| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 1979 |
| Date | 1979-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura. |
| native_id | 1777 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 638/79, de 12 de junho de 1979. “Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a assinar convênio com o Ministério da Agricultura oficializando o uso pela Prefeitura do imóvel da ex usina de café de beneficiamento e dispolpa do café. Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de junho de 1979.