| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autonomia financeira e contábil da Câmara Municipal de Manhumirim. |
| native_id | 1796 |
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O: uAMAnA MUNILIPAL Db MANHUMIRIM CEP 36970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Dispoe sobre autonomia financeira e contábil da Camara itunicipal - O Povo de iantuminim, por sua Camar Municipal, decreta e eu, Luciano Portilho Borchio, Presidente promulgo a “seguinte RESOLUÇÃO Ant, 4º - É assegurada à Camara iwicipal autonomia financeira e contabil xelativa as cotas disponíveis estnbetecidas na programação financeira arual a favor do Le; istativo. $ único - Ás cotas referidas neste artigo serao catocadas “ dispo sição da Camana até o dia 20 de cada Nes pelo Ciefe do Executivo, nt. 2º - Para o cumprimento do disposto no axt. |! será criada na estutuxa administrativa do Lezistativo wicipal a seção de contabilidade, che fiada por um contadox ao qual incumbita: e Efetuar aescnituração dos Livros Contabeis; HH - Organizar as folhas de pagamento dos Vereaiones e servidores; HH - Informar ao Presidente a situação das Venhas Orçamentárias; VW + Etadonar o Quairo de Vespesas; Vº- Etaborar, em epoca propria, o Batanço Gerat da Canara; Vi - Processax, meliante empenho de venbcs, as contas da Secretaria Vi! - Onganizar e informar os Processos de Pagamento; Vit! — Promover o recebimento das verbas da Camara, na época propria junto ao Executivo; !X — Submeter ao Presidente as contos netativas a cada Animestre, com os respectivos comprovantes; X - Promover Licitações; Ki, Efetuar pejatiótias ; NX! - Adquinix material destinado 004 serviços internos, qdo Ánts 3º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação prsileipindo ao financeiros a portix de (º de janeiro de e » revogadas as dig posições em contrario. data das Sedsoes, tl de dezembro de (989 Luciano Port if donchio - Presidente