – Serviço de Matadouro 01 Gado bovino, por cabeça 8% 02 Gado suíno, por cabeça 4% 03 Licença para abate fora do matadouro, nos distritos, por cabeça 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA III Cobrança das taxas de expediente e serviços diversos proporcional ao valor referência e a transação. Item Especificações e Discriminações Alíquota I – Taxa de Expediente 01 Certidões (percentagem pelo valor referência) 6% 02 Averbação e registro (percentual pelo valor da transação) 1% 03 Expediente em geral 1% II – Taxa de apresentação e restituição de cães ou semoventes, matriculados ou não: 01 Diária por cão ou semovente (percentual pelo valor referência) 10% III – Taxa sobre serviços dos cemitérios: 01 Perpetuidade por metro quadrado (percentagem do valor referência) 30% 02 Sepultamento (percentagem sobre o valor referência): a) Adultos 20% b) Crianças 10% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA IV Cobrança das taxas de serviços urbanos, pavimentação manutenção e conservação de estradas. Item Especificações e Discriminações Alíquota P/V.R I – Taxa de Serviço Urbanos: 01 Limpeza pública e coleta domiciliar do lixo, os metros lineares de testada multiplicadas por: 1% 02 Conservação de vias e logradouros públicos, os metros lineares multiplicados. 0,1% 03 Água: a) Ruas principais, por pena 35% b) Ruas da periferia, por pena 18% 04 Esgoto sanitário: a) Ruas principais 7% b) Ruas de periferia 4% 05 Iluminação pública, incidirá sobre cada prédio dentro do perímetro urbano e será cobrada a razão de Cr$10,00 juntamente com a conta domiciliar de luz, pela concessionária. 06 Ligação domiciliar de redes de água e esgotos sanitários inclusive desligamentos 20% II – Taxa de serviços de pavimentação 50% da largura da via publica pavimentada, multiplicada pela testada de cada lote, multiplicada por 10% III – Manutenção e conservação de estradas será cobrada por hectares à razão de 0,43% Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de janeiro de 1979.