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norma nº 631/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 1979
Date 1979-03-23
EmentaDispõe sobre contrato de operação leasing financeiro. aquisição veículos caminhão.
native_id1770

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 631/79, de 23 de março de 1979.
“Dispõe sobre contrato de operação leasing 
financeiro”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar com a Companhia Real de 
Arrendamento Mercantil, uma operação leasing financeira até o valor de Cr$3.000.000,00 
(treis milhões de cruzeiros) de capital e incluindo juros e outras despesas financeiras até o 
montante de Cr$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) pelo prazo de 24 
meses para compra de uma moto niveladora, uma retro escavadeira, treis caminhões e um 
sedan Volkswagen objeto de contrato de arrendamento a ser firmado pelo Chefe do 
Executivo Municipal em 24 prestações mensais variáveis e valor residual de 30% (trinta 
por cento) respeitados os itens da resolução 62/75.
Artigo 2º. Os recursos para fazer face ao pagamento das parcelas correspondentes 
ao ano em curso, serão obtidos através da rubrica 06-4-1-2-0 ou de crédito suplementar.
Artigo 3º. Os recursos destinados ao pagamento das prestações referentes aos anos 
subsequentes, correrão por conta das dotações específicas constantes dos respectivos 
orçamentos.
Artigo 4º. A operação de que trata a presente lei será garantido por retenções 
mensais das quotas do imposto de circulação de mercadoria.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de março de 1979.

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