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norma nº 642/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 1979
Date 1979-06-18
EmentaDispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares. Deslizamento. chuva.
native_id1781

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 642/79, de 10 de abril de 1979.
“Dispõe sobre compra de terreno para construção 
de casas populares”.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno, por 
desapropriação amigável, para construção de casas populares a fim de socorrer as vítimas 
de desabamentos e deslizamentos de terras.
Artigo 2º. O terreno deverá ter área pelo menos para 20 casas e seu valor não 
ultrapassar Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de abril de 1979.

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