| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1979 |
| Date | 1979-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 651/79, de 26 de dezembro de 1979. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município e dá outras providências”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, e termos aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município. Artigo 2º. Para atender aos gastos decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$100.000,00 (Cem mil cruzeiros) com vigência até 31/12/80. Parágrafo único – O prefeito Municipal solicitará em época própria, novo crédito, caso o montante autorizado torne insuficiente para atender aos encargos financeiros da execução desta lei. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de dezembro de 1979.