| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1979 |
| Date | 1979-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares. Deslizamento. chuva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 642/79, de 10 de abril de 1979. “Dispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares”. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno, por desapropriação amigável, para construção de casas populares a fim de socorrer as vítimas de desabamentos e deslizamentos de terras. Artigo 2º. O terreno deverá ter área pelo menos para 20 casas e seu valor não ultrapassar Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de abril de 1979.