| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores e autoriza abertura de crédito especial. |
| native_id | 1772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 633/79, de 17 de maio de 1979. “Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores e autoriza abertura de crédito especial”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os subsídios dos vereadores, a partir do dia 01/01/79 de acordo com a lei complementar nº 25, de 2 de junho de 1975. Artigo 2º. O valor mensal a ser pago a cada vereador será de Cr$2.460,44 (dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros e quarenta e quatro centavos) sendo 50% parte fixa e 50% parte variável. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$54.778, 20 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e vinte centavos) para complementar as despesas orçadas em Cr$270.000,00 (duzentos e setenta mim cruzeiros) com recursos financeiros apurados conforme artigo 43 da lei 4.320/64. Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.