| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1979 |
| Date | 1979-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre aposentadoria de funcionários. |
| native_id | 1785 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 646/79, de 30 de setembro de 1979. “Dispõe sobre aposentadoria de funcionário”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria a José Artimos Elias e Mário de Paula Guerra, com direitos e vantagens dos cargos, por motivo de incapacidade física comprovada por atestados médicos. Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de setembro de 1979.