| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1980. Orçamento. |
| native_id | 1787 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 648/79, de 30 de novembro de 1979. Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1980. O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1980, estima a Receita em Cr$23.170.000,00 (vinte e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos. I - RECEITAS CORRENTES Cr$ Receita Tributária 4.300.000,00 Receitas Patrimonial 37.000,00 Receita Industrial 850.000,00 Transferências Correntes 16.274.000,00 Receitas Diversas 1.280.000,00 Total das Receitas Correntes 22.741.000,00 II - RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito 1.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 2.030.000,00 Transferências de capital 5.644.000,00 Total das Receitas de Capital 8.674.000,00 Total Geral da Receita 31.415.000,00 III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01 – Despesas Correntes 19.728.000,00 02 – Despesas de Capital 11.687.000,00 Total das Despesas por categorias econômicas 31.415.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua composição, por órgãos administrativos e por funções, programas, projetos e atividades, conforme o seguinte desdobramento: A – Despesas por Órgão Cr$ 01 - Câmara Municipal 580.000,00 02 Gabinete do Prefeito 635.000,00 03 Departamento de Administração 5.347.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 04 Departamento de Fazenda 3.228.000,00 05 Departamento de Assistência a Saúde 1.850.000,00 06 Departamento de Obras 13.190.000,00 07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 5.690.000,00 08 Coordenação do abastecimento 895.000,00 31.415.000,00 B – Despesas por Funções Cr$ 01 - Legislativa 580.000,00 03 Administração e Planejamento 8.454.000,00 04 Agricultura 831.000,00 08 Educação e Cultura 4.955.000,00 10 Habitação e Urbanismo 1.530.000,00 11 Indústria, Comércio e Serviços 610.000,00 13 Saúde e Saneamento 3.540.000,00 15 Assistência e Previdência 1.395.000,00 16 Transportes 9.520.000,00 Total 31.415.000,00 Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1980, autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. Parágrafo único – Serão suplementares, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na constituição federal. Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1979.