| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 636/79, de 17 de maio de 1979. “Dispõe sobre assinatura de convênio”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais para aluguel de casa residencial do delegado de polícia local. Artigo 2º. As despesas decorrentes do artigo 1º desta lei correrão por conta de crédito suplementar, no exercício financeiro. Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.