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← Manhumirim (MG)

norma nº 638/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 1979
Date 1979-06-12
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura.
native_id1777

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 638/79, de 12 de junho de 1979.
“Dispõe sobre assinatura de convênio com o 
Ministério da Agricultura”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a assinar 
convênio com o Ministério da Agricultura oficializando o uso pela Prefeitura do imóvel da 
ex usina de café de beneficiamento e dispolpa do café.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de junho de 1979.

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