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norma nº 653/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1979
Date 1979-12-31
EmentaDispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Casas populares.
native_id1795

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 653/79, de 18 de dezembro de 1979.
Dispõe sobre aquisição de terreno e doação 
de partes do mesmo.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes decreta e eu, em 
seu nome, sanciono e manda executar a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a despender de Cr$300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas de aquisição de um terreno destinado à 
construção de casas populares para os flagelados, complementado a autorização contida na 
lei 642/79.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender as despesas previstas pela Lei nº 
642/79 com recursos repassados pelo Estado de Minas Gerais através do auxílio aos 
municípios prejudicados pelas chuvas.
Artigo 3º. A área acima mencionada compreende 7 hectares de propriedade da 
Firma Tostes S. A., confrontando com a Prefeitura com a vendedora, com Rua das 
Mangueiras, com o Patrimônio do Bom Jesus e outros.
Artigo 4º. Parte desta área de terreno será doada à COHAB – MG – Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, para construção de 100 (cem) casas populares 
podendo a Prefeitura fazer doações de posses a flagelados prejudicados pelas chuvas e que 
ficarem fora da distribuição das referidas casas.
Artigo 5º. As doações serão feitas mediantes escrituras públicas e devidamente 
registradas em cartório.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, 
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de dezembro de 1979.

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