br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 647/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 1979
Date 1979-09-30
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou qualquer órgão a ela subordinado.
native_id1786

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 647/79, de 30 de julho de 1979.
“Dispõe sobre assinatura de convênio com a 
Secretaria de Estado de Educação ou qualquer 
órgão a ela subordinado”.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Estado de Minas 
Gerais, através de sua Secretaria de Educação ou órgão a ela subordinado, convênios para a 
execução de projeto especial para atendimento de emergência à rede escolar de 1º grau, 
atingida pelas últimas chuvas.
Artigo 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as providências 
jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis relativas aos convênios a serem assinados.
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de julho de 1979.

open original →