| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Cine São Caetano |
| native_id | 1771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 632/79, de 17 de maio de 1979. “Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza, por 5 anos, ao Cine São Caetano, danificado por deslizamento de terra provocado pelas chuvas. Artigo 2º. O prédio terá de ser remodelado e o cinema entrar em funcionamento, no mesmo local, no prazo de 13 meses, a partir desta data. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.