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norma nº 652/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 1979
Date 1979-12-31
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
LEI Nº 652/79 de 31/12/1979
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LIVRO 3 E
ÍNDICE
 ARTIGOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................................................... 1º e 2º
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL ............................................................. 3º
CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Incidência .................................................................................. 4º a 8º
Seção II - Sujeito Passivo ......................................................................... 9º
Seção III - Cálculo do Imposto ................................................................ 10 a 14
Seção IV - Lançamento ............................................................................ 15 a 23
Seção V - Arrecadação ............................................................................. 24
Seção VI - Infrações e Penalidades .......................................................... 25
Seção VII - Isenções ................................................................................. 26
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I - Incidência .................................................................................. 27 a 29
Seção II - Sujeito Passivo ......................................................................... 30 a 33
Seção III - Cálculo do Imposto ................................................................ 34 a 41
Seção IV - Lançamento ............................................................................ 42 a 50
Seção V - Arrecadação ............................................................................. 51 a 54
Seção VI - Infrações e Penalidades .......................................................... 55
Seção VII - Isenções ................................................................................. 56
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CEP: 36.970-000
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO IV - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Incidência .................................................................................. 57
Seção II - Sujeito Passivo ......................................................................... 58
Seção III - Cálculo da Taxa ...................................................................... 59
Seção IV - Lançamento ............................................................................ 60
Seção V - Arrecadação ............................................................................. 61
CAPÍTULO V - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I - Incidência .................................................................................. 62
Seção II - Sujeito Passivo ......................................................................... 63
Seção III - Cálculo da Taxa ...................................................................... 64
Seção IV - Lançamento ............................................................................ 65
Seção V - Arrecadação ........................................................................... 66
CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Seção I - Incidência ............................................................................... 67
Seção II - Sujeito Passivo ...................................................................... 68
Seção III - Cálculo da Taxa ................................................................... 69
Seção IV - Lançamento ......................................................................... 70
Seção V - Arrecadação .......................................................................... 71
CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Incidência ............................................................................... 72
Seção II - Sujeito Passivo ...................................................................... 73
Seção III - Cálculo da Taxa ................................................................... 74
Seção IV - Lançamento ......................................................................... 75
Seção V - Arrecadação .......................................................................... 76
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
 FUNCIONAMENTO
Seção I - Incidência ................................................................................ 77 e 78
Seção II - Sujeito Passivo ....................................................................... 79
Seção III - Cálculo da Taxa .................................................................... 80
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Seção IV - Lançamento ........................................................................... 81 e 82
Seção V - Arrecadação ............................................................................ 83
CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
 ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Incidência .................................................................................. 84
Seção II - Sujeito Passivo ......................................................................... 85
Seção III - Cálculo da Taxa ...................................................................... 86
Seção IV - Lançamento ............................................................................ 87
Seção V - Arrecadação ............................................................................. 88
CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I - Incidência .................................................................................. 89 e 90
Seção II - Sujeito Passivo ......................................................................... 91
Seção III - Cálculo da Taxa ...................................................................... 92
Seção IV - Lançamento ............................................................................ 93
Seção V - Arrecadação ............................................................................. 94
CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência .................................................................................. 95
Seção II - Sujeito Passivo ........................................................................ 96
Seção III - Cálculo da Taxa ...................................................................... 97
Seção IV - Lançamento ........................................................................... 98
Seção V - Arrecadação ............................................................................ 99
CAPÍTULO XII - TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
Seção I - Incidência ................................................................................. 100 e 101
Seção II - Sujeito Passivo ........................................................................ 102
Seção III - Cálculo da Taxa ..................................................................... 103
Seção IV - Lançamento ........................................................................... 104
Seção V - Arrecadação ............................................................................ 105
CAPÍTULO XIII - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
 EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Incidência ................................................................................. 106
Seção II - Sujeito Passivo ........................................................................ 107
Seção III - Cálculo da Taxa ..................................................................... 108
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Seção IV - Lançamento ........................................................................... 109
Seção V - Arrecadação ............................................................................ 110
CAPÍTULO XIV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS
 TAXAS DE PODER DE POLÍCIA..................................... 111
CAPÍTULO XV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ............................. 112 e 113
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - SUJEITO PASSIVO .................................................................. 114 a 120
CAPÍTULO II - LANÇAMENTO ...................................................................... 121 a 127
CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO .................................................................. 128 a 137
CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO ..................................................................... 138 a 144
CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES .......................................... 145 a 148
CAPÍTULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES ................................................. 149 a 154
CAPÍTULO VII - REMISSÃO .......................................................................... 155
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA..................... 156 a 168
CAPÍTULO II - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA .................... 169 a 173
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................ 174 a 176
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO ...................................................................... 177 a 184
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CAPÍTULO II - CONSULTA ............................................................................. 185 a 191
CAPÍTULO III - DÍVIDA ATIVA ..................................................................... 192 a 195
CAPÍTULO IV - CERTIDÃO NEGATIVA ....................................................... 196 a 199
DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................... 200 a
ÍNDICES DOS ANEXOS
TABELA PARA COBRANÇA DO ISS............................................................. ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCA￾LIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS .................. ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO 
ESPECIAL......................................................................................................... ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
PUBLICIDADE................................................................................................ ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS............................................................................................................. ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE 
DE ANIMAIS ................................................................................................. ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCU￾PAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ............. ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO ......... ANEXO VIII
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SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
ART.74 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuin￾te ou posto a sua disposição e será calculada de conformidade com o convênio firmado en￾tre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica, ratificado pela Lei nº 
________ de _____________.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
ART. 75 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, na forma estabelecida no 
convênio.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
ART. 76 - A taxa será paga na forma e prazos estabelecidos no convênio.
