| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Concede subvenções à várias entidades. |
| native_id | 1789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 650/79, de 30 de novembro de 1979. “Concede subvenções à várias entidades”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Entidades abaixo relacionadas, desde que satisfaçam às exigências legais. Artigo 2º. São as seguintes as entidades beneficiadas: Cr$ 1 Instituto Mineiro de Administração Municipal 2.000,00 2 Instituto Brasileiro de Administração Municipal 10.000,00 3 Empresa de Assistência Técnica “EMATER” 194.000,00 4 Caixas escolares do Município 25.000,00 5 Campanha Nacional de Alimentação Escolar 45.000,00 6 Colégio Elias Gomes Corrêa (bolsas de estudo) 135.000,00 7 Colégio Hermenegildo Vieira de Gouveia (Durandé) 100.000,00 8 Associação de pais de alunos excepcionais (APAE) 90.000,00 9 Colégio Santa Therezinha 100.000,00 10 Banda de música de Martins Soares 30.000,00 11 Grêmio Manhumiriense de Desportos 20.000,00 12 Escolas de samba e clubes carnavalescos 200.000,00 13 Hospital São Vicente de Paula 60.000,00 14 Abrigo São Vicente de Paulo 60.000,00 15 Patronato Santa Maria 45.000,00 16 À Praça de Esportes Minas Gerais 25.000,00 Total 1.141.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 3º. O Chefe do Executivo Municipal liberará as verbas total ou gradativamente, levando em consideração as finalidades de cada uma e poderá suspender o pagamento das mesmas se desvirtuadas sua destinação. Artigo 4º. Os valores das subvenções constam da lei orçamentária 1980. Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1979.