norma nº 35/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Proposição de lei Complementar Municipal nº 35 – 2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 23 
da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, para a adequação da investidura no cargo de Diretor￾Geral de Unidade Escolar as normas atinentes ao VAAR 1
Lei Complementar Municipal n.º 35/2022
De 30 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da 
Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, 
para a adequação da investidura no cargo 
de Diretor-Geral de Unidade Escolar as 
normas atinentes ao VAAR
Capítulo único
Objetivo e Alteração
Artigo 1º. Esta Lei tem por objetivo a alteração adequar a investidura do cargo de 
Diretor-Geral de Unidade Escolar às normas de regência do Valor Ano Aluno por 
Resultado VAAR, que será submetido a processo objetivo de escolha.
Artigo 2º. O artigo 23 da Lei Complementar n.º 14/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 23 - Os cargos de diretor geral de unidade escolar e de 
vice-diretor são de provimento em comissão, sendo o cargo de 
diretor submetido a processo objetivo de escolha e o de vice￾diretor de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo 1º. Decreto do Poder Executivo irá disciplinar o
processo de escolha de Diretor-Geral de Unidade Escolar, 
respeitado os requisitos mínimos do artigo 11 da Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011.
Parágrafo 2º. O referido Decreto também irá tratar da forma e 
hipóteses de exoneração e duração do mandato no cargo.
Parágrafo 3º. Ficam mantidos, ainda, os requisitos mínimos para o 
cargo de Vice-Diretor.
Parágrafo 4º. A investidura no cargo não gera direito a 
estabilidade, por não se tratar de função de caráter efetivo.
Artigo 3º. Essa Lei entra em vigor nada data de sua publicação, com produção de 
efeitos para o ano letivo de 2023, após a edição do Decreto regulamentar.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 
Complementar n.º 34/2022.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Muncipal de
Manhumirim - MG