| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1979 |
| Date | 1979-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre liberação de parte de terreno doado. Durandé. |
| native_id | 1780 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 641/79, de 18 de junho de 1979. “Dispõe sobre liberação de parte de terreno doado”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica a Companhia Nacional de Escolas da Comunidade autorizada a ceder pelo prazo de 50 (cinquenta) anos à unidade auxiliar de saúde de Durandé, município de Manhumirim, uma área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para construção de um prédio para funcionamento da referida unidade. Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de junho de 1979.