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LEI Nº 652
Institui o Código Tributário do
Município de Manhumirim.
O Prefeito Municipal de Manhumirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo 
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este
Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a 
ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º - O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim 
distribuída:
I - Título I, que se regula os diversos tributos, dispondo sobre:
a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obriga￾ção e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsá￾vel;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do 
tributo;
d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e 
lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de 
pagamento;
f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalida￾des;
g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo 
regras sobre:
a) sujeito passivo tributário;
b) lançamento;
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c) arrecadação;
d) restituição;
e) infrações e penalidades;
f) imunidades e isenções.
III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.
IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 3º - Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre Serviços;
III - Taxa de Coleta de Lixo;
IV - Taxa de Limpeza Pública;
V - Taxa de Conservação de Calçamento;
VI - Taxa de Iluminação Pública;
VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
VIII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
IX - Taxa de Licença para Publicidade;
X - Taxa de Licença para Execução de Obras;
XI - Taxa de Abate de Animais;
XII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
XIII - Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio 
útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do 
Município.
Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terre￾no ou prédio.
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§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demo￾lição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa 
ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a 
sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do 
parágrafo anterior.
Art. 6º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, 
 construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do bem imóvel considerado.
II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado 
pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado 
fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a 
eventual produção não se destine ao comércio.
§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, locali￾zado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa vege￾tal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.
Art. 7º - A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 8º - A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou adminis- 
 trativas relativas ao bem imóvel.
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SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 9º - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou pos￾suidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na 
posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados 
ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentes ou imunes.
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 10 - O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem 
imóvel.
Art. 11 - O valor venal do bem imóvel será determinado:
I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplica 
ção da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao pa￾drão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua 
parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de 
metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos 
às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto 
ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 12 - Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que in￾dique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localiza￾ção;
b) As informações de Órgãos Técnicos ligados à construção civil que indi￾quem o valor do metro quadrado das construções em função dos respec￾tivos tipos;
c) Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos 
terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de con￾servação dos prédios.
Art. 13 - Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará 
anualmente os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:
I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
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II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras 
públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mer￾cado.
Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do 
imóvel será de:
I - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 15 - Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela 
Administração.
Art. 16 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida 
separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio 
útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isen￾ção fiscal.
Art. 17 - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considera￾da a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título 
de propriedade.
Art. 18 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fis￾calização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobi￾liária, nos termos do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados 
contidos no cadastro.
§ 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados 
da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do 
despacho publicado no órgão oficial do Município.
§ 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, conta￾dos da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habita￾ção;
II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadas￾trais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribu￾inte o apresentarem erro, omissão ou falsidade.
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Art. 19 - Serão objeto de uma única inscrição:
I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento de￾penda de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja lotea￾mento aprovado pela Prefeitura;
II - A quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 20 - A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio 
contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível medi￾ante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 21 - O lançamento do Imposto será:
I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que 
 contíguo.
Art. 22 - O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, 
levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lan￾çamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vende￾dor ou do compromissário comprador;
§ 2º - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso 
será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) Quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co￾proprietários;
b) Quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil 
ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado 
de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados 
físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 24 - O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 25 - As infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o 
valor do imposto, nas hipóteses de:
a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;
b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos da￾dos da alteração.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 26 - Desde que cumprida as exigências da legislação, fica isento do Imposto o 
bem imóvel:
a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, 
para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Mu￾nicípio, ou de suas autarquias;
b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação es￾portiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício 
das suas atividades sociais;
c) Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, 
com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de 
seu nível cultural, físico ou recreativo;
d) Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício 
de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
e) Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que 
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropri￾ante;
f) Cujo valor do Imposto não ultrapasse a 10% da Unidade de Referência 
definida para as taxas.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 27 - O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação dos serviços constantes 
da lista do artigo 29, realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
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I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis;
IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 28 - Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do 
serviço:
a) O do estabelecimento prestador;
b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
Art. 29 - Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
1. Médicos, dentistas e veterinários.
2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoau￾diólogos, psicólogos.
3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, 
casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
5. Advogados ou provisionais.
6. Agentes da propriedade industrial.
7. Agentes da propriedade artística ou literária.
8. Peritos e avaliadores.
9. Tradutores e intérpretes.
10. Despachantes.
11. Economistas.
12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de 
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os servi￾ços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de 
indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mú￾tuos para aquisição de bens (não abrangidos ou serviços executados por 
instituições financeiras).
16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por 
empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por 
ele contratados.
17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
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18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de constru￾ção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive ser￾viços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadori￾as produzidas pelo prestador de serviço, que ficam sujeitas ao ICM).
20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores 
neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento 
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
21. Limpeza de imóveis.
22. Raspagem e lustração de assoalhos.
23. Desinfecção e higienização.
24. Lustração de bens imóveis (quando o serviço for prestado a usuário final 
do objeto lustrado).
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele outros 
serviços de salões de beleza.
26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28. Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, “taxi￾dancings” e congêneres;
b) Exposições com cobrança de ingresso;
c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;
e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem participação do espectador, inclusive ao realizadas em auditórios 
de estações de rádio ou de televisão;
f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer proces￾so.
