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norma nº 636/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais .
native_id1775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 636/79, de 17 de maio de 1979.
“Dispõe sobre assinatura de convênio”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais para aluguel de casa 
residencial do delegado de polícia local.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do artigo 1º desta lei correrão por conta 
de crédito suplementar, no exercício financeiro.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.

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