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norma nº 637/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 637 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaDispõe sobre isenção do Imposto Predial. chuvas.
native_id1776

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 637/79, de 17 de maio de 1979.
“Dispõe sobre isenção do Imposto Predial”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto 
Predial, neste exercício, a todos os contribuintes que tiveram seus imóveis total ou 
parcialmente destruídos pelas chuvas.
Parágrafo único – A isenção alcança somente o contribuinte que possuir um único 
imóvel no Município, não podendo o mesmo estar alugado.
Artigo 2º. Será constituída uma comissão para levantamento necessário que ficará 
registrado em livro próprio.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.

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