| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a polícia militar do Estado de Minas Gerais. PM PMMG |
| native_id | 1774 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 635/79, de 17 de maio de 1979. “Dispõe sobre assinatura de convênio”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fornecimento mensal de até 250 litros de gasolina, mensalmente, para a viatura do destacamento policial e colaborar com o mesmo, em condições especiais, com alimentação noturna e possíveis ajudas na manutenção do prédio ou do carro da delegacia. Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.