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norma nº 651/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 1979
Date 1979-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 651/79, de 26 de dezembro de 1979.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, 
termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos 
com o Ministério da Fazenda, visando a 
implantação e manutenção do projeto Ciata no 
Município e dá outras providências”.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termo 
de adesão, termo de ajuste, e termos aditivos com o Ministério da Fazenda e a Secretaria de 
Estado da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município.
Artigo 2º. Para atender aos gastos decorrentes da execução da presente lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$100.000,00 (Cem 
mil cruzeiros) com vigência até 31/12/80.
Parágrafo único – O prefeito Municipal solicitará em época própria, novo crédito, 
caso o montante autorizado torne insuficiente para atender aos encargos financeiros da 
execução desta lei.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer 
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de dezembro de 1979.

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