| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1979 |
| Date | 1979-08-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial. veículo. carro. |
| native_id | 1784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 645/79, de 11 de agosto de 1979. “Autoriza abertura de crédito especial”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O Chefe do Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para fazer face à aquisição de veículos constantes do artigo 1º da lei 631/79. Artigo 2º. Consideram-se como recursos financeiros os decorrentes do produto da operação de crédito autorizado pelo artigo 1º da lei municipal nº 631, de 23 de março de 1979, na conformidade do artigo 43, item IV, da lei federal 4.320/64. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de agosto de 1979.