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norma nº 641/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 1979
Date 1979-06-18
EmentaDispõe sobre liberação de parte de terreno doado. Durandé.
native_id1780

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 641/79, de 18 de junho de 1979.
“Dispõe sobre liberação de parte de terreno 
doado”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Companhia Nacional de Escolas da Comunidade autorizada a 
ceder pelo prazo de 50 (cinquenta) anos à unidade auxiliar de saúde de Durandé, município 
de Manhumirim, uma área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para 
construção de um prédio para funcionamento da referida unidade.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de junho de 1979.

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