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norma nº 632/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaDispõe sobre isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Cine São Caetano
native_id1771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 632/79, de 17 de maio de 1979.
“Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviço de 
qualquer natureza”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar isenção de Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer natureza, por 5 anos, ao Cine São Caetano, danificado por 
deslizamento de terra provocado pelas chuvas.
Artigo 2º. O prédio terá de ser remodelado e o cinema entrar em funcionamento, no 
mesmo local, no prazo de 13 meses, a partir desta data.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.

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