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norma nº 648/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1980. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 648/79, de 30 de novembro de 1979.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de 
Manhumirim para o exercício de 1980.
O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu 
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1980, estima a 
Receita em Cr$23.170.000,00 (vinte e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a despesa 
em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos.
I - RECEITAS CORRENTES Cr$
Receita Tributária 4.300.000,00
Receitas Patrimonial 37.000,00
Receita Industrial 850.000,00
Transferências Correntes 16.274.000,00
Receitas Diversas 1.280.000,00
Total das Receitas Correntes 22.741.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito 1.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis 2.030.000,00
Transferências de capital 5.644.000,00
Total das Receitas de Capital 8.674.000,00
Total Geral da Receita 31.415.000,00
III – DESPESAS POR CATEGORIAS 
ECONÔMICAS
01 – Despesas Correntes 19.728.000,00
02 – Despesas de Capital 11.687.000,00
Total das Despesas por categorias econômicas 31.415.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua 
composição, por órgãos administrativos e por funções, programas, projetos e atividades, conforme 
o seguinte desdobramento:
A – Despesas por Órgão Cr$
01 - Câmara Municipal 580.000,00
02 Gabinete do Prefeito 635.000,00
03 Departamento de Administração 5.347.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
04 Departamento de Fazenda 3.228.000,00
05 Departamento de Assistência a Saúde 1.850.000,00
06 Departamento de Obras 13.190.000,00
07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 5.690.000,00
08 Coordenação do abastecimento 895.000,00
31.415.000,00
B – Despesas por Funções Cr$
01 - Legislativa 580.000,00
03 Administração e Planejamento 8.454.000,00
04 Agricultura 831.000,00
08 Educação e Cultura 4.955.000,00
10 Habitação e Urbanismo 1.530.000,00
11 Indústria, Comércio e Serviços 610.000,00
13 Saúde e Saneamento 3.540.000,00
15 Assistência e Previdência 1.395.000,00
16 Transportes 9.520.000,00
Total 31.415.000,00
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1980, autorizado
a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para 
atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for 
anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias.
Parágrafo único – Serão suplementares, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente 
realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação 
do produto das receitas vinculadas.
Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, 
afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a 
tomar as medidas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a 
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na 
constituição federal.
Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e 
Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar 
operações de crédito até o limite de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por 
decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para 
movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer 
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1979.

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