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norma nº 644/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 1979
Date 1979-07-30
EmentaDispõe sobre compra de terreno para construção de campo de futebol - distrito de Durandé.
native_id1783

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 644/79, de 30 de julho de 1979.
“Dispõe sobre compra de terreno para construção 
de campo de futebol”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o artigo 177, nº VII, combinado com o artigo 162, 
parágrafo 2º e 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, amigavelmente, uma área 
de terra, no distrito de Durandé, no perímetro urbano, pertencente a Guanair de Souza, para 
campo de futebol municipal.
Artigo 2º. O valor será de Cr$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), 
divididos em 12 (doze) prestações mensais de Cr$20.000,00 (vente mil cruzeiros),
vencíveis após a assinatura da escritura.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de julho de 1979.

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