| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Regulamenta a aprovação de matéria por acordo de lideranças. |
| native_id | 1797 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAN ESTADO DE MINAS CEP: 36.970 000 | RESOLUÇÃO Nº36/94. "Regulariza a aprovação de matérias por Acordo de Lideranças". A Câmara de Manhumirim decreta: ART.1º- A Câmara Municipal de Manhumirim poderá aprovar maté- rias em regime de urgência urgentíssima, por Acordo das Lideranças partidárias na Câmara, nas seguintes condições: I- Protocolo regular da matéria e encaminhamento à Mesa-Direto ra; II- Colocação da matéria na ordem do dia da reunião; III- Aprovação do acordo de Lideranças em termo escrito, por todas as lideranças partidárias na Câmara; IV- Assinatura de todos os vereadores de termo renúncia de recursos quanto às exigênicas e disposições regimentais relativas à tramitação normal da matéria; V- Aprovação dos pareceres das comissões oferecidos na reunião.0s pareceres podem ser oferecidos oralmente pelos Srs. relatores, que, ato contínuo, serão analisados e votados pelo plenário; VI- Votação Única, após discussão da matéria em regime de urgência urgentíssima. ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente Resolução Legislativa que dispõe a respeito. CÂMARA MUNICIPAL DE a de Dezembro de 1994. ATRO «3 prclaçe Cama 1) a 1º SECRETÁRIO pets ção Final CAR a rovada em ZB | Ie / 94 | É o. |