29. Organização de festas; “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e 
bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto 
os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no 
item anterior e nos itens 58 e 59.
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33. Análises técnicas.
34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sis￾temas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publi￾cidade, por qualquer meio.
36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arruma￾ção e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou 
outras instituições financeiras).
38. Guarda e estacionamento de veículos.
39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, 
quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao im￾posto sobre serviços).
40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos 
(quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica￾se o disposto no item 41).
41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer ca￾so, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor 
fica sujeito ao ICM.
42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo pres￾tador de serviço fica sujeito ao ICM).
43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não 
destinados a comercialização ou industrialização.
44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o ma￾terial, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46. Tinturaria e lavanderia.
47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondi￾cionamento e operações similares de objetos não destinados a comercia￾lização ou industrialização.
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, presta￾dos ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele for￾necido (excetua-se prestação do serviço ao poder público, a autarquias, e 
empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final
do serviço.
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50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, 
cópia e reprodução; estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televi￾são; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive du￾blagem e “mixagem” sonora.
51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer 
processo não incluídos no item anterior.
52. Locação de bens móveis.
53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54. Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55. Florestamento e reflorestamento.
56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que 
fica sujeito ao ICM).
57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto 
os serviços executados por instituições financeiras, sociedades de corre￾tores, regularmente autorizadas a funcionar).
60. Encadernação de livros e revistas.
61. Aerofotogrametria.
62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63. Distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”.
64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65. Empresas funerárias.
66. Taxidermista.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 30 - Contribuintes do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de em￾prego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal 
de sociedades.
Art. 31 - Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que 
se utilizar de serviços de terceiro quando:
I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admiti-
 do pela Administração;
II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento 
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 comprobatório de imunidade ou isenção.
Parágrafo único - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de 
retenção a que se refere este artigo.
Art. 32 - Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o pro￾prietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos 
itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou 
sem a prova de pagamento do Imposto.
Art. 33 - A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 34 - O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a 
aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa 
ou a ela equiparado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 40.000,00, quando o prestador do 
serviço for profissional autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo I.
Art. 35 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da 
lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante 
a aplicação de alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou 
terceiro, que preste serviços em nome da sociedade.
Art. 36 - O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na 
tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica.
Art. 37 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em 
mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo 
com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I.
Parágrafo único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita 
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calcula￾do da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais 
elevada.
Art. 38 - Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadrá￾veis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado 
mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
Art. 39 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspon￾dente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, des￾pesas ou imposto.
§ 1º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto 
será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
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a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 2º - Constituem parte integrante do preço:
a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros;
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separa￾do, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modali￾dade.
§ 3º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimen￾tos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 40 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do
sujeito passivo.
Art. 41 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentada￾mente, sempre que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes 
não se encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de 
utilização obrigatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lança￾mento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhe￾cido pela autoridade administrativa.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 42 - Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.
Parágrafo único - O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos 
obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 43 - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do ca￾dastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos 
e notas fiscais.
Art. 44 - A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário pró￾prio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
§ 1º - A inscrição será efetuada antes do início da atividade do contribuinte.
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§ 2º - Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será proce￾dida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
§ 3º - A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimentos ou local de ativi￾dade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica su￾jeito a inscrição única.
§ 4º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do 
domicílio do prestador do serviço.
§ 5º - A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a 
Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.
Art. 45 - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte 
dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que 
possam afetar o lançamento do Imposto.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda 
ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da ativi￾dade.
§ 2º - A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.
Art. 46 - Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo po￾derá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos 
e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 47 - O Imposto será lançado:
I - Uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for 
 prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas socie-
 dades previstas nesta Lei;
II - Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços.
Art. 48 - Os contribuintes do Imposto, caracterizados como empresa, ficam obriga￾dos a:
I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda 
 que não tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Administra-
 ção, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 49 - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais 
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração 
fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domi￾cílio.
§ 1º - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas 
condições e prazos regulamentares.
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§ 2º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, 
não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos 
casos expressamente previstos em regulamento.
§ 3º - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a 
natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais 
ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especi￾ais.
Art. 50 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo 
poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apu￾ração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 51 - O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único - Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no pra￾zo mínimo de 20(vinte) dias, contados da notificação.
Art. 52 - Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento 
fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do 
Imposto por estimativa.
§ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito 
individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independen￾do:
a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade.
§ 2º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa,
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja 
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
§ 3º - A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajus￾tando as parcelas do Imposto.
§ 4º - Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à 
fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 53 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes 
regras:
I - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estima-
 dos o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou 
 período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações men-
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 sais;
II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplica-
 do, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente
 devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo 
 direito à restituição do Imposto pago a mais;
III - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por esti-
 mativa e o efetivamento devido será:
a) recolhida dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data do encer￾ramento do exercício ou período considerado, independentemente de 
qualquer iniciativa do Poder Público quando a este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Parágrafo único - Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado 
não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indi￾retos.
