| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de Durandé. |
| native_id | 1773 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 634/79, de 17 de maio de 1979. “Dispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de Durandé”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar a escritura do terreno ocupado por Sebastião Gonçalves de Faria, no Distrito de Durandé, desde 30.01.1943, de acordo com Alvará de concessão nº 14, da prefeitura municipal. Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.