| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1997 |
| Date | 1997-03-13 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1997. |
| native_id | 1798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº109/97, DE 13.03.1997 Autoria: Mesa - Diretora “Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1997.” O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e a Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, para o exercício de 1997, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); Art. 2º. A receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações Orçamentárias do município como Transferências ao Poder Legislativo; Art. 3º. As despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as disposições e detalhamentos nos quadros em anexo, que compõem o Orçamento financeiro da Câmara e fazem parte integrante desta Resolução; Art. 4º. Conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320, de 17.03.64, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante Decreto Legislativo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixadas, utilizando como recursos anulações parciais ou totais de dotações consignadas nas unidades e programas orçamentários; Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1997. Câmara Municipal, 13 de março de 1997. Ver.ª. Sandra Maria Ker Marques Gouvêa PRESIDENTE Verª. Sônia Regina Fraga 1ª SECRETÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ORÇAMENTO FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 1997 RECEITAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências do Município 800.000,00 TOTAL: 800.000,00 DESPESAS DESPESAS CORRENTES 720.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00 TOTAL: 800.000,00 Câmara Municipal, 13 de março de 1997. Ver.ª. Sandra Maria Ker Marques Gouvêa PRESIDENTE Verª. Sônia Regina Fraga 1ª SECRETÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ORÇAMENTO FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 1997 0101.0012.001 Manutenção do Funcionamento dos Serviços da Câmara 3.1.1.1 Pessoal Civil 200.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo 20.000,00 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 40.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 0101.0011.002 Reaparelhamento para a Câmara 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 0101.0011.005 Manutenção do Pagto. das Contribuições à favor IPSEMG 3.1.1.3 Obrigações Patronais 10.000,00 0101.0012.006 Manutenção do Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionista 3.2.5.1 Inativos 10.000,00 0101.0012.007 Reserva de Contingência 9.9.9.9 Fundo Orçamentário 420.000,00 TOTAL 800.000,00