Art. 54 - Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe e tendo 
em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Admi￾nistração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 55 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de importância igual a 0,5% da Base de Cálculo, referida no art. 34, nos 
casos de:
a) falta de inscrição ou de alteração;
b) inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de es￾tabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora 
do prazo;
II - multa de importância igual a 1,5% da Base de Cálculo referida no art. 34, no ca￾sos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais;
III - multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos 
casos de:
a) falta de declaração de dados;
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b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IV - multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos ca￾sos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Admi￾nistração;
b) falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou 
documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fi￾xação da estimativa;
e) embaraço ou impedimento à fiscalização;
V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o 
valor efetivamente devido do Imposto;
VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto,
no caso de não retenção do Imposto devido;
VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Im￾posto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 56 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto 
os serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda 
de ingresso, pules ou talões de apostas ou em jogos e exibições competi￾tivas, realizadas entre associações ou conjuntos;
d) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse 
da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão 
similar;
e) executados por administração, empreitada e subempreitada, de obras hi￾dráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia 
consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distritos Federal, 
Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de Serviços públicos.
Parágrafo único - Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:
I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
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 outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
 de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO IV
TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 57 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de 
lixo de imóvel edificado.
Parágrafo único - As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento 
de preço público e regulamentadas por Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 58 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o pos￾suidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mante￾nha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 59 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuin￾te ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada 
do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo VIII.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 60 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos 
dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o 
Imposto Predial e Territorial Urbano.
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SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 61 - A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 62 - A Taxa tem como fato gerador os serviços prestados em vias e logradouros 
públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas plu￾viais e córregos;
c) capinação;
d) desinfecção de locais insalubres.
e) rede de esgoto sanitário.
Parágrafo único - Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haverá uma úni￾ca incidência.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 63 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o pos￾suidor a qualquer título de imóvel lindeiro a via ou logradouro público onde a Prefeitura 
mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo 
anterior.
Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passa￾gem forçada, a via ou logradouro público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 64 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuin￾te ou colocado a sua disposição, e será calculada à razão de 1,2% da Unidade de Referên-
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cia, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear da testada do imóvel 
beneficiado pelo serviço.
Parágrafo único - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, 
para efeito do cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 65 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos 
dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o 
Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 66 - A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO VI
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 67 - A Taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e 
manutenção das vias e logradouros públicos pavimentos, inclusive os de recondicionamen￾to de meio-fio, na zona urbana do Município.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 68 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o pos￾suidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a vias ou logradouros públicos, onde o Pre￾feitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anteri￾or.
Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passa￾gem forçada, a logradouro público.
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SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 69 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuin￾te ou posto a sua disposição e será calculada à razão de 0,5% da Unidade de Referência, 
definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel benefi￾ciado pelos serviços.
Parágrafo único - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, 
para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 70 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos 
dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o 
Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 71 - A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO VII
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 72 - A Taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e 
logradouros públicos.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 73 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possui￾dor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.
Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passa￾gem forçada, a logradouro público.
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SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 74 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte 
ou posto a sua disposição, e será calculada de conformidade com convênio firmado entre o 
município/ e a empresa fornecedora de energia elétrica retificada pela Lei 572, de 06.06.77.
§ 1º - O artigo segundo da Lei referida passará a / ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído 
por lote vago, que se situe em logradouro que sirva ou venha servir-se de Iluminação Públi￾ca, e será calculada em razão de 10% da Unidade de Referência definida nas disposições 
finais deste Código, por metro linear de testada.
§ 2º - Fica revogado o Parágrafo Único da citada Lei Municipal nº 572 de 06.06.77.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 75 - As Taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base 
nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas esta￾belecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 76 - A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 77 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, 
agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município sem prévio exame e 
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, `a higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do 
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poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individu￾ais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo único - Pela prestação dos serviços de que trata o “caput” deste artigo 
cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.
Art. 78 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujei￾ta a renovação no exercício seguinte.
Parágrafo único - Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de 
ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de 
local.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 79 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer 
atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 80 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo II a esta lei.
§ 1º - No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação 
física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será 
calculada e devida sobre a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez 
por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º - No caso de despacho desfavorável definitivo ou desistência do pedido de li￾cença, a Taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido a 
falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do proces￾so.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 81 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do ca￾dastro econômico-social.
Art. 82 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para 
fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
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II - alteração na forma societária.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 83 - A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 84 - A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete
qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de 
funcionamento.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 85 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabe￾lecimento sujeito a fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 86 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III a esta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 87 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do ca￾dastro econômico social.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
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Art. 88 - A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 89 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que 
se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publici￾dade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso 
ao público.
Art. 90 - Não estão sujeitos à Taxa os dizeres indicativos relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazen￾das, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo 
projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e ativi￾dades da administração pública;
c) expressões de propriedade e de indicação.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 91 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício 
da atividade definida na Seção I deste capítulo.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 92 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 93 - A Taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de 
publicidade.
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SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 94 - A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 95 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, contro￾le e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pes￾soa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem 
como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 96 - Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujei￾tas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 97 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 98 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte.
§ 1º - A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo es￾tabelecido no Alvará.
§ 2º - A licença, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada a requerimento do 
contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
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SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 99 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou pror￾rogação da respectiva licença, bem como no de alteração do projeto aprovado.
CAPÍTULO XII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 100 - O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de 
matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspe￾ção sanitária.
Art. 101 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo 
anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 102 - O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate 
do animal.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 103 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 104 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a 
respectiva licença.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
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Art. 105 - A Taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da 
concessão da licença.
CAPÍTULO XIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 106 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, con￾trole e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer 
pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, 
aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de ser￾viços.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 107 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias 
e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 108 - A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 109 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do 
cadastro econômico-social.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 110 - A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
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CAPÍTULO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS
DE PODER DE POLÍCIA
Art. 111 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições 
 exigidas para a sua concessão;
II - Multa de 100% do valor da Taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao 
 poder de polícia sem a respectiva licença;
III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não observância do disposto no art. 
