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norma nº 36/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 36 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaRegulamenta a aprovação de matéria por acordo de lideranças.
native_id1797

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CAMARA MUNICIPAL DE MAN
ESTADO DE MINAS
CEP: 36.970 000 |
RESOLUÇÃO Nº36/94.
"Regulariza a aprovação de matérias
por Acordo de Lideranças".
A Câmara de Manhumirim decreta:
ART.1º- A Câmara Municipal de Manhumirim poderá aprovar maté-
rias em regime de urgência urgentíssima, por Acordo das Lideranças partidárias
na Câmara, nas seguintes condições:
I- Protocolo regular da matéria e encaminhamento à Mesa-Direto
ra;
II- Colocação da matéria na ordem do dia da reunião;
III- Aprovação do acordo de Lideranças em termo escrito,
por todas as lideranças partidárias na Câmara;
IV- Assinatura de todos os vereadores de termo renúncia
de recursos quanto às exigênicas e disposições regimentais relativas à tramitação
normal da matéria;
V- Aprovação dos pareceres das comissões oferecidos na
reunião.0s pareceres podem ser oferecidos oralmente pelos Srs. relatores, que,
ato contínuo, serão analisados e votados pelo plenário;
VI- Votação Única, após discussão da matéria em regime
de urgência urgentíssima.
ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação
e publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente Resolução
Legislativa que dispõe a respeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE a de Dezembro de 1994.
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