norma nº 1688/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.688/2017 – dispõe sobre denominação de Extensão do Paço Municipal Erval 
de Azevedo Mendes, Seção Terezinha Pena Rust” 1
LEI MUNICIPAL N° 1.688/2017
De 17 de agosto de 2017
“Dispõe sobre denominação de Extensão do Paço Municipal Erval 
de Azevedo Mendes, Seção Terezinha Pena Rust”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “A extensão do Paço Municipal Erval Azevedo 
Mendes, Seção Terezinha Pena Rusth”, localizada na Avenida Agenor Carlos Werner, nº 
422 – centro.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Prédio que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 17 de agosto de 2017.