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norma nº 649/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaRegistra os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Reajuste.
native_id1788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 649/79, de 30 de novembro de 1979.
“Registra os vencimentos do funcionalismo 
municipal e dá outras providências”.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos dos 
cargos constantes dos níveis I a VII, os cargos pertencentes ao Q.P. II e aos aposentados, a 
partir de 1º de janeiro de 1980.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do reajustamento ocorrerão pelas dotações 
próprias do orçamento para o exercício de 1980.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer 
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1979.

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