 82.
Parágrafo Único – O contribuinte da taxa de licença para localização e funciona￾mento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as inti￾mações expedidas pela prefeitura.
CAPÍTULO XV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 112 - A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao 
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a des￾pesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado.
Art. 113 - O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conve￾niência e observadas as normas fixadas mediante decreto, as obras que deverão ser custea￾das, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 114 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre 
do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obri￾gação.
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou 
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 limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da 
 administração direta de seus bens ou negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure 
 uma unidade econômica ou profissional.
Art. 115 - São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remetente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à 
 data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quita-
 ção, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública,
 ao montante do respectivo preço;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de 
 cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabili-
 dade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura 
 da sucessão.
Art. 116 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação 
ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato 
pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada 
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, deno￾minação ou sob firma individual.
Art. 117 - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imó￾vel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas 
relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante, ressal￾vado o disposto na alínea é do art. 26.
Art. 118 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,
e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou 
sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabeleci￾mento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou ati-
 vidade tributados;
II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar
 dentro de 6(seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mes-
 mo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 119 - Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervi￾rem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
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I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatela-
 dos;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do con-
 cordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
 sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liqui-
 dação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, 
às de caráter moratório.
Art. 120 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obriga￾ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, con￾trato social ou estatutos:
I - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO II
LANÇAMENTO
Art. 121 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a veri￾ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tribu￾tável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, 
propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigató￾ria, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 122 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obriga￾ção e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato 
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscali￾zação, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando 
ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atri￾buir responsabilidade tributária a terceiros.
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§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos cer￾tos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se 
considera ocorrido.
Art. 123 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tri￾butário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Muni￾cípio, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso res￾pectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 124 - A notificação de lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo;
II - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - O prazo para recolhimento do tributo:
V - O comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte:
VI - O domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 125 - O lançamento do tributo independe:
I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, res-
 ponsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 126 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade 
de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercí￾cio de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou 
obras.
Art. 127 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO
Art. 128 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou 
terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º - Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais 
pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo 
sacado.
§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o 
recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito 
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passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte 
quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 129- O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única gozará 
do desconto de 10%.
Art. 130 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador 
da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua 
nulidade.
Art. 131 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - Quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tribu-
 tos.
Art. 132 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Ta￾xas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 133 - A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tri￾butária principal ou acessória.
Art. 134 - A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos, 
independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos 
seguintes acréscimos:
I - Multas de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração e calculados 
sobre a soma do principal com a multa.
III - Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atuali￾zação aprovados pela Administração Federal, sobre a soma do principal com a mul￾ta.
Parágrafo único - Na existência de depósito administrativo premonitório da correção 
monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor 
da importância não coberta pelo depósito.
Art. 135 - O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no arti￾go anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regu￾larmente inscrito na repartição administrativa competente.
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Art. 136 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, 
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhi-
 mento do débito pelo devedor.
Art. 137 - O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em 
até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
§ 1º - O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que 
implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º - O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na 
imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o 
mesmo débito.
CAPÍTULO IV
RESTITUIÇÃO
Art. 138 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importân￾cias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, 
 em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato 
 gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálcu-
 lo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer docu-
 mento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 139 - O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interes￾sada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura que acuse crédito 
do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegali￾dade ou irregularidade do pagamento.
Art. 140 - A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do 
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado 
a recebê-la.
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Art. 141 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, 
salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da 
decisão definitiva que a determinar.
§ 2º - Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.
Art. 142 - O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo
de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 143 - A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se pro￾cesse através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.
Art. 144 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se 
com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 138, da data da extinção do crédito tri-
 butário;
II - Na hipótese do inciso III do artigo 138, da data em que se tornar definitiva a de-
 cisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reforma-
 do, anulado ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 145 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobser￾vância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei 
tributária.
Parágrafo único - A responsabilidade por infrações da legislação tributária, inde￾pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos 
efeitos do ato.
Art. 146 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, 
de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 147 - O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações 
poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando exclu￾ída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, 
efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a 
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depen￾da de apuração.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
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§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em 
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 148 - A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos 
anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I - Exclua a definição do fato como infração;
II - Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
CAPÍTULO VI
IMUNIDADE E ISENÇÕES
Art. 149 - É vedado ao Município instituir imposto sobre:
I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios.
II - Os templos de qualquer culto.
III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação 
 ou de assistência social.
§ 1º - O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio 
e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se 
estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente objeto de promessa de 
compra e venda.
Art. 150 - O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância 
dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título 
 de lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus ob-
 jetivos institucionais;
III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de for-
 malidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade 
competente suspenderá a aplicação do benefício.
Art. 151 - A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previs￾tas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto 
em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 152 - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem 
pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.
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Art. 153 - A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obriga￾ções acessórias.
Art. 154 - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade 
prevista no inciso III do art. 149 ou de isenção, que comprove os requisitos para a conces￾são do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribu￾inte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, 
se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.
CAPÍTULO VII
REMISSÃO
Art. 155 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamen￾tado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - À diminuta importância do crédito tributário;
IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materi-
 ais do caso;
V - A condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satis￾fazer às condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do 
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 156 - O procedimento fiscal terá início com:
I - A lavratura do auto de infração;
II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele 
 decorrente.
Art. 157 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que impor￾te ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.
