| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1979 |
| Date | 1979-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de terreno para construção de campo de futebol - distrito de Durandé. |
| native_id | 1783 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 644/79, de 30 de julho de 1979. “Dispõe sobre compra de terreno para construção de campo de futebol”. O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 177, nº VII, combinado com o artigo 162, parágrafo 2º e 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, amigavelmente, uma área de terra, no distrito de Durandé, no perímetro urbano, pertencente a Guanair de Souza, para campo de futebol municipal. Artigo 2º. O valor será de Cr$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), divididos em 12 (doze) prestações mensais de Cr$20.000,00 (vente mil cruzeiros), vencíveis após a assinatura da escritura. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de julho de 1979.