| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1979 |
| Date | 1979-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre loteamento no Distrito de Durandé. Loteamento de Guanair de Souza. |
| native_id | 1782 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 643/79, de 30 de julho de 1979. “Dispõe sobre loteamento no Distrito de Durandé” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 177, º VII, combinado com o artigo 162, parágrafo 2º e 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o loteamento de Guanair de Souza, em Durandé, com 76 (setenta e seis) lotes e uma área total de 26.206 ms² (vinte e seis mil, duzentos e seis metros quadrados). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de julho de 1979. Dalva de Oliveira Santos Chefe de Gabinete