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Art. 158 - O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente 
e conterá:
I - O local, a data e a hora da lavratura;
II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - A descrição clara e precisa do farto que constitui a infração e, se necessário, as 
 circunstâncias pertinentes;
IV - A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringindo 
 que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;
V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os 
 acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI - A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - A assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não 
 pode ou se recusou a assinar.
§ 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa 
em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do 
processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação 
da pessoa do infrator.
Art. 159 - O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as 
folhas numeradas e rubricadas, bem como os documentos, informações e pareceres.
Art. 160 - O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infra-
 ção ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura re-
 cibo datado no original;
II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com avi-
 so de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pes-
 soa de seu domicílio;
III - Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na 
 sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos 
 incisos anteriores.
Art. 161 - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o 
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da res￾pectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta 
por cento).
Art. 162 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes 
em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituem prova de infração da legis￾lação tributária.
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Parágrafo único - A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando 
constituem prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 163 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação 
do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais 
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato 
e a indicação das disposições legais.
Parágrafo único - O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na 
forma da intimação da lavratura do auto de infração.
Art. 164 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante re￾cibo.
Art. 165 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente 
do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lança￾mento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por 
escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos 
comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará:
a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões;
e) o objetivo visado.
§ 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contradi￾tória do procedimento.
Art. 166 - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do 
sujeito passivo, a realização de diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes 
prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único - Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujei￾to passivo.
Art. 167 - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá 
despacho no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e 
pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
§ 1º - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a deci￾são, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
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§ 2º - O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura do próprio 
processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não 
sabido.
Art. 168 - Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despa￾cho da autoridade administrativa denegatório da impugnação e desde que efetue o paga￾mento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das 
multas, exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimen￾to tributário arquivado.
CAPÍTULO II
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 169 - Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá 
recurso voluntário para Instância Administrativa Superior.
Parágrafo único - O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser inter￾posto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de 
primeira instância.
Art. 170 - Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passi￾vo ou o autuado do pagamento de tributo ou de multa de valor originário superior a 25% 
(vinte e cinco por cento) da Unidade de Referência mencionada no artigo 202, seu prolator 
recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
Art. 171 - A decisão, na Instância Administrativa Superior será proferida no prazo 
mínimo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se 
para a notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância.
Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido profe￾rida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
Art. 172 - A instância administrativa superior será constituída na forma que a lei 
determinar.
Art. 173 - Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de recon￾sideração ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o 
prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
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Art. 175 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, 
sem despacho da autoridade administrativa.
Art. 176 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e pena￾lidades impugnados ficam acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, a partir 
da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º - O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplica￾ção dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito exigi￾do ou o depósito premonitório da correção monetária.
§ 2º - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou au￾tuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importân￾cias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em 
que foi efetuado o pagamento ou o depósito.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 177 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especiali￾zados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 178 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação 
tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 179 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, poden￾do especialmente:
I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos 
 em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, pa-
 ra prestar informações ou declarações;
II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.
Art. 180 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou in￾tuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à Administração o arbitramento dos 
diversos valores.
Art. 181 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e 
demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou 
período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou 
da penalidade, ainda que já lançado e pago.
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Art. 182 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade adminis￾trativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou ativida￾des de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu car-
 go, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de in￾formações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar 
segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 183 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divul￾gação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer in￾formação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natu￾reza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade 
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e per￾muta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e ou￾tros Municípios.
§ 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, 
constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 184 - As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefei￾to, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima
de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensá￾vel à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
CONSULTA
Art. 185 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre 
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em 
obediência a normas estabelecidas.
Art. 186 - A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apre￾sentação clara e precisa de caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao enten-
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dimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com 
documentos.
Art. 187 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em 
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às 
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos cla￾ros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa 
ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 188 - Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a 
todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com 
a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 189 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (no￾venta) dias.
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 10 dias contados da sua notificação, desde que fundamentado 
em novas alegações.
Art. 190 - Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 
dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo 
da aplicação de penalidades.
Parágrafo único - O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do 
eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento 
ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão 
restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art. 191 - A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obti￾da mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 192 - A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida 
ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 193 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, 
regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regu￾lar.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste arti￾go, a liquidez do crédito.
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Art. 194 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade compe￾tente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre 
 que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificadamente a disposição 
 da lei em que seja fundado;
IV - A data em que foi inscrita;
V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação 
do livro e da folha da inscrição.
Art. 195 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o 
erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo da cobrança dela de￾corrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo 
para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 196 - A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos 
Municipais, nos termos do requerido.
Art. 197 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência 
de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em 
curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspen￾sa.
Art. 198 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal 
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 199 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência
pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação 
de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício 
contrata ou concorre.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 200 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária.
§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do início e incluí￾do o do vencimento;
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição 
em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, 
até o primeiro dia útil.
Art. 201 - Consideram-se integrados à presente Lei as Tabelas dos Anexos que a 
acompanham.
Art. 202 - Além de Base de Cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica 
instituída a Unidade de Referência de Cr$ 1.000,00 para o cálculo das Taxas.
Parágrafo único - A base de cálculo e a unidade de referência mencionadas neste 
artigo serão corrigidas anualmente, por ato do Executivo Municipal, com efeito a partir de 
1º de janeiro, obedecido o índice de atualização monetária baixado pelo Poder Executivo 
Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423 de 17 de junho de 1977 e suas modificações 
posteriores.
