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norma nº 633/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaDispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores e autoriza abertura de crédito especial.
native_id1772

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 633/79, de 17 de maio de 1979.
“Dispõe sobre atualização dos subsídios dos 
vereadores e autoriza abertura de crédito especial”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os subsídios dos 
vereadores, a partir do dia 01/01/79 de acordo com a lei complementar nº 25, de 2 de junho 
de 1975.
Artigo 2º. O valor mensal a ser pago a cada vereador será de Cr$2.460,44 (dois 
mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros e quarenta e quatro centavos) sendo 50% parte fixa e 
50% parte variável.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no valor de Cr$54.778, 20 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e 
vinte centavos) para complementar as despesas orçadas em Cr$270.000,00 (duzentos e 
setenta mim cruzeiros) com recursos financeiros apurados conforme artigo 43 da lei 
4.320/64.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.

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