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← Manhumirim (MG)

norma nº 635/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a polícia militar do Estado de Minas Gerais. PM PMMG
native_id1774

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 635/79, de 17 de maio de 1979.
“Dispõe sobre assinatura de convênio”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fornecimento mensal de até 250 litros de 
gasolina, mensalmente, para a viatura do destacamento policial e colaborar com o mesmo, 
em condições especiais, com alimentação noturna e possíveis ajudas na manutenção do 
prédio ou do carro da delegacia.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.

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