Art. 203 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não 
submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza 
não caracterize a cobrança de Taxas.
Art. 204 - Esta lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1979, revogando-se as 
disposições em contrário.
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ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA.
I - Empresas que explorem os serviços de: Percentual sobre o preço do serviço
1 - Médicos, dentistas, veterinários. 2
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetra, 
ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
2
3 - Laboratórios de análise clínicas e eletricidade médica. 2
4- Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, 
bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou 
repouso sob orientação médica.
2
5 - Advogados ou provisionados. 2
6 - Agentes da propriedade industrial. 2
7 - Agentes da propriedade artística ou literária. 2
8 - Peritos e avaliadores. 2
9 - Tradutores e intérpretes. 2
10 – Despachantes. 2
11 – Economistas. 2
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em 
contabilidade.
2
13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, 
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou 
administrativa (exceto os serviços de assistência técnica 
prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou 
comércio explorados pelo prestador do serviço).
2
14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente. 2
15 - Administração de bens ou negócios inclusive consór￾cios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abran￾gidos os serviços executados por instituições financeiras).
2
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de￾obra, inclusive por empregados do prestador do serviço ou 
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
2
17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas. 2
18- Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos. 2
19 - Execução, por administração, empreitada ou subem￾preitada, de construção civil, de obras semelhantes, inclusi￾ve serviços auxiliares ou complementares (exceto o forne￾cimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos ser￾viços fora do local da prestação dos serviços, que ficam 
2
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sujeitas ao ICM ).
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (in￾clusive elevadores neles instalados) estradas, pontes e con￾gêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que ficam sujeitas ao ICM ).
2
21 - Limpeza de imóveis. 2
22 - Raspagem e lustração de assoalhos. 2
23 - Desinfecção e higienização. 2
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for pres￾tado à usuário final do objeto lustrado).
2
25- Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, trata￾mento de pele e outros serviços de salões de beleza:
Zona Nobre 2
Bairros 2
26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres. 2
27 - Transportes e comunicações de natureza estritamente 
municipal.
5
28 - Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diver￾sões, taxi-dancings e congêneres.
10
b) Exposições com cobrança de ingresso 2
c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos. 2
d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres 2
e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelec￾tual, com ou sem participação do espectador, inclusive as 
realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televi￾são.
2
f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos. 2
g) Fornecimento de música mediante transmissão por qual￾quer processo.
2
29 - Organização de festas, “buffet” (exceto o fornecimento 
de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao ICM ).
2
30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de 
turismo.
2
31 - Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e 
imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
2
32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, 
não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
2
33- Análises técnicas. 2
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34 - Organização de feiras de amostras, congressos e con￾gêneres.
2
35 - Propaganda e publicidade; inclusive planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de de￾senhos e outros materiais de publicidade, por qualquer 
meio.
2
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga e 
descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda￾móveis e serviços correlatos.
2
37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos fei￾tos em bancos ou outras instituições financeiras).
2
38 - Guarda e estacionamento de veículos. 2
39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor 
da alimentação, quando incluído no preço da diária ou 
mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
2
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, apare￾lhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conser￾to ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 
41).
2
41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusi￾ve, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de 
máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM).
2
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças 
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
2
43 - Pinturas (exceto os serviços relacionados com imóveis) 
de objetos não destinados a comercialização ou industriali￾zação.
2
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza. 2
45 - Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados 
ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, 
seja fornecido pelo usuário.
2
46 - Tinturaria e lavanderia 2
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galva￾noplasta, acondicionamento e operações similares, de obje￾tos não destinados a comercialização ou industrialização.
2
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equi￾pamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusiva￾mente com material por ele fornecido (excetua-se a presta￾ção do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas 
concessionárias de produção de energia elétrica).
2
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49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido 
pelo usuário final do serviço.
2
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive 
revelação, estúdios de gravação de vídeo-tapes” para televi￾são; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, 
inclusive dublagem e “mixagem” sonora.
2
51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e dese￾nhos, por qualquer processo não incluído no item anterior
2
52 - Locação de bens móveis. 2
53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia.
2
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais. 2
55 - Florestamento e reflorestamento. 2
56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido
para execução, que fica sujeito ao ICM).
2
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos. 2
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câm￾bio e de seguros.
2
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 
financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e 
sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funci￾onar).
2
60 - Encadernação de livros e revistas. 2
61 – Aerofotogrametria. 2
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais. 2
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo￾tapes”.
2
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria. 2
65 - Empresa funerária. 2
66 – Taxidermistas. 2
II - Quando os serviços constantes da lista forem prestados 
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, 
o Imposto será devido da seguinte maneira:
% sobre a Base de cálculo para au￾tônomos.
a) Profissionais autônomos de nível universitário. 5
b) Profissionais autônomos de nível médio. 3
c) Demais autônomos. 1
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ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
% Sobre a Unidade de Refe￾rência
Ao mês Ao ano 
ou fração
1 – Indústria
1.1 - até 10 empregados 70
1.2 - de 11 a 30 empregados 80
1.3 - de 31 a 70 empregados 80
1.4 - de 71 a 150 empregados 90
1.5 - mais de 150 empregados 100
2 - Comércio
2.1 - Bares e Restaurante, por m² 0,7 
2.2 - Supermercados, por m² 1,0
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não cons￾tante nesta tabela, por m².
1,0
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e inves￾timento.
85
4 - Hotéis, Motéis, Pensões, Similares.
