br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 646/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 1979
Date 1979-09-30
EmentaDispõe sobre aposentadoria de funcionários.
native_id1785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 646/79, de 30 de setembro de 1979.
“Dispõe sobre aposentadoria de funcionário”.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria a José
Artimos Elias e Mário de Paula Guerra, com direitos e vantagens dos cargos, por motivo 
de incapacidade física comprovada por atestados médicos.
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de setembro de 1979.

open original →