| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do Imposto Predial. chuvas. |
| native_id | 1776 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 637/79, de 17 de maio de 1979. “Dispõe sobre isenção do Imposto Predial”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial, neste exercício, a todos os contribuintes que tiveram seus imóveis total ou parcialmente destruídos pelas chuvas. Parágrafo único – A isenção alcança somente o contribuinte que possuir um único imóvel no Município, não podendo o mesmo estar alugado. Artigo 2º. Será constituída uma comissão para levantamento necessário que ficará registrado em livro próprio. Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de maio de 1979.