| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Registra os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Reajuste. |
| native_id | 1788 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 649/79, de 30 de novembro de 1979. “Registra os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos dos cargos constantes dos níveis I a VII, os cargos pertencentes ao Q.P. II e aos aposentados, a partir de 1º de janeiro de 1980. Artigo 2º. As despesas decorrentes do reajustamento ocorrerão pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 1980. Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1979.