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norma nº 634/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaDispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de Durandé.
native_id1773

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 634/79, de 17 de maio de 1979.
“Dispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de 
Durandé”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar a escritura do terreno 
ocupado por Sebastião Gonçalves de Faria, no Distrito de Durandé, desde 30.01.1943, de 
acordo com Alvará de concessão nº 14, da prefeitura municipal.
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.

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