4.1 - até 10 Quartos. 70
4.2 - de 11 a 20 Quartos 80
4.3 - mais de 20 Quartos 90
4.4 - por apartamentos 5
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachan￾tes, agentes e prepostos em geral.
70
6 - Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplica￾ção de capital.
70
7 - Profissionais autônomos que exercem atividade com aplicação 
de capital (não incluídos em outro item desta tabela).
70
8 - Casa de Loterias. 70
9 - Oficinas de consertos em geral:
9.1 - até 20 m² 70
9.2 - de 21 m² a 75 m² 80
9.3 - de 76 m² a 150m² 90
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9.4 - de 151 m² em diante 100
10 - Postos de serviços para veículos 70
11 - Depósitos de inflamáveis explosivos e similares. 70
12 - Tinturarias e Lavanderias. 70
13 - Salões de Engraxate. 70
14 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas 
etc.
70
15 - Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeiras. 70
16 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula. 70
17 - Estabelecimentos Hospitalares.
17.1 - com até 25 leitos 70
17.2 - com mais de 25 leitos 80
18 - Laboratórios de análise clínica 70
19 - Diversões Públicas:
19.1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares. 70
19.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares. 80
19.3 - Restaurantes dançantes, boates etc.. 70
19.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa:
19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas 70
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas 80
19.5 - Boliches, p/nº de pistas. 70
19.6 - Exposições, feiras de amostras, quermesses. 70
19.7 - Circos e parques de diversões. 70
19.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas no item 
anterior.
70
20 - Empreiteiras e Incorporadoras. 70
21 - Agropecuária
21.1 - até 100 empregados 70
21.2 - mais de 100 empregados 80
22 - Demais atividades sujeitas à taxa de localização não constan￾tes dos itens anteriores.
70
NOTA.: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (Comér 
cio) será cobrada até um limite máximo de 300% da UR.
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ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO 
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
 
 % SOBRE A UNIDADE DE
 REFERÊNCIA
 
1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
I - Até às 22:00 horas
 ao dia _-
 ao mês -
 ao ano 30 
II - Além das 22:00 horas
 ao dia -
 ao mês - 
 ao ano -
2 - PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
 ao dia -
 ao mês -
 ao ano -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
1. Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabele￾cimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outros.
10% da UR ao ano
2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destina￾dos à publicidade como ramo de negócio por publicidade
20% da UR ao ano
3. Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modali￾dade de publicidade.
5% da UR ao dia
4. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modali￾dade de publicidade - por veículo.
20% da UR ao mês
50% da UR ao ano
5. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio 
de projeção de filmes ou diapositivos.
20% da UR ao mês
50% da UR ao ano
6. Por publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, 
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, 
desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, 
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
30% da UR ao ano
7. Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens 
anteriores
5% da UR ao dia
50% da UR ao mês
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS 
NATUREZA DAS OBRAS % sobre a Unidade de
Referência
1. CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por m² de área construída. 0,8
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m² de área construída. 0,8
c) Dependências em prédios residenciais, por m² de área construída. 0,5
d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalida￾des, por m² de área construída.
0,8
e) Barracões, por m² de área construída. 0,1
f) Galpões, por m² de área construída. 0,5
g) Fachadas e muros, por metro linear 0,1
h) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear. 0,1
i) Reconstrução, reformas, reparos por m² 0,8
j) Demolições, por m². 0,8
2. ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO 9,0
3. ARRUAMENTOS:
a) Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos, por m².
0,01
b) Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logra￾douros públicos por m².
0,02
4. LOTEAMENTO
a) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos e as que sejam doadas ao Município, por m².
0,01
b) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logra￾douros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m².
0,02
5. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA 
TABELA:
a) Por metro linear. 0,1
b) Por metro quadrado. 0,8
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ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
ANIMAIS % SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA/ POR CABEÇA
Bovino ou Vacum 12
Ovino 6
Caprino 6
Suíno 6
Equino 6
Aves 1
Outros 1
 
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ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE 
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1. FEIRANTES:
1.1. Por dia --- % UR
1.2. Por mês 120 % UR
1.3. Por ano 200% UR
2. VEÍCULOS: CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS 
2.1. Por dia: --- % UR --- % UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE
10% UR --- % UR
2.2. Por mês: CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS
--- % UR --- % UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE
300% UR --- % UR
2.3. Por ano CARROS DE PASSEIO UTILITÁRIOS
--- % UR --- % UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS REBOQUE
--- % UR --- % UR
3. BARRAQUINHAS OU 
QUIOSQUES:
3.1 - Por dia --- % UR
3.2 - Por mês 120 % UR
3.3 - Por ano 200 % UR
4. AMBULANTE QUE 
OCUPE ÁREA EM 
LOGRADOURO PÚBLICO.
4.1 - Por dia --- % UR
4.2 - Por mês --- % UR
4.3 - Por ano --- % UR
5. QUAISQUER OUTROS 
CONTRIBUINTES NÃO 
COMPREENDIDOS NOS 
ITENS ANTERIORES.
5.1 - Por dia --- % UR
5.2 - Por mês --- % UR
5.3 - Por ano --- % UR
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ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
% DA U. R. M² / ANO
1. Unidades residenciais 0,15
2. Comércio/ Serviço 0,20
3. Industrial 0,20
4. Agropecuária 0,20
NOTA.: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa:
1. Unidades residenciais 20% da UR
2. Comércio/ Serviço 30% da UR
3. Industrial 30% da UR
4. Agropecuária 30% da UR

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