| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1979 |
| Date | 1979-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre contrato de operação leasing financeiro. aquisição veículos caminhão. |
| native_id | 1770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 631/79, de 23 de março de 1979. “Dispõe sobre contrato de operação leasing financeiro”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil, uma operação leasing financeira até o valor de Cr$3.000.000,00 (treis milhões de cruzeiros) de capital e incluindo juros e outras despesas financeiras até o montante de Cr$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) pelo prazo de 24 meses para compra de uma moto niveladora, uma retro escavadeira, treis caminhões e um sedan Volkswagen objeto de contrato de arrendamento a ser firmado pelo Chefe do Executivo Municipal em 24 prestações mensais variáveis e valor residual de 30% (trinta por cento) respeitados os itens da resolução 62/75. Artigo 2º. Os recursos para fazer face ao pagamento das parcelas correspondentes ao ano em curso, serão obtidos através da rubrica 06-4-1-2-0 ou de crédito suplementar. Artigo 3º. Os recursos destinados ao pagamento das prestações referentes aos anos subsequentes, correrão por conta das dotações específicas constantes dos respectivos orçamentos. Artigo 4º. A operação de que trata a presente lei será garantido por retenções mensais das quotas do imposto de circulação de mercadoria. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de março de 1979.