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norma nº 630/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 1979
Date 1979-01-31
EmentaDispõe sobre autorização de abertura de crédito especial para diversos fins. subsídios dos vereadores; IPSEMG.
native_id1769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 630/79, de 31 de janeiros de 1979.
“Dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial para diversos fins”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de Cr$705.000,00 (setecentos e cinco mil cruzeiros) para atender às despesas abaixo 
discriminadas:
a) Pagamento dos subsídios dos vereadores Cr$54.000,00
b) Pagamento de despesas relativas a vencimentos pessoal Cr$359.000,00
c) Pagamentos despesas relativas a contribuição IPSEMG Cr$42.000,00
d) Pagamento de subvenções sociais diversas entidades Cr$250.000,00
Total Cr$705.000,00
Artigo 2º. Consideram-se recursos financeiros para atender as despesas 
previstas no artigo 1º desta lei, os relacionados no artigo 43, itens de I a IV da lei nº 
4.320/64.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de janeiro de 1979.

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