| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1979 |
| Date | 1979-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou qualquer órgão a ela subordinado. |
| native_id | 1786 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 647/79, de 30 de julho de 1979. “Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou qualquer órgão a ela subordinado”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Educação ou órgão a ela subordinado, convênios para a execução de projeto especial para atendimento de emergência à rede escolar de 1º grau, atingida pelas últimas chuvas. Artigo 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis relativas aos convênios a serem assinados. Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de julho de 1979.