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norma nº 13/1989

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 13 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaDispõe sobre a autonomia financeira e contábil da Câmara Municipal de Manhumirim.
native_id1796

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O:
uAMAnA MUNILIPAL Db MANHUMIRIM
CEP 36970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sobre autonomia financeira e contábil
da Camara itunicipal -
O Povo de iantuminim, por sua Camar Municipal, decreta e eu,
Luciano Portilho Borchio, Presidente promulgo a “seguinte
RESOLUÇÃO
Ant, 4º - É assegurada à Camara iwicipal autonomia financeira e
contabil xelativa as cotas disponíveis estnbetecidas na programação financeira
arual a favor do Le; istativo.
$ único - Ás cotas referidas neste artigo serao catocadas “ dispo
sição da Camana até o dia 20 de cada Nes pelo Ciefe do Executivo,
nt. 2º - Para o cumprimento do disposto no axt. |! será criada
na estutuxa administrativa do Lezistativo wicipal a seção de contabilidade, che
fiada por um contadox ao qual incumbita:
e Efetuar aescnituração dos Livros Contabeis;
HH - Organizar as folhas de pagamento dos Vereaiones e servidores;
HH - Informar ao Presidente a situação das Venhas Orçamentárias;
VW + Etadonar o Quairo de Vespesas;
Vº- Etaborar, em epoca propria, o Batanço Gerat da Canara;
Vi - Processax, meliante empenho de venbcs, as contas da Secretaria
Vi! - Onganizar e informar os Processos de Pagamento;
Vit! — Promover o recebimento das verbas da Camara, na época propria
junto ao Executivo;
!X — Submeter ao Presidente as contos netativas a cada Animestre,
com os respectivos comprovantes;
X - Promover Licitações;
Ki, Efetuar pejatiótias ;
NX! - Adquinix material destinado 004 serviços internos,
qdo
Ánts 3º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação
prsileipindo ao financeiros a portix de (º de janeiro de e » revogadas as dig
posições em contrario.
data das Sedsoes, tl de dezembro de (989
Luciano Port if donchio - Presidente

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