| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1979 |
| Date | 1979-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Casas populares. |
| native_id | 1795 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 653/79, de 18 de dezembro de 1979. Dispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono e manda executar a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a despender de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas de aquisição de um terreno destinado à construção de casas populares para os flagelados, complementado a autorização contida na lei 642/79. Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender as despesas previstas pela Lei nº 642/79 com recursos repassados pelo Estado de Minas Gerais através do auxílio aos municípios prejudicados pelas chuvas. Artigo 3º. A área acima mencionada compreende 7 hectares de propriedade da Firma Tostes S. A., confrontando com a Prefeitura com a vendedora, com Rua das Mangueiras, com o Patrimônio do Bom Jesus e outros. Artigo 4º. Parte desta área de terreno será doada à COHAB – MG – Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, para construção de 100 (cem) casas populares podendo a Prefeitura fazer doações de posses a flagelados prejudicados pelas chuvas e que ficarem fora da distribuição das referidas casas. Artigo 5º. As doações serão feitas mediantes escrituras públicas e devidamente registradas em cartório. Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de dezembro de 1979.