| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1979 |
| Date | 1979-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial para diversos fins. subsídios dos vereadores; IPSEMG. |
| native_id | 1769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 630/79, de 31 de janeiros de 1979. “Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial para diversos fins”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$705.000,00 (setecentos e cinco mil cruzeiros) para atender às despesas abaixo discriminadas: a) Pagamento dos subsídios dos vereadores Cr$54.000,00 b) Pagamento de despesas relativas a vencimentos pessoal Cr$359.000,00 c) Pagamentos despesas relativas a contribuição IPSEMG Cr$42.000,00 d) Pagamento de subvenções sociais diversas entidades Cr$250.000,00 Total Cr$705.000,00 Artigo 2º. Consideram-se recursos financeiros para atender as despesas previstas no artigo 1º desta lei, os relacionados no artigo 43, itens de I a IV da lei nº 4.320/64. Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de janeiro de 1979.